Legislação

13/12/2018

Em audiência pública, FecomercioSP expõe preocupação com formulação de Cadastro Fiscal Positivo

Projeto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem o objetivo de valorizar os contribuintes em dia com o pagamento de tributos

Em audiência pública, FecomercioSP expõe preocupação com formulação de Cadastro Fiscal Positivo

Cadastro Fiscal Positivo busca confeir vantagens fiscais às empresas com menor risco de inadimplência tributária
(Arte/Tutu)

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) participou, no dia 28 de novembro, de uma audiência pública realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cujo objetivo era colher sugestões para elaboração do Cadastro Fiscal Positivo.

A proposta visa a instaurar um mecanismo que sirva de base para conferir tratamento diferenciado aos contribuintes em dia com o pagamento de tributos federais. As empresas seriam classificadas em categorias de acordo com o risco de inadimplência, de modo que as mais bem ranqueadas contariam com vantagens fiscais.

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Na audiência pública, a FecomercioSP expôs que a implementação de um sistema de classificação que não prevê tratamentos dessemelhantes entre os contribuintes que estão no mesmo grupo é bastante difícil. Além disso, o mecanismo, em vez de valorizar o bom contribuinte, pode se tornar um cadastro negativo, em que são aplicadas sanções aos considerados “maus contribuintes”, semelhante a um banco de dados público, o que é vedado pela jurisprudência, principalmente no que diz respeito à divulgação das notas atribuídas às empresas.

A Entidade também demonstrou preocupação com a definição de “mau contribuinte”, uma vez que a Receita Federal sustenta que o conceito deve ser aplicado à empresa que possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), posição que contradiz a legislação e a jurisprudência.

Nesse sentido, a Federação salientou que, para definição de “mau contribuinte”, devem ser levados em conta os seguintes critérios: decisão condenatória irrecorrível, desconsiderando procedimentos administrativos ou processos em andamento, mesmo que em fase recursal; somente questões diretamente relacionadas ao contribuinte, desconsiderando a situação fiscal de terceiros; e apenas fatos ocorridos após a eventual entrada em vigor do Cadastro Fiscal Positivo.

A FecomercioSP solicitou a suspensão da implementação do sistema para que o assunto seja mais debatido. A PGFN ficou encarregada de analisar as propostas.