Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon)
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Legislação
Melhor reforma tributária é a que proporciona simplificação imediata ao contribuinte
Declaração foi feita pelo assessor especial da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, durante apresentação da nova proposta de mudanças no sistema tributário realizada aos conselheiros do Codecon-SP
Modernização trará mais agilidade e transparência a processos tributários
Sefaz-SP permite utilizar crédito de ICMS para garantir empréstimo no DesenvolveSP
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Codecon-SP debate regras de questionamentos contra a cobrança indevida de impostos
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Presidente do Codecon explica as vantagens do Código Municipal do Contribuinte
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Arrecadação do Programa “Nos Conformes” alcança quase R$ 2 bilhões em 18 meses
Somando os pagamentos parcelados das dívidas, montante atinge R$ 3,1 bilhões
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Legislação
Paulistano ganha mais um aliado na formulação de políticas públicas tributárias
Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte se assemelha ao Codecon no amparo dos pagadores de impostos
Presidente:
Márcio Olívio F. Costa
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais com especialização pela Escola Superior de Administração de Negócios. Diretor-geral da Comercial Distribuidora Automotiva e diretor da Núcleo Consultoria e Negócios. Presidente do SICOPNEUS. Na FecomercioSP, é um dos vice-presidentes e é presidente do Conselho de Assuntos Tributários. Delegado representante da FecomercioSP na CNC e conselheiro do Senac-SP.
Missão: É um órgão público criado pelo governo estadual (Lei Complementar nº 939/2003) para a defesa e o recebimento de queixas de contribuintes do Fisco do Estado. É composto por representantes do Poder Público, da FecomercioSP e de outras entidades.
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