Reforma Trabalhista

26/04/2018

Com fim da MP 808, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado

Regras contribuem para a diminuição de encargos na folha de pagamento, o que beneficia empresas e empregados

Com fim da MP 808, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado

As mudanças aprovadas originalmente pelo Congresso voltam a valer após a medida provisória perder a validade
(Arte: TUTU)

A Medida Provisória n.º 808, que altera a Lei n.º 13.467, conhecida como “Reforma Trabalhista”, perdeu a validade no último dia 23 de abril. Dessa forma, as regras continuam as mesmas da lei original, e os abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de quaisquer encargos trabalhista e previdenciário.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) acredita que a informação sobre cada uma das mudanças é essencial para que empregadores e funcionários formem opiniões, estejam atualizados e façam uso das novas regras. Por isso, o portal da Entidade publica uma série especial sobre os efeitos da caducidade da medida provisória.

Veja também:
Reforma Trabalhista: MP 808 perde a validade e FecomercioSP esclarece quais os efeitos nos contratos vigentes
MP 808 perde validade e regras da contratação de autônomos mudam
Com fim da MP 808, regras para gorjetas voltam a ser simples
Queda da MP 808 reverte base de cálculo para dano extrapatrimonial
Fim da MP 808 altera regras para enquadramento do grau de insalubridade
Perda da validade da MP 808 reverte regras do trabalho intermitente
Ajustes para jornada 12 × 36 são revertidos com o fim da MP 808
Comissão de representantes para funcionários é necessário mesmo após fim da MP 808
Com fim da MP 808, gestantes e lactantes poderão trabalhar em locais insalubres

A MP 808/2017 foi publicada no dia 14 de novembro, três dias depois que a Reforma Trabalhista entrou em vigor, e alterou alguns de seus dispositivos. Para virar lei, o texto precisaria ter sido aprovado no Congresso até o dia 23 de abril, mas a comissão mista competente para tratar do assunto nem sequer nomeou um relator. De forma geral, as medidas provisórias devem ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para que se convertam em lei.

Abono
A MP 808 excluiu os abonos do artigo 457 da CLT e gerou incertezas em relação à sua aplicação. Agora, as normas da Lei n.º 13.467 voltam a valer, e lá está firmada a possibilidade da concessão desse benefício sem natureza salarial, o que diminui os impactos sobre a folha de pagamento e, nessa medida, estimula a economia.

Apesar disso, a FecomercioSP entende que essa disposição dá margem para muitas interpretações doutrinárias – como, aliás, já acontece, existindo teses jurídicas conflitantes entre si. Assim, acredita-se que os sindicatos terão um papel relevantes para compor o abono com regras próprias para se evitar aproximação com o salário, o que diminuirá consideravelmente os riscos trabalhistas.