Fri, 21 Aug 2026 16:23:00 -0300
Ronaldo Jamar Taboada*
Atualmente, o orçamento familiar não é pressionado apenas por alimentação, moradia e transporte, mas também por novos mercados digitais e serviços. Plataformas de streaming, aplicativos, compras internacionais, apostas online, academias, medicamentos voltados para o emagrecimento e serviços de entretenimento disputam os mesmos recursos do varejo tradicional.
O avanço de apostas esportivas e jogos virtuais é um dos exemplos mais evidentes dessa transformação. Segundo pesquisa da FecomercioSP, 35% dos paulistanos fazem apostas para tentar aumentar a renda doméstica, enquanto parte significativa usaria os recursos para consumo essencial, como pagar contas (14%) e comprar alimentos.
Para o comércio atacadista e distribuidor, os impactos são preocupantes. O setor atua justamente na distribuição de bens de consumo que vêm sendo fortemente afetados por essas tendências. Quando novas despesas passam a ocupar espaço no orçamento, o consumidor reduz o volume de compras, e o varejista diminui frequência de reposição, ou, ainda, buscam-se alternativas de menor valor agregado.
Diante dessa situação, o setor precisará combinar escala, eficiência logística, inteligência de dados e resiliência. Identificar quais categorias ganham prioridade, os canais que preservam crescimento e as regiões que mantêm mais dinamismo passa a ser decisivo para sustentar o avanço do comércio atacadista em um ambiente de consumo fragmentado e fragilizado.
Presidente do Conselho de Comércio Atacadista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
Artigo originalmente publicado na Revista Eletrolar News em 20 de agosto de 2026.*
]]

Tue, 18 Aug 2026 14:25:00 -0300
Por José Goldemberg e Cristiane Cortez*
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) completou 16 anos, mas muitos comerciantes ainda desconhecem que a gestão adequada dos rejeitos gerados em seus estabelecimentos não é apenas uma boa prática ambiental, mas uma obrigação legal.
Toda empresa gera resíduos sólidos, independentemente do porte ou do ramo de atividade. A diferença está no tipo e na quantidade produzida, fatores que determinam as responsabilidades do gerador. Um dos equívocos mais comuns é acreditar que todas estão obrigadas a elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Não é assim.
O Decreto Federal 10.936/2022 dispensou dessa obrigação Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) que gerem apenas resíduos domiciliares ou equiparados a estes pelo Poder Público municipal, desde que respeitado o limite estabelecido pelo município. Quando não houver regulamentação municipal específica, aplica-se o limite de 200 litros de rejeitos por estabelecimento por dia.
Esse ponto merece atenção. Muitos negócios utilizam o parâmetro de 200 litros como regra geral, quando, na verdade, cabe a cada município definir o volume considerado equivalente ao resíduo domiciliar. Há municípios que adotam limites inferiores, ampliando o número de estabelecimentos obrigados a elaborar o PGRS e contratar a destinação ambientalmente adequada de seus resíduos.
Na capital paulista, por exemplo, o limite também é de 200 litros por dia, mas essa realidade não se repete em todos os municípios do Estado. Por isso, antes de concluir que está dispensado do plano, o comerciante deve verificar a legislação municipal.
As obrigações vão além do PGRS
Estar dispensado do PGRS não significa estar dispensado de gerir corretamente os resíduos. A responsabilidade do gerador permanece. A empresa deve reduzir a geração de resíduos, promover sua segregação, armazená-los adequadamente e destiná-los aos sistemas apropriados de coleta, reciclagem, compostagem ou logística reversa, conforme o caso.
Outro aspecto frequentemente negligenciado é a logística reversa. Diversos produtos comercializados contam com sistemas específicos para o retorno pós-consumo, como eletroeletrônicos, pilhas, baterias, lâmpadas, medicamentos, pneus, embalagens de óleo lubrificante e outros itens definidos na legislação. Assim, os comerciantes têm obrigações relacionadas à participação nesses sistemas, como ponto de entrega ou de divulgação, de forma isolada ou em sistemas coletivos, mediante adesão às entidades gestoras responsáveis.
Com o avanço das exigências ambientais e da fiscalização, cresce também a importância de instrumentos que facilitem o cumprimento dessas obrigações. Nesse contexto, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) desenvolveu uma Plataforma de Logística Reversa, que permite a sindicatos, varejistas, distribuidores, importadores, atacadistas e consumidores obterem informações e aderirem gratuitamente a diversos Sistemas de Logística Reversa (SLRs), além de receberem orientação técnica especializada. A Federação também promove o Selo Parceiro Green Eletron e disponibiliza gratuitamente um Checklist ESG, apoiando as empresas no gerenciamento sustentável de seus negócios.
A boa gestão de resíduos deixou de ser apenas uma questão ambiental, uma vez que também reduz desperdícios, melhora a eficiência operacional, fortalece a imagem da empresa perante consumidores e investidores e minimiza riscos decorrentes do descumprimento da legislação.
Competitividade e sustentabilidade, cada vez mais, caminham juntas. Para o Comércio, conhecer suas obrigações legais e adotar práticas responsáveis na gestão de resíduos representa, além de conformidade com a lei, uma oportunidade de agregar valor ao negócio e contribuir para cidades mais limpas, uma economia mais circular e um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.
* Respectivamente, presidente e assessora do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Artigo originalmente publicado no jornal Diário do Comércio em 18 de agosto de 2026.

]]

Thu, 23 Jul 2026 15:15:00 -0300
Antonio Lanzana*
Enquanto não começam a vigorar as regras de conduta do período eleitoral, o governo federal vem anunciando uma série de medidas eleitoreiras com o objetivo de aumentar a popularidade. Além da redução da jornada 6x1, da reforma do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) — com isenção para rendimentos de até R$ 5 mil — e da eliminação da “taxa das blusinhas”, pode-se destacar um conjunto enorme de outros anúncios, tanto no âmbito dos gastos públicos como no da ampliação do crédito. No primeiro caso, tem-se pagamento de precatórios em março no valor de R$ 70 bilhões; antecipação do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas; e subsídios para famílias de baixa renda, como os programas Luz do Povo e Gás do Povo.
Na área de crédito, os segmentos beneficiados são vários: motoristas de aplicativos e taxistas; consignado para trabalhadores do setor privado; programa de renegociação de dívidas (Desenrola 2.0); crédito subsidiado para empresas (Brasil Soberano); renovação das frotas de caminhões, ônibus e máquinas agrícolas; novo crédito imobiliário, que oferece recursos para reformas residenciais (Reforma Casa Brasil); e ampliação do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). Ainda estão no radar duas novas iniciativas — a segunda fase do Desenrola 2.0, desta vez voltada para correntistas adimplentes, e um novo estímulo à construção civil industrializada, com objetivo de acelerar a entrega de moradias do MCMV, a custos e prazos reduzidos.
O montante dessas iniciativas deve superar a casa dos R$ 200 bilhões. As consequências sobre a economia serão inevitáveis. A ampliação da demanda deve levar a uma revisão para cima das projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, atualmente em 1,89%, segundo o relatório Focus, do Banco Central (BC). Considerando, no entanto, que a capacidade de resposta da produção é limitada pelo reduzido nível de investimentos, as pressões inflacionárias serão crescentes. Esse contexto agrava-se por causa do quadro externo, com a manutenção do preço do petróleo em níveis elevados e demais efeitos sobre o Agronegócio. O mercado já vem revisando as projeções de inflação para 2026 (no início do ano, estavam em 3,7%) e a variação do IPCA deste ano pode chegar perto dos 6%, distanciando-se significativamente da meta (centro de 3% e teto de 4,5%).
Diante disso, o BC vê-se “obrigado” a encurtar o ciclo de redução da taxa Selic, que pode encerrar 2026 com 14%, contra uma expectativa criada no início do ano de 12%. A manutenção de juros mais elevados vai continuar agravando a situação financeira das empresas, com possíveis novos recordes de pedidos de recuperação judicial.
É interessante chamar a atenção de que o governo vai cumprir as metas de superávit primário em 2026, que deve ficar em 0,25% do PIB, porque exclui algumas despesas do cálculo e usa medidas parafiscais para financiar as decisões anunciadas. Indicadores mais relevantes da situação das contas públicas, porém, mostram um cenário muito preocupante. É o caso do elevado déficit nominal, que inclui o pagamento de juros, atingindo 9,4% do PIB em março, além de forte deterioração da relação entre dívida e PIB, que deve encerrar o ano em torno de 82% a 83%, contra 71,7% no início do atual governo. É um quadro insustentável, mas nada muda até as eleições. As esperanças ficam para 2027.
Presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP e professor na Universidade de São Paulo (USP) e na Fundação Dom Cabral (FDC)
Artigo publicado originalmente na* revista Problemas Brasileiros
]]

Fri, 17 Jul 2026 10:07:00 -0300
Fabio Pina*
Os indicadores econômicos recentes mostram um cenário aparentemente positivo para o Brasil. A renda média do trabalhador cresceu nos últimos anos, assim como a massa de rendimentos, e o mercado de trabalho permaneceu relativamente resiliente. Ainda assim, a sensação predominante continua distante de uma percepção concreta de melhoria financeira. A explicação para esse paradoxo passa por um conjunto de fatores que vem comprimindo o orçamento das famílias e reduzindo a capacidade de consumo.
O primeiro deles é o elevado endividamento. Dados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) mostram que cerca de 80% das famílias brasileiras estão endividadas, muitas pagando juros elevados, sobretudo em modalidades como cartão de crédito e crédito pessoal — e em muitos casos, as taxas anuais superam 100%. Esse cenário indica que uma parcela importante do aumento da renda não se transforma em consumo ou poupança, mas é absorvida pelo pagamento de prestações, juros e dívidas acumuladas.
Outro ponto relevante é a inflação dos alimentos. Entre janeiro de 2022 e abril de 2025, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) geral subiu 23% enquanto a alimentação aumentou 29%. Ao olharmos para o período entre janeiro e abril de 2026, a inflação geral foi de 1,5%, com os alimentos subindo quase 3%. Mesmo em períodos de desaceleração inflacionária, os preços de itens essenciais da cesta básica avançaram acima da média geral da inflação. Como os gastos com alimentação pesam proporcionalmente mais no orçamento das famílias de baixa renda, o efeito sobre a percepção econômica é muito mais intenso do que sugerem os índices agregados.
Agora, soma-se a isso um novo fenômeno: o avanço explosivo das apostas online. Pesquisa recente da FecomercioSP mostrou que 35% dos paulistanos fazem apostas buscando aumentar rapidamente a renda doméstica, um salto de 10 pontos porcentuais (p.p.) em relação a 2024. Entre as famílias com renda de até dois salários mínimos, esse porcentual chega a 40%. Esse dado revela um fato preocupante: parte crescente da população passou a enxergar as bets não como entretenimento controlado, mas como tentativa de sobrevivência financeira.
[veja_tambem]
O estudo traz outros sinais alarmantes. Um quarto dos entrevistados afirmou que, se não apostasse, guardaria esse dinheiro. Outros disseram que destinariam os recursos para pagar contas ou comprar alimentos. Isto é, as apostas passaram a disputar espaço diretamente com o consumo tradicional das famílias e até com a formação de poupança.
A situação torna-se ainda mais grave quando se observa que 12% dos entrevistados afirmaram já ter buscado ajuda financeira para continuar apostando, incluindo empréstimos bancários e pedidos de dinheiro para familiares ou amigos. Trata-se de um processo que pode aprofundar o endividamento e ampliar a vulnerabilidade social.
As cifras envolvidas ajudam a dimensionar o problema. Estimativas apontam que os brasileiros podem movimentar entre R$ 300 bilhões e R$ 400 bilhões por ano em apostas online. Mesmo considerando uma retenção média de 15% pelas plataformas, porcentual previsto no modelo regulatório, essa movimentação representaria algo próximo de R$ 50 bilhões drenados do consumo das famílias para empresas de apostas. Para efeito de comparação, esse valor equivale a cerca de um terço do orçamento anual do Bolsa Família.
Além disso, parte relevante dessas operações ocorre em plataformas ilegais ou sediadas fora do País, ampliando o vazamento de renda da economia. Diferentemente de atividades presenciais, como cassinos e resorts, que ao menos geram empregos, turismo e arrecadação local, as apostas virtuais têm baixíssima capacidade de multiplicação econômica.
O resultado é uma economia em que a renda cresce estatisticamente, mas uma parcela relevante desse ganho é capturada por juros, inflação de itens essenciais e apostas online. O consumidor sente menos melhoria porque, na prática, sobra menos dinheiro disponível para consumir, investir ou construir patrimônio.
Economista e assessor técnico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)*
]]

Tue, 14 Jul 2026 15:54:00 -0300
Eduardo Pastore, Luiza Melo e Leonardo Battistuzzo^*
“Nascemos morrendo. O fim de cada dia é um passo a mais em direção ao fim.”
— Sêneca, Cartas a Lucílio
Não conhecemos sociedade humana que não tenha inventado algum rito para seus mortos. Há mais de 60 mil anos, neandertais já depositavam flores junto aos corpos de seus companheiros — porque cuidar do morto parece mais antigo do que muita coisa que chamamos de “civilização”. Os egípcios fizeram da morte uma política de Estado; Roma tinha os pollinctores, que preparavam os corpos para o funeral.
A função é, portanto, velha como a espécie. A novidade é que, no Brasil de hoje, ela tem CNPJ, convenção coletiva e sindicato — o Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil (Sincep).  Agora, precisa responder a seus representados à Norma Regulamentadora 1 (NR-1). Não qualquer norma, mas a que coloca os riscos psicossociais no centro da agenda de saúde ocupacional brasileira.
Existe uma curiosa lei da visibilidade social: quanto mais essencial um serviço, menos se fala dele. Cemitérios, crematórios e funerárias formam um setor econômico sólido porque sua “demanda” é a única absolutamente garantida da economia. Todos nós, sem exceção, seremos seus clientes um dia. A questão é que, enquanto ignoramos esse setor, homens e mulheres que nele trabalham carregam, dia após dia, o peso que a sociedade não quer ver.
É um setor que vive da urgência alheia. Ninguém telefona para um cemitério com calma, com antecedência, com tempo para cotação. O cliente chega em pânico, em choque, ainda com a notícia da morte ecoando como um zumbido dentro da cabeça. É nesse encontro entre a urgência de um lado e a rotina do outro que nasce o problema que este artigo quer iluminar.
Pense nos profissionais da linha de frente — o sepultador, que lida diretamente com a urna funerária (a morte em sua face mais concreta, física, irrevogável); o atendente do cemitério ou crematório, que recebe famílias em choque, muitas vezes agressivas não por maldade, mas porque a dor precisa escoar em algum lugar (e o balcão de atendimento está ali, presente, humano); o motorista do carro funerário; e o administrativo, que, todos os dias, transforma burocracia em acolhimento. Todos compartilham algo raro em qualquer outra profissão: o cliente está, por definição, vivendo o pior dia de sua vida.
Se a dor do trabalho já é, por si, objeto da NR-1 em qualquer setor — operário de fábrica, atendente de telemarketing, motorista de ônibus etc. —, imagine essa mesma dor quando o pano de fundo cotidiano é a morte de outra pessoa, repetida, sem pausa, dia após dia.
A modernidade empurra a morte para o hospital; depois, para o cemitério, criando uma cadeia de profissionais cuja função é nos proteger do contato com a finitude. Pagamos para que outros lidem, em nosso lugar, com o que mais tememos. E aqui está o nó do problema. Terceirizamos as providências que a morte exige, mas o luto não se terceiriza. Continua pertencendo a quem ama e perde. E apenas ganha, nesse encontro, uma testemunha diária e involuntária — o profissional do setor funerário.
São eles que acolhem os primeiros choros, escutam histórias interrompidas, administram conflitos familiares exacerbados pela dor, orientam decisões difíceis quando a capacidade de decidir está comprometida pelo sofrimento. Enfim, permanecem presentes (serenos, profissionais e contínuos) quando a dor do outro se manifesta em sua forma mais intensa.
Agimos coletivamente como se esses trabalhadores fossem blindados ao impacto emocional dessa convivência permanente com a perda. Não há blindagem. O que pode haver (e, muitas vezes, há) é adoecimento silencioso. E é justamente esse silêncio que a NR-1 vem, finalmente, obrigar a romper. O adoecimento no setor do luto não é um problema individual, tampouco fragilidade do sepultador nem sensibilidade excessiva do atendente. Trata-se de um problema da organização do trabalho, reconhecer isso é o que muda tudo.
A pergunta deixa de ser “por que este trabalhador adoeceu?” e passa a ser “quais aspectos da organização do trabalho produziram esse adoecimento?”. Essa é a mudança de paradigma que a ergonomia contemporânea propõe — e que a NR-1 atualizada incorpora como obrigação legal. Ergonomia, aqui, não é sobre cadeiras ou bancadas, mas sobre escalas, previsibilidade de demandas, protocolos de acolhimento após atendimentos especialmente dolorosos, existência (ou ausência) de espaços seguros para elaborar o que foi vivido. É sobre a relação entre as cargas cognitiva e emocional do trabalho e a capacidade humana de sustentá-la com saúde. Mais do que nunca, sobre a saúde da organização do trabalho.
A NR-1 atualizada rompe com décadas de invisibilidade do sofrimento psíquico no trabalho. Durante muito tempo, a proteção à saúde ocupacional concentrou-se, legitimamente, nos riscos físicos, químicos e biológicos. O sofrimento psíquico ficou de fora, tratado como questão pessoal. A nova abordagem da norma reconhece que saúde ocupacional e saúde mental são indissociáveis. O adoecimento psicológico produz efeitos concretos: aumento do absenteísmo, afastamentos previdenciários e elevação da rotatividade, passivos trabalhistas decorrentes da omissão diante de riscos conhecidos. A prevenção não é custo; é investimento.
Quando prevenção trabalhista, compliance, saúde ocupacional e ergonomia atuam de forma integrada, a empresa deixa de enxergar o adoecimento como problema individual e passa a compreendê-lo como indicador da própria organização laboral. No setor do luto, essa integração é especialmente urgente.
Este artigo fala em “direito do luto” em dois sentidos que se completam. O primeiro é existencial: o direito ao luto como experiência humana legítima; não apenas de quem perde um ente querido, mas, inclusive — e este é o ponto que com frequência se esquece —, de quem trabalha todos os dias absorvendo o luto alheio. Sepultadores, atendentes, motoristas e administrativos também têm direito a elaborar, processar e sofrer com o que testemunham. Negar-lhes esse direito, tratando-os como peças neutras de uma engrenagem operacional, é, em si, uma forma de violência silenciosa.
O segundo é jurídico. A NR-1 impõe um conjunto de obrigações a esse setor por reconhecer a sua exposição, de forma estrutural e contínua, a riscos psicossociais de elevada intensidade. Poucos estão tão expostos quanto. Para o setor do luto, isso significa avançar para além do cumprimento formal: mapear quais funções estão mais expostas (e todas, em alguma medida, estão), capacitar lideranças para reconhecer sinais de adoecimento, estabelecer canais seguros de escuta e desenvolver protocolos de acolhimento interno. As duas faces convergem num ponto inegociável. O setor só cumprirá bem as obrigações da NR-1 se compreender, antes, a dimensão existencial do problema. Não é planilha. É gente. E gente precisa ser vista.
Sêneca escreveu que morremos um pouco todos os dias — cotidie morimur —, porque cada dia que passa também é um dia que não volta. Epicuro lembrava que “a morte não é nada para nós: enquanto existimos, ela não está presente; quando está presente, já não existimos”, consolo lógico que pouco ajuda às 3 da manhã, mas que aponta para algo que importa — o medo da morte é, na maior parte das vezes, medo de pensar nela.
Os trabalhadores do setor do luto não têm esse privilégio. Estão lá, todos os dias, diante da morte com nome e sobrenome, com família e história, com alguém que chora do outro lado do balcão. Praticam, involuntária e cotidianamente, o que a filosofia trata como exercício de sabedoria: conviver com a finitude. Mas conviver com a finitude sem suporte, sem reconhecimento, sem estrutura organizacional que acolha esse peso não é sabedoria, mas sofrimento.
Não se trata apenas de cumprir uma exigência regulamentária, elaborar relatórios ou atualizar documentos internos. Trata-se de construir uma cultura organizacional que reconheça a saúde mental dos trabalhadores e de todos que lidam com o setor do luto como ativo estratégico e condição indispensável para a prestação de um serviço digno à população. Afinal, uma sociedade que deseja ser acolhida em seus momentos mais difíceis precisa começar por acolher quem dedica sua vida profissional a cuidar da dor dos outros.
Rendemos nossa homenagem a todos que compõem esse setor — sepultadores, atendentes, motoristas, administrativos, empresários, profissionais de RH etc. —, que, todos os dias, emprestam seus ombros para que o resto de nós atravesse, com um pouco menos de peso, o momento mais difícil da vida. E a NR-1 assume papel fundamental para o setor do luto em acolher quem acolhe.
Eduardo Pastore, assessor da FecomercioSP e advogado trabalhista; Leonardo Battistuzzo, advogado especializado em Direito do Luto e Direito Funerário; e Luiza Melo, ergonomista e especialista em saúde ocupacional e gestão de riscos psicossociais.
Artigo publicado originalmente no portal Contábeis em 13 de julho de 2026.*
]]

Fri, 26 Jun 2026 14:41:00 -0300
Guilherme Dietze*
A Copa do Mundo de 2026 está prestes a se tornar o maior evento de apostas esportivas da história. Segundo projeções da Sportradar, o torneio deve movimentar mais de US$ 50 bilhões em apostas ao redor do mundo — salto de mais de 40% em relação aos US$ 35 bilhões registrados no Catar, em 2022. O Brasil deve responder por cerca de 10% desse volume global, algo em torno de US$ 5 bilhões apenas durante o período do torneio. São números que impressionam, mas que ganham dimensão ainda mais relevante quando cruzados com dados recentes sobre o perfil dos apostadores brasileiros — e o que esse comportamento representa para o turismo.
Pesquisa da FecomercioSP revela que 35% dos paulistanos apostam com o objetivo de aumentar a renda doméstica, não por entretenimento. É uma estratégia de alto risco: a natureza probabilística das plataformas garante que, no longo prazo, a casa sempre vence. Mais preocupante ainda: 4 em cada 10 pessoas nas faixas de menor renda apostam diariamente ou toda semana. Não se trata de um hábito esporádico, mas de um fluxo contínuo de recursos saindo do orçamento de quem tem menos margem para perdas.
É justamente aí que o turismo entra como variável diretamente afetada. Quando perguntados o que fariam com o dinheiro das apostas caso não apostassem, 39% dos entrevistados responderam que gastariam com lazer — e viagens certamente integram esse universo. Trata-se de uma demanda potencial sistematicamente desviada para as plataformas digitais, deixando de circular em destinos turísticos, meios de hospedagem, agências de viagem e atrativos locais.
Ao contrário de uma viagem — que distribui renda ao longo de uma cadeia que envolve transporte, hospedagem, alimentação e comércio local —, as apostas concentram o fluxo financeiro em plataformas frequentemente sediadas fora do Brasil, com baixíssima capacidade de gerar emprego e renda no território nacional. O dinheiro que entra nas bets não ocupa quartos de hotel, não enche restaurantes, não movimenta o comércio de destinos turísticos. Vale destacar que a FecomercioSP é favorável à operação de cassinos em resorts no Brasil, gerando impacto econômico concreto para o país, com emprego e renda.
Com a Copa do Mundo, esse quadro se intensifica. Grandes eventos esportivos historicamente ampliam o volume de apostas e incorporam novos apostadores. A expectativa de recorde global em 2026 sugere que o Brasil será um dos mercados com maior crescimento — reforçando uma concorrência silenciosa, mas concreta, com o setor de turismo. O setor que souber ler esse movimento com antecedência e desenvolver propostas capazes de disputar a atenção e os recursos desse consumidor estará mais bem posicionado. Ignorar esse concorrente, a essa altura, é um risco que o turismo brasileiro não pode se dar ao luxo de correr.
Economista e Presidente do Conselho de Turismo da FecomercioSP
Artigo publicado originalmente no portal HotelierNews em junho de 2026
]]

Mon, 22 Jun 2026 09:18:00 -0300
Sylvia Lorena e Ivo Dall’Acqua Jr.
A redução da jornada de trabalho tornou-se um dos temas mais mobilizadores do debate público brasileiro. Depois da aprovação da proposta pela Câmara dos Deputados, o Senado é o centro da discussão – frequentemente apresentada como uma escolha simples entre modernização e resistência à mudança.
Essa narrativa, contudo, simplifica uma questão muito mais profunda.
O que chegará ao Senado não é apenas uma discussão sobre trabalhar menos horas por semana, e tampouco se resume ao expressivo aumento de custos que serão suportados pelas empresas. É sobre até que ponto a Constituição deve ser utilizada para cristalizar as escolhas econômicas que, pela própria natureza, exigem capacidade permanente de adaptação às transformações produtivas, tecnológicas e sociais.
Essa é uma distinção fundamental. Constituições são concebidas para definir princípios estruturantes, distribuir competências entre os Poderes e proteger direitos fundamentais. Não foram desenhadas para funcionar como instrumentos de organização produtiva e de gestão econômica setorial. Quando rotinas dessa natureza, bem como do trabalho, são transformadas em norma constitucional, a matéria deixa de ser objeto de ajustes dinâmicos entre interessados e passa a integrar o núcleo rígido do sistema jurídico.
É precisamente esse movimento que a proposta da Câmara promove. Ao reduzir a jornada semanal para 40 horas, instituir dois dias de repouso remunerado e determinar preservação integral de salários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) não apenas amplia um direito social, mas, na prática, ela constitucionaliza uma determinada concepção de organização da produção, composição de custos empresariais e estrutura dos contratos laborais.
O problema é que nenhum desses elementos apresenta estabilidade suficiente para justificar elevação ao texto constitucional. A fragilidade da proposta decorre da premissa de que o constituinte é capaz de antecipar, por meio de uma regra uniforme, as necessidades de todos os setores econômicos. Trata-se de uma presunção difícil de sustentar em um País marcado por profundas diferenças regionais, produtivas e empresariais.
Essa disciplina constitucional passaria a alcançar, indistintamente, uma unidade de terapia intensiva, uma planta industrial de operação contínua, uma empresa familiar do comércio local ou um centro de desenvolvimento tecnológico. O resultado é a substituição da capacidade de adaptação por um modelo uniforme de observância obrigatória, justamente onde diversidade econômica recomenda soluções diferenciadas.
Não por acaso, a Constituição brasileira tradicionalmente adota outro caminho. O próprio sistema trabalhista brasileiro evoluiu nessa direção: a valorização da negociação coletiva, reconhecida pela Constituição, foi reforçada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1046. A evolução decorre do reconhecimento de que determinadas escolhas regulatórias produzem resultados mais eficientes quando construídas pelos próprios trabalhadores e empregadores, que detêm conhecimento direto sobre suas necessidades, sobre as condições produtivas e econômicas de cada atividade.
A PEC caminha na direção oposta. Embora pareça preservar mecanismos de negociação, ela reduz drasticamente o espaço ao impor o modelo constitucional uniforme para todo o mercado de trabalho brasileiro. O resultado é uma inversão curiosa: quanto mais complexa e diversa a realidade econômica, mais rígida se torna a resposta jurídica.
Há, ainda, um aspecto menos debatido, mas que é particularmente revelador. A proposta parte da premissa de que a redução da jornada constitui um benefício de aplicação universal e imediata. Entretanto, o próprio texto reconhece, ainda que de forma implícita, a existência dos impactos econômicos relevantes decorrentes da mudança. Não por acaso, ela prevê mecanismos específicos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro para contratos administrativos, concessões, permissões e parcerias firmadas com o Poder Público.
Essa previsão evidencia uma contradição, porque se o legislador reconhece que a alteração constitucional pode afetar substancialmente a equação econômica dos contratos públicos — a ponto de justificar mecanismos excepcionais de reequilíbrio —, ele admite, por consequência lógica, que essa mesma alteração produzirá efeitos semelhantes sobre relações jurídicas privadas estruturadas sob as condições normativas atualmente vigentes. O resultado previsível dessas fragilidades é a judicialização.
Não é difícil imaginar o cenário: discussões sobre reequilíbrio contratual, revisão de preços, recomposição de margens, validade de cláusulas coletivas, alcance temporal da nova norma e compatibilidade de escalas já pactuadas tendem a se multiplicar.
Paradoxalmente, uma proposta concebida para ampliar proteção social pode acabar produzindo um cenário prolongado de incerteza regulatória, litigiosidade e severos reflexos sobre a economia. Há também uma dimensão constitucional que merece especial atenção. Direitos fundamentais não são protegidos apenas quando novos são criados, mas também são protegidos quando o ordenamento preserva elementos como a estabilidade normativa, a previsibilidade, confiança legítima e competitividade para o País.
A segurança jurídica não constitui um interesse setorial ou empresarial; trata-se de um princípio estruturante do Estado de direito. Investimentos, contratações, expansão de atividades e desenvolvimento tecnológico são planejados com base em expectativas normativas minimamente estáveis. Mudanças estruturais dessa magnitude exigem mecanismos compatíveis com os efeitos que produzem sobre relações jurídicas já constituídas. Quando uma alteração constitucional gera impactos amplos e simultâneos, a confiança é inevitavelmente afetada.
Não significa que a discussão sobre a redução de jornada deva ser interditada. Pelo contrário. Mudanças tecnológicas, novas formas de organização laboral e ganhos de produtividade justificam o debate sobre novos modelos de jornada. O equívoco está em conduzir uma discussão com potencial para produzir efeitos estruturais sobre o mercado de trabalho, a atividade econômica e a segurança jurídica de forma açodada, em um ano eleitoral e sem a profundidade técnica que o tema exige.
Uma Constituição forte não é aquela que pretende resolver todas as questões da vida, mas a que estabelece fundamentos duradouros para que a sociedade possa enfrentá-las democraticamente no tempo. A proteção ao trabalhador é um objetivo legítimo e necessário. O desafio é alcançá-lo sem transformar escolhas econômicas contingentes em potenciais conflitos em prejuízo à sociedade.
Com a palavra, o Senado.
Sylvia Lorena é Superintendente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ivo Dall’Acqua Jr. é presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
Artigo publicado originalmente no Portal Jota em 22 de junho de 2026.

]]

Mon, 22 Jun 2026 09:09:00 -0300
Abram Szajman*
Instituições, assim como as pessoas, são definidas pela forma como respondem às transformações do seu tempo. Algumas se acomodam às circunstâncias; outras encontram na constante reinvenção a razão de sua existência.
Ao longo dos últimos quarenta anos, o Brasil passou por crises econômicas e vivenciou avanços sociais e intensos debates políticos. O cotidiano das empresas foi redesenhado por forças que poucos poderiam prever. Em muitos aspectos, o País avançou; em outros, continua emparedado por mazelas históricas.
Em meio a essas transformações, a FecomercioSP, o Sesc-SP e o Senac-SP procuraram acompanhar e, muitas vezes, antecipar mudanças, mantendo-se fiéis à sua missão de representar, qualificar e contribuir para uma sociedade mais próspera. Às vésperas de uma transição em sua liderança, compartilho algumas reflexões sobre essa trajetória.
Dos anos 1980 aos dias de hoje, a população brasileira quase dobrou, superando os 213 milhões de habitantes. O envelhecimento se acentuou, ampliando os percalços da Previdência pública: a expectativa de vida, antes em torno de 62 a 63 anos, saltou para 76 anos. As desigualdades, infelizmente, permanecem elevadas.
A Constituição de 1988 e a volta da eleição direta para a Presidência da República despertaram esperanças que ainda não vingaram por inteiro. A hiperinflação foi contida pelo Plano Real, ao passo que a abertura comercial inseriu nossa economia no mundo globalizado, enquanto o avanço tecnológico e a digitalização incluíram milhões de pessoas nos mercados de trabalho e de consumo. Ao mesmo tempo, a baixa produtividade, a burocracia e as sucessivas mudanças regulatórias de um Estado caro se refletiram em taxas de crescimento aquém de nossas necessidades.
Muitas conquistas, porém, foram alcançadas, e as três instituições podem se orgulhar de terem compreendido o advento da economia do conhecimento. A valorização das pequenas empresas, o permanente diálogo entre capital e trabalho e as promoções do bem-estar e da formação profissional possibilitaram adaptar os trabalhadores e as empresas a uma sociedade ávida por novidades. Muito nos orgulha ver que a expansão de nossa rede física garantiu a multiplicação do atendimento em programas de educação, saúde, alimentação, esporte, cultura, turismo, lazer e, acima de tudo, cidadania.
Algumas das bandeiras que desfraldamos continuam na ordem do dia, como as reformas estruturais do Estado, em especial a Reforma Administrativa, crucial para destravar a lenta modernização do País. Além disso, carências históricas precisam ser combatidas, como os déficits da educação básica.
As turbulências políticas durante os últimos dez anos desorganizaram o debate público, provocando uma constante tensão entre os Poderes, em aberto teste à solidez das instituições democráticas. É fundamental que, nas eleições deste ano, a discussão de projetos para o Brasil prevaleça sobre a polarização ideológica estéril.
Neste momento de passar o bastão às novas lideranças empresariais forjadas na defesa da liberdade para empreender, saúdo o presidente eleito, Ivo Dall’Acqua Júnior, homem preparado e conhecedor das questões do Direito do Trabalho, da cultura e da educação profissional. À frente da presidência da FecomercioSP e dos conselhos regionais do Sesc-SP e do Senac-SP, caberá a ele liderar nossa contribuição para um Brasil desenvolvido e socialmente justo. Afinal, muito se fez, mas muito ainda há de ser feito.
Abram Szajman é presidente da FecomercioSP e dos Conselhos Regionais do Sesc-SP e do Senac-SP
Artigo publicado originalmente no portal Poder360.

]]

Mon, 15 Jun 2026 08:39:00 -0300
Ivo Dall’Acqua Jr.
Poucas vezes a tecnologia avançou com tanta velocidade sobre o cotidiano do setor produtivo. Não são mudanças incrementais, mas transformação estrutural na forma como produzimos e organizamos a economia.
Como toda grande transformação, se exige responsabilidade.
O trabalho mediado por plataformas digitais é, hoje, um dos temas centrais da 114ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça, de onde faço essas reflexões.
A Inteligência Artificial (IA) está no centro do processo. Ao automatizar tarefas, analisar dados e acelerar decisões, ela entrega às empresas um ativo essencial: a produtividade. A tecnologia permite negócios mais preparados para responder a mercados cada vez mais dinâmicos. Ao abordar esses impactos, o diretor-geral da OIT, Gilbert F. Houngbo, fez um alerta oportuno na abertura do encontro.
“As escolhas que fizermos hoje determinarão se a IA ampliará as oportunidades e prosperidade compartilhada ou se aprofundará desigualdades e insegurança”. Ele acredita que o futuro do trabalho não será determinado só pela tecnologia, mas pelas políticas, pelas instituições e pelo diálogo social que o orientam.
Um dos aspectos implícitos na discussão é a chamada subordinação algorítmica. É quando sistemas baseados em IA distribuem tarefas, monitoram desempenho e influenciam decisões de trabalho. Nas plataformas digitais, esse fenômeno é ainda mais evidente. Como observa o sociólogo José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, os algoritmos exercem funções tradicionalmente associadas à gestão: acompanhando jornadas, avaliando resultados, atribuindo métricas de performance e orientando decisões operacionais.
[veja_tambem]
Embora essa realidade faça parte do cotidiano, ainda não há tratamento claro no ordenamento jurídico brasileiro. A consequência é um cenário de insegurança jurídica, marcado por interpretações divergentes e decisões contraditórias. As plataformas digitais operam com base em flexibilidade, autonomia e liberdade de organização do tempo de trabalho. Ignorar essa característica é tão inadequado quanto desconsiderar a necessidade de proteção social. A questão é encontrar um equilíbrio que proteja o trabalhador sem impor, automaticamente, a rigidez do modelo tradicional previsto na CLT.
Na OIT, esse tema está sendo discutido em uma agenda estruturada em quatro pilares: direitos, emprego e competências, proteção social e diálogo social. A abordagem reconhece a necessidade de colocar as pessoas no centro das decisões sem sufocar a inovação. Os debates em Genebra mostram que não há consenso internacional sobre regulamentação imediata do trabalho mediado por aplicativos.
Na conferência do ano passado, países como os Estados Unidos, China e Índia defenderam cautela, argumentando que ainda não se conhecem plenamente os reflexos desses modelos nem o número exato de pessoas que deles dependem. Só na Índia, cerca de 50 milhões de trabalhadores obtêm renda por meio dessas atividades, por exemplo.
Outro ponto relevante diz respeito à proteção social: milhões de brasileiros(as) complementam renda ou dependem do trabalho em plataformas. É por isso que o debate não deve ser reduzido à escolha entre vínculo empregatício e ausência de proteção. Há espaço para construirmos mecanismos de proteção social compatíveis com novas formas de ocupação, sem descaracterizar a autonomia.
Como tem defendido Pastore, não é necessário enquadrar automaticamente todas as formas de trabalho autônomo em vínculos empregatícios para ampliar a proteção dos trabalhadores. A inovação institucional, especialmente no campo dos seguros sociais e da previdência, pode ser tão importante quanto a inovação tecnológica.
Nesse contexto, a negociação coletiva, o diálogo social e uma governança da IA baseada em responsabilização e supervisão humana tendem a ganhar mais relevância. Mas esses princípios devem caminhar ao lado da segurança jurídica e da competitividade, elementos fundamentais para a geração de investimentos e empregos. Afinal de contas, quando falamos de trabalho, estamos falando do futuro das empresas, dos trabalhadores e da economia. E isso exige prudência, equilíbrio e compromisso.
Ivo Dall’Acqua Jr. é presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
Artigo publicado no jornal Correio Braziliense em 15 de junho de 2026.
]]

Mon, 18 May 2026 12:03:00 -0300
Por José Goldemberg, Alexsandra Ricci e Cristiane Cortez*
A entrada em vigor da nova Norma Regulamentadora 1 (NR-1), com a inclusão expressa dos fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, inova as relações de trabalho no Brasil. A partir de agora, questões como estresse ocupacional, pressão excessiva, jornadas exaustivas, falta de suporte organizacional e assédio moral deixam de ser tratadas apenas sob a ótica comportamental ou legal e passam a integrar formalmente a agenda de Segurança e Saúde no Trabalho (SST).
A mudança exige que as empresas incluam os riscos psicossociais em seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGRs), identificando, avaliando e documentando situações capazes de comprometer a saúde mental dos trabalhadores. O desafio é amplo, em especial para Pequenas e Médias Empresas (PMEs), que, muitas vezes, não contam com estrutura técnica especializada nem clareza acerca de quais critérios serão utilizados pela fiscalização para aferir a adaptação das medidas adotadas.
O próprio Ministério do Trabalho reconhece que o tema ainda gera dúvidas interpretativas. O guia de perguntas e respostas publicado pela pasta reforça que o gerenciamento deve considerar fatores relacionados à organização do trabalho, em linha com a NR-17, mas diversos conceitos permanecem abertos, ampliando a sensação de insegurança jurídica. A subjetividade inerente aos transtornos mentais torna ainda mais complexa a delimitação entre problemas decorrentes do ambiente laboral e fatores externos à atividade profissional.
Essa conjuntura preocupa, principalmente, os pequenos negócios, que poderão ter aumento de despesas com consultorias, treinamentos, documentação e implementação de controles internos. A exigência de produção de evidências sobre ações preventivas e corretivas também cria um novo ônus administrativo. Em muitos casos, o impasse não será apenas o de promover ações efetivas de saúde ocupacional, mas também o de comprovar documentalmente que estas existem e funcionam.
A intersecção entre assédio moral e riscos psicossociais é um ponto sensível. Mesmo que o assédio seja uma conduta ilícita individual, a nova NR-1 amplia a discussão ao reconhecer que determinadas formas de organização laboral podem favorecer ambientes adoecedores. Metas abusivas, pressão constante, isolamento organizacional e gestão baseada no medo podem configurar fatores de risco psicossocial, ainda que não exista uma prática explícita de assédio.
Os números ressaltam a relevância do tema. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicam que, nos últimos seis anos, a Justiça do Trabalho recebeu mais de 600 mil casos relacionados a assédio moral. O volume revela a judicialização crescente das relações laborais, bem como a necessidade de políticas preventivas mais estruturadas.
Ao mesmo tempo, a nova NR-1 dialoga diretamente com a pauta ESG. No eixo social, cresce a expectativa de que os negócios adotem práticas mais responsáveis de gestão de pessoas, promovendo ambientes psicologicamente seguros e sustentáveis. A saúde mental passa a ser observada não apenas como obrigação legal, mas como indicador de governança corporativa, reputação e sustentabilidade empresarial.
Sob essa perspectiva, a norma também abre oportunidades. Empresas que investirem preventivamente em lideranças saudáveis, canais de escuta, programas de acolhimento e melhoria da organização do trabalho poderão reduzir afastamentos, aumentar produtividade e fortalecer sua imagem institucional. Em um contexto de crescente valorização do capital humano, ambientes laborais mais equilibrados tendem a se tornar diferencial competitivo.
* José Goldemberg é ex-ministro do Meio Ambiente e presidente do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP); Alexsandra Ricci e Cristiane Cortez são assessoras do mesmo conselho.
Artigo originalmente publicado no jornal Diário do Comércio em 13 de maio de 2026.

]]