Legislação

30/11/2017

MP 808: governo complementa regras da contratação de autônomos

FecomercioSP apresenta ajustes da Medida Provisória n.º 808/17 na Reforma Trabalhista

MP 808: governo complementa regras da contratação de autônomos

Em 14 de novembro foi publicada a Medida Provisória n.º 808, que ajusta pontos da Reforma Trabalhista, em vigor desde o último dia 11. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) acredita que a informação sobre cada uma das mudanças é essencial para que empregadores e funcionários formem opiniões, estejam atualizados e façam uso das novas regras. Por isso, o portal da Entidade publica, a partir de hoje, uma série especial ilustrada comentando alterações fixadas pela MP 808/17.

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A MP está de acordo com os ajustes propostos pelo governo para pontos considerados sensíveis da Reforma Trabalhista, acordo feito para evitar alterações durante os trâmites de discussão do texto, que atrasariam sua aprovação.

Contratação de autônomos

Pelas novas regras, será permitido contratar autônomos, mas não será permitido a celebração de clausula de exclusividade. Para os casos em que o trabalhador autônomo figure um único trabalho, ou seja, tenha um único tomador, isso não caracterizará vínculo de emprego.

Outro ponto da MP é que o autônomo pode recusar atividades, sem que isso seja considerado um descumprimento do contrato. Se tomador de serviços atuar no mesmo ramo de atividade do autônomo não haverá empecilho. O vínculo de empregado, entretanto, deverá ser reconhecido se houver subordinação jurídica no contrato ou se as formalidades para regularização da atividade não foram atendidas (como no caso de motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, dentre outras categorias profissionais reguladas por leis específicas).

Para a FecomercioSP a permissão para contratar de autônomos pode gerar positivos impactos econômicos, gerando oportunidades para autônomos como microempreendedores individuais (MEIs), modalidade empresarial que mais cresce nos últimos anos.

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