Situação estimula a guerra fiscal entre as localidades e acentua as baixas capacidades técnica e financeira da administração pública
(Arte/TUTU)

A precária situação que grande parte dos 5,57 mil municípios brasileiros enfrenta para se sustentar merece atenção. Muitos não dispõem de estrutura administrativa nem corpo técnico para tributar seus cidadãos (via ISS, IPTU e taxas locais) e arrecadar o mínimo necessário para manter seus aparelhos executivo e legislativo, bem como seus investimentos em infraestrutura e programas sociais.

De acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2015, metade deles não conta com um Plano Diretor (obrigatório a municípios com população acima de 20 mil habitantes), o que leva a distorções e desdobramentos socioeconômicos imponderáveis.

Decorre daí a incapacidade de criar políticas voltadas ao desenvolvimento e à expansão urbana. Tal contexto também inviabiliza o planejamento e a execução de políticas públicas e amplia e agrava os desequilíbrios nas finanças locais. Tudo isso leva à crescente dependência municipal das transferências governamentais, estaduais e federais, asseguradas constitucionalmente pelos fundos de participação.

Essa dependência, uma anomalia estrutural, desdobra-se em duas vertentes. De um lado, estimula a guerra fiscal entre municípios, fato que fragiliza o federalismo e expõe e sobrecarrega o orçamento dos Estados e do governo central. De outro, acentua as baixas capacidades técnica e financeira dos municípios de atenderem com eficiência e qualidade às demandas e carências da população.

Esse quadro real deveria sensibilizar políticos e governantes para a urgência de pôr em prática as reformas necessárias ao País, até aqui apenas mantidas no discurso.