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Legislação

31/08/2015

Especialistas analisam efetividade da Lei Anticorrupção em evento

Discussões contarão com nomes como Ives Gandra Martins, Gilmar Mendes e José Antônio Dias Toffoli

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Especialistas analisam efetividade da Lei Anticorrupção em evento

A FecomercioSP e a AIDE (Academia Internacional de Direito e Economia) receberão no próximo dia 18 de setembro especialistas do Direito para discutir a Lei n°12.846, de agosto de 2013 – conhecida como Lei Anticorrupção – e seus reflexos na vida das empresas e na economia do País. Regulamentada via decreto publicado em março deste ano, e em vigor desde janeiro de 2014, a lei destina-se a punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção.

O debate sobre a efetividade da lei é oportuno, uma vez que ocorrem os desdobramentos da Operação Lava Jato da Polícia Federal. Para essa análise, participarão do evento nomes como Ives Gandra Martins, presidente de honra da A.I.D.E. e do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, os ministros Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Adams, da Advocacia Geral da União (AGU), José Antônio Dias Toffoli, do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além dos ex-ministros Francisco Rezek e Nelson Jobim.

Serão detalhados tópicos como a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica e as respectivas sanções na esfera administrativa e judicial, acordo de leniência, e as pessoas jurídicas e o financiamento dos partidos nas campanhas eleitorais.

Os interessados em acompanhar as palestras e discussões podem se inscrever clicando aqui. O evento, que é gratuito, acontece em 18 de setembro, das 8h30 às 18h, na sede da FecomercioSP.

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