Impostos
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Legislação 16/03/2023
Tributário: entenda decisão do STF sobre “coisa julgada” que prejudica gravemente as empresas
Em caso de mudança de entendimento pelo Supremo, Fisco poderá cobrar até mesmo tributos não pagos no passado por amparo de decisão judicial transitada em julgada favorável ao contribuinte
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Legislação 14/03/2023
Extinção da Guia de Informações e Apuração do ICMS começa progressivamente em 2023: entenda o que muda e como estar em conformidade
Contribuinte pode acessar e comparar dados da guia com uma versão digital criada automaticamente pelo sistema da Sefaz, com base na EFD; entenda como corrigir erros nas declarações
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Legislação 03/03/2023
Tributos: em quatro anos, programa Nos Conformes reúne conquistas para Estado e contribuintes
Ainda assim, pontos importantes carecem de regulamentação, como o acesso ao procedimento de análise fiscal prévia e a liberação do crédito acumulado com celeridade, aponta presidente do Codecon-SP