Legislação

14/10/2019

Sentença legitima exclusão de ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

Medida que reafirma decisão inicial com caráter provisório beneficia determinados comerciantes associados ou filiados à FecomercioSP

Sentença legitima exclusão de ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

Economia feita com a exclusão do tributo pode permitir que empresa coloque as contas em ordem e até aumente os investimentos
(Arte: TUTU)

Sentença da Justiça confirma decisão que legitima e exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins de determinados comerciantes associados ou filiadas à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

A decisão foi proferida no último dia 10 e reafirma a liminar da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, de fevereiro de 2019. A diferença é que a decisão inicial tinha caráter provisório e, agora, a segurança sobre a permissão é permanente.

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A exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins pode ser usada pelas empresas que pagam tributos sobre lucro real ou presumido filiadas ou associadas à Entidade, assim como pelas que ainda venham a se associar. Essa economia permite à empresa colocar as contas em ordem ou investir em contratação e compra de maquinário, por exemplo.

As empresas que se enquadram nos requisitos podem solicitar à FecomercioSP a emissão de uma declaração de associação, que deve ser apresentada à Receita Federal no momento em que realizar a apuração das contribuições devidas, com a exclusão da parcela do ICMS.

Os interessados que desejem o auxílio de especialistas para esclarecer dúvidas e economizar com essa redução da carga tributária podem entrar em contato com a FecomercioSP. Para mais detalhes, clique aqui.

Evite golpes na recuperação de créditos tributários
A prevenção de riscos na recuperação de créditos de PIS e Cofins será um dos temas abordados no próximo dia 23 no evento Prevenção de riscos na recuperação de créditos tributários. O encontro ocorre na sede da FecomercioSP, na capital paulista, das 13h30 às 17h.

Na data, especialistas em questões tributárias e auditores da Receita Federal vão falar sobre as compensações com títulos públicos e com créditos judiciais e de terceiros.

A participação no evento é gratuita e as inscrições podem ser feitas aqui.

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