Legislação
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Conselho de Comércio Eletrônico
14/10/2020
FecomercioSP é contra projeto de lei que impede anúncios e logotipos dos aplicativos em mochilas e bolsas dos entregadores
Medida é intervenção do Estado na iniciativa privada e na liberdade de escolha do indivíduo
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Conselho de Comércio Eletrônico
15/09/2020
Em carta aberta, FecomercioSP reforça pedido para que LGPD tenha a melhor aplicação possível
Necessidade da criação efetiva da ANPD para evitar insegurança jurídica é um dos pontos principais
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Conselho de Comércio Eletrônico
15/09/2020
FecomercioSP assina manifesto contra projeto de lei que impõe novas obrigações às plataformas de aplicativos de entrega
Federação já havia enviado dois ofícios à Câmara dos Deputados sobre o assunto
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Conselho de Comércio Eletrônico
10/09/2020
Mudança importante para e-commerce: empresa poderá substituir Danfe por etiqueta sem descrição do produto na embalagem
Medida põe em prática pedido da FecomercioSP, que mantém diálogo com o Poder Público visando à "logística sem papel"
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Conselho de Comércio Eletrônico
21/08/2020
Transporte por aplicativo: Congresso mantém vetos defendidos pela FecomercioSP
Lei vigora sem tabelamento de preços e redução do porcentual de retenção do valor das viagens
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Conselho de Comércio Eletrônico
28/07/2020
Na contramão da LGPD, Distrito Federal pode criar Autoridade Distrital de Proteção de Dados
Descentralização de temas já tratados em lei, que vale para todo o País, geraria enorme insegurança jurídica
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Conselho de Comércio Eletrônico
01/07/2020
Projeto de lei do Estado de Pernambuco pode impedir a realização de promoção e liquidação no e-commerce
FecomercioSP é contra a PL 908/2020, que prevê a obrigatoriedade de disponibilização de relatório com os preços praticados nos últimos 12 meses de produtos e serviços com anúncio de promoção, liquidação, oferta ou queima de estoque
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Conselho de Comércio Eletrônico
23/06/2020
Transporte de cargas e delivery precisam ser mantidos como atividades essenciais, mesmo durante o processo de reabertura do comércio
FecomercioSP encaminha ofícios aos governos estadual e municipal alertando que uma mudança nesse entendimento agravará a crise econômica em São Paulo
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Conselho de Comércio Eletrônico
25/03/2020
Logística sem papel: decreto permite que documentos digitalizados tenham o mesmo efeito legal dos documentos originais
FecomercioSP solicita aperfeiçoamento do decreto para que outros pontos sejam contemplados de forma a reduzir ainda mais a burocracia
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Conselho de Comércio Eletrônico
17/02/2020
FecomercioSP envia ao Banco Central proposta de aprimoramento do “open banking”
Em fase de elaboração, sistema financeiro aberto deve aumentar a competitividade no setor financeiro nacional