Legislação

20/08/2019

Saiba como economizar com a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

Economia com os tributos federais pode favorecer empresas que recolhem o seu imposto de renda pelo lucro real ou presumido

Saiba como economizar com a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

FecomercioSP esclarece sobre os benefícios aos comerciantes da conquista adquirida na Justiça
(Arte: TUTU)

O PIS e a Cofins são tributos federais que incidem sobre os mais diferentes tipos de mercadorias, além de alguns serviços. O recolhimento dessas contribuições, junto com todas as outras obrigações fiscais, consome uma parcela considerável das receitas das empresas e impacta na lucratividade do negócio, mas os empresários têm pelo menos uma boa notícia nesse sentido.

Uma liminar concedida pela Justiça à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) permite que determinados comerciantes eliminem a parcela relativa ao ICMS da base de cálculo do PIS/ Cofins. Isso alivia o caixa da empresa que pode aproveitar a economia para colocar as contas em ordem ou investir em contratação e compra de maquinário, por exemplo. Para mais informações sobre o benefício conquistado pela FecomercioSP, clique aqui.

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A FecomercioSP reuniu as principais dúvidas sobre o assunto para esclarecer os benefícios dessa conquista aos comerciantes. Confira a seguir.

O que é o ICMS incidente na base de cálculo de PIS/Cofins?
O PIS e a Cofins são contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social. Ocorre que, pela legislação vigente, é necessário incluir o ICMS que já foi recolhido na operação de saída da mercadoria ou prestação de certos serviços, para apuração do valor a ser pago a título de contribuições sociais federais.

Qual a conquista da FecomercioSP para seus associados?
A FecomercioSP ingressou com mandado de segurança com pedido de liminar com o objetivo de afastar a necessidade de as empresas filiadas e associadas incluírem esse ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins para reduzir a carga tributária que pesam sobre os empresários.

A FecomercioSP obteve resultado favorável ao seu pleito com liminar proferida pela 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, em fevereiro de 2019. Desde então, as empresas associadas ou que venham a se associar à Entidade estão desobrigadas de incluir o valor correspondente ao ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.

Quais são as vantagens dessa mudança?
Com o afastamento desta exigência, a principal vantagem é o atendimento de um dos maiores pedidos da sociedade e dos empresários: a diminuição da carga tributária. Além disso, observamos que haverá economia também com o tempo para cumprimento de obrigações acessórias relativas a essas contribuições e com a manutenção da mão de obra para apuração fiscal.

Quem tem direito ao benefício?
A decisão judicial conquistada pela FecomercioSP vale para todas as empresas de qualquer categoria econômica, desde que sejam filiadas ou associadas, e que estejam adimplentes com as contribuições devidas a esta entidade sindical.

As empresas que se enquadram nos requisitos podem solicitar junto à FecomercioSP a emissão de uma declaração de associação que deve ser apresentada à Receita Federal, no momento que realizar a apuração das contribuições devidas, com a exclusão da parcela do ICMS.