Legislação

19/04/2017

FecomercioSP debate propostas para a reforma tributária

Reunião do Conselho Superior de Direito da Entidade teve apresentação do relator da reforma na Câmara dos Deputados

FecomercioSP debate propostas para a reforma tributária

Para o presidente do Conselho Superior de Direito, Ives Gandra Martins da Silva, é a primeira vez que o Legislativo e Executivo indicam querer avançar neste assunto
(Perspectiva/Rubens Chiri)

Por meio do seu Conselho Superior de Direito, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recebeu especialistas em tributação, em sua sede em São Paulo, para debater propostas para a reforma no sistema tributário brasileiro. 

Um dos presentes foi o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator do projeto na Comissão Especial da Reforma Tributária, que apresentou os principais pontos da proposta. Segundo ele, houve distorções tributárias ao longo dos últimos 30 anos que precisam ser resolvidas. “O sistema atual é injusto e não pode sobreviver. Apenas em 2017, já houve R$ 284 bilhões em renúncia fiscal, ou 4,19% do PIB e, além da renúncia, há a sonegação, que responde por cerca de 23% do PIB, segundo algumas estimativas, e os valores em contenciosos judiciais e administrativos, que somam por volta de R$ 1,5 trilhão”, disse. 

A proposta inclui extinguir impostos como ICMS, IPI, ISS, Cofins e salário educação e criar, no seu lugar, o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), um imposto seletivo (que será monofásico de destino federal sobre energia elétrica, combustíveis líquidos, comunicação, mineral, transportes, cigarros, bebidas, veículos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos pneus e autopeças) e o Imposto de Renda (que será progressivo, com destaque para a capacidade contributiva do cidadão). Visa também isentar totalmente tributos da cadeia alimentar e de medicamentos, industrializar o Brasil (isentando as exportações e bens de ativo fixo das empresas), fortalecer os municípios (com todos os tributos sobre propriedade arrecadados entregues a eles) e manter o Supersimples para micro e pequenas empresas. Fazem parte da proposta ainda incrementar novas tecnológicas e softwares (universalizando o uso da nota fiscal eletrônica e cobrança no ato da compra) e o fim da guerra fiscal. 

Para isso, continuou o deputado, será necessária a manutenção da carga tributária e da participação na arrecadação tributária de cada nível de governo (união, estados e municípios). Nos primeiros cinco anos, cada um deles teria um porcentual do IVA, do seletivo e do Imposto de Renda. A partir do sexto ano entrariam em vigor novos critérios de partilha, discutidos nos anos anteriores, e seriam aplicados gradualmente por 15 ou 20 anos. “Os ganhos de eficiência previstos incluem redução de R$ 500 bilhões de renúncia fiscal, diminuição da sonegação fiscal em R$ 460 bilhões e da elisão em R$ 3 trilhões”. 

Já Gastão Alves Toledo, coordenador da reforma tributária nomeado pela Presidência da República, destacou a necessidade do avanço dessa reforma, e que ela deve entrar em foco após a conclusão de outras duas, a da Previdência e a trabalhista. “Até agora o presidente Temer tem ampla base política no Congresso e graças a ela tem conseguido aprovar matérias difíceis. Se este cenário prosseguir, certamente teremos a possibilidade de agendar a reforma tributária com mais força e empenho”, disse. O desafio, explicou, é encontrar uma forma de convencer os estados que não haverá perda de arrecadação e desenhar uma fase de transição sem solavancos. 

Para o presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins da Silva, é a primeira vez que há conjunção de interesses entre o relator da proposta (Legislativo) e a presidência (Executivo), já que ambos querem avançar neste assunto. “Pela primeira vez, acho que há efetivamente oportunidade desta reforma acontecer”, opinou. 

No início da reunião, houve a entrega de um ofício ao deputado Luiz Carlos Hauly com sugestões da FecomercioSP para a reforma tributária.

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