São Paulo, 17 de maio de 2017- Com o objetivo de debater a reforma trabalhista no Brasil - levantando aspectos positivos e negativos do PLC 28/2017, de autoria do Poder Executivo, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho Superior de Direito e da Academia Internacional de Direito e Economia (AIDE), promoveu o 34º seminário intitulado "A Legislação Trabalhista na Visão Empresarial: Custos e Benefícios" que reuniu importantes representantes de diversos setores da sociedade civil, como o comércio, a indústria, o agronegócio, instituições financeiras e o setor imobiliário. 

O evento foi dividido em cinco painéis, sendo que na parte da manhã foram debatidos os impactos da legislação trabalhista sobre o comércio de bens e serviços e na indústria. A abertura contou com uma aula magna do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, sobre os principais pontos da proposta. De acordo com ele, as crises política e econômica e a ultrapassada legislação do trabalho justificam a reforma trabalhista e dão a ela caráter de urgência para o Brasil voltar a crescer e atrair investidores. "Por falta de marcos regulatórios claros, ficamos sem parâmetros para julgar as ações trabalhistas. O empresariado fica desnorteado sem saber qual será a decisão e a interpretação do juiz sobre as medidas trabalhistas e não sabe de fato o que terá de pagar. Essa insegurança jurídica em conjunto com o desemprego de mais de 14 milhões de pessoas, com o acúmulo de processos trabalhistas em curso - que chega a mais de três milhões de ações por ano - o colapso do sistema previdenciário nacional e as dificuldades que as empresas enfrentam para crescer exigem essa reforma e a definição de parâmetros mais seguros para resolver as relações do trabalho de maneira mais rápida e harmônica", apontou. 

Martins Filho completa que a reforma trabalhista contempla importantes pontos que equilibrarão essas relações e darão celeridade aos processos. "As convenções coletivas são importantes, porque ninguém é capaz de saber mais sobre o que é melhor para cada área do que as próprias pessoas que atuam nos seus segmentos específicos. É necessária uma regra geral para todos seguirem e, o que dispor sobre cada segmento específico, fica a cargo de acordos coletivos que, segundo a proposta de reforma, terão força de Lei. As mudanças também afetarão o processo do trabalho que hoje é muito complexo sendo possível selecionar ou priorizar os temas mais urgentes que serão julgados. O tribunal não tem capacidade de julgar todos os processos que é demandado. A demora no julgamento das ações não é interessante para o trabalhador, que depende do salário para sobreviver, e nem para a empresa, que fica muito tempo sem saber de fato quanto terá de pagar", afirmou. 

Mesmo defendida por diversos especialistas em relações de trabalho, a reforma trabalhista ainda não foi bem aceita pela população. A falta de informação é a principal causa da sua impopularidade, segundo Martins Filho. "Muito do que se critica na reforma na verdade é para botar medo na população. A proposta trará ações reais para garantir os direitos tanto de trabalhadores como de empresários. Estamos caminhando no rumo certo. Só de vermos que o Brasil está trabalhando em reformas da previdência e trabalhista, dá-se ao mundo a ideia de que vale a pena investir neste País", concluiu o presidente do TST. 

Liberdade com proteção

No início do evento, que tratou sobre reflexos da legislação trabalhista no comércio de bens e serviços, o moderador do painel, o presidente do Conselho Superior de Direito e de honra da AIDE, Ives Gandra Martins, destacou a importância da reforma trabalhista para o desenvolvimento do Brasil apesar da dificuldade de popularidade que o presidente Michel Temer enfrenta. "A situação do País depende fundamentalmente de algumas reformas, como a trabalhista. O presidente não tem ambição nenhuma de ser popular. Os ajustes serão impopulares e o papel do presidente é colocar o 'avião de volta à cabeceira da pista' para decolar", apontou. Martins acredita que o Brasil precisa de medidas pontuais para recuperar os malefícios causados pela má administração dos governos passados, além de inibir a prática da corrupção. 

Para o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da FecomercioSP, José Pastore, a reforma trará muitos benefícios para empresários e para empregados, uma vez que contempla até mesmo categorias que hoje seguem na informalidade. "A reforma procurou criar novas modalidades para incluir os excluídos, os que trabalham de maneira informal. Como os trabalhos intermitentes, em restaurantes, eventos e outras áreas, o teletrabalho, a figura do autônomo regulada e outras modalidades. Além disso, quem quiser resolver as ações pela arbitragem poderá seguir neste caminho ou ir pelo campo da justiça. É uma forma de autogestão dos conflitos", apontou. 

Ainda segundo Pastore, a reforma trará maior segurança jurídica para as empresas, uma vez que a jurisprudência não poderá restringir os direitos legais e nem criar novos a bel-prazer. "Hoje muito mais do que o peso dos gastos ou das dificuldades de mercado, a insegurança jurídica é o principal entrave que desestimula o investidor no Brasil, pois as regras mudam ao longo dos anos. O texto da reforma está equilibrado e garante todos os direitos constituídos pelos trabalhadores e permite que, por meio de acordos coletivos, seja feita a vontade de todas as partes", afirmou. Se aprovada, a reforma pode causar impactos no curto, médio e longo prazos, de acordo com Pastore, pois desde o início reduzirá o volume de processos trabalhistas que diminui o Custo Brasil passando pela formulação de novos contratos de trabalho adequados à realidade atual que, no futuro, reduzirão o medo de empregar, diminuindo o desemprego. "Do jeito que está o empresário sempre irá escolher pela robotização dos processos em vez de contratar novos funcionários. Com a reforma, ele pode adiar essa robotização para um momento cabível e para áreas oportunas", concluiu. 

O custo da ignorância

Outro aspecto discutido durante o evento foi o pouco conhecimento da proposta de reforma trabalhista pela população que, mesmo desconhecendo a causa, demonstra repulsa. Para o relator da Constituinte de 1988, Bernardo Cabral, é preciso levar a informação até as pessoas para que elas entendam que seus direitos serão protegidos. "As pessoas concordam com a reforma desde que ela não mexa com os benefícios que não querem que sejam alterados. Existem interesses que são difíceis de serem ultrapassados. Se dizem que haverá favorecimento das empresas, automaticamente as pessoas acham que estão sendo passadas para trás. Mas se as empresas estiverem mal, não haverá empregos e, portanto, não haverá economia", afirmou. 

O professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Sólon Cunha, concordou com Cabral sobre a falta conscientização da população em relação aos malefícios da legislação trabalhista vigente que, segundo ele, se provou ineficiente no Brasil. "Quando vemos grandes empresas no topo do ranking processadas pela justiça do trabalho, temos uma noção clara de que a legislação não deu certo. Por que como vamos afirmar que essas empresas, que registram os melhores resultados econômicos do País, não sabem gerir seus conflitos? O grande problema da legislação é tratar o empresário como o 'malandro' que quer tirar proveito do trabalhador que, por sua vez, é um 'coitado' que não sabe de nada e precisa ser protegido. Tudo isso criou um resultado ruim", apontou. Ainda de acordo com Cunha, a solução é aproximar a classe empresarial dos políticos, os encorajando a "sair do ar-condicionado" e exigir mudanças, além de explicar para seus funcionários a importância das alterações das leis. 

Também presente ao seminário, Ruy Martins Altenfelder, presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ), destacou que a Constituição de 1988 tem capítulos muito bons, mas um dos piores é o dos direitos trabalhistas. "É uma verdadeira colcha de retalhos". Ele também ressaltou que o passivo trabalhista é um dos grandes fantasmas que atormentam os investidores brasileiros e estrangeiros. 

Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), enfatizou que a modernização da legislação trabalhista requer uma combinação entre as proteções do trabalhador, sustentabilidade empresarial, competitividade e trabalho produtivo. Ele afirmou que metade da força de trabalho do Brasil fora da CLT. "Isso mostra o quanto é difícil contratar por esse regime".