Legislação

10/08/2017

Conselho de Assuntos Tributários apoia Projeto de Lei de Transparência da Sefaz-SP que classifica o contribuinte

Proposta apresentada durante reunião do CAT pretende melhorar o ambiente de negócios no Estado e tornar relação entre Fisco e contribuinte mais transparente

Conselho de Assuntos Tributários apoia Projeto de Lei de Transparência da Sefaz-SP que classifica o contribuinte

Conselho de Assuntos Tributários (CAT), reiterou apoio ao Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária que pretende classificar contribuintes e destacar os bons pagadores
(Arte/Banco de Imagens)

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), reiterou apoio ao Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária, de autoria da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) e ainda sem número, que pretende classificar os contribuintes do Estado de São Paulo e destacar os bons pagadores, durante reunião nesta quarta-feira (9/8). Segundo o presidente do CAT e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Contribuinte (Codecon-SP), Márcio Olívio Fernandes da Costa, que mediou a reunião, a medida irá melhorar a relação entre Fisco e contribuinte, tornando-a mais transparente.

Veja também:
FecomercioSP apoia medidas de parcelamentos de dívidas dos contribuintes, em tramitação na Comissão Mista do Congresso Nacional
Fazenda apresenta Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária na FecomercioSP
Sefaz-SP apresenta projeto de lei que classifica contribuinte e destaca bons pagadores, durante reunião do Codecon-SP

O projeto de lei foi apresentado pelo coordenador da Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica (CTG) da Sefaz-SP, Eduardo de Almeida Mota, que salientou os três critérios de avaliação que a pasta levará em conta para classificar os contribuintes do Estado e destacar os bons pagadores. Os critérios serão: adimplência ou inadimplência com o Fisco paulista; inconsistências entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas; e regularidade tributária de seus fornecedores. Com base nesses critérios, os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E), sendo "A+" a de menor exposição, e "E", a de maior risco. Os contribuintes com menor risco de descumprimento (A+, A, B e C) representam 80% do total e terão tratamento diferenciado do Fisco, como procedimentos simplificados para usar alguns serviços. O objetivo é estimular os contribuintes que estão na base da pirâmide de risco a melhorar seu perfil e aumentar a segurança jurídica.

“A proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT), utilizada por órgãos​ internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e praticada em mais de 28 países. Ao regularizar o mercado como um todo, cria-se uma concorrência leal e uma rede de empresas que todos podem confiar”, afirma Mota, ressaltando que assim mais investidores serão atraídos e o mercado ampliado.

O projeto prevê ainda que o posicionamento do contribuinte seja divulgado mensalmente no portal da Secretaria da Fazenda, de forma que o próprio mercado tenha condições de analisar com quem está fazendo negócio. O Fisco notificará o cidadão e dará 180 dias para que o inadimplente atualize sua situação antes de ser ranqueado.

Com essa medida, a Sefaz-SP pretende aumentar a simplicidade dos critérios de classificação dos contribuintes; elevar a segurança jurídica mediante a aplicação prospectiva dos critérios de classificação e estabilização das expectativas normativas institucionais na interpretação da legislação tributária do ICMS; melhorar a transparência dos critérios de conformidade do Fisco; promover a concorrência leal realizada pela garantia de equilíbrio competitivo dos contribuintes em face da aplicação da legislação tributária; e solidificar a construção de ambiente de confiança legítima entre Fisco e contribuinte.

"Ao estabelecer esse novo tipo de relação, a Fazenda possibilita que os contribuintes com menor exposição a riscos de passivos tributários possam ser beneficiados com procedimentos simplificados para usar alguns serviços ou mesmo com a flexibilização de procedimentos tributários do Fisco paulista. Além disso, as empresas que estarão bem ranqueadas no Brasil terão atenção especial do mercado externo no futuro e, consequentemente, maiores possibilidades de atrair investidores", afirmou Mota.

Na visão da FecomercioSP, o projeto tem como maior virtude o estreitamento da relação entre o Fisco e o contribuinte, pois prevê a criação de um comitê para discutir soluções em comum, além de privilegiar o bom pagador. “A Federação espera que o projeto não sofra alterações significativas na Assembleia Legislativa, com o objetivo de preservar a intenção da Sefaz-SP, que é melhorar o ambiente de negócios no Estado”, aponta o presidente do CAT, Márcio Olívio Fernandes da Costa.

O Projeto da Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária está recebendo sugestões até o dia 11 de agosto através da consulta pública encontrada no site da Secretaria da Fazenda. Após seguirá para tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.