Legislação

10/04/2019

FecomercioSP apresenta a deputados medidas para melhorar o ambiente de negócios no País

Propostas foram entregues a membros da Frente Parlamentar Mista para Defesa e Fomento do Livre Mercado

FecomercioSP apresenta a deputados medidas para melhorar o ambiente de negócios no País

Criada em fevereiro deste ano, frente defende pautas como privatizações e reformas da Previdência e Tributária
(Arte/Tutu)

Com o objetivo de colaborar para a melhoria do ambiente de negócios, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), entregou a deputados federais integrantes da Frente Parlamentar Mista para Defesa e Fomento do Livre Mercado, nesta quarta-feira (10), na Câmara dos Deputados, propostas com potencial de simplificar a atividade empresarial no País.

Na ocasião, o vice-presidente da Entidade e presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), Márcio Olívio Costa, foi recebido pelos deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Vinicius Poit (NOVO/SP). Na reunião, Costa apresentou estudos técnicos da Federação que embasam as propostas de simplificação para pagamento de impostos, alteração do eSocial no sentido de conferir tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas, correções necessárias no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e simplificação do sistema tributário nacional.

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O vice-presidente da FecomercioSP ressaltou a necessidade de reduzir a burocracia em torno do ambiente de negócios e que a tarefa de construir uma sociedade mais justa e economicamente sustentável não é apenas de governos, enfatizando o compromisso da Entidade com essa iniciativa.

Vice-presidente da FecomercioSP Márcio Olívio Costa e deputado Alexis Fonteyne, nesta quarta-feira (10), em Brasília

Propostas
Em relação à simplificação para pagamentos de impostos, a proposta apresentada sugere eliminar registros e obrigações acessórias e utilização do valor faturado como base para cálculo, preenchimento e recolhimento de tributos, a exemplo do que é feito em países desenvolvidos, como Estados Unidos, Canadá e Singapura, além da União Europeia.

Sobre o eSocial, a FecomercioSP solicita, entre outras alterações, que o prazo de envio das informações de eventos periódicos seja padronizado no dia 7 do mês subsequente para microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP).

As medidas apresentadas também incluem tornar compulsório o reajuste anual dos valores das faixas da tabela do IRRF com base na inflação do ano anterior, de modo a eliminar uma das maiores injustiças e distorções tributárias do País.

Além disso, para atacar o caótico sistema tributário brasileiro, os parlamentares receberam o estudo que traz 12 anteprojetos de lei formulados pelo Conselho Superior de Direito da Federação. O conjunto de medidas traz propostas que podem ser aprovadas por meio de lei complementar e lei ordinária, dispositivos legais cujo trâmite é mais célere do que o de uma emenda constitucional.

Composta inicialmente por 43 deputados, a Frente Parlamentar Mista para Defesa e Fomento do Livre Mercado começou suas atividades em fevereiro deste ano e tem interesse na discussão de pautas como as reformas da Previdência e Tributária e privatizações.