Se, por um lado, a crise econômica fez brotar ações importantes, principalmente, na área fiscal, conforme a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) há muito pleiteava, por outro, também reacendeu propostas populistas, que podem ser devastadoras para a economia. Uma delas é a tributação sobre grandes fortunas e o aumento significativo dos tributos sobre heranças.

A imprensa tem divulgado a intenção do Governo em mudar esse imposto, exclusivo dos Estados, criando uma forma de partilhar a receita com a União e os Municípios, entretanto a maior parte seria ainda mantida aos Estados.

O Governo tem a ideia de encaminhar ao Congresso, logo após o fim da votação do ajuste fiscal, uma proposta de emenda à Constituição com o intuito de criar um adicional ao imposto (estadual) sobre transmissão de causa mortis e doações (ITCMD), elevando-o até o percentual de 20%, com faixas de isenção e hipóteses de não incidência. O tributo seria progressivo. Atualmente, o limite é de 8%, mas apenas quatro Estados cobram essa porcentagem – no Estado de SP, o porcentual é de 4%.

Também está em discussão na Comissão de Aprimoramento do Pacto Federativo do Senado o anteprojeto do senador Fernando Bezerra (PSB/PE), que pretende criar um adicional ao imposto administrado pela União, com a intenção de fomentar um fundo chamado FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Nacional) como forma de os Estados se sujeitarem à perda de arrecadação com a reforma do ICMS. Esse adicional, além das alíquotas progressivas, teria como limite o valor da maior alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física, atualmente em 27,5%. Na realidade, é uma tentativa do Governo de tentar fazer valer de forma indireta o imposto sobre grandes fortunas que existe na Constituição (art. 153, VII), mas nunca saiu do papel.

As duas medidas são muito ruins e, na prática, levam à fuga de capitais ou à informalidade. Um exemplo claro vem dos Estados Unidos, onde a tributação sobre heranças é elevada. Na prática, basicamente não existe herança, pois os ativos de uma pessoa rica são todos alocados a uma empresa de administração de ativos, e a sucessão em caso de morte é automática para os herdeiros legais, sem que isso configure herança tributável. Outro caso malsucedido ocorreu na França, que, ao tentar tributar grandes fortunas, registrou fuga de capitais dos ricos para países como a Bélgica.

Outro ponto a ser considerado é a poupança, que tem relação direta com a tributação sobre grandes fortunas e heranças. A FecomercioSP prepara um breve estudo que verifica a distribuição da poupança segundo a faixa de renda dos brasileiros. De forma geral, como era de se esperar, são as faixas de renda mais altas que possuem poupanças e investimentos; as classes de renda mais baixas são devedoras. Com a tributação sobre grandes fortunas e o aumento dos tributos sobre heranças, os investidores e poupadores buscarão alternativas para proteger seu dinheiro. Ou criarão artifícios como nos Estados Unidos ou destinarão seus recursos para o exterior. Tributar os "ricos" desta forma é uma medida apelativa e de pouca eficiência porque, além da provável fuga de capitais, desestimulará a poupança.

Embora o Brasil tenha um sistema tributário regressivo, que, em média e relativamente, tributa mais os pobres do que os ricos, não se resolverá essa distorção criando outra. A tributação sobre grandes fortunas e o aumento dos tributos sobre heranças representariam para a arrecadação apenas um incremento pífio, mas poderiam provocar grande instabilidade no mercado imobiliário, já que muitos proprietários poderiam vender seus imóveis para pagar o tributo sobre grandes fortunas, remeter dinheiro para fora ou não pagar impostos sobre futuras heranças, e em outros mercados. Tributar os "ricos" condenaria a poupança nacional privada, já baixa, a cair ainda mais, o que provocaria uma redução do nível de investimentos.

Pelos motivos expostos, a FecomercioSP entende que as propostas de tributação sobre grandes fortunas e de aumento significativo dos tributos sobre heranças são contraproducentes e devem ser refreadas pelo setor público, principalmente, pelas autoridades fiscais.