A partir de 1º de janeiro de 2024, todos os consumidores de energia do grupo A (alta tensão), de qualquer demanda, poderão optar pela compra de eletricidade de qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN). Caso a carga individual seja inferior a 500 kW, estes consumidores serão representados por agente varejista perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). 

A decisão foi publicada na Portaria 50/22, do Ministério de Minas e Energia (MME), que entra em vigor em 1º de novembro de 2022. O documento é fruto de uma consulta pública para a qual a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) contribuiu, resultando em algumas sugestões atendidas. Confira a seguir.

1 – Um limite para atendimento via agente varejista. A portaria instituiu o limite de 500 kW.

2 – Consulta pública para a abertura do mercado para a baixa tensão, cujo cronograma coincide com a sugestão da CCEE, da qual a federação é favorável.

Especificamente quanto a este último ponto, o MME publicou uma nova consulta pública (137/2022) sobre a entrada dos consumidores de baixa tensão no mercado livre de energia elétrica. A proposta é que clientes comerciais e industriais do grupo B, além de Poder Público (serviços e iluminação), possam optar pelo mercado livre a partir de 1ª de janeiro de 2026, enquanto os demais (residenciais e rurais), dois anos mais tarde, em 1º de janeiro de 2028. 

Arquivos, documentos e informações complementares da consulta pública em andamento podem ser obtidos na página do MME na internet: Consultas Públicas - Ministério de Minas e Energia (mme.gov.br). O prazo para contribuições é até 02 de novembro.

Sobre a nova consulta, a FecomercioSP pleiteia a prorrogação do prazo para encaminhamento das sugestões por mais 120 dias. A Federação também está mobilizando o Poder Público pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 414/2021, que amplia o acesso ao mercado livre de energia elétrica a todos os consumidores brasileiros, inclusive os de baixa tensão.  

As alterações propostas no PL 414/2021 se relacionam à necessidade da modernização do setor elétrico, com o objetivo de facilitar a entrada de mais consumidores no mercado livre, uma bandeira antiga de defesa da Entidade.

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