Legislação

24/10/2017

Programa-piloto para emissão de nota fiscal de serviços eletrônica unificada deve estar disponível até dezembro

Durante reunião do CAT, representantes do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) tiraram dúvidas sobre o projeto que conectará todos os municípios brasileiros por meio da NFS-e

Programa-piloto para emissão de nota fiscal de serviços eletrônica unificada deve estar disponível até dezembro

"Objetivo é simplificar e tornar o ambiente de negócios mais justo e competitivo", aponta presidente do CAT, Márcio Olívio Fernandes da Costa
(Foto: Christian Parente/TUTU)

Por Filipe Lopes

O Conselho de Assuntos Tributários (CAT) recebeu, durante reunião na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), na última quarta-feira (18), o diretor do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços, da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Douglas Finardi Ferreira, e os auditores fiscais do Tesouro Municipal de São Paulo, Antonio Alves Rodrigues e Cleiton Cavassa, a fim de discutir o projeto do governo federal para unificar e simplificar o sistema de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e). A reunião foi moderada pelo presidente do CAT e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Contribuinte (Codecon-SP), Márcio Olívio Fernandes da Costa.

O projeto, em desenvolvimento pela Receita, visa a implementar uma solução nacional unificada para emissão de notas fiscais e terá a NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio) como classificador padrão para a descrição de serviços. Segundo Ferreira, a proposta é ouvir empresários e todos os municípios que irão aderir ao novo sistema para torná-lo eficiente e transparente. “A ideia é construir esse sistema em conjunto com as empresas e todos os agentes envolvidos para conceber políticas cada vez mais assertivas e que respeitem o dia a dia das empresas. Pensando nesse ambiente complexo, em que cada prefeitura tem um sistema diferente e maneiras diferentes para emitir a nota fiscal do setor de serviços, nosso esforço é chamar cada vez mais prefeituras para integrar o sistema eletrônico”, apontou o diretor do MDIC.

Como a adesão ao novo sistema será de livre escolha de cada munícipio, o MDIC espera que as cidades se interessem pelas facilidades que a NFS-e integrada trará para o ambiente de negócios, aumentando a arrecadação fiscal nos municípios e otimizando a fiscalização dos contribuintes.

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Com o propósito de contribuir para a evolução da ferramenta, foi criado um grupo de trabalho pelo Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP,  com  o  Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), pela Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac) e pelo Conselho de Serviços da Entidade, que se propôs a organizar uma agenda positiva para promover reuniões e discussões voltadas à simplificação das obrigações tributárias acessórias.

Durante as reuniões, o grupo apontou questões importantes para formar o layout do projeto de NFS-e, como disponibilizar um ambiente de testes para os contribuintes, considerando que seja uma réplica do ambiente de produção, e a possibilidade de substituição de NFS-e e, consequentemente, a previsão para ocorrer o aproveitamento do ISS pago, pois atualmente algumas prefeituras possuem esse recurso, e outras, não. “Com o objetivo de simplificar e tornar o ambiente de negócios mais justo e competitivo, é de fundamental importância que as propostas solicitadas pelo grupo de trabalho sejam apreciadas pelo MDIC”, afirmou o presidente do CAT, Márcio Olívio Fernandes da Costa.

O grupo de trabalho também pediu a criação de um webservice de pesquisa dos serviços tomados e prestados, a exemplo da Prefeitura de São Paulo, no qual é possível consultar as notas fiscais de serviços recebidas e emitidas dentro de um único portal, além da padronização do layout de impressão, como é hoje em NF-e, NFC-e e CT-e. Segundo Ferreira, essa sugestão será acatada e o sistema também permitirá interação com outros programas privados para otimizar as atividades das empresas e dos municípios. “Nosso objetivo é melhorar o ambiente de negócios para o setor de serviços, que traz alto valor agregado para o País, e atender às necessidades de todos os envolvidos é fundamental”, ponderou.

Para o auditor fiscal do Município, o sistema integrado da NFS-e trará um padrão nacional para emissão do documento fiscal para os 5,7 mil municípios. Aquelas cidades que já contam com sistemas próprios, como São Paulo e Rio de Janeiro, continuarão com a mesma dinâmica, e os programas serão integrados ao novo sistema da Receita Federal. “O principal desafio foi atender às expectativas de todas as necessidades das cidades e, assim, integrá-las. As cidades que já contam com sistema de NFS-e vão permanecer iguais, porém, os municípios que aderirem ao sistema nacional seguirão os padrões estabelecidos. O protótipo com o layout do programa e a possibilidade para testar as ações da ferramenta estará disponível na internet até o fim do ano, e o MDIC permanecerá aberto para possíveis melhorias”, destacou Rachid.

Segundo o cronograma oficial da Receita Federal, em dezembro serão disponibilizados, pelo protótipo online, os serviços de ambiente de dados nacional, o emissor público e a Sefin Virtual. Em julho de 2018, a plataforma permitirá a interação de serviços e comunicação, webservices e portal de software.

Reforma Tributária

Também estiveram presentes na reunião o presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio MG, Valter Lobato, e o assessor jurídico-tributário e legislativo da Fecomércio MG, Marcelo Nogueira de Morais, que levaram para conhecimento dos conselheiros do CAT paulista uma Carta de Intenções com propostas para a Reforma Tributária nacional, que será encaminhado ao Congresso Nacional para melhorar a PEC da reforma, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly. O documento prevê uma série de reformas estruturais, que, na visão dos mineiros, são importantes para melhorar a atividade comercial no Brasil e tornar a cobrança de impostos mais transparente e menos burocrática.

Entre as alterações propostas estão: a fusão dos tributos relativos ao consumo, em todas as esferas – federal, estadual e municipal –, IVA, extinguindo-se IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS; simplificação das demais contribuições previstas na Constituição Federal, especialmente a contribuição sobre iluminação pública; universalização da utilização da nota fiscal eletrônica (pelo consumidor final ou não) e cobrança do tributo no ato da compra pelo consumidor final; e a reforma da repatriação da arrecadação fiscal entre os entes federados decorrente da fusão e uniformização dos tributos.