As propostas para prorrogar o início da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em decorrência do novo cenário econômico modificado pela pandemia, não foram acatadas pelo Senado Federal na última semana. Assim, a LGPD entrará em vigor no Brasil logo após a sanção do presidente da República ao projeto de lei de conversão da MP 959, dentro de alguns dias. A fim de orientar as empresas sobre essa nova forma de tratar os dados dos clientes, nesta quinta-feira (3), às 14h, a FecomercioSP realiza o webinário LGPD em Vigor! E agora?, que será transmitido nas redes sociais da Federação no YouTube e no Facebook.
 
Durante a live, os especialistas em Direito Digital Rony Vainzof, consultor da FecomercioSP, e Camilla Schrappe, supervisora jurídica do Mercado Livre e membro do Conselho de Comércio Eletrônico da FecomercioSP, apresentam toda a sua expertise no assunto para esclarecer os principais pontos de adaptação do empresário à nova legislação, além de tirar as possíveis dúvidas que venham a surgir dos participantes.
 
Os especialistas explicarão os principais assuntos que englobam a mudança, desde como as empresas devem fazer a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais dos clientes de acordo com as normas da LGPD – garantindo mais segurança e proteção aos titulares de dados pessoais – até as sanções administrativas previstas na LGPD, que só podem ser aplicadas a partir de agosto de 2021, em virtude da Lei 14.010/20, além temas fundamentais, como a importância da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por regulamentar, interpretar e aplicar a lei na prática.