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Legislação

24/04/2020

Secretário do Trabalho esclarece detalhes das MPs n.º 927, n.º 936 e n.º 944; ouça o podcast

Normas foram criadas para que as empresas consigam lidar com os impactos das restrições impostas pelas políticas públicas de controle do covid-19

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Secretário do Trabalho esclarece detalhes das MPs n.º 927, n.º 936 e n.º 944; ouça o podcast

Bruno Dalcomo ressalta entre as mudanças a eliminação da burocracia para concessão de férias individuais e coletivas, a postergação do pagamento do FGTS e a facilitação do trabalho remoto
(Arte: TUTU)

O secretário do Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcomo, esclareceu os detalhes das Medias Provisórias n.º 927, n.º 936 e n.º 944, criadas para que as empresas consigam lidar com os impactos das restrições impostas pelas políticas públicas de controle do covid-19 em todo o País. O podcast da FecomercioSP, publicado nesta sexta-feira (24), destaca as questões levantadas por Dalcomo no debate promovido pela Entidade, em formato online, nesta quarta-feira (22), sobre os efeitos da pandemia nas relações de trabalho.

Saiba mais sobre as medias provisórias:
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“As medidas emergenciais se destinam a oferecer flexibilidade às empresas para que possam reagir rapidamente à crise econômica e garantir o emprego aos trabalhadores”, diz ele, que ressalta entre as mudanças a eliminação da burocracia para concessão de férias individuais e coletivas, a postergação do pagamento do FGTS e a facilitação do trabalho remoto.

Ele também fala da avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de acordo individual durante o período de pandemia. Esta seria uma forma de as empresas lidarem rapidamente com a situação de crise, no entanto o secretário frisa que o negociado em convenção, ou acordo coletivo, superam as negociações individuais.

Ouça o podcast:

O conteúdo também está disponível aqui.