Legislação

08/05/2017

FecomercioSP recebe a Frepem em debate sobre a reforma tributária

Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Contribuinte (Codecon-SP), mediou a reunião e afirmou que o momento político de instabilidade requer cautela

FecomercioSP recebe a Frepem em debate sobre a reforma tributária

Entre os pontos importantes que precisam ser incorporados à reforma tributária está a simplificação do sistema tributário e a redução dos impostos
(Foto: Rubens Chiri/TUTU)

Para discutir a reforma do sistema tributário brasileiro e os pontos que mais preocupam os setores representados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a Entidade recebeu integrantes da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (Frepem). Na reunião, que aconteceu no último dia 4, a Federação ressaltou seu posicionamento sobre o tema, que já havia sito apresentado ao deputado Luiz Carlos Hauly, relator da proposta, em ofício encaminhado no mês passado pelo presidente da Entidade, Abram Szajman, e pelo presidente do Conselho Superior de Direito da Federação, Ives Gandra Martins.

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O encontro com a Frepem (composta por 16 vereadores membros efetivos e 62 membros apoiadores, além de 56 instituições ligadas às micros e pequenas empresas, entre elas FecomercioSP, Sescon-SP, Sebrae-SP, Fiesp, Facesp, Faesp, CRC, Sindcont, Abimaq, universidades, agências de desenvolvimento e outros órgãos) foi realizado pelo Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP para discutir o texto atual da proposta e as principais mudanças necessárias.

Presidente do CAT e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Contribuinte (Codecon-SP), Márcio Olívio Fernandes da Costa mediou a reunião e afirmou que o momento político de instabilidade requer cautela para se exigir uma reforma tributária complexa e que despenderá intensa discussão política. “Corremos o risco de não fazermos as mudanças necessárias pela instabilidade política que vivemos. Devemos nos concentrar nas medidas fundamentais para o momento e, após a constituição de um novo governo legítimo, investir em uma reforma de fato.”

A redação prevê a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que concentrará os antigos ICMS, IPI, PIS, Cofins e ISS, e terá arrecadação centralizada e fiscalização feitas pelos Estados e pelo Distrito Federal. Esse imposto não será cumulativo, com concessão de crédito financeiro (tudo o que a empresa adquire e usa na atividade gera crédito), cobrado “por fora” (sem incidência de imposto sobre imposto), com arrecadação integral para o Estado de destino, e não onerará bens do ativo fixo nem produtos exportados. Também será criado um imposto seletivo monofásico que incidirá sobre alguns produtos, como combustíveis. Esse tributo terá arrecadação centralizada e fiscalização pelos Estados e pelo Distrito Federal. O imposto seletivo será o único tributo a incidir sobre esses produtos, ou incidirá em conjunto com o IVA.

Também deve haver a criação do Superfisco, um órgão que concentra todos os fiscos estaduais de competência conjunta dos Estados e do Distrito Federal, dirigido por um secretário nacional. Também haverá uma superintendência em cada unidade federada.

Mudanças necessárias

Conforme apontado no ofício encaminhado pela FecomercioSP em abril ao relator da proposta, entre os pontos importantes que precisam ser incorporados à reforma tributária está a simplificação do sistema tributário, o fim da guerra fiscal, a redução dos impostos, a não criação de novos tributos e os cumprimentos da equidade tributária, da capacidade contributiva e da eficácia tributária presentes na Constituição Federal, a fim de arrecadar apenas os recursos necessários para financiar os programas sociais e os serviços entregues à população, evitando-se o desperdício do dinheiro público em razão da ineficiência financeira.

Segundo o consultor da Frepem, Silverio Crestana, os pontos destacados pela FecomercioSP também são importantes no entendimento da Frente Parlamentar, que acrescenta ainda a preocupação pela ausência do tratamento diferenciado para Micros e Pequenas Empresas (MPE).

“O texto da proposta não menciona o tratamento diferenciado para MPEs, optantes pelo Simples Nacional. Também precisamos integrar o Simples Nacional ao sistema tributário nacional”, apontou. Ainda de acordo com Crestana, apesar de o momento político ser conturbado, as instituições não podem perder a oportunidade de se organizar e exigir a reforma tributária. “Temos um bom diálogo com o presidente Michel Temer, então devemos apresentar nossas propostas para enriquecer o texto da proposta e aprovarmos a reforma neste momento. Se esperarmos mais pode ser que não sejamos atendidos pelo próximo governo.”

Durante a reunião o advogado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Walter Carlos Henrique, disse considerar urgente a reforma tributária, para o País voltar a crescer e corrigir distorções antigas. “Existem muitos conflitos estaduais e municipais sobre a cobrança de impostos, além da guerra fiscal entre Estados, que devem ser ajustados para que as empresas não fiquem reféns da burocracia. Do jeito que está, cada vez mais empresas deixarão o Brasil e investirão em outros lugares.”

Apesar de identificar os problemas, Henrique não enxerga perspectiva de solução simples ou única, em razão dos muitos interesses envolvidos entre empresários e governos. “O que precisa ser feito é a união entre as entidades para discutirmos de fato uma reforma ampla que inclua todas as categorias e, principalmente, que atue para o progresso da atividade econômica nacional.”

A FecomercioSP, ao lado da Frepem, elaborará um novo documento para apresentar aos parlamentares e ao relator Luiz Carlos Hauly, com o objetivo de enriquecer ainda mais a proposta da reforma trabalhista.