A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) considera adequada a manutenção do veto presidencial ao projeto de lei que estipulava regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios (PLC nº 397/14).

A decisão é resultado da votação feita em sessão conjunta com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal na última quarta-feira (26). O projeto havia sido vetado pelo Poder Executivo com a justificativa de que as regras acarretariam no aumento das despesas públicas, pensamento compartilhado pela FecomercioSP.

Na avaliação da Entidade, o País precisa de uma norma para regular a criação, fusão e incorporação de municípios. No entanto, é preciso que as cidades tenham população mínima para garantir a qualidade do serviço público, gerando renda suficiente para não depender de recursos federais, evitando a sobrecarga financeira nas contas da União.

Para o presidente do Conselho Superior de Direito da Federação, Ives Gandra Martins, o projeto vetado não retrata a realidade econômica do Brasil. "As regras para criar novos municípios precisam ser mais rígidas a fim de evitar um acréscimo vertiginoso de cidades em um cenário já sobrecarregado para a carga tributária brasileira."