Não existe a possibilidade de registrar ideias, pois elas não são protegidas por lei. Quanto à proteção de patentes, marcas e desenhos industriais, a legislação brasileira permite registro da propriedade
(Arte/TUTU)

Conhecidas por serem inovadoras, as startups necessitam de regulamentação para funcionar de forma efetiva e crescer no mercado brasileiro. Para a assessoria jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o tema ainda é pouco regulamentado, tendo em vista que se trata de um tipo específico de negócio que precisa de regras direcionadas para suas especificidades. 

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Nome social e marca para startups

É importante saber que não existe a possibilidade de registrar ideias, pois elas não são protegidas por lei. Quanto à proteção de patentes, marcas e desenhos industriais, a legislação brasileira permite registro da propriedade industrial no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A assessoria jurídica da FecomercioSP esclarece que o INPI disponibiliza, em seu site, guias e manuais sobre depósito de marcas e patentes que podem auxiliar na solução de dúvidas.

Quanto ao nome da empresa ou marca, ao abrir uma firma e registrar seu contrato ou estatuto social, o nome empresarial fica resguardado no Estado da Junta Comercial na qual a empresa teve seus atos constitutivos arquivados.