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Legislação

FecomercioSP realiza evento sobre formulação de enunciados da LGPD

Corpo técnico do encontro conta com especialistas em proteção de dados e grandes nomes do Direito; participantes podem enviar propostas, das quais as mais votadas serão encaminhadas à ANPD

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FecomercioSP realiza evento sobre formulação de enunciados da LGPD

Evento se propõe a formar diretrizes jurídicas para a LGPD
(Arte/Tutu)

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) realiza, nos dias 23 e 24 de agosto, evento com os objetivos de debater e elaborar propostas para formação de diretrizes jurídicas sobre a legislação de proteção de dados pessoais no País.

A 1ª Jornada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), realizada pela FecomercioSP e GET, em parceria com a Opice Blum Academy, visa a preparar, organizar e selecionar enunciados a respeito do tema, os quais serão encaminhados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de modo a contribuir para a segurança jurídica relacionada à lei.

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Especialistas em proteção de dados pessoais e grandes nomes do Direito nacional fazem parte da coordenação científica do evento. As propostas elencadas vão abordar dez eixos temáticos relacionados à legislação [veja abaixo como submeter as sugestões].

De suma importância, os enunciados são entendimentos sobre questões jurídicas controversas, novas ou relevantes, como a LGPD. Em geral, as diretrizes são aprovadas em reuniões, encontros ou fóruns jurídicos, a fim de estabelecer padrões de orientação e fontes de consulta para juízes, tribunais e acadêmicos, além da sociedade em geral, sobre determinado assunto.

A 1ª Jornada da Lei Geral de Proteção de Dados se destina a advogados, magistrados, juristas, DPOs (encarregados de proteção de dados), profissionais de compliance e governança, estudantes de Direito e demais interessados na regulamentação da LGPD.

Confira, a seguir, a programação dos dois dias de evento.

23/8 (terça-feira)

8h – Credenciamento
8h20 – Boas-vindas
8h30 – Palestra “Princípios”
9h30 – Palestra “Aplicação das bases legais para dados pessoais e dados pessoais sensíveis”
10h50 – Intervalo
11h20 – Palestra “Bases legais para transferência internacional de dados”
12h20 – Palestra “Direitos dos titulares”
13h10 – Intervalo
14h30 – Palestra “Sujeitos da LGPD”
15h30 – Palestra “Segurança da Informação”
16h30 – Palestra “Governança”
17h30 – Palestra “Responsabilidade civil dos agentes de tratamento”
18h20 – Encerramento

24/8 (quarta-feira)

8h – Credenciamento
8h20 – Boas-vindas
8h30 – Palestra “Sanções administrativas e atribuições da ANPD”
9h30 – Palestra “Inteligência Artificial e tratamento automatizado de dados”
10h50 – Intervalo
11h40 – Orientação e divisão dos grupos
12h – Intervalo
14h – Deliberação dos eixos temáticos
16h – Votação dos eixos temáticos
16h40 – Apresentação de enunciados vencedores
17h40 – Encerramento

Especialistas que integram o comitê técnico

• Prof. Tércio Sampaio Ferraz Junior (Universidade de São Paulo – USP)
• José Affonso Dallegrave Neto (advogado)
• Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Superior Tribunal de Justiça – STJ)
• Ministro Claudio Mascarenhas Brandão (TST)
• Desembargadora Luciane Barzotto (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4)
• Fabrício Lima Silva (juiz do Trabalho)
• Iuri Pinheiro (juiz do Trabalho)
• Renato Opice Blum (advogado especialista em LGPD)
• Rony Vainzof – (advogado especialista em LGPD)
• Vólia Bomfim – (advogada e desembargadora aposentada)

Inscrições

Com vagas limitadas, o evento será realizado de forma presencial, no Centro Fecomercio de Eventos, e contará com transmissão ao vivo.

O ingresso para acompanhar a 1ª Jornada presencialmente garante acesso às palestras e à participação nos grupos de trabalho e na votação dos enunciados. O participante também ganha um certificado e o e-book Caderno de enunciados da 1ª Jornada Brasileira sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

A opção pelo formato virtual inclui acesso às palestras, além do certificado e do e-book.

O ingresso para o evento presencial pode ser adquirido por R$ 150 (com ou sem o envio de enunciado). Já o acesso de forma remota sai por R$ 50 (sem envio de enunciado).

As inscrições podem ser feitas aqui.

Para associados(as) FecomercioSP, tanto o ingresso presencial quanto o virtual são gratuitos. Saiba como se associar à Entidade clicando aqui.

Submissão de enunciados

As propostas de enunciados podem ser enviadas até o dia 12 de agosto.

Ao fazer a inscrição, o participante que adquirir a entrada para o formato presencial deve descrever a sugestão no campo “submeter trabalho”. Também é preciso informar nome, sobrenome, e-mail, profissão e CPF/CNPJ e anexar um minicurrículo ou o currículo lattes.

O enunciado, além de justificado, deve ser descrito em até 1,5 mil caracteres.

Por fim, as propostas devem se encaixar nos eixos temáticos a seguir.

• Princípios
• Aplicação das bases legais para dados pessoais e dados pessoais sensíveis
• Bases legais para transferência internacional de dados
• Direitos dos titulares
• Sujeitos da LGPD
• Segurança da Informação (SI)
• Governança
• Responsabilidade civil dos agentes de tratamento
• Sanções administrativas e atribuições da ANPD
• Inteligência Artificial (IA) e tratamento automatizado de dados

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