Legislação

15/09/2017

FecomercioSP apoia projeto de lei estadual para melhorar ambiente de negócios

Proposta pretende classificar os contribuintes do Estado e destacar os bons pagadores

FecomercioSP apoia projeto de lei estadual para melhorar ambiente de negócios

O objetivo é estimular os contribuintes que estão na base da pirâmide de risco a melhorar seu perfil e aumentar a segurança jurídica
(Freepik)

O governador Geraldo Alckmin assinou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei que propõe a criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária. Batizada de “Nos Conformes”, a medida dará tratamento diferenciado àqueles que cumprem as obrigações tributárias. O projeto segue agora para a Assembleia Legislativa.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), há muito tempo acompanha o assunto e apoia a proposta. Segundo o presidente do CAT e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Contribuinte (Codecon-SP), Márcio Olívio Fernandes da Costa, “a medida irá melhorar a relação entre Fisco e contribuinte, tornando-a mais transparente”.

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A proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT), utilizada por órgãos​ internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e praticada em mais de 28 países. Segundo o gestor da Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica (CTG) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), Eduardo de Almeida Mota, “ao regularizar o mercado como um todo, cria-se uma concorrência leal e uma rede de empresas em que todos podem confiar”.

Critérios de avaliação

Os três critérios levados em conta para classificar os contribuintes do Estado e destacar os bons pagadores são: adimplência ou inadimplência com o Fisco paulista; inconsistências entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas; e regularidade tributária de seus fornecedores.

Com base nesses critérios, os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E), sendo "A+" a de menor exposição, e "E", a de maior risco. Os contribuintes com menor risco de descumprimento (A+, A, B e C) representam 80% do total e terão tratamento diferenciado do Fisco, como procedimentos simplificados para usar alguns serviços.

O objetivo é estimular os contribuintes que estão na base da pirâmide de risco a melhorar seu perfil e aumentar a segurança jurídica.