Legislação

30/04/2019

Codecon-SP é recebido pelo Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles

Durante o encontro, conselheiros discutiram as principais reivindicações dos contribuintes, guerra fiscal, substituição tributária e a importância da continuação do programa “Nos Conformes”

Codecon-SP é recebido pelo Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles

Em encontro com secretário, presidente do Codecon ressaltou a importância do programa "Nos Conformes"
(Arte/Tutu)

Por Filipe Lopes

O presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP), Márcio Olívio Fernandes da Costa, em 3 de abril, reuniu-se com o Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), Henrique de Campos Meirelles, para apresentar atribuições, principais reivindicações e bandeiras do Conselho, com o objetivo de melhorar o relacionamento entre Fisco e contribuinte, além de tornar o ambiente de negócios no Estado mais virtuoso. Também estava presente o responsável pela Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Sefaz-SP, Gustavo Magalhães Gaudie Ley.

Durante a audiência, o Presidente do Codecon apresentou a estrutura do órgão, sua composição e atribuições legais. Foi entregue ao secretário um exemplar do Código de Defesa do Contribuinte Comentado.

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Também foi ressaltada a importância do Programa de Incentivo Fiscal do Estado de São Paulo, o “Nos Conformes”. Segundo o presidente do Codecon-SP e do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Márcio Olívio Fernandes da Costa, o programa é um sucesso e não pode perder sua força. “Por acreditar nisso, as entidades que compõem o Codecon irão se manifestar mediante ofício solicitando a manutenção do programa e a sua regulamentação”, afirmou. O Codecon-SP, assim como prevê o artigo 3º da Lei Complementar n.º 1.320, é responsável por sugerir aprimoramentos ao “Nos Conformes”, com o objetivo de melhorar a relação entre Fisco e contribuintes.

Os representantes do Codecon-SP também parabenizaram o secretário e o coordenador da CAT pela publicação da Resolução n.º 33, que restabeleceu o auxílio pecuniário aos servidores que fizeram adesão ao “Nos Conformes”, providência necessária para a continuidade do programa.

Reclamações
Foi levado ao conhecimento do secretário da Sefaz-SP que a demora no deferimento de regimes especiais e a análise de créditos acumulados são reclamações recorrentes dos contribuintes ao Codecon-SP. Em contrapartida, Ley informou que um novo sistema que analisa os regimes de exportações foi implantado na Sefaz-SP para facilitar e agilizar a análise de créditos acumulados.

Também foram discutidos temas ligados à guerra fiscal, como a operacionalização do Estado de São Paulo sobre convalidação e remissão dos benefícios fiscais instituídos sem o crivo do Confaz, de acordo com a Lei Complementar n.º 160/2017 e Convênio n.º190/2017.

Sobre a substituição tributária, o Estado de São Paulo sinalizou para uma revisão do regime, diminuindo o número de produtos e setores que pagam o tributo antecipadamente.