Em 2016 o déficit deve ser em torno de R$ 146 bilhões e, para 2017, a previsão é de um rombo de R$ 200 bilhões
(Arte/TUTU)

Tendo em vista que o governo federal deve encaminhar à Câmara dos Deputados uma proposta de reforma do sistema previdenciário em breve, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) encaminhou ao Ministério da Fazenda um ofício com as propostas da Entidade para a reformulação das aposentadorias.

O objetivo é colaborar com as discussões e apresentar as ideias da Federação para tornar a Previdência Social sustentável e garantir o benefício aos futuros aposentados.

A Previdência brasileira foi estruturada com base em um sistema de repartição simples, no qual os recursos recolhidos pelos atuais contribuintes são destinados a cobrir os gastos com os aposentados de hoje. Porém, a expectativa é de que a população brasileira com mais de 65 anos dobre nos próximos vinte anos - já que a taxa de natalidade vem reduzindo - e, assim, o atual modelo previdenciário não será capaz de atender os futuros inativos, pois haverá mais beneficiários do que contribuintes no Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Os déficits nas contas da Previdência Social vêm crescendo continuamente nos últimos anos: em 2012 era de R$ 40,8 bilhões, passando para R$ 49,9 bilhões em 2013, R$ 56,7 bilhões em 2014 e R$ 85,8 bilhões em 2015. Neste ano, o rombo deve ser ainda maior, em torno de R$ 146 bilhões. Para 2017, o déficit previsto é de R$ 200 bilhões.

No ofício destinado ao Ministério da Fazenda, a FecomercioSP propôs as seguintes soluções para garantir a sustentabilidade no longo prazo do sistema previdenciário:

1) Estabelecimento de idade mínima para aposentadoria
O governo tem discutido a adoção de uma idade mínima para a aposentadoria, que passaria a ser de 65 anos para homens e de 62 para mulheres. A FecomercioSP entende que essa mudança acabará com a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição para os homens, já que seria a mesma da aposentadoria por idade mínima, atualmente de 65 anos. As mulheres teriam uma perda de direitos ainda maior, pois teriam de trabalhar dois anos a mais do que o previsto pela regra vigente.

Para contornar essa situação, a Entidade sugere que a idade mínima estabelecida seja equiparada às regras aplicadas aos servidores públicos: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para os homens e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as mulheres. Além disso, propõe-se ainda a criação de uma regra de transição para os segurados que estão na iminência de cumprir o requisito anteriormente previsto (5 anos).

2) Alteração na regra do cálculo do reajuste do salário mínimo
O salário mínimo tem grande impacto nas contas da Previdência Social. Atualmente, o reajuste é calculado a partir do Produto Interno Bruto (PIB) real do ano retrasado. A sugestão é adotar o PIB per capita do ano retrasado, pois o indicador reflete a realidade do crescimento da produtividade brasileira. Neste cenário, seria mantido no cálculo a taxa de inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Essa medida colaboraria para reduzir o déficit do sistema.

3) Extinção da Desvinculação de Receitas da União (DRU)
Criada em 1994, a DRU, que era para ser temporária, foi prorrogada diversas vezes e vigorou até 31 de dezembro de 2015, deslocando 20% da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que deveriam ser integralmente destinadas ao custeio da Seguridade Social.

A DRU foi restabelecida no início de setembro, desvinculando 30% da arrecadação daquelas contribuições, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.

A FecomercioSP é contrária à aprovação da medida. O montante desvirtuado da arrecadação de Cofins e CSLL praticamente cobriria o déficit da Previdência Social.

4) Incentivos à adesão aos planos de previdência complementar
A Federação propõe que sejam criadas medidas que estimulem o planejamento previdenciário, de forma que a população considere a adesão aos planos de previdência complementar. Campanhas educativas e uma maior disseminação da importância dos planos de previdência privada são essenciais para que se mude a cultura do País sobre o tema.