Mon, 31 Aug 2026 11:42:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), as frentes parlamentares e outras 34 entidades do setor produtivo reforçaram o apelo para que o governo federal, o Senado e a Câmara dos Deputados atuem de forma coordenada pela aprovação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A votação do projeto está prevista para ocorrer nesta semana, conforme compromisso anunciado após o encontro entre os presidentes Lula, Davi Alcolumbre e Hugo Motta.
O pedido é que eventuais alterações no texto — que podem demandar o retorno do PL 278/2026 à Câmara dos Deputados — sejam objeto de articulação prévia entre as duas Casas, com o objetivo de que as modificações possam ser apreciadas com celeridade e não impeçam a conclusão da matéria com brevidade. Confira, na íntegra, o manifesto elaborado pelas instituições aqui.
A preocupação se justifica porque, embora endosse a aprovação do PL, o setor produtivo entende que o texto ainda carece de aperfeiçoamento em alguns pontos, como a necessidade de incluir a Emenda 22, apresentada pelo senador Laercio Oliveira (PP/SE), que prevê a utilização de fontes complementares às renováveis, como gás natural, energia nuclear e biometano. O objetivo é garantir uma matriz elétrica confiável, diversificada e de baixa emissão, características essenciais para empreendimentos como os datacenters, que operam de maneira contínua.
Além desse aperfeiçoamento, as entidades também defendem a aprovação, em paralelo, do PL 74/2026, que permite ajustar aspectos orçamentários e financeiros necessários para dar segurança à implementação do programa.
Potencial e oportunidades para o Brasil
De acordo com estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV), um datacenter com infraestrutura voltada para a Inteligência Artificial (IA) pode mobilizar aproximadamente R$ 25 bilhões em investimentos, gerar 12,5 mil empregos diretos e indiretos durante sua implementação e criar outros 1,86 mil postos de trabalho permanentes.
O Brasil se destaca como polo de atração desses investimentos por reunir mercado consumidor, conectividade e uma matriz elétrica predominantemente renovável. Além da geração de empregos, a alocação de recursos para a construção desses centros no País ampliaria a capacidade nacional em processamento e armazenamento de dados, fortaleceria a soberania nacional e promoveria o desenvolvimento da pesquisa e da inovação, bem como a autonomia tecnológica e a competitividade do Brasil.
Na Carta Aberta enviada ao Congresso, as entidades ressaltam que aprovação do Redata complementa a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, a qual ampliará a capacidade brasileira de agregar valor aos insumos basilares às tecnologias do futuro. Além disso, o programa é fundamental para destravar a política tributária para o setor nos Estados.
No Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), está em discussão um convênio que prevê a possibilidade de redução de até 90% do ICMS incidente sobre equipamentos destinados a datacenters. Assim, ao avançar na aprovação do Redata, União e Estados poderiam somar esforços para tornar o Brasil efetivamente competitivo nessa área.
A semana oferece, portanto, uma oportunidade singular para que Câmara e Senado avancem de maneira coordenada sobre o PL 278/2026 e o PLP 74/2026, ao mesmo tempo que a sua aprovação, em breve, permitirá aos Estados, por meio do Confaz, avançarem na construção do tratamento tributário estadual necessário para potencializar os investimentos.
A FecomercioSP e o Sindicato de Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp) seguirão acompanhando a tramitação do PLP 278/2026, atenta aos impactos para os setores de Comércio e Serviços, em especial no Estado de São Paulo.
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Thu, 27 Aug 2026 10:37:00 -0300
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode contribuir para a governança da Inteligência Artificial (IA) ao conciliar proteção de direitos, inovação e competitividade. Na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a lei e sua regulamentação pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) são fundamentais para criar condições para que as organizações utilizem dados e novas tecnologias com mais segurança e geração de valor.
Os desafios relacionados à implementação da LGPD e à governança digital foram tema do 3º Encontro de Encarregados: Proteção e Governança em Ação, promovido pela ANPD, na última quarta-feira (19), em Brasília. O evento reuniu encarregados pelo tratamento de dados pessoais, especialistas e representantes dos setores público e privado.
Ao participar do painel “Proteção de Dados e Uso de IA Generativa nas Instituições Públicas e Privadas”, Rony Vainzof, advisor em regulação digital da FecomercioSP, destacou que o Direito e a regulação devem funcionar como impulsionadores da inovação. “A LGPD cumpre um papel importantíssimo, que é o de possibilitar que as organizações adotem soluções de IA que envolvam dados pessoais com segurança jurídica e previsibilidade.”
O encontro também abordou a importância dos encarregados para o sucesso desse processo. Mais do que assegurar a conformidade com a LGPD, esses profissionais são fundamentais para a inovação responsável ao integrarem, cada vez mais, proteção de dados, cibersegurança e governança ética da IA. Foram discutidos ainda os impasses relacionados a vieses, alucinações e ameaças cibernéticas, além de temas como uso de dados sensíveis, explicabilidade, revisão de decisões automatizadas e equilíbrio entre transparência e segredos de negócio.
A conclusão é que a gestão responsável considera não apenas riscos regulatórios, mas também impactos consumeristas, éticos, operacionais, reputacionais e de segurança. “Hoje, a governança precisa ser parte da cultura organizacional das corporações”, ressaltou Vainzof. De acordo com ele, isso exige responsabilidades claras, supervisão efetiva, avaliação contextual de riscos e conhecimento sobre o uso e os reflexos da tecnologia.
Contudo, não significa que as organizações precisem criar estruturas de governança de IA completamente novas. “Processos já existentes podem ser ampliados para contemplar sistemas e casos de uso de IA”, afirmou, ao citar ferramentas como inventários, comitês multidisciplinares, avaliações de impacto, due diligence de fornecedores, gestão de incidentes e treinamentos.
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Thu, 20 Aug 2026 14:25:00 -0300
Conciliar proteção de direitos, inovação e segurança jurídica no ambiente digital. Esse é o ponto central das contribuições da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para a regulamentação do Marco Civil da Internet. Na tomada de subsídios acerca das regras aplicáveis às plataformas digitais, a Federação destacou a necessidade de uma regulação proporcional, que considere a diversidade dos modelos de negócios no País.
Com a entrada em vigor dos decretos 12.975 e 12.976, em maio, a ANPD passou a ter competências de regulação, fiscalização e apuração de infrações. O Decreto 12.975/2026 trouxe novas obrigações a plataformas digitais e redes sociais, atualizando as regras do Marco Civil da Internet para a prevenção de crimes e fraudes digitais. Já o Decreto 12.976/2026 estabeleceu diretrizes específicas à proteção das mulheres.
Delimitação
As sugestões de aperfeiçoamento apresentadas pela entidade à ANPD incluem a delimitação da incidência dos decretos, com definição objetiva e harmonizada de conceitos, além da distinção entre plataformas de intermediação de conteúdos e aplicações comerciais ou operacionais que ofereçam apenas funcionalidades acessórias de interação.
Enquanto o Decreto 12.975 estabelece regras gerais para publicidade, notificações, preservação de registros e circulação de conteúdos, o Decreto 12.976 é voltado especificamente para a proteção das mulheres no ambiente digital. Na avaliação da FecomercioSP, a regulamentação deve considerar as características e funcionalidades efetivamente oferecidas pelos serviços. Nesse sentido, chats de atendimento, campos de observação em pedidos e áreas restritas de interação não deveriam ser automaticamente alcançados pela norma.
O mesmo princípio deveria ser considerado no uso de Inteligência Artificial (IA). A regulamentação precisa privilegiar a função da tecnologia e os riscos concretos, em vez da sua simples utilização. Para a Entidade, a extensão automática das salvaguardas previstas a modelos generativos a todas as soluções pode impor custos de conformidade sem ganhos proporcionais à proteção dos direitos.
Ademais, a amplitude de conceitos e parâmetros utilizados nos decretos para definir as obrigações das plataformas — como “falha sistêmica”, “medidas adequadas”, “níveis mais elevados de segurança”, “circulação massiva” e “tempo razoável” — ressalta a importância de critérios objetivos à sua aplicação, de modo a conferir mais previsibilidade e proporcionalidade às medidas de prevenção e moderação e aos custos de conformidade para os negócios. No Estado de São Paulo, onde a maior parte das empresas de Comércio e Serviços é de pequeno porte e não conta com estrutura jurídica própria, conceitos abertos podem ampliar a insegurança jurídica e os custos de conformidade.
Na visão da Federação, o enquadramento de uma plataforma como intermediária de conteúdo deve considerar sua finalidade principal, a existência de difusão pública, o grau de interferência na circulação do conteúdo e sua eventual monetização. Muitos negócios mantêm funcionalidades acessórias, como chats de atendimento, mensagens associadas a pedidos, avaliações e comentários. Nenhuma dessas funcionalidades deveria, por si só, enquadrar a plataforma nessa categoria. Essa distinção, importante para o Comércio e os Serviços, está entre as principais fontes de insegurança dos setores em relação à regulamentação.
Proporcionalidade
Outro ponto fundamental é que as obrigações sejam moduladas de acordo com o porte do negócio, o alcance do serviço e os riscos envolvidos. Na União Europeia (UE), o Digital Services Act prevê tratamento diferenciado a Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), preservando os deveres essenciais à proteção dos usuários, enquanto concentra obrigações maiores nas plataformas de grande dimensão.
Mais do que fiscalização e padronização excessiva, organizações com menores capacidades técnica e financeira precisam de apoio institucional e previsibilidade. No Reino Unido, por exemplo, a Ofcom complementou o Online Safety Act com guias práticos, ferramentas de autoavaliação e mecanismos para os provedores adotarem medidas alternativas quando capazes de alcançar os resultados previstos na regulação.
Outro exemplo vem da Austrália. As Basic Online Safety Expectations consideram porte, arquitetura tecnológica, modelo de negócios, perfil dos usuários e capacidade operacional, em vez de impor medidas uniformes. Assim, não se exige de pequenos prestadores o mesmo nível de estrutura esperado de plataformas com atuação global. Mais do que replicar esses exemplos, ressalta a FecomercioSP, o importante é buscar um modelo regulatório baseado em proporcionalidade, orientação e flexibilidade na demonstração de conformidade.
Segurança jurídica e simplificação
Se, para o ambiente de negócios de forma geral, a simplificação e a harmonização regulatória são fundamentais à segurança jurídica, tornam-se ainda mais relevantes para as EPPs — a grande maioria dos negócios de Comércio e Serviços. Harmonizar o Marco Civil da Internet e seus decretos com o ECA Digital, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as demais normas é essencial para facilitar o cumprimento das obrigações por empresas de médio porte, nas quais o mesmo profissional acumula funções jurídicas e de compliance.
Nesse sentido, a FecomercioSP sugere que a regulamentação possibilite a adoção de uma matriz de riscos unificada e simplificada, capaz de atender aos diferentes regimes aplicáveis, aproveitando, sempre que possível, estruturas e documentos já existentes, como o relatório de impacto da LGPD. A Federação também defende mecanismos de prestação única de informações à agência, de modo a evitar a duplicidade de obrigações e a apresentação dos mesmos dados em diferentes formatos.
Na avaliação da Entidade, seria importante garantir essa convergência também na fiscalização, evitando atuações autônomas e estabelecendo que sanções aplicadas sob um regime sejam consideradas na dosimetria das demais. Isso reduziria o risco de que um vazamento de dados resulte em processos contra as próprias empresas por incidente de segurança, falha de governança ou descumprimento do dever de cuidado. Essa harmonização, contudo, não significa estender a todos os agentes o conjunto integral das obrigações. A harmonização entre as normas deve ocorrer no âmbito da governança, preservando as diferenças de escopo, finalidade e risco.
Combate a fraudes
O fortalecimento do combate às fraudes digitais e a proteção da atividade econômica foram outros pontos defendidos pela FecomercioSP. Atualmente, destacam-se as fraudes digitais que exploram a identidade das empresas. São frequentes perfis falsos, páginas clonadas, anúncios fraudulentos e canais de atendimento que reproduzem indevidamente o nome, a marca ou a identidade visual de estabelecimentos.
Além de prejudicar os consumidores, esses golpes também afetam a reputação de restaurantes, hotéis, agências de turismo e prestadores de serviços. Para a Entidade, a regulamentação poderia contemplar procedimentos céleres à comunicação e ao tratamento dessas ocorrências, com requisitos mínimos para identificação do notificante, análise prioritária de indícios objetivos de fraude, mecanismos de contestação e medidas destinadas a dificultar a reapresentação de conteúdo ou perfis fraudulentos.
Fiscalização baseada em risco
Outro ponto significativo é que a fiscalização seja orientada por riscos e evidências, direcionando recursos públicos a situações em que haja mais impacto sobre consumidores, empresas e a confiança do ambiente digital. Seu foco deveria ser a identificação de falhas estruturais e recorrentes, sem que ocorrências isoladas sejam consideradas, por si só, indicativas de falha sistêmica.
No caso da supervisão dos procedimentos de moderação, por exemplo, a determinação equivocada de retirada de anúncios, perfis comerciais ou canais de venda pode gerar perdas imediatas de faturamento.
Da mesma forma, as requisições de informações e auditorias devem ser pautadas por necessidade, proporcionalidade, pertinência e fundamentação prévia. Principalmente quanto a MEs e EPPs, a atuação deve privilegiar a orientação, os prazos para adaptação e as medidas corretivas.
Coordenação institucional
A Entidade ainda propôs uma coordenação institucional, com definição clara de competências entre a ANPD, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e demais órgãos, além do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A comunicação prévia entre as autoridades e o aproveitamento recíproco das informações já prestadas podem simplificar o processo para as empresas, sem reduzir a capacidade fiscalizatória desses órgãos.
Além disso, na visão da FecomercioSP, a agência deve concentrar sua atuação nos deveres estruturais dos provedores, mantendo a análise das práticas comerciais nos órgãos de defesa do consumidor e no Conar, quando envolver conteúdo publicitário.
A Federação também destaca a importância do diálogo com o setor produtivo e manifesta sua disposição para colaborar com a ANPD no processo regulatório, ao lado de seus Sindicatos filiados, a fim de contribuir para o aperfeiçoamento da regulamentação e a disseminação de boas práticas entre os setores representados.
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Fri, 07 Aug 2026 11:09:00 -0300
Investimentos em hubs de distribuição e logística, avanço de pequenos negócios totalmente online, diminuição de prazos de entrega e até a mudança estrutural nos hábitos dos consumidores fizeram o e-commerce do País explodir em 2025. Levantamento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) mostra que o setor faturou R$ 295,6 bilhões no ano passado, alta de 20% em comparação com 2024. Em absoluto, o salto foi de R$ 48 bilhões entre os dois períodos [gráfico 1].
Acesse a Radiografia do Commerce completa aqui.
Da mesma forma, nunca a equivalência do comércio eletrônico no varejo foi tão grande: 6,5% de tudo o que o setor faturou em 2025 [gráfico 2]. A taxa era de 5,4%, em 2024, e de 5,1%, em 2023.
[GRÁFICO 1]
Faturamento do e-commerce brasileiro (2016–2025)
Fonte: FecomercioSP/IBGE/MDIC

Os resultados fazem parte da Radiografia do Comércio Eletrônico de 2026, um estudo da FecomercioSP com base em dados próprios e de fontes como o Observatório do Comércio Eletrônico, base do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Esses dados chamam atenção porque, se a pandemia — entre 2020 e 2022 —acelerou a digitalização do varejo (o e-commerce faturou 81% a mais entre 2019 e 2020), a procura dos consumidores por compras pela internet prosseguiu nos períodos seguintes, crescendo 10% por ano.
[GRÁFICO 2]
Equivalência do e-commerce no varejo físico brasileiro (2016–2025)
Fonte: FecomercioSP/IBGE/MDIC

Em dez anos, a elevação do comércio eletrônico foi significativa: passou de R$ 55,9 bilhões em faturamento, em 2016, para os R$ 295,6 bilhões, em 2025, um aumento de 429%. Da mesma forma, o e-commerce correspondia a 1,8% do varejo físico naquele ano e, agora, tem seis vezes o tamanho disso.
Eletrônicos, mas também livros
Se os dispositivos eletrônicos deram a tônica do avanço do e-commerce ao longo desse período, os dados mostram que um novo rol de produtos passou a compor o setor, como livros e complementos alimentares [tabela 1].
É assim que, no ano passado, o smartphone foi o item mais vendido de forma online, com faturamento bruto de R$ 10,3 bilhões, enquanto o livro foi o segundo, com receitas de R$ 9,5 bilhões, e os complementos alimentares — por exemplo, o Whey Protein —, o terceiro (R$ 6,6 bilhões).
Números como esses sugerem que o e-commerce superou a concentração de um único segmento, capturando nichos recorrentes e de reposição frequente, o que permite um vetor de crescimento distinto do consumo de bens duráveis.
[TABELA 1]
Produtos mais comprados pela internet — Brasil (2025)
Fonte: FecomercioSP/IBGE/MDIC

Produto
Valor (R$ bi)
Participação (%)
Smartphones
10.360
3,5%
Livros
9.588
3,2%
Comp. alimentares
6.661
2,3%
Refrigeradores
6.380
2,2%
Aparelhos de televisão
6.195
2,1%
Microcomputadores
4.965
1,7%

[TABELA 2]
Estados brasileiros que mais vendem pela internet (2025)
Fonte: FecomercioSP/IBGE/MDIC
Estado
Valor (R$ bi)
Participação (%)
São Paulo
165.039
55,8%
Minas Gerais
37.998
12,9%
Santa Catarina
18.400
6,2%
Espírito Santo
15.755
5,3%
Paraná
14.075
4,8%
Rio de Janeiro
13.777
4,7%
Rio Grande do Sul
7.250
2,5%
Pernambuco
5.261
1,8%
Goiás
3.531
1,2%
Paraíba
3.029
1,0%
Bahia
2.304
0,8%

[TABELA 3]
Estados brasileiros que mais compram pela internet (2025)
Fonte: FecomercioSP/IBGE/MDIC
Estado
Valor (R$ bi)
Participação (%)
São Paulo
92.938
31,4%
Minas Gerais
37.910
12,8%
Rio de Janeiro
27.352
9,3%
Paraná
17.586
5,9%
Bahia
15.562
5,3%
Santa Catarina
14.199
4,8%
Pernambuco
8.724
3,0%
Goiás
8.563
2,9%
Ceará
6.844
2,3%
Espírito Santo
5.954
2,0%

E-commerce brasileiro ou paulista?
Característica elementar do comércio eletrônico brasileiro é a concentração no Estado de São Paulo. Mais da metade (55,8%) de todas as vendas online no País tem origem em empresas paulistas. Em números absolutos, só esses negócios foram responsáveis por R$ 165 bilhões do faturamento de 2025 [tabela 2]. No âmbito do consumo, São Paulo também é responsável por um terço de todas as compras realizadas na internet (31,4%), somando R$ 92,9 bilhões [tabela 3].
Os dados sugerem dois insights. O primeiro é que há uma concentração grande em estrutura — centros de distribuição, logística etc. — e na disponibilidade de plataformas e negócios em São Paulo. Isso se repete regionalmente, já que Minas Gerais, com 12,9% do faturamento, faz parte do rol de estados campeões nacionais do e-commerce.
O segundo é que São Paulo também se beneficia por estar inserido no principal mercado consumidor do Brasil. Mas, ao contrário da concentração de vendas, o consumo online tem se tornado cada vez mais nacional, com partes relevantes do share de mercado divididas entre Minas (12,8%) e Rio de Janeiro (9,3%), além de Paraná (5,9%) e Bahia (5,3%).
Efeitos da Reforma Tributária
A Radiografia do Comércio Eletrônico da FecomercioSP aponta para um dado relevante do futuro imediato do País: com as alterações tributárias promovidas pela reforma, aprovada em 2025, o critério de arrecadação do consumo mudou, uma vez que o imposto não será recolhido na origem (a sede da empresa que vende), mas no destino (sede do consumidor que compra).
[GRÁFICO 3]
Participação de empresas do Simples Nacional no total de vendas do e-commerce (2016–2025)
Fonte: FecomercioSP/IBGE/MDIC

Para um setor que estrutura as operações em vendas a distância, o efeito será direto: a arrecadação sairá dos produtores e passará para os mercados.
Nessa lógica, os Estados que concentram mais consumo, como São Paulo, Espírito Santo, Santa Catarina e Minas Gerais, vão perder, porque são considerados “vendedores líquidos” — ou seja, vendem mais do que compram. Já “consumidores líquidos”, como Pernambuco e Paraná, vão se beneficiar.
O ponto central desse debate é que, em meio à reforma, muito se falou sobre os impactos para as empresas que, hoje, integram o regime Simples Nacional. Se, em 2026, apenas 3,6% delas vendiam online, esse número é de 34% atualmente. É assim que qualquer mudança no Simples refletirá na entrada de novas empresas no comércio eletrônico, o que pode frear o avanço do setor nos próximos anos.
Segundo a FecomercioSP, os números da radiografia indicam um cenário claro: o comércio eletrônico deve seguir em expansão nos próximos anos. O volume de investimentos, a ampliação de estruturas e a chegada de mais gente a cada ano faz o setor crescer de forma sustentável, deixando qualquer previsão de teto praticamente impossível.
Para o varejo, trata-se de uma oportunidade que deve ser aproveitada, sobretudo com estratégia e planejamento. De um lado, a concentração da oferta ainda em poucos Estados revela uma competição intensa nesses locais — e, nessas regiões, não só a precificação, a logística e a gestão de estoques contam, como também capacidade de se comunicar com os públicos.
De outro, porém, é o fato que os consumidores brasileiros estão comprando cada vez mais pela internet. O IBGE mostrou, por exemplo, que mais da metade (52%) da população brasileira fez alguma compra online no ano passado. Esse número tinha sido de 48% em 2022. Em outras palavras, à medida que esse tipo de comportamento se consolida, mais espaços para vendas e bons negócios se abrem.
Confira todos os dados da Radiografia do E-commerce.
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Tue, 14 Jul 2026 09:53:00 -0300
Um estudo da consultoria Gartner, realizado em janeiro deste ano, mostrou que 60% das principais marcas pretendem utilizar agentes de Inteligência Artificial (IA) para interações com consumidores até 2028. O movimento aponta para uma tendência de transformação nas relações de consumo, com esses sistemas de software passando a intermediá-las e assumindo um papel cada vez mais importante no comércio digital.
Na prática, isso significa que se, antes, as empresas precisavam investir apenas na otimização para mecanismos de busca (SEO) a fim de que seus sites fossem indexados pelos principais buscadores, agora, também terão que adaptar os próprios conteúdos, com o objetivo de que sejam encontrados, compreendidos e recomendados pelos agentes de IA.
“É como se para todos os produtos e serviços digitais que fôssemos criar a partir de agora, precisássemos pensar em duas interfaces: uma para o usuário final e outra para os agentes de IA”, explica o cientista cognitivo, professor na PUC-SP e integrante do Conselho de Economia Digital e Inovação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Diogo Cortiz.
Se no modelo tradicional, os buscadores interpretavam a intenção do usuário e faziam uma pesquisa a partir de palavras-chave presentes nos conteúdos indexados, retornando com resultados em formato de links, os modelos de linguagem (LLMs) analisam um volume muito maior de informações, consultam diversas páginas, sintetizam o conteúdo encontrado e apresentam uma resposta direta à pergunta do usuário.
Os agentes de IA são capazes de planejar e executar tarefas de forma autônoma, além de encadear múltiplas ações, utilizar ferramentas externas e perseguir objetivos de longo prazo. Eles apresentam uma evolução até mesmo em relação aos chatbots tradicionais, que, em geral, eram desenvolvidos para responder a solicitações específicas (quando perguntados), executar fluxos mais limitados (uma tarefa por vez) e depender das instruções diretas dos usuários.
Cortiz afirma que, nos buscadores tradicionais, o consumidor pesquisa com uma ideia do produto que queria adquirir e busca mais informações sobre ele — ou sobre onde estaria disponível. Com esses agentes, porém, a tecnologia passa a participar ativamente da decisão de compra do cliente.
“A IA entra muito mais como parte de uma conversa, como um interlocutor que pode dar dicas e guiar o consumidor para descobrir coisas que ele nem imaginava”, comentou, durante reunião do conselho realizada em 3 de julho.
Como os agentes de IA se comportam?
Além da utilização em buscas, os agentes de IA também podem realizar compras em nome dos usuários. Um estudo realizado pelas universidades Columbia e Yale, em dezembro de 2025, revelou como essas ferramentas compram e quais vieses influenciam suas decisões.
A pesquisa, intitulada O que o seu Agente de IA está Comprando?, apontou que produtos identificados pelas plataformas como “mais vendidos” ou “mais selecionados” registraram um aumento na seleção, em geral, de 340%. Outra conclusão importante diz respeito ao comportamento quanto aos anúncios. A seleção de conteúdos identificados como patrocinados registrou uma queda de 21%. Esses padrões indicam uma nova tendência no comércio digital, em que as plataformas passam a atuar como “árbitras” do ecossistema.
Além disso, abrem também uma nova discussão sobre os limites da tecnologia. Isto é, os agentes de IA devem atuar apenas mediante consentimento do usuário ou ter autonomia para tomar decisões?
De acordo com os estudiosos da área, no primeiro caso, seria necessário obter autorizações para diferentes ações, o que poderia gerar uma “fadiga de consentimento”, semelhante à dos avisos de cookies, que muitas pessoas aceitam automaticamente sem ler. Já um modelo de autonomia total ampliaria os riscos relacionados à privacidade, ao acesso não autorizado e à responsabilização difusa.
Como ser encontrado pelos agentes de IA?
Dados da empresa americana de tecnologia Adobe revelam que, na última Black Friday, o tráfego de e-commerce proveniente de conversas com a IA cresceu 805%. Já uma pesquisa feita pela consultoria empresarial McKinsey & Company descobriu que 44% dos consumidores preferem a IA à busca tradicional, com a ferramenta sendo utilizada especialmente nas etapas de descoberta e consideração sobre a compra.
Diante do aumento do seu uso pelos consumidores, empresas passam agora a se preocupar em como ser encontradas e recomendadas pela tecnologia. Os estudos já apontam que algumas práticas podem ajudar marcas, produtos e serviços na Otimização para Mecanismos Generativos (GEO), como adaptar o conteúdo para formatos de perguntas e respostas (FAQ) e traduzi-lo para o inglês, já que a grande maioria dos LLMs ainda é treinada na língua estrangeira.
“Pode ser uma pessoa no Brasil pesquisando uma loja de sapatos no interior de São Paulo e, mesmo assim, a IA vai fazer buscas em inglês”, pontuou Cortiz. “Pegamos as dez pesquisas mais usadas por brasileiros no Google e replicamos nos agentes. Eles fizeram 90% das pesquisas assim”, complementou o especialista, que também citou como um viés recorrente nesses sistemas a predominância das respostas de domínios “.com”.
Agentes desafiam modelos do comércio atual
O uso dos agentes de IA implica não apenas a necessidade de uma melhor otimização das páginas das empresas para que os seus produtos sejam selecionados, como também mudanças de controle aos negócios — pequenos, médios ou grandes. Um desses exemplos é a perda do rastreamento da jornada individual, já que, ao contrário dos usuários humanos, os agentes não deixam rastros que poderiam ser utilizados por ferramentas de análise para entender melhor a jornada de compra.
Isso significa que informações como a origem do acesso, o caminho percorrido, as páginas visitadas, os produtos visualizados, a inclusão de itens no carrinho e outras etapas deixam de ser registradas. “Todos esses são dados analíticos que ajudam muito no processo de criação de inteligência. Quando um agente está fazendo isso, você perde essas informações porque não sabe quem é o usuário, e o agente apresenta um viés de comportamento totalmente diferente”, afirmou Cortiz.
Outro impacto para os negócios é a perda da personalização baseada no comportamento do usuário, já que, sem uma jornada visível, não há como colher dados comportamentais. Em outras palavras, a conversão acontece, mas não fica claro por quais motivos foi influenciada. Soma-se a isso a dificuldade de mensurar o tráfego gerado pelos agentes, que nem sempre encaminham o usuário ao site da empresa.
Além dos problemas de mensuração, também há pouca transparência sobre as fontes utilizadas pelos agentes de IA. Como diferentes plataformas recorrem a bases distintas de avaliações e recomendações, nem sempre é possível identificar de onde as informações foram extraídas, o que dificulta a definição de estratégias para ampliar a visibilidade de marcas e negócios.
Antes, as empresas de e-commerce conseguiam personalizar a experiência de compra dos usuários com anúncios direcionados e sistemas de recomendação, estratégias que contribuíam para elevar o tíquete médio das vendas. Esse modelo perde eficácia quando as compras são realizadas por agentes de IA. Isso acontece porque esses sistemas são indiferentes a gatilhos que poderiam influenciar decisões de compra entre humanos, como o senso de urgência, a escassez e a emoção.
Segundo Cortiz, todas essas transformações reforçam a necessidade de repensar processos. “As empresas estão usando IA como uma ferramenta de produtividade. Esse é um primeiro passo. Só que não podemos parar por aí. Um dos maiores entraves — e um dos maiores erros de 90% das organizações — é entender a IA como uma ferramenta. Ela não é. Trata-se de uma tecnologia que está criando uma infraestrutura, que vai começar a mediar o relacionamento entre marcas, organizações e produtos”, pontuou.
O conselheiro acredita que a tecnologia gera um efeito tão estrutural que já se discute que os estudos sobre economia comportamental, hoje concentrados apenas nos vieses que influenciam as decisões humanas, podem precisar considerar o comportamento agêntico. Uma parcela significativa das transações comerciais passará a ser realizada por agentes de IA, que, apesar de serem treinados com dados, objetivos e vieses diferentes, podem apresentar padrões comuns de comportamento que permitam compreender e prever como esses sistemas influenciarão as decisões e interações no mercado.
Para as empresas, fica ainda o impasse em relação à privacidade, ao consentimento e à segurança de marca: segundo dados da pesquisa Consumer Survey, da Gartner, realizada entre outubro e novembro de 2025, para 78% dos consumidores a rotulagem explícita de um produto como IA é o principal fator de confiança para uma compra, indicando que as marcas precisarão ser cada vez mais transparentes sobre como a tecnologia está sendo utilizada.
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Wed, 01 Jul 2026 17:43:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) segue contribuindo para um Marco Legal da Cibersegurança equilibrado, que proteja especialmente as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs). De acordo com dados do Tribunal de Contas da União (TCU), o Brasil perde, por ano, R$ 100 bilhões com golpes digitais, o que aumenta a necessidade de uma regulação que organize a cibersegurança no País.
Por isso, a FecomercioSP estruturou dez diretrizes para orientar as políticas públicas nacionais de cibersegurança, defendendo uma regulação equilibrada, eficaz e compatível com a realidade MPMEs, as mais afetadas por esse tipo de crime. A Entidade vem acompanhando de forma contínua as discussões no governo federal e no Congresso Nacional, apresentando propostas para fortalecer a segurança digital sem comprometer a competitividade dos negócios.
Como parte dessa agenda, na última terça-feira, 30 de junho, a Federação participou da audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal, que debateu o PL 4.752/2025, responsável por instituir o Marco Legal da Cibersegurança, criar o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e alterar a Lei 13.756/2018.
A participação da FecomercioSP mostra que a segurança cibernética se tornou um tema estratégico para o Estado, para a sociedade e para o setor produtivo. Nesse sentido, a Entidade segue contribuindo para a construção do marco regulatório, apresentando sugestões destinadas ao aprimoramento do texto e à garantia de sua efetividade. O relatório, que deverá ser apresentado em breve, resulta da consolidação de diversas sugestões colhidas ao longo das discussões sobre o tema.
Ataques cibernéticos exigem resposta coordenada
Durante a audiência, que contou com representantes do governo, da academia e do setor produtivo, o advisor em Regulação Digital da FecomercioSP, Rony Vainzof, que também integra o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), alertou para a velocidade que os ataques digitais ganharam com o incremento da Inteligência Artificial (IA). “Criminosos que levavam quase 25 dias para explorar vulnerabilidades, hoje, com a IA, podem levar minutos.”
Segundo o especialista, menos de 1% das vulnerabilidades conhecidas já foi efetivamente corrigido. Além disso, estima-se que o custo anual mundial de incidentes e fraudes cibernéticas chegue a US$ 10,5 trilhões. De acordo com Vainzof, o País vive um paradoxo: “Enquanto lideramos em inovação, também nos tornamos alvo; estamos cada vez mais expostos a ataques”.
Isso ocorre, sobretudo, porque, embora o Brasil esteja entre os líderes na adoção de novas tecnologias, ainda apresenta baixo nível de maturidade na área e carece de uma estrutura oficial responsável por coordenar ações, orientar os diversos setores e acompanhar a evolução da segurança cibernética.
Vainzof ainda salientou que, na oitava reunião ordinária do CNCiber, realizada no fim do ano passado, as 20 instituições representativas da sociedade aprovaram, por unanimidade, tanto a proposta de um Marco Legal da Cibersegurança quanto a criação de um órgão central de coordenação. “Juntos, e com eventuais ajustes, o PL 4.752 e a proposta do CNCiber se complementam para que a transformação digital no Brasil avance com segurança e confiança”, afirmou.
Atuação da FecomercioSP na construção do marco regulatório
A Federação tem defendido um marco horizontal que organize a cibersegurança para reduzir riscos sistêmicos, econômicos, de infraestrutura e de soberania, adotando uma abordagem proporcional ao risco e evitando ônus regulatórios desnecessários sobre agentes de menor exposição. Em 2025, por exemplo, a Entidade entregou ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) uma proposta para a criação de uma linha de crédito destinada às MPMEs, que poderia ser disponibilizada em condições diferenciadas com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
A atuação da Federação também incluiu a participação na Aliança Multissetorial pela Cibersegurança Nacional, movimento liderado pelo Instituto Nacional de Combate ao Cibercrime (INCC), que reúne instituições de referência e representantes de diversos setores da economia. A FecomercioSP também esteve mobilizada pela criação da Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e Defesa Cibernética Nacional (FrenCyber) no Congresso Nacional.
Em junho deste ano, a Entidade também reforçou sua atuação sobre o PL de Cibersegurança em reuniões em Brasília, inclusive com o ministro Marcos Antônio Amaro dos Santos, do GSI; Francisco de Oliveira Castro, assessor parlamentar do GSI; Luiz Fernando Moraes da Silva, diretor do Departamento de Segurança Cibernética do GSI; e Marcelo Malagutti, assessor especial do ministro.
Propostas para fortalecer a segurança cibernética no Brasil
Todas essas iniciativas consolidam o compromisso da Entidade com o fortalecimento da segurança digital e a promoção de um ambiente de negócios mais resiliente no Brasil. Confira, a seguir, os principais aspectos que o Marco Legal da Cibersegurança e uma Autoridade Nacional de Cibersegurança podem endereçar, na visão da FecomercioSP.
Marco Legal da Cibersegurança
Redução da insegurança jurídica: definir conceitos, escopos, papéis, obrigações proporcionais, critérios de risco, prazos para registro de incidentes, interação com normas setoriais e regras para o compartilhamento e o tratamento de informações críticas.
Abordagem baseada em risco: estabelecer obrigações legais proporcionais ao nível de risco, em especial para infraestruturas críticas e serviços essenciais.
Harmonização regulatória: evitar sobreposição de competências entre órgãos como Banco Central, Anatel, CVM, ANPD, Aneel, ANS e outros reguladores, criando uma camada nacional de coordenação, e não novas obrigações redundantes.
Prevenção da dupla punição (‘bis in idem’): promover a coordenação entre a autoridade central de cibersegurança, a ANPD e os reguladores setoriais a fim de evitar que um mesmo incidente resulte em múltiplas sanções desproporcionais baseadas no mesmo fato.
Tratamento de incidentes cibernéticos sem vazamento de dados pessoais: contemplar situações como ataques de ransomware, DDoS, comprometimento de fornecedores de software e interrupções em hospitais, sistemas de energia, telecomunicações e meios de pagamento.
Incidente não significa culpa automática: priorizar a avaliação da maturidade, da diligência, da governança, da capacidade de resposta e da melhoria contínua, em vez da responsabilização automática pelo simples fato de um ataque ter ocorrido.
Proteção das informações críticas compartilhadas pelas empresas: assegurar a confidencialidade de relatórios de incidentes, vulnerabilidades, registros (logs), indicadores de comprometimento, informações de arquitetura e planos de resposta, evitando seu uso indevido.
Alinhamento com as melhores práticas internacionais: aproximar o Brasil de modelos adotados por Chile, Singapura, União Europeia, Austrália, Canadá, Estados Unidos e Reino Unido, que avançam em marcos voltados para a resiliência cibernética, a proteção de infraestruturas críticas e a cooperação entre os setores público e privado.
Fortalecimento da competitividade: um marco legal bem estruturado reduz custos, aumenta a previsibilidade regulatória, fortalece a confiança digital, protege cadeias críticas e torna o Brasil mais competitivo.
Autoridade Nacional de Cibersegurança
Coordenação nacional: a cibersegurança exige uma instância responsável por coordenar respostas a incidentes significativos, promover a articulação entre os setores público e privado, compartilhar inteligência sobre ameaças e definir claramente as atribuições de cada ator.
Atuação técnica e preventiva: a autoridade deve emitir normas e alertas, consolidar informações, coordenar a resposta a incidentes significativos, orientar setores críticos, produzir guias, promover capacitação e apoiar o aumento da maturidade em cibersegurança.
Complementaridade com os reguladores setoriais: o órgão central não deve substituir instituições como Banco Central, Anatel, CVM, ANPD, Aneel e ANS, mas atuar como instância de coordenação, harmonização e resposta.
Canal único em situações de crise: oferecer às empresas e à sociedade um ponto de contato claro para o registro de incidentes, com definição das informações necessárias, dos prazos e das garantias de confidencialidade.
Redução da duplicidade regulatória: articular-se com reguladores setoriais e com a ANPD para evitar exigências conflitantes, registros repetidos e interpretações divergentes.
Atuação baseada em cooperação: funcionar como parceira do ecossistema de cibersegurança, estimulando confiança, inteligência compartilhada e melhoria contínua, com a aplicação de sanções restrita a casos de negligência grave ou descumprimento deliberado.
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Wed, 01 Jul 2026 17:37:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), e o Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp), em conjunto com as frentes parlamentares e outras entidades representativas do setor produtivo — como a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) — defendeu a aprovação da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para equipamentos destinados a datacenter.
A medida foi inserida na pauta da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevista para ocorrer no próximo dia 3 de julho. A aprovação do convênio que autoriza a redução do imposto incidente sobre 24 equipamentos de Tecnologia da Informação (TI) é considerada fundamental para ampliar a competitividade do País na economia digital, com o objetivo de possibilitar os Estados a atraírem investimentos e fortalecerem a autonomia tecnológica nacional.
A medida contempla produtos nacionais e importados destinados à implantação, à ampliação e à modernização de datacenters.
ICMS: mais da metade da carga tributária sobre TI
Atualmente, o ICMS representa 64% da carga tributária incidente sobre a aquisição de equipamentos de TI. Essa elevada participação no custo dos produtos compromete a atratividade de projetos de instalação de centros de processamento e armazenamento de dados no território nacional.
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Com uma carga tributária tão elevada, o Brasil fica em posição desfavorável em comparação com outros países na disputa pelos investimentos associados à expansão da Inteligência Artificial (IA) e da computação em nuvem, hoje consideradas essenciais para o funcionamento da economia, da administração pública e dos serviços digitais.
A aprovação do referido convênio pelo Confaz permitiria que os Estados adotassem um tratamento tributário compatível com a natureza desses investimentos, que não se destinam à revenda, mas à formação de infraestrutura produtiva de longo prazo. Dessa forma, a medida reduziria assimetrias competitivas, aceleraria projetos em andamento, atrairia novos investidores e estimularia cadeias produtivas, gerando empregos especializados e ampliando a capacidade computacional do Brasil.
Mobilização pela aprovação do Redata
A manifestação reúne diversos representantes do setor produtivo, após mobilização recente de mais de 30 entidades empresariais e diferentes frentes parlamentares pela aprovação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), bem como do Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026, que trata dos aspectos jurídico-orçamentários decorrentes da caducidade da Medida Provisória (MP) 1.318/2025.
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Tue, 16 Jun 2026 11:38:00 -0300
A futura Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (PNPD) precisa proteger direitos fundamentais sem comprometer a inovação e a competitividade do País. Essa foi a principal mensagem da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) durante audiência pública realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), na última sexta-feira (12), em Brasília.
Representando também a Entidade, o advisor em Regulação Digital, Rony Vainzof, que é membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), destacou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como fundamento a proteção de dados pessoais para o desenvolvimento econômico, além de defender mecanismos de incentivo à conformidade regulatória e ressaltar que a transformação digital depende da integração entre segurança da informação, proteção de dados e Inteligência Artificial (IA) ética e responsável.
A participação da FecomercioSP fortalece o protagonismo do setor produtivo nas discussões sobre a política pública que deverá orientar o futuro da proteção de dados no Brasil, tema cada vez mais relevante para a competitividade, a inovação e a segurança jurídica dos negócios.
LGPD também deve incentivar inovação e geração de valor
Durante a audiência, Vainzof ainda ressaltou que a LGPD tem como objetivo proteger direitos e garantias fundamentais, especialmente a proteção de dados pessoais. No entanto, segundo ele, a legislação também foi concebida para permitir a geração de valor econômico a partir do tratamento e da circulação lícita de informações.
“A LGPD deve continuar sendo vista como um instrumento de impulso à inovação, e não como um obstáculo ao desenvolvimento”, afirmou.
Outro ponto citado foi a necessidade de incorporar a proteção de dados desde a concepção de produtos e serviços. Para o especialista, a adoção de práticas de Privacy by Design — metodologia que se preocupa com a privacidade dos dados desde a concepção de qualquer novo projeto ou serviço — reduz riscos, evita retrabalho e aumenta a eficiência operacional das empresas.
Vainzof também defendeu a criação de incentivos regulatórios e econômicos para organizações que invistam em boas práticas de proteção de dados. Segundo ele, é preciso evitar o chamado “paradoxo da conformidade”, situação em que empresas comprometidas com o cumprimento das regras acabam assumindo custos e esforços adicionais sem que isso seja devidamente reconhecido.
“Os agentes regulados que buscam estruturar negócios olhando ao máximo para a LGPD e sua conformidade não podem ser penalizados em relação àqueles que não cumprem as regras. A conformidade exige investimento e dedicação, mas gera benefícios para toda a sociedade e para o ambiente de negócios”, enfatizou.
Por fim, o representante da FecomercioSP ressaltou que a transformação digital sustentável depende de um tripé formado por segurança da informação, proteção de dados pessoais e atuação ética e responsável.
Para a Federação, a futura PNPD deverá orientar ações e estratégias nacionais relacionadas à proteção de dados, com impacto direto sobre regras de governança, compartilhamento de informações, conformidade regulatória e inovação. Por isso, a Entidade apoia uma abordagem equilibrada, capaz de garantir os direitos dos titulares sem criar entraves desproporcionais ao desenvolvimento tecnológico, aos investimentos e à economia digital.

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Mon, 15 Jun 2026 13:44:00 -0300
Empresas dos setores de Comércio, Serviços e Turismo que oferecem produtos ou serviços digitais estão entre as mais afetadas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído pela Lei 15.211/2025, em vigor desde março de 2026. Atenta aos impactos da norma sobre essas atividades, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) vem acompanhando as etapas de implementação do estatuto, buscando garantir um marco regulatório sólido, equilibrado e dotado de segurança jurídica.
Em contribuição enviada à Tomada de Subsídios da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a minuta de estudo preliminar e guia orientativo, a Federação — balizada por suas diretrizes institucionais de livre-iniciativa, desburocratização e abertura comercial — defendeu um marco regulatório efetivo, proporcional e juridicamente seguro. Na visão da Entidade, marcos regulatórios excessivamente prescritivos ou sem clareza quanto à sua aplicação podem comprometer a efetividade da legislação, ao direcionarem recursos de fiscalização e compliance para situações que não representam riscos concretos ao público infantojuvenil.
O material, que visa orientar fornecedores de produtos ou serviços de Tecnologia da Informação (TI), está em fase de consulta ao setor produtivo por meio de Tomada de Subsídios conduzida pela ANPD. Com base em situações práticas vivenciadas pelo mercado, a FecomercioSP apresentou dez propostas de aperfeiçoamento voltadas para a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e a proteção efetiva de crianças e adolescentes. Confira a seguir.
Delimitação dos serviços sujeitos ao ECA Digital
Na avaliação da Federação, o guia deve esclarecer que a mera presença de um componente digital não basta para enquadrar um produto ou serviço no conceito de TI para fins do ECA Digital. A Entidade aponta duas situações que, por sua natureza, não deveriam atrair a incidência da norma.
A primeira envolve serviços essencialmente presenciais em que a etapa digital é mero acessório de comodidade ao consumidor. É o caso da coleta presencial de exames médicos e laboratoriais com resultados posteriormente disponibilizados ao paciente por meios eletrônicos, ou a encomenda realizada em loja física acompanhada por código de rastreamento online. Aqui, a relação de consumo se constitui e se realiza presencialmente e o elemento digital não a desnatura.
Distinção entre redes sociais e plataformas de finalidade operacional
A FecomercioSP também defendeu uma diferenciação clara entre redes sociais e plataformas cuja finalidade principal seja operacional, técnica, institucional, utilitária ou de atendimento ao consumidor, ainda que disponham de finalidades acessórias de interação, como comentários, fóruns ou troca de mensagens entre usuários.
Muitos serviços disponíveis no mercado, argumenta a Entidade, mantêm fóruns colaborativos de suporte técnico ou de atendimento, nos quais consumidores compartilham soluções para problemas semelhantes. Nesses casos, a interação é estritamente instrumental ao serviço principal e não deve, por si só, atrair o enquadramento como rede social.
Para a Federação, esse enquadramento pressupõe que a formação de redes de interação aberta, o engajamento entre usuários e a circulação orgânica ou algorítmica de conteúdos sejam elementos centrais das lógicas econômica e operacional do serviço. Trata-se do critério legal da finalidade principal, fixado pelo próprio ECA Digital, que não pode ser ampliado por via infralegal.
Critérios para reenquadramento de plataformas pela ANPD
A FecomercioSP pede que o guia esclareça que a prerrogativa da ANPD de determinar enquadramento diverso daquele realizado pelo fornecedor (art. 19, §2º, do Decreto 12.880/2026) está vinculada aos limites do conceito legal de rede social fixado pelo ECA Digital, não podendo decorrer de juízos discricionários ou de interpretações extensivas por via infralegal.
Segundo a Entidade, a cautela se justifica pelas consequências do enquadramento: vinculação de contas de menores de 16 anos a responsáveis legais, vedação a perfis comportamentais para publicidade dirigida e mecanismos específicos de verificação de idade e moderação, obrigações que exigem investimentos substanciais de compliance e reestruturação técnica. Por isso, a Federação propõe que eventual reenquadramento seja precedido de análise técnica individualizada e devido processo administrativo, com notificação prévia, oportunidade de manifestação, prazo razoável para adaptação e, quando cabível, modulação de efeitos.
Segurança jurídica na definição de acesso provável
Outro aspecto levantado pela Entidade é a necessidade de manter a aplicação cumulativa dos requisitos para configuração do acesso provável pelo público infantojuvenil: a probabilidade de uso e atratividade, a facilidade de acesso e utilização e o significativo grau de risco da aplicação devem estar presentes conjuntamente para caracterizar um produto ou serviço como de “acesso provável” para crianças e adolescentes.
O objetivo do ECA Digital, ressalta a Federação, é proteger esse público de riscos concretos e significativos, e não submeter toda e qualquer aplicação digital ao regime regulatório. Além disso, o acesso infantojuvenil a ambientes digitais seguros — como serviços educacionais, culturais, informativos e de utilidade pública — deve ser preservado. Na avaliação da FecomercioSP, interpretações excessivamente amplas podem gerar efeitos regulatórios desproporcionais, especialmente para Pequenas e Médias Empresas (PMEs).
Limites à presunção de acesso provável
A Federação sugere ainda a remoção da presunção, criada pela minuta do guia, que enquadra automaticamente determinadas categorias de fornecedores como serviços de acesso provável para crianças e adolescentes, por entender que a medida viola o princípio da legalidade e transfere, indevidamente, às empresas o ônus de demonstrar que não se enquadram nessa condição. Na avaliação da Entidade, caso a presunção seja mantida, deve ser removida a exigência de que seu afastamento ocorra apenas em “situações muito excepcionais”, com previsão de critérios objetivos para o desenquadramento; e, no caso das plataformas de comércio eletrônico, a presunção deve ficar restrita àquelas cujo modelo de negócio envolva efetivamente a intermediação relevante de produtos proibidos para crianças e adolescentes.
Critérios cumulativos e risco significativo
Para a Federação, a redação atual da minuta permite que fatores isolados, como conteúdo de interesse de crianças, design atrativo ou uso efetivo por menores, sejam utilizados como indicadores suficientes para caracterizar um serviço como de “acesso provável” pelo público infantojuvenil, contrariando a lógica cumulativa adotada pela própria minuta. Essa regra também desconsidera a necessidade de comprovação do requisito de significativo grau de risco e amplia indevidamente o alcance regulatório além do que foi definido em lei. Por isso, a Entidade propõe a eliminação desse rol de fatores ou, alternativamente, sua reformulação para esclarecer que nenhum deles, de maneira isolada, é suficiente para o enquadramento.
Critérios objetivos para aferição de atratividade
Outra preocupação são os parâmetros abstratos utilizados para definir conteúdos atrativos a crianças e adolescentes. Na visão da FecomercioSP, esses parâmetros deveriam ser substituídos por critérios objetivos e verificáveis, inspirados em referências internacionais, como o Online Safety Act, do Reino Unido, e as orientações da Ofcom (evidências de uso, estratégia comercial do fornecedor e fontes internas e externas). A Federação também propõe que o critério de atratividade seja aplicado apenas em relação aos menores de 16 anos, em coerência com a sistemática etária do próprio ECA Digital. A subjetividade, neste caso, gera insegurança jurídica, além de dificultar o cumprimento das regras pelos fornecedores.
Usabilidade não deve ser confundida com acesso provável
A possibilidade de que serviços com boa experiência do usuário, interfaces intuitivas e elevada usabilidade sejam automaticamente considerados de acesso provável por menores também traz riscos para o ambiente de negócios. Segundo a Federação, essa interpretação amplia excessivamente o alcance regulatório e se afasta de uma abordagem baseada em risco. Por isso, a Entidade recomenda que a análise se concentre em mecanismos de engajamento direcionado a crianças e adolescentes, principalmente menores de 16 anos, como gamificação, recompensas e estímulos comportamentais recorrentes, e não em características comuns a qualquer serviço digital moderno.
A FecomercioSP argumenta que adolescentes acima dessa faixa etária têm, em regra, interesses, padrões de consumo e comportamentos digitais muito semelhantes aos de jovens adultos, o que torna difícil distinguir de forma objetiva aplicações supostamente mais acessíveis para esse público em relação aos demais serviços amplamente utilizados pela população.
Medidas de prevenção devem ser proporcionais ao risco
A Federação sugere ainda que o guia esclareça que as medidas de prevenção devem ser proporcionais ao risco concreto apresentado por cada produto ou serviço. Na prática, isso significa que o rol de medidas deve ter tratado como exemplificativo e graduável, e não interpretado como um conjunto uniforme de obrigações aplicável indistintamente a todos os fornecedores. A proposta, avalia a Entidade, busca alinhar a regulamentação com o modelo baseado em risco adotado pelo próprio ECA Digital. O objetivo é evitar uma interpretação que imponha custos excessivos, em especial a PMEs e a serviços de baixo risco, criando efeitos desproporcionais.
Avaliação de impacto deve observar os limites previstos em lei
Por fim, a FecomercioSP sugere que a minuta, que apresenta a avaliação de impacto à segurança e à saúde de crianças como dever de caráter geral, esclareça que essa avaliação, prevista no artigo 47 do Decreto12.880/2026, é obrigatória apenas para provedores com mais de 1 milhão de usuários menores de idade registrados, conforme estabelece o artigo 31, inciso VII, do ECA Digital. Para os demais fornecedores, a medida deve ser considerada uma boa prática recomendável, e não uma obrigação legal, evitando que o regulamento crie, por via infralegal, exigências não previstas em lei.
Os setores representados pela FecomercioSP reconhecem a importância da proteção de crianças e adolescentes e, com essas sugestões, buscam preservar os objetivos do ECA Digital sem comprometer a inovação e a segurança jurídica do ambiente de negócios nacional. A Entidade seguirá acompanhando o processo de implementação da norma.
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Thu, 11 Jun 2026 09:38:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Economia Digital e Inovação, em conjunto com frentes parlamentares e entidades representativas do setor produtivo, segue mobilizada pela aprovação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), considerado decisivo para o futuro digital do País.
Diante da perspectiva de realização de uma reunião de líderes para definição da pauta legislativa, as frentes e entidades reforçam o apelo para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), dê prioridade ao processo de aprovação da medida e inclua o Projeto de Lei (PL) 278/2026 na pauta de deliberações do Plenário ainda nesta semana.
A proposta é considerada essencial para a construção de um ambiente regulatório seguro e competitivo, capaz de destravar investimentos bilionários em projetos estruturantes voltados para os desenvolvimentos econômico, tecnológico e estratégico do Brasil.
Nas últimas semanas, a mobilização em favor do Redata ganhou força em Brasília com a realização do evento Redata pelo Futuro Digital do Brasil, que reuniu parlamentares, representantes do governo federal, especialistas e lideranças empresariais. Dentre os participantes, estiveram o presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua Júnior, e o presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da entidade, Andriei Gutierrez.
Liderado pela Coalizão das Frentes Produtivas, o movimento reúne mais de 30 entidades empresariais e diversas frentes parlamentares em defesa da aprovação do Redata e da construção de um ambiente regulatório moderno e competitivo para o setor.
Além do PL 278/2026, o documento também defende a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026, que trata dos aspectos jurídico-orçamentários decorrentes da caducidade da Medida Provisória (MP) 1.318/2025. A proposta deve ser apreciada, inicialmente, pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
Com participação ativa da FecomercioSP e de seu Conselho de Economia Digital e Inovação, a articulação busca destravar investimentos capazes de posicionar o Brasil entre os protagonistas da nova economia digital.
Caso sejam criadas condições competitivas para novos projetos, a expectativa é que o País atraia entre R$ 60 bilhões e R$ 100 bilhões em investimentos ao longo dos próximos quatro anos, enquanto o mercado global de datacenters deverá receber cerca de US$ 3 trilhões no mesmo período.
Além de atrair capital estrangeiro, o regime poderá impulsionar a criação de empregos qualificados, ampliar a capacidade nacional de processamento de dados, fortalecer as cadeias produtivas de tecnologia e acelerar o desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA) no País.
O Brasil reúne condições favoráveis para aproveitar essa oportunidade. Com uma matriz energética predominantemente limpa, um sistema elétrico interligado robusto e estabilidade institucional e geopolítica, o País tem atributos relevantes para atrair investidores. No entanto, ainda precisa garantir um ambiente regulatório moderno, seguro e competitivo.
Atualmente, a instalação de um datacenter em território nacional custa, em média, 26% mais do que nos Estados Unidos e 35% mais do que no Chile. A expectativa é que, com a aprovação do Redata, o mercado brasileiro passe a oferecer condições mais atrativas para a implantação de novos empreendimentos e para a atração de investimentos nacionais e internacionais no setor.
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