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Legislação

06/07/2021

LGPD: multas começam a valer em agosto; sua empresa está preparada?

Penalidades para empresas que não se adaptarem podem chegar a R$ 50 milhões

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LGPD: multas começam a valer em agosto; sua empresa está preparada?

Lei brasileira entrou em vigor em agosto de 2020 e é reflexo dos debates pelo mundo sobre proteção de dados
(Arte: TUTU) 

A partir de 1º de agosto, passam a ser aplicadas as multas e punições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Estas penalidades podem chegar a R$ 50 milhões para as empresas que negligenciarem a necessidade de adotar medidas de segurança para tratamento adequado dos dados pessoais dos consumidores. 

Para fins de orientação, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) preparou um material especial aos empresários, a fim de que estes possam entender um pouco mais sobre a lei e o que é preciso para se adaptar. Clique aqui e acesse o conteúdo. 

Veja também:
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A lei brasileira entrou em vigor após a sanção presidencial, há cerca de um ano, refletindo os constantes debates pelo mundo sobre proteção de dados. 

A LGPD abarca todas as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que realizam a coleta e o tratamento de dados no território nacional com o objetivo de fornecer bens e serviços. As exigências valem tanto para as lojas físicas quanto para as virtuais. 

A lei demanda uma mudança na maneira como as empresas atuam em relação à coleta e ao tratamento de dados pessoais dos clientes, que, independentemente do porte e do segmento, precisam se adaptar imediatamente. Alguns investimentos podem ser necessários dependendo da quantidade de dados tratados e da importância desta atividade para a estratégia de negócio da empresa.