A segurança pública brasileira ainda lida com um problema básico: o País não tem informações suficientemente integradas e completas para conhecer com precisão a dimensão da violência e avaliar a efetividade das políticas adotadas. A pouca conexão entre as bases de dados das polícias, do Judiciário e de outras instituições dificulta acompanhar a trajetória de um crime desde o registro até a investigação, o julgamento e a execução da pena. 

Essa foi uma das principais conclusões da quarta aula do curso O Futuro do Brasil em Debate: um Olhar Interdisciplinar, promovido pelas Escolas de Direito e Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP e FGV EESP), em parceria com o Canal UM BRASIL e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O debate sobre o tema reuniu os professores Vitor Possebon, da FGV EESP, e Eloísa Machado, da FGV Direito SP.

Possebon ressaltou que o Brasil dispõe de dados importantes, mas ainda de forma fragmentada. Informações de diferentes órgãos não são suficientemente conectadas, enquanto as bases do Judiciário permanecem separadas das bases policiais, tornando difícil saber se uma ação da polícia efetivamente chegou ao Ministério Público e à Justiça e qual foi seu resultado. Também faltam informações sobre as vítimas e dados mais detalhados a respeito da localização dos crimes. 

Para Eloísa, os diagnósticos são incompletos e precisam ser permanentemente atualizados, inclusive porque diferentes Estados e instituições organizam seus dados de maneiras distintas. Os professores destacaram ainda o problema da subnotificação. O aumento dos registros de um crime não significa, necessariamente, expansão da criminalidade. Possebon citou como exemplo a adoção do boletim de ocorrência online, que provocou forte crescimento dos registros de furtos sem que isso significasse, por si só, um aumento equivalente dos crimes. No caso dos feminicídios, segundo o professor, o crescimento dos registros precisa ser analisado em conjunto com outros indicadores, como os dados de mortes violentas produzidos pela área da Saúde. 

Medo pode distorcer políticas

A professora de Direito ainda chamou a atenção para os riscos do uso isolado de indicadores de segurança pública. Segundo ela, dados e diagnósticos são fundamentais para políticas baseadas em evidências, mas precisam ser contextualizados, pois uma informação bruta ou uma porcentagem não permite, sozinha, estabelecer conclusões acerca das causas e consequências de determinado fenômeno. Ela explicou que os indicadores de segurança mobilizam um sentimento poderoso, o medo, o que pode favorecer respostas rápidas e pouco avaliadas. Para os professores, portanto, não basta anunciar uma política pública ou registrar uma mudança nos números; é preciso saber se a política foi efetivamente implementada e, posteriormente, se produziu o resultado esperado. Possebon, por sua vez, defendeu análises que combinam variações no tempo com diferenças geográficas ou entre indivíduos, permitindo identificar com mais precisão possíveis relações de causa e efeito.

O debate apresentou exemplos de políticas que podem ser avaliadas empiricamente em diferentes regiões do país. O professor citou pesquisas sobre patrulhamento no Ceará, câmeras corporais em Santa Catarina, fiscalização do garimpo na Amazônia e combate aos desmanches em São Paulo. No caso das câmeras corporais em território catarinense, uma parceria entre universidade e Secretaria de Segurança Pública permitiu avaliar a política com base em registros das polícias Militar e Civil. A pesquisa encontrou redução da violência policial e aumento dos encaminhamentos de ocorrências à Polícia Civil, inclusive em casos de violência doméstica, nos quais as imagens forneciam evidências concretas do crime. O exemplo foi apresentado como uma demonstração de que políticas de segurança podem, simultaneamente, contribuir para reduzir a violência policial e melhorar os resultados da atuação estatal.

Outro eixo do debate foi a necessidade de combinar prevenção e repressão e avaliar resultados. Eloísa salientou que as duas dimensões são complementares e que a repressão, isoladamente, não é suficiente para enfrentar a criminalidade. Possebon abordou o efeito inibidor da possibilidade de punição e citou estudos sobre câmeras de vigilância que apontam para seu potencial de reduzir crimes, e não apenas aumentar prisões. Os professores também chamaram a atenção para os limites dos rankings de segurança: diferenças na capacidade de registrar ocorrências e nas características de Estados e municípios podem distorcer comparações. Para ambos, políticas de segurança precisam ser avaliadas com dados contextualizados, considerando a efetiva implementação e os resultados.