Qualquer redução de jornada de trabalho no Brasil deve suceder um aumento de produtividade. Essa foi a base do argumento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) durante encontro com a Frente Parlamentar da Agropecuária e outras lideranças do Congresso na última terça-feira (3), em Brasília. 

A ocasião serviu para que a Entidade assinasse o Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil, ao lado de uma centena de representantes do setor produtivo do País. O documento elenca quatro prioridades que envolvem o assunto: a preservação dos empregos formais; a produtividade como uma base para gerar desenvolvimento social e sustentabilidade econômica; a diferenciação por setor e o uso da negociação coletiva para ajustes de jornadas e salários; e a promoção de debates técnicos aprofundados — além de governança no diálogo social sobre esse tipo de mudança. 

Durante a conversa com os parlamentares, o sociólogo José Pastore, que lidera o Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, apontou como uma das condições elementares para a redução da jornada nas negociações é o ganho operacional. No entanto, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), enquanto na Noruega cada hora de trabalho gera US$ 93, no Brasil são produzidos apenas US$ 17. 

“É uma diferença brutal de produtividade”, enfatizou. Além disso, dados de 2024 mostram que cada hora trabalhada por um trabalhador brasileiro produziu US$ 21,4, mantendo o País na 78ª posição do ranking de produtividade global da Conference Board. Em contraste, trabalhadores norte-americanos lideram essa lista, com US$ 94,8 por hora. 

Na leitura de Pastore, o aumento da produtividade deve vir antes de reduzir as jornadas de trabalho, já que são os resultados desse primeiro processo que permitem o segundo. “O aumento de produtividade só é possível se, antes, houver uma melhora na administração das empresas, na infraestrutura, na tecnologia etc. Isso não acontece da noite para o dia”, pontuou ele. 

Pastore também lembrou que a experiência internacional não tem sido marcada pela mudança impositiva da jornada. Ao contrário, ela acontece de forma gradual e por meio de negociações entre trabalhadores e empresas. Os Estados Unidos, mostrou ele, adotaram uma redução anual de 11 horas em 15 anos. Já os países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) reduziram 55 horas anuais no mesmo período. No Brasil, a proposta é reduzir, de uma só vez, cerca de 480 horas. 

José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP

Impactos econômicos

Outro ponto de preocupação da FecomercioSP apontado na conversa com as frentes são os reflexos econômicos. Os cálculos da Entidade dizem que, caso aprovada, a proposta elevaria o custo do trabalho em 22% no Brasil. Levando em conta que os reajustes anuais promovidos por negociações coletivas oscilam entre 1% e 3%, e que seus efeitos atingem massa relevante de trabalhadores e trabalhadoras, essa elevação abrupta seria simplesmente inviável às empresas — principalmente as Micro, Pequenas e Médias (MPMEs). 

O efeito para esses negócios seria decisivo, considerando que são estes que mais pagam tributos, têm menos recursos para se manterem e, ainda assim, geram pelo menos 1 milhão de empregos por ano, segundo o Sebrae. Não à toa, se a proposta se tornar lei, vai eliminar 1,2 milhão de vagas logo no primeiro ano. Isso levaria, assim, a uma queda de até 6,2% no Produto Interno Bruto (PIB). 

Esse tópico foi reforçado, inclusive, por atores relevantes, como os empresários José Roberto Pena e Gisela Lopes, vice-presidentes da FecomercioSP e líderes dos sindicatos patronais de Jaú e Mirassol, além de Carlos Augusto Gobbo, presidente o Sindilojas de Campinas. 

Segundo Pastore, alguns setores, como o Comércio, a Indústria, o Agronegócio e os Transportes teriam dificuldades para organizar escalas e turnos, o que exigiria a contratação de muitos “folguistas”. Soma-se a isso o risco de criação de contratos diferenciados, que poderiam comprometer a isonomia entre trabalhadores, gerando mais insegurança jurídica e problemas trabalhistas. 

Manifesto pela jornada

A premissa central do Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil é que o debate sobre o fim da escala 6x1 não deve ser tratado como uma escolha entre a qualidade de vida dos trabalhadores e a atividade econômica. O posicionamento das entidades signatárias, na verdade, é o de que esses dois objetivos têm condições de avançar conjuntamente, desde que o emprego formal seja tratado como ativo social a ser preservado e que as mudanças sejam construídas com base técnica, previsibilidade e diálogo entre trabalhadores, empregadores e Poder Público. 

É por isso que o manifesto defende um aprofundamento da discussão ocorra em um ambiente institucional propício à construção de consensos duradouros, com as análises técnicas de impactos e das alternativas de implementação de propostas. A avaliação é de que uma agenda dessa dimensão exige uma discussão qualificada e tempo político para acomodar diferenças entre cadeias produtivas, regiões e modelos operacionais. 

“Estamos alinhados ao manifesto porque entendemos que a Constituição não pode ser emendada nesse sentido. Temos a negociação coletiva, e o tema em si precisa ser prorrogado para o ano que vem, visto que deve prejudicar muita gente”, enfatizou Gisela.

Pilares | Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil 

Preservação do emprego formal e redução de incentivos à informalidade

Perto de 40% da população economicamente ativa está na informalidade hoje. Reduzir incentivos a isso, com estratégias e políticas que considerem diferenças setoriais e por porte de empresa, é essencial ao crescimento econômico e ao desenvolvimento social sustentável do País. 

Produtividade como base para sustentabilidade e desenvolvimentos social e econômico

A adoção de medidas concretas para elevar a produtividade, como qualificação profissional e difusão tecnológica, é considerada urgente. 

Diferenciação por setor e uso da negociação coletiva

Reconhecer a heterogeneidade do mercado de trabalho e focar em ajustes setoriais — seja por atividade, seja por meio da negociação coletiva — permite adaptar escalas, turnos e limites de trabalho ao contexto de cada setor e região. 

Discussão técnica aprofundada e governança por meio do diálogo social

Mudanças estruturais, como a alteração dos limites constitucionais da jornada laboral, devem ser fundamentadas em debates técnicos aprofundados que considerem os impactos e as alternativas, com governança baseada no consenso entre trabalhadores, trabalhadoras, empregadores e Poder Público.