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Legislação

14/04/2020

Ouça: falta ação coordenada nas políticas tributárias durante pandemia

Janaína Mesquita, assessora jurídica da FecomercioSP, aponta necessidade de união entre governos federal, estaduais e municipais para amenizar a crise

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Ouça: falta ação coordenada nas políticas tributárias durante pandemia

Especialista também fala das ações tomadas até o momento que podem beneficiar o empresário como a prorrogação de todos os tributos do Simples Nacional
(Arte: TUTU)

Seria necessária uma ação bem orquestrada entre os entes federados – União, Estados e municípios – para a implantação de medidas que reduzam a atual carga tributária e as obrigações acessórias nesse período de crise vivida pelo setor empresarial.

No podcast da FecomercioSP, Janaína Mesquita, assessora jurídica da Federação, destaca os pedidos feitos ao Poder Público desde o início da pandemia com o objetivo de mitigar os impactos da crise econômica que pode fechar inúmeros estabelecimentos, fechados em razão da quarentena.

Conheça as reivindicações da FecomercioSP aos governos federal, estadual e municipal

“Na esfera federal, a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) saíram na frente com anúncios para amenizar a crise gerada pelo novo coronavírus. No entanto, o Estado de São Paulo teve iniciativas tímidas – até o município expediu mais atos. Outros Estados tiveram ações mais efetivas ao suspender obrigações acessórias por determinado período e até o pagamento do ICMS”, critica Janaína.

Na entrevista, a assessora também explica sobre as ações tomadas até o momento que podem beneficiar o empresário, como a prorrogação de todos os tributos das empresas do Simples Nacional, além do adiamento do pagamento do FGTS e da entrega de obrigações acessórias, como a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei).

Ouça o podcast:

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