Legislação
19/10/2014Projeto para parcelar dívidas com São Paulo é aprovado na Câmara
Proposta, que tem sido acompanhada pela FecomercioSP, precisa passar por mais uma votação para ser enviada para sanção do prefeito
Foi aprovado em primeira votação na Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) 384/2014, que prevê a criação do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A proposta, se virar lei, ajudará contribuintes inadimplentes de São Paulo a quitar dívidas relacionadas ao município, geradas até 31 de dezembro de 2012.
Caso o programa seja validado, o contribuinte terá uma redução de 75% no valor atualizado do juros de mora e multa se optar por pagar em parcela única. Para o devedor que escolher parcelar o débito em até 120 prestações, o valor atualizado será reduzido em 50%.
Terão descontos dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxas e Contribuições. Não entram no programa as pendências de infrações de trânsito.
A FecomercioSP tem acompanhado o andamento do projeto desde sua criação, chamando a atenção do contribuinte para a necessidade de avaliar a adesão ao parcelamento. Isso porque, caso aceite as condições para ser beneficiado com o desconto, o contribuinte renuncia automaticamente a quaisquer possíveis questionamentos jurídicos, conforme inscrito no projeto de lei. A Entidade acredita que, para empresas que estão com decisões favoráveis do Tribunal de Justiça, mas que questionam a legalidade da dívida, é recomendado ponderar se vale a pena perder o direito para obter o desconto.
Além disso, o contribuinte deve estar atento para o valor total da dívida que receberá o benefício, já que terá incluso os custos de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais serão recolhidos na primeira parcela.
Caso a primeira ou única parcela não sejam pagas, o contribuinte perderá o desconto, enquanto atrasos terão multa de 0,33% por dia, até o limite de 20%, incluindo juros equivalentes à taxa Selic.
O Projeto de Lei conta, ainda, com outros itens relacionados a legislação tributária municipal, ajuízo de ações, redução da alíquota do ISS em determinados casos e incorporação da Companhia Paulista de Securitização à Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos.
O PL será novamente votado em plenário pelos vereadores para, posteriormente, ser enviado para sanção do prefeito Fernando Haddad.
Todos os direitos patrimoniais relativos ao conteúdo desta obra são de propriedade exclusiva da FECOMERCIO-SP, nos termos da Lei nº 9.610/98 e demais disposições legais aplicáveis à espécie. A reprodução total ou parcial é proibida sem autorização.
Ao mencionar esta notícia, por favor referencie a mesma através desse link:
www.fecomercio.com.br/noticia/projeto-para-parcelar-dividas-com-sao-paulo-e-aprovado-na-camara