Wed, 18 Mar 2026 17:17:00 -0300
Rony Vainzof, Caio Lima e Andriei Gutierrez
Na última terça-feira, 17 de março de 2026, entra em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A proteção infantojuvenil passa a integrar a própria arquitetura dos serviços digitais, representando importante atualização normativa que exige mudança estrutural das plataformas, de acordo com o respectivo risco.
O ECA Digital se aplica a produtos e serviços direcionados ou de acesso provável por crianças e adolescentes, em especial quando houver risco relevante à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento biopsicossocial. Na prática, isso amplia o alcance regulatório para redes sociais, jogos, apostas, conteúdo adulto, marketplaces, lojas de aplicativos e sistemas operacionais conectados.
A principal inflexão é regulatória e técnica — o estatuto desloca o eixo da proteção do plano declaratório para o plano do design. Não basta ter termos de uso, políticas ou canais de denúncia. A lei exige medidas preventivas desde a concepção do produto: configurações mais protetivas por padrão, limitação de coleta de dados ao necessário, mecanismos de supervisão parental e aferição de idade, prevenção de uso compulsivo e vedação de técnicas de design que enfraqueçam salvaguardas.
Isso significa que o cumprimento do ECA Digital não será avaliado apenas por documentos, mas por escolhas operacionais verificáveis. Como funciona a aferição de idade, quais são as configurações padrão, quais dados são coletados, como conteúdos são recomendados, quais interações são permitidas e quais mecanismos existem para reduzir exposição a riscos. A lei exige prevenção contínua, não apenas resposta reativa após denúncias.
É nesse ponto que a abordagem baseada em risco assume papel estruturante. Longe de representar flexibilização indevida ou concessão ao mercado, trata-se de técnica regulatória essencial para assegurar efetividade protetiva em um ambiente marcado por diversidade de serviços, assimetrias de capacidade e dinâmicas de evasão.
A calibragem dos mecanismos tecnológicos deve considerar não apenas o risco do conteúdo ou da funcionalidade oferecida, como também os impactos sistêmicos da regulação, inclusive riscos regulatórios decorrentes de overcompliance.
Sob essa óptica, os princípios da necessidade, proporcionalidade, minimização, usabilidade, inclusão e transparência deixam de funcionar como referências abstratas e passam a operar como critérios jurídicos concretos para orientar desenho de jornadas, governança interna e demonstração de diligência.
O CO:RE^[1] constitui uma das principais referências internacionais na sistematização dos riscos digitais para crianças e adolescentes, com base no modelo dos 4Cs:^[2]
Content (Conteúdo) abrange os riscos decorrentes da exposição a materiais inadequados ou prejudiciais à faixa etária, como conteúdos violentos, sexualizados ou discriminatórios;
Contact (Contato) refere-se aos riscos associados a interações potencialmente danosas com terceiros, incluindo assédio, aliciamento e perseguição;
Conduct (Conduta) envolve os riscos relacionados ao comportamento dos próprios usuários ou às interações entre pares, como cyberbullying, discursos de ódio e práticas que possam gerar danos físicos ou psicológicos;
Contract (Contrato) compreende os riscos derivados das relações contratuais e comerciais mediadas por plataformas, como exploração econômica, jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e coleta excessiva de dados.
Nesse sentido, uma das premissas centrais do ECA Digital é a imposição de mecanismos de aferição de idade, sendo vedada a autodeclaração para conteúdos vedados por lei aos menores de idade, como pornografia e apostas. Isso cria um dilema regulatório inevitável. Para proteger esse público vulnerável, plataformas precisam distingui-lo de adultos, mas mecanismos rígidos de verificação podem ampliar a coleta de dados (inclusive sensíveis) e aumentar riscos de vigilância. Por isso, o estatuto não impõe tecnologia única e remete à regulamentação a definição de critérios proporcionais.
O desafio é técnico e de governança. Soluções como verificação documental ou biometria facial não podem ser demonizadas nem banalizadas, sob pena de colidir com princípios de minimização e necessidade. Ao mesmo tempo, mecanismos frágeis para riscos altos tornam as salvaguardas ineficazes.
Nesse sentido, soluções de aferição de idade devem ser acessíveis, inclusivas, interoperáveis e alinhadas com padrões técnicos abertos, evitando exclusão de grupos vulneráveis, fragmentação da internet, dependência de tecnologias proprietárias e concentração excessiva de poder econômico.^[3]
A direção mais consistente é a abordagem baseada em risco. Serviços de maior exposição exigem controles mais robustos; outros podem operar com soluções menos intrusivas, inclusive ganhando espaço o “sinal de idade”, que confirma apenas se o usuário está acima de certa faixa etária, sem identificação completa.
Aferir idade não significa saber quem é o usuário, mas aplicar salvaguardas compatíveis com a própria faixa etária. A União Europeia tem avançado em credenciais digitais que permitem comprovar idade mínima sem expor dados adicionais, e o debate britânico sobre age assurance segue na mesma linha: mecanismos efetivos, auditáveis e proporcionais, sem transformar proteção em vigilância.
A supervisão parental também passa a ser fundamental. A lei exige ferramentas efetivas e configurações de maior proteção como padrão, incluindo restrição de comunicação com desconhecidos, limitação de recursos que ampliem artificialmente o tempo de uso, restrição ao compartilhamento da geolocalização e transparência sobre quais controles estão ativos. Também veda explicitamente interfaces manipulativas que comprometam escolhas do usuário ou enfraqueçam salvaguardas, em linha com a crítica internacional aos chamados dark patterns em produtos infantis.
Outro ponto central é a reconfiguração do regime de dados infantis. O estatuto vai além da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e veda o perfilamento comportamental e a publicidade direcionada baseada em dados de menores, inclusive por técnicas emocionais ou imersivas. Com isso, recomendações personalizadas e segmentação comercial para esse público precisarão ser recalibrados.
Para plataformas baseadas em recomendação personalizada e segmentação, isso exige revisão de modelo econômico, e não somente ajuste contratual, seguindo premissas do Children’s Code do Reino Unido e do Digital Services Act europeu, que também restringe anúncios baseados em perfilização quando houver conhecimento razoável de que o usuário é menor, reforçando que a monetização por engajamento e publicidade comportamental não pode ser o eixo da experiência infantil.
Importante lembrar que essas vedações são de perfilização para publicidade direcionada, e não para adaptação da experiência à idade. Interpretações extremas podem contrariar o espírito da lei, cujo objetivo é tornar as experiências digitais seguras, proporcionais e apropriadas à idade, reconhecendo inclusive a autonomia progressiva do adolescente.
O estatuto também alcança sistemas automatizados e inteligência artificial. Ele prevê revisão regular de ferramentas de IA utilizadas em ambientes acessíveis a menores, com possibilidade de desabilitar funcionalidades não essenciais. Isso se conecta ao debate internacional sobre riscos de recomendação automatizada e inferências comportamentais aplicadas a públicos vulneráveis, tema que tem sido central em discussões regulatórias no Reino Unido, na União Europeia e nos Estados Unidos. E o enforcement para todos esses pontos elencados tende a ser mais intenso — a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agora com status de agência reguladora, assume papel central na regulamentação e fiscalização.
Esse ponto é decisivo, porque transforma proteção infantil em risco regulatório concreto. Não se trata só de reputação, mas de obrigações técnicas auditáveis, com possibilidade de sanções proporcionais ao faturamento. Além disso, o ECA Digital exige que controladores mapeiem riscos e elaborem relatórios de impacto quando o tratamento de dados infantis extrapolar o estritamente necessário, reforçando uma lógica de governança contínua.
O Brasil não seguiu o caminho de bloqueio generalizado de redes sociais adotado em outras jurisdições. Na Austrália, plataformas devem impedir contas de menores de 16 anos sob pena de multas elevadas. A Espanha segue em sentido semelhante, tendo determinado essa mesma idade mínima para registro de crianças em redes sociais, exigindo verificação reforçada. O modelo brasileiro é diferente: não retira menores do ambiente digital como regra, mas impõe dever de arquitetura e governança reforçados para reduzir riscos.
Essa escolha tem implicações práticas. Em vez de proibição ampla, o ECA Digital exige que plataformas demonstrem capacidade de operar com salvaguardas proporcionais, evitando deslocamento de menores para ambientes menos regulados e concentrando esforços em prevenção, design e transparência.
As empresas, portanto, não serão cobradas apenas pelo que prometem em políticas, mas pelo que implementam, na prática, em produto, dados, algoritmos e governança. A partir de hoje, a proteção infantil passa a ser requisito operacional, regulatório e estratégico para qualquer organização que queira operar de forma sustentável no Brasil.
Por fim, importante lembrar que a lógica do ECA Digital é reforçar que a proteção de crianças e adolescentes online é um dever compartilhado entre o Estado, a sociedade, as famílias e as empresas, conforme princípio constitucional da absoluta prioridade aos direitos infantojuvenis e na compreensão de que nenhuma solução técnica isolada é suficiente para garantir a segurança integral.

^[1] CHILDREN ONLINE: RESEARCH AND EVIDENCE (CO:RE). “Children Online: Research and Evidence”. Disponível em: https://core-evidence.eu/. Acessado em 16 de janeiro de 2026.
^[2] CHILDREN ONLINE: RESEARCH AND EVIDENCE (CO:RE). “The 4 Cs of online risk”. Disponível em https://core-evidence.eu/posts/4-cs-of-online-risk. Acessado em 16 de janeiro de 2026.
^[3] Conforme recomendação do COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL (CGI.br) na contribuição à Consulta Pública — Aferição de Idade na Internet Brasileira do Ministério da Justiça e Segurança Pública. São Paulo: CGI.br, 18 de novembro de 2025. Disponível em: https://cgi.br/media/docs/publicacoes/4/pt/20251118175422/CGIbr_Contribuicoes_Consulta_MJ_Afericao_Idade.pdf. Acessado em 16 de janeiro de 2026
Rony Vainzof, advisor em Regulação Digital da FecomercioSP e sócio do VLK Advogados
Caio Lima, consultor de Proteção de Dados da FecomercioSP e sócio do VLK Advogados
Andriei Gutierrez, Presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP, sócio da Innova Assuntos Públicos e presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES)
Texto publicado originalmente no portal Jota, em 17 de março de 2026.
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Tue, 24 Feb 2026 10:32:00 -0300
A Agenda Digital brasileira ganhou força e complexidade em 2025, com decisões judiciais relevantes, novas legislações e fortalecimento institucional de órgãos reguladores. O resultado é um cenário em rápida transformação, que reposiciona temas como proteção de dados, Inteligência Artificial (IA), cibersegurança e regulação de plataformas no centro das estratégias empresariais.
Para 2026, a expectativa é de um ciclo ainda mais exigente, marcado por execução regulatória, mais fiscalização e cobrança de governança demonstrável, afetando diretamente os modelos de negócio baseados em dados e tecnologia. Empresas e entidades do Comércio e dos Serviços precisarão se antecipar para reduzir os riscos e capturar as oportunidades em um ambiente digital cada vez mais regulado.
Orientação prática para o setor produtivo
Nesse contexto, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) disponibiliza um material técnico de referência que consolida os principais fatos do ano passado e aponta as tendências para este ano, oferecendo orientação qualificada ao empresariado e aos sindicatos filiados sobre caminhos de conformidade, inovação responsável e competitividade.
O conteúdo é especialmente importante para empresários, executivos e gestores, além de profissionais das áreas Jurídica, de Compliance, de Tecnologia, de Governança e de Segurança da Informação. Também serve como subsídio estratégico para conselhos institucionais, sindicatos e os formadores de opinião que acompanham a evolução da economia digital.
Ao promover essa discussão, a FecomercioSP reforça o seu papel como referência na agenda de economia digital, apoiando o setor produtivo na adaptação às novas exigências e no uso seguro e sustentável da inovação.
Uma leitura essencial para quem quer entender o presente e se preparar para o futuro da regulação digital no Brasil. Clique aquie confira!

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Wed, 18 Feb 2026 14:25:00 -0300
A aprovação do Projeto de Lei (PL) 278/2025, que pretende instituir o Regime Especial de Tributação dos Serviços de Datacenter (Redata), será um marco importantíssimo para que o Brasil se posicione para estimular o desenvolvimento de infraestruturas tecnológicas, cada vez mais estratégicas para a competitividade, a segurança digital e a soberania econômica das nações. Contudo, a aposta exclusiva em benefícios tributários para atrair investimentos e o tratamento desigual entre as regiões do País podem comprometer o desempenho do regime.
Em ofício encaminhado à Câmara dos Deputados, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Economia Digital e Inovação, e o Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp) pedem que o programa seja pautado por critérios técnicos, isonomia e racionalidade econômica. As entidades temem que, ao prever a redução de 20% nas contrapartidas exigidas de empreendimentos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a proposta incentive investidores a optarem por vantagens tributárias sem considerar fatores técnicos relevantes, como a infraestrutura já instalada.
Na avaliação das instituições, embora a medida seja legítima e necessária sob a perspectiva do desenvolvimento regional, é importante não perder de vista a estrutura já consolidada em determinadas localidades. Um exemplo é o Estado de São Paulo, que concentra atualmente cerca de 80% da capacidade de datacenters do Brasil e recebeu, recentemente, mais de R$ 10 bilhões em investimentos privados nesse segmento, configurando-se como o principal hub digital do Hemisfério Sul.
O território paulista conta com as infraestruturas energética e de fibra óptica mais robustas do território nacional, além de abrigar o maior polo de formação de mão de obra qualificada da América Latina, com mais de 2,3 milhões de matrículas no ensino superior, sendo o eixo estruturante para que o Brasil alcance competitividade global nessa nova economia digital.
Diante disso, a FecomercioSP e o Seinesp solicitaram aos deputados que o desenho do regime passe por ajustes a fim de garantir que a contrapartidas exigidas como condições para adesão ao Redata sejam isonômicas entre as diversas regiões nacionais, bem como que envolva tanto as exigências relacionadas a investimentos em equipamentos quanto a aplicações em pesquisa e demais obrigações.
O texto foi apresentado originalmente na MP 1.318/2025, ocasião em que a FecomercioSP e o Seinesp também se manifestaram perante o Legislativo. A medida provisória, cuja vigência se encerra no próximo dia 25 de fevereiro, deve ganhar prioridade na pauta do Congresso Nacional nos próximos dias.
Potencial energético e impacto econômico do regime
O Brasil detém uma matriz energética cerca de 90% limpa e dispõe de aproximadamente 15 GW de energia excedente — condição rara no cenário internacional, que torna esse momento uma oportunidade histórica para o País.
O Redata exige que as empresas beneficiadas invistam ao menos 2% em pesquisa e desenvolvimento em território nacional, o que pode mobilizar entre R$ 3,4 bilhões e R$ 5,4 bilhões em inovação ao longo de dez anos.
Esse movimento contribuiria para o fortalecimento das cadeias produtivas, o estímulo a centros de pesquisa e a atração de empresas de tecnologia e engenharia nacional avançada, podendo gerar entre 8 e 13 GW adicionais de capacidade de processamento. Dessa forma, o poder computacional disponível nacional dobraria, reduzindo a dependência de provedores internacionais.
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Fri, 05 Dec 2025 17:20:00 -0300
O avanço da digitalização nas Pequenas e Médias Empresas (PMEs) colocou a Inteligência Artificial (IA) no centro do debate sobre competitividade. Esse foi o tom do encontro promovido pela Meta, em São Paulo, que reuniu lideranças do Comércio, autoridades e empreendedores comprometidos com o fortalecimento do ecossistema de PMEs.
O presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Ivo Dall’Acqua Júnior, participou da mesa-redonda do evento que faz parte do programa Potencialize com a Meta, destacando o papel estratégico da tecnologia para impulsionar negócios e ampliar oportunidades de crescimento.
Durante a sua fala, Dr. Ivo lembrou resultados concretos das iniciativas de qualificação apoiadas pela Federação. Segundo ele, “as pequenas empresas que participaram desse tipo de qualificação tiveram um aumento de faturamento da ordem de 12,6%”. O dado reforça o impacto direto da capacitação no desempenho dos empreendedores, especialmente em um cenário em que muitos ainda lidam com barreiras para adotar ferramentas digitais.
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Desafios urgentes
Apesar dos avanços, o presidente em exercício da FecomercioSP observou que o nível de domínio das novas tecnologias permanece baixo entre os pequenos negócios. “Apenas 6% têm um conhecimento e informação num nível que possamos considerar satisfatório da Inteligência Artificial. É muito pouco ainda e a gente precisa multiplicar”, afirmou. Para ele, informação é o principal ativo de transformação.
Ao discutir o ambiente regulatório, Dr. Ivo chamou atenção para o risco de legislações restritivas comprometerem a inovação. “O excesso de regulação poderá impedir o crescimento da utilização dessas e das demais ferramentas digitais que estão surgindo e que surgirão”, advertiu. O tema tem sido acompanhado de perto pela FecomercioSP, que defende um marco legal equilibrado, capaz de organizar responsabilidades sem inibir a modernização dos negócios.
Regulação global
Dr. Ivo também compartilhou sua experiência nas conferências da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ocasiões em que o debate sobre plataformas digitais expôs visões divergentes entre os países. Ele relatou a resistência de diversas nações em acelerar regulações sem clareza sobre seus reflexos. “Não podemos fazer nada de forma acelerada e açodada, não sabemos o que virá”, afirmou, citando o posicionamento firme de Estados Unidos, China e Índia para evitar medidas precipitadas.
A fala ressaltou a necessidade de diálogo contínuo entre setor privado e Poder Público. Para o presidente, regular mal pode significar atrasar economias inteiras.
Novas gerações
Dr. Ivo ainda citou iniciativas de estímulo ao empreendedorismo promovidas pela rede do Senac, que revelam o potencial da juventude brasileira para inovar. Ele destacou que os projetos mais recentes apresentados pelos alunos já nasceram fundamentados na digitalização e na IA. De acordo com ele, essa geração “não tem medo de perguntar, não tem medo de tentar, não tem medo de explicitar aquilo que sonha — e, por isso, acontece”.
A presença da FecomercioSP no encontro salientou o compromisso da Entidade com o futuro do Varejo e a construção de políticas públicas que favoreçam a modernização, a competitividade e o desenvolvimento sustentável das empresas brasileiras.
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Em um ambiente em que novas tecnologias surgem a cada semana, o desafio das Pequenas e Médias Empresas (PMEs) brasileiras não está só em acompanhar a inovação, mas em garantir condições para que ela aconteça de forma contínua, sem freios.
Durante o encontro Potencialize com a Meta, o presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior, reforçou que conhecimento é o primeiro passo para destravar oportunidades. “Informação é tesouro”, disse, ao destacar o impacto das iniciativas de capacitação apoiadas pela Entidade.
Ele alertou ainda para os riscos de uma regulação excessivamente rígida da Inteligência Artificial (IA), que pode frear avanços fundamentais num momento em que o Varejo já vive profundas transformações.
A FecomercioSP defende um marco legal moderno, que estimule inovação e proteja direitos sem impedir o uso de ferramentas essenciais para a competitividade das PMEs. Dessa forma, a Entidade segue presente nos debates que moldam o futuro, sempre com foco em inovação, formação empreendedora e competitividade.
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Fri, 28 Nov 2025 15:41:00 -0300
Em um mundo cada vez mais digitalizado, a infraestrutura necessária para dar conta da enorme quantidade de processamento e armazenamento de dados tornou-se uma das principais vantagens competitivas na disputa por soberania digital e influência geopolítica. Na visão de especialistas reunidos pelo Conselho de Economia Digital e Inovação, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o Brasil tem, diante de si, uma grande janela de oportunidade não apenas para suprir a demanda interna, como também para se tornar um polo de exportação de serviços digitais e de datacenters.
As razões para isso passam, principalmente, pelo excedente de energia disponível e pela matriz energética majoritariamente limpa. Ainda assim, aumentar a segurança jurídica, acabar com a guerra fiscal, reduzir custos, incentivar a Indústria nacional e oferecer um ambiente econômico mais atrativo para investimentos permanecem dificultando que o Brasil consiga aproveitar as próprias vantagens.
Disputa global por datacenters
De acordo com o presidente do conselho, Andriei Gutierrez, o mundo está numa corrida por capacidade para instalar datacenters, e o País precisa aproveitar esse momento. “Não há para onde o Brasil correr senão investir em infraestrutura digital”, afirma. Ele destacou que as empresas nacionais vão, cada vez mais, se digitalizar, o que exigirá a ampliação dessas estruturas. “Isso é estratégico para o País, para as nossas empresas, e ainda tem esse plus, que é a possibilidade de exportar datacenters e serviços de processamento”, explicou.
Enquanto países como os Estados Unidos — que lideram o número desses centros no mundo — lidam com problemas para avançar por terem pouco excedente de energia e uma matriz composta por apenas 24% de fontes renováveis, o Brasil se destaca com sobra de energia e matriz limpa, o que se torna um ativo estratégico diante da busca por sustentabilidade. “Nós somos um dos poucos países do planeta em que a questão é o excesso de energia, e não a falta”, lembrou o assessor especial do Ministério da Fazenda, Igor Marchesini, ao ressaltar que o Brasil tem “quase 15 GW de excesso de energia no grid”, além de uma matriz 90% limpa “que não tem paralelo no mundo”.
Contudo, embora tenha as condições naturais e energéticas para sair na frente nessa corrida, Luciano Fialho, vice-presidente sênior de Expansão da Scala Data Centers lembrou que os investimentos só virão se houver viabilidade. Isso significa tornar o ambiente de negócios estável, eficaz e com regras claras em relação a proteção de dados, Inteligência Artificial (IA) e sistema tributário.
A expectativa é que os investimentos mundiais necessários para atender à demanda por capacidade de datacenters estimulada pela IA deva ficar entre US$ 3 trilhões e US$ 8 trilhões até 2030. No caso do Brasil, explicou Fialho, em até cinco anos, estima-se que o País precise triplicar ou quadriplicar esse mercado. Em outras palavras, se hoje consegue processar cerca de 800 MW, nesse período, deverá precisar de 2,5 a 3 GW, o que exigirá investimentos massivos. “O Brasil precisa fazer a lição de casa”, afirmou o vice-presidente, ao defender políticas públicas que garantam os meios para o País trilhar esse caminho.
O peso do ICMS nas operações com datacenter
No Executivo, a ideia é que haja um esforço dentro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para reunir secretarias estaduais e discutir a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Hoje, o tributo tem peso relevante sobre os custos de operação de datacenters no Brasil. Além disso, se autorizado pelo Confaz, cada Estado pode decidir se concede ou retira incentivos de ICMS — muitas vezes de forma repentina.
Essa instabilidade dificulta o planejamento das empresas e compromete investimentos, já que não é possível prever se os incentivos vigentes permanecerão no futuro, o que inviabiliza aportes bilionários e de longo prazo, como são os casos envolvendo essas infraestruturas.
Marchesini enfatizou que, embora a Reforma Tributária permita a desoneração de investimentos, exportações e cadeias intermediárias, além de racionalizar a tributação, a instabilidade envolvendo o ICMS deve perdurar até a conclusão da transição para o novo regime. Por isso, a ideia é criar um acordo no Confaz que uniformize regras e ofereça mais segurança e previsibilidade às empresas.
Segundo o assessor, a disputa dos Estados não deverá se dar na guerra fiscal entre quem conseguirá mais isenção de impostos, mas por quem reúne as condições mais favoráveis para esses investimentos. “Essa briga será para ver quem tem a melhor infraestrutura, quem consegue o licenciamento mais rápido, quem tem o programa de mão de obra qualificada para que esse negócio consiga sair do papel com mais celeridade”, explicou.
Indústria nacional e soberania digital
O presidente do Sindicato de Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp), José Janone Júnior, observou, porém, que, ainda o governo espere que a Reforma Tributária melhore as condições de aquisição de equipamentos e de compensações tributárias, a preocupação com a indústria nacional de programação e aplicações continua.
“Provedores de serviços e aplicações de internet não têm condições tributárias para competir com as empresas internacionais”, explica. “No Estado de São Paulo, nós temos a infraestrutura, mas não os incentivos necessários.” De acordo com o presidente do Seinesp, os negócios brasileiros têm capacidade, mas necessitam de apoio. “O problema é que fica inviável construir a roda sabendo que é mais fácil comprá-la lá fora”, explicou.
Na mesma linha, o vice-presidente sênior de Expansão da Scala Data Centers chamou a atenção para os custos nacionais: “Em tese, é mais barato processar e armazenar dados nos Estados Unidos, que está longe, do que no Brasil”, comentou. Fialho afirmou que os maiores provedores de infraestrutura de nuvem são a AWS, da Amazon, que detém cerca de 33% do mercado; a Azure, da Microsoft, com participação entre 24% e 26%; e a Google Cloud, entre 15% e 18%.
A fatia que essas empresas ocupam no mercado desnuda a dependência nacional dos serviços digitais estrangeiros e os riscos para a soberania digital. Para o especialista, trazer os dados dos brasileiros, e das empresas nacionais, para serem processados dentro do território é uma questão fundamental para evitar que, em casos de falhas ou incidentes, seja necessário recorrer às companhias estrangeiras — ou à Justiça — para resolver o impasse.
Redata: regime especial quer atrair investimentos
Publicada em setembro como Medida Provisória (MP) 1.318, o Redata é um programa do Executivo que cria um regime especial de tributação para serviços de datacenter no Brasil. A expectativa do governo é justamente melhorar as condições para investimentos, ampliar a capacidade digital e reduzir a dependência de serviços de outros países.
O programa prevê a isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos de TIC, importados ou produzidos no Brasil, destinados a implantação, ampliação e manutenção de datacenters. Em contrapartida, as empresas deverão destinar 2% do valor dos produtos adquiridos, nacionais ou importados, em investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Ademais, os negócios beneficiados pelo Redata terão de disponibilizar, no mínimo, 10% da capacidade de processamento, armazenagem e tratamento de dados para o mercado nacional. O projeto também estabelece critérios de sustentabilidade, como uso de energia limpa e padrões de eficiência hídrica.
Gutierrez frisou que, considerando as estimativas mais conservadoras, com o programa, o Brasil poderia atrair 8 GW adicionais de capacidade de processamento e armazenamento de dados. Pela regra de destinar 10% ao mercado nacional, isso adicionaria 800 MW ao potencial brasileiro. “Em dez anos, dobraríamos nossa capacidade de processamento só para o mercado interno”, explicou, sobre os efeitos do regime.
Levando-se em conta valores médios de investimento por megawatt e a exigência de injetar 2% do montante em Pesquisa e Inovação (P&D), ele salientou ainda que esse movimento poderia gerar um impacto de R$ 3,4 bilhões nessas atividades em uma década. Já considerando um cenário ainda mais otimista, com o Brasil conseguindo atrair 13 GW, esse valor poderia chegar a R$ 5,4 bilhões.
Além dos reflexos para o mercado interno, frente à materialização do projeto, o Brasil pode atrair empresas interessadas em explorar essa capacidade computacional, além de cientistas, startups e centros de desenvolvimento, explicou Marchesini. O regime, apesar de valer para todo o território nacional, para empreendimentos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevê uma redução de 20% nas obrigações exigidas.
Tramitação e próximos passos
Para que seja convertido em lei e seus efeitos tributários comecem a valer já no ano que vem, o Redata precisa ser aprovado ainda neste ano no Congresso, em razão do princípio da anterioridade tributária. No Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) 2026, o governo reservou R$ 5,2 bilhões para o programa. Outra etapa necessária é a regulamentação do regime.
De acordo com Marchesini, hoje, existe uma articulação entre o Ministério da Fazenda e o relator do projeto do marco legal da IA, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), para integrar os dois temas — já que o relator tem interesse em incluir a MP no parecer sobre IA. A expectativa do governo e do relator é que a votação ocorra antes do recesso de fim de ano.
Para acessar os incentivos do programa, as empresas deverão se registrar no site da Receita Federal. Segundo o representante do Ministério da Fazenda, a perspectiva é que o sistema para cadastramento esteja disponível a partir da segunda quinzena de dezembro. O programa será aberto a qualquer negócio — grande, pequeno, nacional ou internacional —, desde que cumpra todas as regras estabelecidas.
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Mon, 17 Nov 2025 15:28:00 -0300
O crescimento do e-commerce trouxe a Logística para o centro das atenções no varejo. Hoje, a gestão de fluxos é um dos pilares mais estratégicos do setor — e, por isso, investir na área é fundamental. Nesse contexto, a Inteligência Artificial (IA) surge como uma aliada para Pequenas e Médias Empresas (PMEs) entregarem mais rápido, com menos custos e mais satisfação dos clientes, especialmente durante um dos períodos mais estratégicos para o Comércio: a Black Friday.
De acordo com o Mapa da Logística, divulgado pela Loggi, relativo ao terceiro trimestre deste ano, São Paulo é um dos cinco Estados que devem apresentar o maior envio de pedidos via e-commerce durante a data. O dado mostra a importância das compras virtuais na Black Friday e de adotar uma entrega eficiente para atender clientes cada vez mais exigentes.
“Hoje, o esforço do empreendedor não se limita a vender o produto. É preciso acompanhar todo o processo, já que a logística é decisiva para preservar a reputação do negócio e garantir credibilidade, principalmente nessas ocasiões”, explica Kelly Carvalho, economista e assessora técnica do Conselho de Economia Digital e Inovação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
IA expande a eficiência logística
A boa notícia é que garantir essa eficiência não exige infraestrutura própria complexa ou grandes investimentos. Plataformas de logística com soluções integradas de IA permitem automatizar tarefas, otimizar rotas e reduzir custos e tempo. Algoritmos calculam itinerários mais curtos e agrupam entregas por região, considerando variáveis como trânsito e clima, além de permitirem rastreabilidade em tempo real e a substituição de etapas manuais.
Escalabilidade e redução de custos
Outra vantagem é que, ao fazer parcerias com plataformas digitais, as PMEs podem expandir sem aumentar a frota própria ou contratar grandes equipes, ajustando os custos conforme o crescimento do negócio. Dentre os principais benefícios, destacam-se aumento da produtividade, redução de custos e manutenção da competividade, além de escalabilidade.
Experiência do cliente e reputação
A conquista e a fidelização de consumidores também são favorecidas ao oferecerem experiências alinhadas com as expectativas atuais do mercado. De acordo com estimativas, o ideal é manter, pelo menos, 95% dos pedidos entregues dentro do prazo prometido. Atrasos frequentes reduzem a taxa de recompra e aumentam custos com suporte.
“No e-commerce, rapidez, previsibilidade e rastreio em tempo real já superaram o preço como principal fator de compra. Hoje, essas variáveis fazem parte do valor do produto e melhoram a experiência”, afirma Kelly.
Sustentabilidade
A IA também traz ganhos de sustentabilidade. O uso da tecnologia evita rotas desnecessárias, bem como reduz quilômetros rodados, consumo de combustível, porcentual de reentregas e, consequentemente, a emissão de Gases do Efeito Estufa (GEE).
Logística Reversa
Além disso, alguns contratos com operadores logísticos também possibilitam gerar códigos de postagem para que o cliente devolva produtos em pontos de atendimento credenciados ou pelo agendamento de coleta domiciliar, facilitando as devoluções após a Black Friday e evitando a insatisfação dos clientes, além de garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Pontos de atenção e conformidade
Apesar dos impactos positivos, é importante que os empreendedores estejam atentos às opções de contratos com as plataformas digitais, escolhendo aquela que mais se adapta às necessidades do negócio, além de observarem o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso porque, mesmo ao terceirizar serviços de entrega, a empresa continua responsável pelos dados pessoais dos clientes.
Outra medida importante é observar as métricas e os indicadores, principalmente quanto à satisfação dos clientes, ajustando planos e estratégias de acordo com as necessidades identificadas.
E-book IA aplicada à logística para PMEs
Para apoiar as PMEs nessas questões, além de entender o funcionamento das plataformas baseadas em IA, o Conselho de Economia Digital e Inovação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) preparou o e-book Inteligência Artificial Aplicada à Logística para PMEs do Varejo.
O material reúne informações, boas práticas e estratégias, além de um guia de implementação que ajuda os negócios a adotarem soluções de IA na logística, com foco em eficiência operacional, competitividade e crescimento sustentável. Acesse o Lab FecomercioSP e leia o e-book!
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Fri, 07 Nov 2025 15:29:00 -0300
Em mais uma etapa do debate sobre o Plano Nacional de Cibersegurança, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) participou, na última terça-feira (4), de audiência da Frente Parlamentar do Senado para entregar, em mãos, as contribuições de aperfeiçoamento ao projeto e reforçar a importância da construção colaborativa do marco legal.
O Projeto de Lei (PL) 4.752/2025, que institui a regulação, de autoria do senador Esperidião Amin (PP/SC), resulta da consolidação de diversas sugestões colhidas ao longo das discussões sobre o tema. Com as contribuições reunidas, a frente inicia, agora, a etapa de definição do relator e de avanço no trâmite legislativo.
Na ocasião, a FecomercioSP apresentou um conjunto de princípios defendidos pela Aliança Multissetorial pela Cibersegurança Nacional — movimento liderado pelo Instituto Nacional de Combate ao Cibercrime (INCC) do qual a Entidade faz parte, ao lado de instituições de referência em cibersegurança no Brasil e de representantes de diversos setores da economia.
“Pessoalmente, eu li grandes contribuições. Em nome da frente parlamentar, enalteço especialmente a da Aliança Multissetorial pela Cibersegurança Nacional, fundamental para a construção do marco legal”, destacou o senador Amin, presidente da frente. O parlamentar já participou de encontros promovidos pela FecomercioSP, que vem reunindo autoridades e especialistas para fortalecer o diálogo e o pacto pela segurança cibernética.
Ainda estiveram presentes na reunião o secretário de Segurança da Informação e Cibernética do governo federal, André Luiz Molina, os senadores Jorge Seif (PL/SC) e Hamilton Mourão (Republicanos/RS), entre outros.
Também na audiência, Rony Vainzof, consultor de proteção de dados da Federação e Conselheiro Titular do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), entende que “este é o momento fundamental para discutir o assunto no Brasil. O País é um dos principais alvos de ataques cibernéticos e fraudes digitais do mundo, vivendo um paradoxo: enquanto lidera em inovação e incorpora soluções digitais avançadas, também se torna alvo e está cada vez mais exposto a ataques cibernéticos. Em um período de pouco mais de uma década, as preocupações envolvendo crimes cibernéticos no País cresceram substancialmente, na medida em que as empresas se tornaram alvo sem contar com proteção necessária — tanto dos pontos de vista prático quanto de uma regulação efetiva”, frisou.
De forma geral, a mensagem do debate foi a necessidade não apenas de preencher as lacunas do ordenamento jurídico nacional, mas também de estabelecer diretrizes e mecanismos de cooperação voltados para a segurança e a proteção das infraestruturas críticas. “O marco normativo representa um passo estratégico para o País no fortalecimento da resiliência digital, e as contribuições recebidas refletem a relevância desse objetivo”, ponderou o contra-almirante Marcelo do Nascimento Marcelino, chefe do Centro de Operações Cibernéticas da Marinha do Brasil.
A Federação ainda entregou às autoridades e lideranças um decálogo com as dez diretrizes que devem nortear as políticas públicas nacionais de cibersegurança. Saiba mais!
Confira as propostas da coalizão pela cibersegurança
O relatório Contribuições para o Marco Legal da Cibersegurança defende a criação urgente de uma autoridade nacional de cibersegurança que supere a fragmentação atual das normas brasileiras e estabeleça um sistema integrado de governança, cooperação e proteção digital. O texto parte do diagnóstico de que o Brasil, apesar de avanços como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ainda carece de um instrumento legal abrangente que defina responsabilidades, garanta coordenação institucional e fortaleça a defesa contra ataques cibernéticos — que já comprometem a economia, a soberania e os direitos dos cidadãos.
“A ausência de um marco legal da cibersegurança gera lacunas operacionais, insegurança jurídica e fragmentação institucional. A inexistência de uma lei que estruture a governança nacional da cibersegurança dificulta a definição de responsabilidades, enfraquece a capacidade de resposta a incidentes, reduz a efetividade dos investimentos públicos e privados em proteção digital e compromete a capacidade brasileira de negociar e cooperar internacionalmente com credibilidade”, enfatiza o grupo de entidades.
A proposta é inspirada em modelos internacionais (como os dos Estados Unidos, do Reino Unido, da União Europeia, do Chile, de Singapura e de Israel) e sugere um marco normativo técnico e democrático, amparado em princípios de proporcionalidade, neutralidade tecnológica, cooperação interinstitucional e integração com regras setoriais já existentes. O texto ressalta que a nova lei deve evitar sobreposição regulatória, valorizar a competência de autoridades atuantes (como Banco Central e ANPD) e harmonizar o sistema jurídico, oferecendo segurança regulatória e previsibilidade.
O relatório propõe oito pilares estratégicos para sustentar o marco:
governança nacional;
proteção de direitos e apoio a vulneráveis;
educação e cultura cibernéticas;
inovação e competitividade;
proteção de infraestruturas críticas;
modernização do sistema penal;
cooperações federativa e internacional;
regulação proporcional com incentivos.
Também destaca a necessidade de prazos transitórios e apoio técnico para que pequenas empresas e órgãos públicos possam se adaptar gradualmente às novas exigências.
O documento é um chamado à união entre Poder Público, setor privado, academia e sociedade civil para construir um arcabouço legal capaz de fortalecer a resiliência digital e a soberania tecnológica do Brasil, transformando o marco legal da cibersegurança em um instrumento prático, equilibrado e inclusivo.
“Só uma coalizão ampla e tecnicamente qualificada permitirá transformar o marco em capacidade concreta de defesa, proteção de direitos e promoção da maturidade digital do Brasil”, concluem as entidades. Confira o documento na íntegra!
A Aliança Multissetorial pela Cibersegurança é idealizada pelo Instituto Nacional de Combate ao Cibercrime (INCC) e composta pelas seguintes instituições:
FecomercioSP
Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed)
Associação Catarinense de Tecnologia (Acate)
Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom)
Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi)
Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes)
Associação Nacional das Vítimas de Internet (Anvint)
Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro)
Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin)
Federação Brasileira de Bancos (Febraban)
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo)
Global Anti-Scam Alliance (Gasa)
Instituto Peck de Cidadania Digital (IPCD)

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Fri, 07 Nov 2025 11:28:00 -0300
A competitividade das empresas depende cada vez mais do uso intensivo de dados e de tecnologia, ativos que se tornaram essenciais para viabilizar negócios. Nesse cenário, proliferam questões tanto regulatórias como operacionais. Hoje, conciliar proteção de dados, uso da Inteligência Artificial (IA) e cibersegurança se tornou estratégico para empresas e governos.
Rony Vainzof, secretário-executivo do Fórum LGPD e consultor de proteção de dados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), afirma que sem considerar esses três quesitos é impossível falar em transformação digital. Consequentemente, não se pode deixar de lado o cuidado na hora de regulamentar novas tecnologias.
“A segurança jurídica é basilar para o desenvolvimento econômico, a inovação e defesa dos direitos fundamentais no ecossistema digital cada vez mais complexo. Qualquer visão restritiva, seja sobre a perspectiva de regulamentação, seja sobre a interpretação em casos de fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados, tem de ser vista com muita cautela”, afirmou, durante o seminário Privacidade, IA & Cibersegurança — Conciliando Proteção e Inovação, realizado na última terça-feira (4) pelo Fórum Empresarial LGPD, com apoio da FecomercioSP.
Além da Federação, o evento reuniu representantes da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), da Associação Nacional de Bureaus de Informação (Anbi), da Conexis Brasil Digital e da Associação Brasileira de Segurança Cibernética (Abraseci), além de integrantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), da Secretaria de Comunicação Social (Secom), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça (MJ).
Reforçando o aspecto levantado por Vainzof, o presidente da Abes e do Conselho de Economia e Inovaçãoda FecomercioSP, Andriei Gutierrez, chamou a atenção para o fato de que temas como IA e cibersegurança vão impactar — e já estão impactando — todas as empresas. Ele defendeu equilíbrio para que exigências de conformidade não tornem as operações das companhias ainda mais onerosas. “Dependendo da carga regulatória ou da ausência de políticas públicas, nós vamos perder o bonde da competitividade e da inovação”, ressaltou.
Para o setor empresarial, o Brasil só conseguirá avançar economicamente se alinhar o desenvolvimento tecnológico com a proteção de direitos. Isso inclui garantir convergência regulatória e harmonização das políticas e iniciativas ligadas à IA e à cibersegurança, além de assegurar uma ANPD autônoma e bem estruturada, capaz de enfrentar os múltiplos problemas do ecossistema digital e fortalecer a governança de dados no País.
Sobre o tema, Vainzof ponderou que “a elevação das atribuições da ANPD oriundas do ECA Digital (Lei 15.211/2025), somada à já complexa agenda de proteção de dados pessoais, precisa ser acompanhada do fortalecimento da ANPD de forma estruturada, proporcional e sincronizada às novas demandas regulatórias”.
IA: ‘deepfakes’, direitos autorais e harmonização regulatória
Atualmente em debate na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 2.338/23, que trata da regulação da tecnologia, é um dos principais pontos de atenção do setor produtivo. Nesse contexto, Victor Durigan, diretor de programa no gabinete da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República, afirmou que o governo tem buscado aprofundar o diálogo em torno do PL, reforçando o contato com o relator, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), para construir melhorias e consensos.
Segundo Durigan, o objetivo do governo é consolidar um posicionamento comum, equilibrando diferentes interesses. O diretor disse que deepfakes e direitos autorais são pontos centrais na discussão de um marco legal para a tecnologia. Ele citou o uso desses conteúdos envolvendo processos eleitorais, saúde e questões climáticas como entraves e enfatizou que a busca é por um projeto que proteja direitos sem restringir a liberdade de expressão.
“Quando o debate é poluído, quando o acesso à informação não é qualificado, quando as pessoas não conseguem chegar às informações oficiais, ter acesso aos seus direitos e aos serviços públicos, elas têm a sua liberdade de expressão ferida. Então, ao combatermos as fakes news, e a desinformação de forma geral, estaremos defendendo a liberdade de expressão”, comentou. O diretor também destacou, referindo-se à proteção de direitos autorais, que o objetivo da Presidência é encontrar equilíbrio entre o estímulo à inovação e a proteção de direitos, já que o Brasil é um dos principais mercados da indústria criativa, o que significa que protegê-la também envolve defender uma parte relevante da economia nacional.
Ao comentar o tema, Vainzof, em sintonia com Durigan, frisou que a integridade da informação e o combate à desinformação são desafios globais. Ele lembrou, porém, que proibir completamente o uso de deepfakes poderia impedir aplicações benéficas da tecnologia, como recursos de acessibilidade. Isto é, o que precisa ser combatido com força é o mau uso, e não a tecnologia em si.
O consultor da FecomercioSP também apontou a dificuldade de aplicar marca d’água para qualquer tipo de conteúdo sintético — conforme previsto no PL —, como em textos gerados artificialmente, e chamou a atenção para os direitos autorais e a possibilidade de aumento de desigualdade de acesso ao treinamento da tecnologia entre grandes e pequenas empresas. Ele ainda falou da importância de se alinhar o Marco Legal da IA com a Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA).
Segundo o coordenador de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do MCTI, André Costa e Silva, a PBIA buscou exatamente essa harmonização. Silva observou, contudo, que é natural que surjam tensões entre diferentes visões, seja de fomento à inovação, seja de proteção de direitos, mas que o País têm condições de conciliar esses interesses.
“Acho que o Brasil tem toda a capacidade, instituições e pessoas de altíssimo nível — no governo, na academia e nas empresas — que poderão apontar soluções que farão bem ao País e, de fato, contribuir para a visão do PBIA, que é uma IA para o bem de todos”, disse.
Com novas atribuições, ANPD demanda mais estrutura e investimentos
A importância de fortalecer a ANPD, cujo protagonismo se torna cada vez maior em temas nacionais estruturantes, também foi destacado no evento. Com a Lei 15.211/2025, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, a agência ganhou novas competências e, agora, passará a fiscalizar e regulamentar o cumprimento da nova legislação.
A secretária-executiva eleita do Fórum LGPD (2026–2027) e representante do Movimento Brasil Competitivo (MBC), Ana Paula Bialer, mostrou preocupação com o fato de que a norma exigirá adaptação das organizações e da ANPD em um curto espaço de tempo. De acordo com ela, o desafio é viabilizar o ECA digital em harmonia com as futuras diretrizes regulatórias e a realidade das empresas, já que estas terão de promover mudanças profundas sem saber quais serão as orientações da agência.
“Não se trata de má vontade ou de desejo de não cumprir a lei. Trata-se de uma dificuldade operacional e concreta”, enfatizou, destacando o risco de investimentos importantes dos negócios para se adaptarem a uma conjuntura ainda de grande insegurança jurídica. Na mesma linha, Vainzof, ressaltou que o prazo de um ano, previsto anteriormente no PL, seria mais adequado para a adaptação tanto da agência quanto das empresas. “É uma lei extremamente robusta, e sua implementação está prevista para apenas seis meses de vacatio legis, ou seja, o período até que a norma passe a valer efetivamente. Consideramos esse prazo demasiadamente curto para a implementação. Uma lei tão importante precisa ser muito bem regulamentada. Caso contrário, desprotegeremos crianças e adolescente e geraremos um cenário de insegurança jurídica para as empresas.”
Ao comentar o que está por vir na Política Nacional de Proteção de Dados, o coordenador de proteção de dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Fernando de Mattos Maciel, afirmou que o Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade (CNPD), órgão consultivo da ANPD que representa a sociedade civil, o setor produtivo e o Poder Público, tem atuado em temas como tratamento de alto risco, proteção de crianças e adolescentes e interlocução com o Legislativo.
Ele explicou que seis Grupos de Trabalho (GTs) foram criados para subsidiar a norma, e um dos principais apontamentos foi a necessidade de consolidar a gestão institucional da agência. “Ficou nítido, todos reconhecem a importância de se fortalecer a ANPD nessa política.”
Segundo Maciel, os GTs também salientaram que a Política Nacional de Proteção de Dados deve contemplar governança e colaboração, segurança jurídica, mecanismos de conformidade, educação e cultura em proteção de dados.
Cibersegurança é necessidade e obstáculo para o Brasil
A importância de estruturar adequadamente a ANPD também se conecta à urgência de enfrentar as crescentes ameaças digitais. De acordo com dados do Fórum Nacional de Segurança, citados por Gutierrez, o faturamento do crime organizado atingiu R$ 340 bilhões. “Mais da metade já vem do crime cibernético, roubo de celular”, alertou o presidente da Abes.
A gravidade do problema fica ainda mais evidente quando se observam incidentes recentes no setor público. “É um número superlativo e mostra uma pandemia envolvendo dados públicos”, afirmou Rodrigo Badaró, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao comentar a atuação do órgão no maior incidente de vazamento de dados do Brasil, que expôs cerca de 48 milhões de chaves PIX e 17 milhões de CPFs. Ele também citou o aumento de golpes, como o do “falso advogado”, que já afetou cerca de 33 milhões de pessoas.
André Molina, secretário de segurança cibernética do Gabinete de Segurança Institucional Presidência da República (GSI), trouxe ainda outro ponto de atenção ao debate: a dificuldade de acesso a medidas de cibersegurança entre pequenas empresas. O GSI trabalha na criação de uma linha de crédito para Pequenas e Médias Empresas (PMEs), proposta defendida pela FecomercioSP, com o objetivo de ajudá-las a implementar essas medidas.
O secretário também comentou a possibilidade de ter um treinamento gratuito para os negócios que adquirirem esses créditos identificarem as ações que precisam ser aplicadas. Ainda sobre os trabalhos em andamento contra o crime cibernético, ele abordou a discussão sobre a governança da cibersegurança. Atualmente, o governo estuda dar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a atribuição de regular o tema.
Molina ainda afirmou que a ideia surgiu ao considerar a capilaridade da agência, o seu sistema administrativo estruturado e os recursos que já dispõe. “Uma das coisas que eu falo é que a LGPD foi tão difícil de ser posta em prática porque faltou para nós essa cultura de segurança da informação. E deveria existir uma agência antes, ou algo semelhante, que já estabelecesse proteções de confidencialidade, integridade e disponibilidade.” Ele ressaltou que isso teria tornado mais natural para as organizações se adaptarem e entenderem o que a legislação exigia.
Segundo o representante do GSI, incialmente, a ideia é a Anatel tenha como foco serviços essenciais e infraestruturas críticas, bem como suas cadeias de suplementos. A necessidade de um arcabouço institucional sólido, de estrutura para evitar a fragmentação regulatória e a sobreposição de normas, bem como de segurança jurídica e de um marco regulatório que não comprometa o dinamismo do mercado e da inovação tecnológica, também foram apontadas como questões essenciais pelo setor empresarial na esfera da regulamentação da cibersegurança.
Além dos nomes citados, participaram do evento Caio Lima, sócio da VLK Advogados e consultor de proteção de dados da FecomercioSP; Marcos Ferrari, presidente-executivo da Conexis; Lorena Giuberti, diretora da ANPD; Thomaz Côrte Real, coordenador jurídico da Abes; Fernando Ribeiro, diretor regulatório da Conexis; Rodrigo Santana, coordenador de normatização da ANPD; e Leandro Miranda, diretor jurídico da Anbi.
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Wed, 29 Oct 2025 11:34:00 -0300
Enquanto o marco regulatório de Inteligência Artificial (IA) avança, o setor produtivo alerta para as dificuldades que uma legislação não equilibrada pode trazer para o desenvolvimento do País. Em evento promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado São Paulo (FecomercioSP) em conjunto com a Comissão Especial de IA da Câmara dos Deputados, na última sexta-feira (24), representantes dos setores do Comércio e dos Serviços paulistas apontaram a necessidade de aprimorar o Projeto de Lei (PL) 2.338/23, que trata da regulação da IA.
O pedido é que haja mais harmonização entre a necessária proteção de direitos e o incentivo à inovação e à competitividade dos negócios nacionais. O seminário O Marco Regulatório da Inteligência Artificial e suas Implicações para o Setor Produtivo contou com a participação das deputadas federais Luísa Canziani (PSD/PR) e Adriana Ventura (Novo/SP) — respectivamente, a presidente e a vice-presidente da comissão —, além dos deputados Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator do projeto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e David Soares (União/SP), titulares do colegiado.
O evento também reuniu Samanta Santos de Oliveira, DPO do Mercado Livre, e Caroline Rocabado, Deputy DPO and Privacy Governance Lead da Dasa, bem como executivos de empresas de pequeno e médio portes, que abordaram o uso da IA em seus empreendimentos. A principal preocupação do setor produtivo é que a regulação da tecnologia acabe impondo impasses ainda maiores ao ecossistema digital, inibindo investimentos e o desenvolvimento tecnológico.
Fique por dentro dos outros debates do seminário
Marco legal da IA deve ser construído com o setor produtivo à frente
Pequenas empresas precisam de flexibilidade e incentivo para aproveitar oportunidades da IA
Regulação excessiva pode comprometer inovação na saúde
Ao comentar os impactos sobre os serviços de saúde, Caroline, da Dasa — multinacional brasileira focada em medicina diagnóstica —, destacou que um dos temores do setor é justamente o fato de o projeto classificar quase toda aplicação de IA na área como de alto risco.
Segundo ela, o texto deveria priorizar a conformidade com as normas já estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que classifica os riscos em quatro níveis: baixo, médio, alto e máximo. Da forma como está, o PL faz com que aplicações hoje consideradas de pequeno risco pela Anvisa passem a ser enquadradas como de alto risco. “Isto é, a carga regulatória já está adequada pela Anvisa, e o projeto traz uma sobreposição significativa de custos de conformidade para os setores público e privado na área da Saúde”, afirmou.
Além da sobreposição de normas, que impõe medidas excessivas para dispositivos e softwares de baixo e médio riscos — o que pode gerar insegurança jurídica e exigir que uma mesma tecnologia cumpra duas metodologias diferentes —, o projeto também impõe uma extensa lista de obrigações de governança para sistemas de alto risco. Sem uma articulação com as normas setoriais já existentes, isso pode trazer burocratização excessiva e prejudicar o processo de inovação tecnológica.
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Regulação precisa ser pensada à luz de legislações já existentes
Rony Vainzof, consultor de proteção de dados da FecomercioSP, pontuou que a regulação não é inimiga da inovação, mas se não for realizada com a cautela e a atenção necessárias, pode comprometê-la. De acordo com o especialista, é preciso ponderar quais riscos a ferramenta traz que já não estão contemplados nas legislações existentes.
“Esse é um ponto muito relevante, porque, se estamos falando de relações de consumo, temos o Código de Defesa do Consumidor. Se não é relação de consumo, aplica-se o Código Civil. Se diz respeito a dados pessoais, há a Lei Geral de Proteção de Dados”, comentou. “Qual é o grande risco que a IA traz que não está contemplado e não pode ser estressado nas legislações e nos órgãos competentes?”, provocou.
A deputada Adriana reconheceu a necessidade de cautela ao desenvolver um marco regulatório que afete o setor. “Precisamos ser muito cuidadosos na hora de regulamentar, porque isso pode atrapalhar a inovação na Saúde — que é a maneira de tornar o SUS sustentável”, disse. “Está faltando a participação de quem faz na ponta”, observou, destacando a importância de incluir essas pessoas no processo para ponderar e avaliar o que é (ou não) possível fazer.
Cautela e mais debate
Adriana também lembrou da importância do amadurecimento das discussões, lembrando que, no Brasil, o diálogo sobre o tema acontece há, pelo menos, dois anos. “A União Europeia fez e depois voltou atrás, mas ficou três, quatro anos ouvindo as pessoas. Não dá para regular assim”, afirmou.
Vainzof reforçou que o projeto atual pode ser aprimorado. “Ainda existem pontos de melhoria”, comentou, apontando as obrigações previstas em aspectos como treinamento da tecnologia, direitos autorais e transparência, além da exigência de supervisão e revisão humanas. O consultor da FecomercioSP ainda afirmou que a Câmara tem uma grande responsabilidade ao ouvir as sugestões do setor produtivo e garantir prazo hábil para que as modificações no texto do projeto possam ser devidamente estudadas.
“Sabemos que haverá modificações na proposta. Esse é o papel da comissão, mas cada modificação, quando envolver a regulação de uma tecnologia, precisa ser muito bem ponderada. Nós necessitaremos de prazo para avaliar essas mudanças, porque podem causar reflexos importantes.”
Uso da IA torna medicina mais precisa e eficiente
Na área da Saúde, a tecnologia tem sido usada para tornar a medicina mais preditiva, preventiva e personalizada. Alguns exemplos são as aplicações para leituras de pedidos médicos (com precisão de 76%) e automação de exames e análises clínicas (com aumento de 12% na produtividade), além de revisão de laudos, aceleradores de ressonância magnética e uso aplicado em pesquisas de doenças raras, trazendo mais precisão diagnóstica e eficiência operacional.
Robôs realizam tarefas como coletas de amostras, preparação de reagentes e transporte de materiais, reduzindo erros humanos e liberando os profissionais para atividades menos repetitivas e mais analíticas. Com isso, também se ganha tempo, melhora-se a qualidade dos diagnósticos e gera-se mais eficácia na gestão dos recursos. Tudo isso sem impactar a autonomia do médico e trazendo mais conforto ao paciente.
“Nós temos a maior esteira de processamento de exames da América Latina. E para garantirmos esse processamento, precisamos automatizar”, explicou a representante da Dasa. “Sem automação, é muito difícil garantir eficiência, qualidade e padronização”, completou. A empresa, que realiza 470 milhões de exames ao ano, tem mais de 13 milhões de usuários e 25 milhões de pacientes atendidos por ano.
Uso da IA nas MPEs
Também participaram do evento representantes da FecomercioSP, como o presidente em exercício da Entidade, Ivo Dall’Acqua Junior; o presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação, Andriei Gutierrez; a economista e assessora técnica Kelly Carvalho; e o sócio da VLK Advogados, Caio Lima.
Ao fim do encontro, Gutierrez entregou a Adriana as sugestões da Federação para uma regulação eficiente, segura e equilibrada da IA [confira as propostas aqui]. O Conselho de Economia Digital e Inovação também apresentou aos parlamentares sondagem inédita da FecomercioSP sobre o nível de maturidade em IA nas Micro e Pequenas Empresas (MPEs).

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Mon, 27 Oct 2025 15:25:00 -0300
O Brasil não pode repetir os erros do passado e criar regras para o uso da Inteligência Artificial (IA) sem a participação efetiva de quem movimenta a economia, segundo a deputada Adriana Ventura (Novo/SP), vice-presidente da Comissão Especial de IA da Câmara dos Deputados. “A questão não é desenhar regras para o setor produtivo, mas desenhar com o setor produtivo”, afirmou, durante o evento promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), na última sexta-feira (24), sobre o tema.
“O setor produtivo precisa realmente assumir a rédea desse processo, e o Congresso está aberto para ouvir as preocupações, o que não está bom e o que precisa ser melhorado em torno da construção do marco”, acrescentou.
O seminário O Marco Regulatório da Inteligência Artificial e suas Implicações para o Setor Produtivo, realizado em conjunto com a comissão da Câmara, além de reforçar o diálogo entre empresas e parlamentares, pôs em pauta as estratégias de como equilibrar inovação tecnológica e segurança jurídica sem prejudicar o desenvolvimento econômico.
O Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que cria o marco legal da IA, tramita na Câmara dos Deputados após a aprovação no Senado em 2024. Para o presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP, Andriei Gutierrez, o trabalho da comissão tem sido muito importante — e, neste momento, é hora de buscar uma atualização e um amadurecimento do texto.
“O posicionamento na Federação sempre foi de que já existem leis e órgãos regulatórios que são úteis para a IA. É preciso muito cuidado para não se criar um novo órgão central regulador, não se criarem mais cargas regulatórias voltadas para a redução de riscos sobre todas as empresas, mas que não trarão segurança jurídica”, enfatizou.
Fique por dentro dos outros debates do seminário
Regulação da IA: setor produtivo quer mais equilíbrio entre proteção de direitos e incentivo à inovação
Pequenas empresas precisam de flexibilidade e incentivo para aproveitar oportunidades da IA
Boas práticas e governança
Durante o evento, o relator do projeto na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), participou por videoconferência, reconhecendo a complexidade do tema e reforçando a urgência da cocriação do marco em um momento em que a fronteira tecnológica salta no mundo todo. “Estamos colhendo sugestões para evitar um texto engessado e para que possa produzir efeitos em um ambiente favorável à inovação.”
Com interlocução direta na comissão, a FecomercioSP tem atuado há anos para garantir que a regulamentação supere o dilema de outros marcos regulatórios recentes: a necessidade de conjugar segurança e inovação tecnológica. Para tanto, a norma deve focar no uso específico da tecnologia, e não na ferramenta em si. “O relatório do senador Eduardo Gomes (PL/TO) incorporou melhorias, muitas delas propostas por nós, como o foco nas aplicações de alto risco e na redução de obrigações desproporcionais para usos de baixo risco. O caminho está na proporcionalidade, uma regulação que incentive boas práticas e estimule a governança”, enfatizou Ivo Dall'Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP.
A deputada Luísa Canziani (PSD/PR), presidente da Comissão Especial de Inteligência Artificial na Câmara dos Deputados, também compartilhou essa visão em um vídeo enviado para o seminário: “O parlamento precisa olhar com cautela e definir se a legislação será mais ou menos inovadora, além do grau de segurança jurídica, a partir da edição desta norma."
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Infraestrutura
Além da coparticipação na criação do marco legal, é essencial que o País também pavimente o caminho para a infraestrutura necessária ao uso da IA. “É fundamental um ambiente que permita à tecnologia se desenvolver, como a estrutura de energia, sem a qual não conseguiremos desenvolver um ecossistema sustentável e forte. A qualidade dos dados, e seu armazenamento, é outro pilar”, sinalizou o deputado David Soares (União/SP), titular da Comissão na Câmara.
Nessa linha, Gutierrez advertiu que o debate sobre data centers precisa avançar. “O Brasil tem uma janela de nove ou dez meses para atrair investimentos nesse tipo de infraestrutura que estão em concorrência no mundo inteiro, e se a gente perder essa oportunidade, não haverá volta. Em dez anos, temos condição de dobrar a capacidade de processamento de data centers. Isso representa redução de custos para as nossas empresas do Comércio varejista e o setor de Serviços, aproveitando a IA.”
Segurança e liberdade
Outro ponto que o deputado Soares enfatizou é que não se deve perder de vista que o marco legal precisa ser guiado pelo respeito à liberdade. “Não podemos, de forma nenhuma, comprometer o empreendedor, aquele que está se esforçando para trazer empregos e, com empregos, recursos ao País”, acrescentou.
Nesse sentido, como contraponto ao ímpeto parlamentar pela regulação, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), titular da comissão, sintetizou o cuidado que o Congresso precisa ter diante de um segmento que ainda está nascendo. “A IA tem um potencial infinito. No contexto atual, altamente regulamentado e travado, a tecnologia vem para liberalizar vários dos setores da economia, com inovações que nem sequer sabemos mensurar. Não é porque ainda não temos um marco regulatório que não podemos inovar — o risco é que isso se torne um contrassenso.”
Regulação da IA e efeitos práticos para o Comércio
A DPO do Mercado Livre, Samanta Santos de Oliveira, destacou a relevância da infraestrutura digital que pavimentou o caminho de usabilidade do produto. Hoje, são 68 milhões de usuários ativos mensalmente, com 68 transações por segundo no marketplace e 459 por segundo no ambiente financeiro — o que representa 13,2 bilhões de operações em 12 meses. Segundo ela, o volume expressivo de dados e a sofisticação tecnológica permitem sustentar um ecossistema integrado, capaz de viabilizar a entrega de mais de 2 bilhões de produtos por ano, em até 48 horas.
“Os números são enormes. A IA é uma ferramenta fundamental no processo de revisão. No nosso caso, não é humanamente possível supervisionar — com total segurança, escala e confiabilidade — esse volume. Portanto, a supervisão por máquina é uma possibilidade, desde que esse modelo tenha a intervenção humana para calibrar e medir o desempenho dos algoritmos. O melhor dos mundos é a reunião de supervisão com a revisão. O mesmo vale contra venda de produtos proibidos pela legislação”, sinalizou.
Por outro lado, a companhia opera em um ambiente automatizado para eliminar os erros operacionais, garantindo a integridade e a saúde e protegendo o trabalhador. “Automação e IA são coisas distintas. Essa é uma diferença que exige conceitos bem delimitados no nosso marco legal. É um desafio encontrar equilíbrio entre tecnologia e regulação. É preciso inteligência para que tudo esteja dentro da governança desejada, sem que isso acabe prejudicando os negócios. Tanto o olhar setorial quanto o transversal são fundamentais”, concluiu.
Atuação da FecomercioSP
A Entidade vem colaborando com o Congresso desde as primeiras versões do marco, oferecendo contribuições técnicas para fortalecer o texto legislativo. A Federação tem defendido uma abordagem regulatória que favoreça a inovação e a segurança jurídica, sem repetir excessos normativos que já prejudicaram outros setores.
A FecomercioSP conta com o seu decálogo para a regulação da IA no País, sendo composto por um conjunto de premissas que, na sua avaliação, devem ser observadas na implementação de um marco legal. O material completo com as sugestões pode ser consultado aqui.
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