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23/05/2019

FecomercioSP desaprova retomada da franquia mínima de bagagem em voos nacionais

Entidade apoia aprovação de medida provisória que abre setor aéreo nacional ao capital estrangeiro

FecomercioSP desaprova retomada da franquia mínima de bagagem em voos nacionais

Volta da franquia de bagagens cria uma barreira para os interessados em investir no setor aéreo brasileiro
(Arte/Tutu)

O Senado aprovou, na quarta-feira (22), a Medida Provisória n.º 863, que amplia a participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras para 100%. Aprovado pela Câmara dos Deputados no dia anterior, o texto, que segue para sanção presidencial, também prevê, contudo, a volta do despacho gratuito de bagagens em voos nacionais.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio de seu Conselho de Turismo, apoia a abertura ilimitada ao capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras. A iniciativa proporciona condições mais favoráveis para novos investimentos e abertura de companhias, consequentemente elevando a concorrência no setor, o que contribui com a melhoria dos serviços e para a competição de preços. Antes da MP, no máximo 20% do capital com direito a voto nas empresas aéreas poderiam pertencer a estrangeiros.

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A Entidade, por outro lado, lamenta a retomada da franquia de bagagem, no sentido de que vai contra o que é praticado no mundo e fere a liberdade das empresas de definirem suas políticas de preços, inclusive no que diz respeito à cobrança pela bagagem despachada. Também é salutar apontar que se trata de uma questão essencial para criar condições para as empresas low-cost e low fare (custo baixo e tarifa baixa, respectivamente) operarem no País.

De acordo com a MP, a franquia mínima de despacho passa a ser de 23 quilos para aeronaves com mais de 31 assentos, de 18 quilos até 31 assentos e de 10 quilos até 20 lugares. A Federação entende que a franquia de bagagem foi retomada em função de uma expectativa de queda de preço das passagens que não se confirmou. Contudo, ressalta que é preciso entender os custos de operação do setor aéreo.

A cobrança à parte pelo despacho de bagagem entrou em vigor em maio de 2017, definida em resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). À época, argumentava-se que a medida beneficiaria o consumidor com a redução do preço médio das passagens, de modo que só pagaria pelo despacho quem definitivamente utilizasse o serviço. Contudo, o peso do custo da bagagem sobre a formação do preço da passagem é pequeno em relação a outras duas variáveis: o combustível, que representa cerca de 40% do custo, e o câmbio, uma vez que cerca de 60% dos custos são dolarizados.

Acontece que, logo que a resolução entrou em vigor, houve um forte aumento do preço do petróleo acompanhado pela desvalorização do real. De abril de 2017 a maio deste ano, o querosene de aviação ficou quase 50% mais caro, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e o câmbio desvalorizou 28% – passando de uma média de R$ 3,13 para R$ 4 por dólar. Com isso, o impacto negativo sobre os custos foi potencializado.

Em suma, a volta da franquia de bagagens cria uma barreira para os interessados em investir no setor aéreo brasileiro e compromete as empresas de obterem receita para equilibrar os custos de operação.

De qualquer forma, a FecomercioSP entende que, ao ampliar a participação do capital estrangeiro, a MP fortalece a concorrência na oferta de voos domésticos. Por outro lado, a Entidade espera que o presidente vete a retomada da franquia de bagagem, seguindo as recomendações da equipe técnica do Ministério da Economia, de liberdade no exercício da atividade empresarial e mínima intervenção estatal.