Thu, 05 Mar 2026 13:53:00 -0300
A expansão do crime organizado no Brasil deixou de ser um problema restrito à segurança pública e tornou-se um fator de impacto direto sobre a economia, o ambiente de negócios e a competitividade do País. Facções com atuação interestadual e transnacional elevam custos operacionais, ampliam a insegurança jurídica e afetam investimentos.
Diante desse cenário, a modernização do sistema constitucional de segurança pública é urgente. A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, representa uma oportunidade de reorganizar competências, integrar estruturas e fortalecer instrumentos de enfrentamento ao crime organizado.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) atua no Congresso Nacional para que o texto final consolide uma política de Estado baseada em integração federativa, rigor penal e sustentabilidade fiscal.
Integração nacional como prioridade
A FecomercioSP defende a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) como eixo estruturante da coordenação nacional. A fragmentação entre União, Estados e municípios compromete a eficiência do combate ao crime organizado.
A interoperabilidade tecnológica e o compartilhamento nacional de dados são medidas estratégicas e historicamente defendidas pela Entidade. A criação de um banco de dados integrado em âmbito nacional é condição essencial para inteligência eficaz e atuação coordenada.
Também é defendido o reconhecimento das guardas municipais como forças de segurança, com padronização, formação adequada e controle externo, ampliando a capacidade preventiva dos municípios.
Endurecimento penal e enfrentamento direto às facções
A FecomercioSP sustenta também que o enfrentamento ao crime organizado exige instrumentos jurídicos mais rigorosos. A criação de regimes jurídicos especiais para organizações criminosas de alta periculosidade é medida proporcional à gravidade do problema.
Outro ponto defendido é o endurecimento penal para crimes patrimoniais — como furto, roubo e receptação — que alimentam financeiramente as facções e impactam diretamente o Comércio e o setor de Serviços.
É igualmente necessário aperfeiçoar as audiências de custódia, garantindo que não se convertam em mecanismo de fragilização da resposta estatal. O combate à sensação de impunidade é fundamental para restaurar a confiança da sociedade nas instituições.
Sistema prisional sob controle do Estado
O sistema prisional não pode continuar funcionando como espaço de articulação e comando do crime organizado. Nesse contexto, a FecomercioSP apoia medidas que fortaleçam a gestão penitenciária, estabeleçam regimes mais rigorosos para lideranças criminosas e ampliem o uso de tecnologia e inteligência no controle carcerário.
Sem ruptura do poder das facções dentro dos presídios, não haverá enfraquecimento real do crime organizado fora deles.
Financiamento estável, mas com responsabilidade fiscal
A previsibilidade de recursos é necessária para planejamento e investimento em segurança pública. A FecomercioSP apoia a estabilidade do financiamento e a proteção de recursos contra contingenciamentos que prejudiquem políticas estruturantes.
Entretanto, a Entidade atua para impedir que a PEC se transforme em vetor de aumento estrutural de despesas permanentes. A segurança pública não pode ser pretexto para inclusão de dispositivos que ampliem gastos obrigatórios, criem benefícios corporativos ou gerem desequilíbrios fiscais.
Pontos de atenção e atuação institucional
A FecomercioSP defende que a Constituição estabeleça diretrizes estruturais, mas alerta para o risco de detalhamento excessivo que engesse futuras políticas públicas. A regulamentação deve preservar flexibilidade legislativa e respeito ao pacto federativo.
Também acompanha com atenção:
a repartição de competências entre os entes federativos;
a regulamentação do modelo de financiamento;
a eventual inclusão de “jabutis” que elevem gastos públicos permanentes.
A Entidade é contrária a qualquer medida que comprometa a sustentabilidade fiscal ou desvirtue o objetivo central da proposta.
Segurança pública como agenda de desenvolvimento
O enfrentamento ao crime organizado não é apenas uma pauta de segurança — é uma agenda estratégica de desenvolvimento econômico.
Um ambiente mais seguro reduz custos, protege empresas, estimula investimentos e fortalece a geração de emprego e renda.
Por isso, a FecomercioSP seguirá atuando de forma propositiva e técnica junto ao Congresso Nacional para que a PEC da Segurança Pública resulte em integração nacional efetiva; rigor penal contra organizações criminosas; fortalecimento da gestão prisional; inteligência e tecnologia integradas; e responsabilidade fiscal e equilíbrio federativo.
O Brasil precisa de uma política de segurança pública à altura do desafio imposto pelo crime organizado — com firmeza institucional, coordenação nacional e compromisso com a estabilidade econômica.

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Fri, 28 Nov 2025 17:26:00 -0300
Em um movimento para garantir mais segurança urbana a comerciantes e consumidores, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) aderiu a um grande manifesto de entidades em apoio ao Projeto de Lei (PL) 3.630/2025, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. A proposta, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PL/DF), tramita em regime de urgência.
Ao todo, são 13 entidades empresariais signatárias, representando os mais diversos segmentos da sociedade civil e do setor produtivo nacional. No documento encaminhado a lideranças políticas do Congresso, as entidades advertem que o aumento expressivo de crimes cometidos dentro de estabelecimentos comerciais (como furtos, roubos, vandalismo e agressões) tem causado não apenas prejuízos financeiros e insegurança aos empreendedores, mas também risco direto à integridade física de trabalhadores e da população em geral.
Diante disso, o PL busca garantir segurança jurídica para que as imagens de flagrantes de crimes possam ser divulgadas de forma responsável, proporcional e com finalidade legítima — seja para identificar o infrator, seja para alertar a população, seja para contribuir com investigações. Isso sem perder de vista os princípios constitucionais da presunção de inocência e dos direitos de imagens e, ao mesmo tempo, preservando a identidade de terceiros não envolvidos.
Para o grupo de entidades, o projeto trará equilíbrio à legislação, com uma forte mensagem de que o direito à privacidade não pode servir de escudo para prática ilícita. Dessa forma, a aprovação será uma resposta coerente e justa ao clamor social por mais segurança, transparência e responsabilidade.
Luta constante por mais segurança
A adesão ao manifesto é mais um passo da FecomercioSP por ações com real impacto para a segurança pública, ao lado de diversas entidades setoriais. Há anos, a Federação e os Sindicatos filiados articulam nos governos federal, estadual e municipais em busca movimentos integrados para reduzir a criminalidade, a violência e as perdas que isso traz ao Comércio.
A partir dessa atuação na capital paulista, há alguns anos, por exemplo, a Entidade e os sindicatos apresentaram sugestões que foram atendidas pela prefeitura contra vandalismos, arrastões e roubos na região central da cidade — à época, os comerciantes nem sequer conseguiam abrir as lojas no horário normal de funcionamento.
Já no nível federal, a partir da forte mobilização da FecomercioSP e dos Sindicatos, foi aprovado, em outubro, o projeto que estabelece uma política bastante rígida em torno dos critérios de concessão de liberdade provisória em audiências de custódia. A Entidade e os diretores dos seus Sindicatos filiados entregaram pessoalmente aos parlamentares as análises técnicas sobre os riscos associados à soltura de criminosos.
Confira, a seguir, as entidades empresariais apoiadoras do manifesto!
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FecomercioSP)
Associação Brasileira de Supermercados (Abras)
Associação Brasileira de Prevenção de Perdas (Abrappe)
Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma)
Associação Brasileira do Varejo Têxtil (AVBtex)
Associação Brasileira dos Atacarejos (Abaas)
Associação Comercial de São Paulo (ACSP)
Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj)
Associação Paulista de Supermercados (Apas)
Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)
Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio-SC)
União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs)
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Thu, 27 Nov 2025 11:10:00 -0300
Na última segunda-feira (24), representantes do Conselho de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) estiveram reunidos com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, e com o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, Uallace Moreira Lima, para apresentar preocupações do setor produtivo diante de medidas que podem elevar custos e comprometer a competitividade da Indústria e do Varejo brasileiros.
O encontro, que ocorreu em clima de diálogo técnico e transparente, teve como ponto de partida a avaliação dos impactos da investigação antidumping sobre malhas de poliéster originárias da China. A FecomercioSP, em conjunto com a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTex), demonstrou que a aplicação de direitos provisórios — como sugerido em recomendação preliminar — poderia criar distorções significativas na cadeia de confecção, setor estratégico para a economia nacional.
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Aumento de preços e prejuízos bilionários
Durante a reunião, foi divulgado que a cadeia de confecção movimenta aproximadamente US$ 39 bilhões por ano e emprega mais de 1 milhão de trabalhadores, sendo composta majoritariamente por Micro e Pequenas Empresas (MPEs). A adoção de medidas antidumping, porém, traria ganhos restritos a um segmento muito menor — o de malharia —, enquanto criaria perdas expressivas para o conjunto da economia.
Segundo as estimativas discutidas, a medida poderia resultar em:
aumento de 5% a 15% no preço do vestuário, repassado ao consumidor;
perdas líquidas entre US$ 216 milhões e US$ 2,6 bilhões para o segmento de confecção;
benefícios limitados a cerca de US$ 27 milhões ao setor protegido;
elevação de custos em uma atividade que há anos ajuda a conter a inflação e sustenta milhões de empregos no País.
Diante desses dados, os representantes do MDIC demonstraram preocupação e se comprometeram a aprofundar as análises antes de qualquer decisão do comitê-executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), com o objetivo de evitar que uma medida pontual gere desequilíbrios em uma cadeia produtiva muito mais ampla. Inclusive, no último dia 27, o GECEX estendeu o prazo para avaliar as medidas propostas.
O encontro com o MDIC mostrou abertura para construção conjunta de soluções equilibradas e alinhadas com os interesses da economia brasileira. Ao defender medidas regulatórias como o antidumping, a FecomercioSP reforça o seu compromisso com a sustentabilidade do setor produtivo, com a manutenção de empregos e com o desenvolvimento econômico do País.
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Thu, 30 Oct 2025 16:10:00 -0300
Com um relatório de mais de 500 páginas em mãos, resultado do trabalho técnico do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados sobre a Reforma Administrativa, o Congresso Nacional dispõe de base sólida para avançar na discussão e votação do tema. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) — que lidera uma mobilização composta por mais de cem entidades representativas — encaminhou, nesta semana, ofício ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, solicitando a inclusão imediata em pauta e a tramitação prioritária da Reforma Administrativa.
Segundo o documento, o conjunto de propostas apresentadas pelo GT, coordenado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, traduz de forma equilibrada e responsável as principais demandas da sociedade civil organizada e do setor produtivo: regulamentação do estágio probatório, adoção de critérios de mérito, proibição de supersalários e eliminação de privilégios, tudo isso sem suprimir direitos dos atuais servidores públicos, mas com os firmes propósitos de reduzir desigualdades, melhorar a qualidade dos gastos públicos e tornar o Estado mais eficiente, justo e sustentável.
Urgências social e fiscal
A FecomercioSP reforça que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo — cerca de 34% do Produto Interno Bruto (PIB) —, valor próximo à média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sem retorno proporcional em qualidade de serviços públicos. A estrutura atual, burocrática e ineficiente, perpetua desigualdades e penaliza principalmente as classes mais pobres, que acabam dependendo de escolas, hospitais e transportes precários.
De acordo com dados apresentados pela Entidade, o País gasta 13,5% do PIB com servidores públicos, porcentual superior à média da OCDE (9,3%) e até mesmo de países com serviços de excelência, como Finlândia (12,3%) e Suécia (11,8%). Além disso, a diferença salarial entre servidores federais e empregados da iniciativa privada chega a 255%, segundo levantamento da FecomercioSP com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2022 — uma distorção que reforça a necessidade de equidade e meritocracia.
Modernização e justiça social
A Reforma Administrativa, segundo a FecomercioSP, é um instrumento de justiça social: ao promover eficiência, transparência e avaliação de desempenho, permitirá que os recursos públicos sejam aplicados com foco na melhoria dos serviços oferecidos à população mais vulnerável. Isso converge com o diagnóstico da Federação de que o modelo atual — baseado na progressão automática de carreira e na ausência de metas de produtividade — é caro, ineficaz e aprofundador das desigualdades sociais.
As propostas em discussão também avançam no fortalecimento da transformação digital do Estado, com incentivo à criação de soluções próprias, ampliação da plataforma Gov.br e possibilidade de os cidadãos avaliarem os serviços prestados. Para a FecomercioSP, esse eixo é essencial, mas deve preservar flexibilidade temporal, já que o planejamento decenal previsto pelo GT pode limitar a capacidade de inovação frente à rápida evolução tecnológica.
Fim dos privilégios e foco na eficiência
O texto apresentado ao Legislativo ataca diretamente as distorções salariais e os privilégios que transformaram o Estado em uma máquina de desigualdades. A Federação destaca que é fundamental que a Reforma contemple os Três Poderes e elimine benefícios injustificados, como férias de 60 dias, adicionais desproporcionais, verbas remuneratórias travestidas de indenização e progressões automáticas de carreira.
Essas medidas são cruciais para frear gastos excessivos, que hoje fazem do Brasil um dos países com maiores custos relativos ao Poder Judiciário — equivalentes a 1,3% do PIB, enquanto em países como o Chile, essa taxa é de 0,21% e na Alemanha, de 0,28%.
Chamado à responsabilidade do Congresso
No ofício encaminhado a Motta, a Entidade afirma que as propostas resultantes do GT podem representar um dos marcos mais relevantes desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, ao modernizar a gestão pública e fortalecer a democracia brasileira.
A Federação conclui o documento reiterando o pedido de prioridade na tramitação da Reforma Administrativa para que o Parlamento avance em uma agenda capaz de transformar o Estado, melhorar a vida dos cidadãos e garantir um País mais eficiente e justo. Acompanhe o Manifesto da Reforma Administrativa e confira todas as propostas defendidas.

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Thu, 23 Oct 2025 14:13:00 -0300
Com um relatório de mais de 500 páginas em mãos, o Congresso Nacional tem material sólido para avançar, a partir de agora, no escopo de uma Reforma Administrativa.
O texto, produzido pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e fruto de debates entre a Câmara, autoridades, empresas e a sociedade civil organizada — com toda a mobilização, também, de cerca de cem entidades representativas encabeçada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) —, oferece caminhos para que a reforma seja apreciada, discutida e votada. Neste momento, há a oportunidade de que o País inicie um debate relevante sobre a qualidade do gasto público.
O processo institucional, inclusive, já foi pavimentado, com a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de um Projeto de Lei Complementar (PLP) e de um Projeto de Lei (PL), que contaram com muitas contribuições da FecomercioSP. Os documentos ainda não foram numerados, mas, na visão da Entidade, urge que essas tramitações comecem ainda neste mês.
No caso da PEC, por exemplo, ela só pode ser aberta com a assinatura de 171 deputados da Câmara. O abaixo-assinado está em curso.
Foco na melhoria dos serviços
Um dos logros do texto apresentado pelo Grupo de Trabalho (GT) está em reestruturar o modelo dos serviços públicos por meio de metas e resultados ligados ao desempenho de cada colaborador. O texto prevê que as instâncias públicas deverão produzir, a cada novo mandato, um planejamento estratégico com objetivos periódicos e planos para alcançá-los, separando-os por órgãos e entidades e, principalmente, estimulando o sucesso deles por meio de bonificações a partir dessas metas.
Para a FecomercioSP, esse é um tema caro. O diagnóstico da Federação é que, no modelo atual, os servidores trabalham sem critérios relacionados à eficiência e à produtividade — o contrário da lógica da iniciativa privada, em que a mensuração de desempenho já é consolidada. A progressão automática de carreira por tempo de trabalho sem avaliação dos serviços não é adequada e desestimula a busca pela qualidade e pela eficiência.
O ponto é que essa lógica administrativa custosa e que funciona mal faz com que o Estado contribua para aprofundar a desigualdade, porque, no dia a dia, as classes mais baixas são aquelas que dependem de estruturas estatais precárias na Educação, na Saúde e nos Transportes, por exemplo.
Nesse sentido, o texto acerta em prever planejamentos específicos para a força de trabalho baseados nos dez anos anteriores de gestão; em estimular que haja mais transversalidade de carreiras, o que impactará, a médio prazo, a forma de organizar os concursos públicos; em aumentar os níveis de progressão de cargo, o que fará com que os servidores se mantenham motivados a seguir avançando no plano de carreira; e em, principalmente, acabar com a progressão apenas por tempo de serviço.
Algumas medidas que já estavam em vigor, como a organização de concursos unificados, devem ser emendadas à lei geral de forma a basear a nova política de Estado, e não de governo.
Se todas as propostas do texto do GT da Câmara forem adiante, o Brasil dará um passo decisivo em direção a uma máquina pública mais eficiente. O documento, bastante influenciado pelos debates da FecomercioSP e de outras entidades, ataca, com a intensidade necessária, os problemas atuais relacionados à estrutura estatal de funcionamento.
Transformação digital mais forte
Os projetos também atravessam, de maneira interessante, os esforços para ter o País mais digitalizado e acessível do ponto de vista de serviços públicos. São louváveis, dentre outros pontos, a ideia de incentivar a máquina a desenvolver as próprias soluções digitais, por meio de laboratórios específicos, e o plano de permitir que os usuários avaliem o trabalho dos servidores, tal como se pode fazer hoje em aplicativos comuns.
A centralidade dada à plataforma Gov.br, que já foi amplamente defendida pela Federação, também é importante — embora, vale dizer, já esteja em andamento há algum tempo.
Se há um elemento a ajustar nesse eixo é a ideia de elaborar planos nacionais para o governo digital com validade de dez anos. Esses projetos serão a base da adoção de novas tecnologias e soluções e das inovações, no âmbito dos serviços, nesse prazo.
Para a FecomercioSP, porém, considerando a rapidez com que os dispositivos e as possibilidades oferecidas avançam, estipular um período tão longo para a vigência do planejamento pode acabar por travar os processos que os planos pretendem, justamente, flexibilizar. O ajuste, porém, deve ser facilmente realizado nos debates na Câmara.
Fim dos privilégios
Principal chamariz do debate como um todo, o texto do GT também dá caminhos para o Congresso extinguir uma série de benefícios injustos que tornam a estrutura do Estado uma máquina de desigualdades.
Só para se ter uma ideia, o rendimento médio do servidor federal é mais que o dobro do empregado de uma empresa privada — e até mesmo entre os entes federativos a diferença é enorme. O servidor federal tem um rendimento médio 53% superior ao estadual e 168% acima do municipal, os quais estão na ponta do atendimento nos Estados e nas cidades.
É fundamental que a Reforma Administrativa contemple os Três Poderes e acabe com os privilégios e as bonificações que fazem com que os salários ultrapassem o teto constitucional e resultem em gastos exorbitantes. Por exemplo, as despesas do Brasil com o Poder Judiciário são equivalentes a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) ao ano. Em um país vizinho, como o Chile, essa taxa é de 0,21%, enquanto na Alemanha, de 0,28%.
O escopo dos projetos prevê, dentre outras coisas, acabar com dispositivos que permitam essas disparidades, como férias de 60 dias, adicionais de férias com valores muito além das remunerações ordinárias, adicionais por tempo de serviço e verbas remuneratórias disfarçadas de indenizações.
Gestão fiscal
Por fim, a FecomercioSP entende que, dada a complexidade do tema, é hora de focar a Reforma Administrativa na melhoria dos serviços públicos à população, e que a agenda ganhe, assim, contornos propriamente sociais. Em outras palavras, o objetivo principal é dinamizar a máquina pública para que esta deixe de funcionar só como uma aprofundadora das desigualdades sociais.
Isso significa dizer que os impactos fiscais decorrentes dessas mudanças, se fundamentais, devem ser deixados, a priori, em segundo plano.
O texto do GT traz alguns pontos que podem ser mais bem discutidos na Câmara, como a ideia de criar uma revisão anual de gastos pelas instâncias públicas. Considerando que o atual governo tem buscado promover um ajuste fiscal apenas pelo lado da arrecadação, e não por corte de despesas, é preciso encontrar maneiras de controle orçamentário.
Da mesma forma, o plano de criar um conselho debruçado sobre a gestão fiscal (que seria chamado de CGF) deve ser mais bem analisado, já que, além de criar um órgão público, pode assumir tarefas que já são realizadas hoje por entidades existentes. Há, contudo, boas intervenções previstas, como limitar as despesas dos Poderes e dos órgãos e levar mais racionalização dos custos para os municípios, o que está em consonância com a meta da Entidade de incentivar a adoção da Reforma Administrativa para além do nível federal.
Com um ótimo material em mãos, os deputados e senadores devem agilizar a análise, de forma a colocar o tema em debate com a sociedade e votá-lo com a pressa que esse assunto demanda. O avanço do GT foi tão significativo que é importante pensá-lo como um dos momentos nacionais mais relevantes desde a Constituição, em 1988. Isso porque essa agenda vem à tona em meio a um Estado desorganizado e que não consegue entregar resultados à população, embora mantenha a arrecadação em níveis altíssimos (34% do PIB).
A FecomercioSP defende uma reforma que permita uma melhoria efetiva dos serviços como forma de reduzir a desigualdade social. Considerando que as classes menos favorecidas seguem dependentes de serviços públicos ruins, a diferença para os mais ricos segue aumentando, já que a classe de renda mais alta tem condições de pagar por serviços privados em várias esferas. É por isso que a Entidade seguirá atuando.
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Mon, 06 Oct 2025 17:47:00 -0300
Como uma das entidades que encamparam o avanço da Reforma Administrativa na esfera federal, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) vê com bons olhos as propostas entregues pelo Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados sobre o tema, disponibilizadas à sociedade há alguns dias.
Segundo a Federação, o avanço foi tão significativo que é importante pensá-lo como um dos momentos mais relevantes desde a Constituição, em 1988. Isso porque essa agenda vem à tona em meio a um Estado desorganizado e que não consegue entregar resultados práticos à população, embora mantenha a arrecadação em níveis altíssimos (34% do Produto Interno Bruto — PIB).
A FecomercioSP defende uma reforma que permita uma melhoria efetiva dos serviços como forma de reduzir a desigualdade social. Considerando que as classes menos favorecidas seguem dependentes de serviços públicos ruins, a diferença para os mais ricos segue aumentando, já que a classe de renda mais alta tem condições de pagar por serviços privados em várias esferas.
Dentre os pontos positivos, destacam-se a inclusão digital como direito fundamental, que, se aprovado, vai aperfeiçoar as entregas — muitas ainda analógicas. O texto também demonstra estar preocupado com a eficiência dos concursos, tópico presente na agenda de Reforma Administrativa da Federação.
O documento tem a previsão de estabelecer estudos prévios antes da abertura de novas vagas, o que está em consonância com as discussões em torno da avaliação do trabalho dos servidores e de um gerenciamento mais assertivo dos recursos que fazem a máquina funcionar.
A medida estipula até que o Estado, antes de um concurso abrir, analise se não há alternativas de realocação de pessoal já contratado. Da mesma forma — e como vinha apontando a FecomercioSP —, o texto agora prevê a avaliação de desempenho dos funcionários, ligando-os às metas individuais previamente estipuladas.
É uma forma interessante de criar valorização por resultados, e não por tempo de serviço.
Ademais, há a previsão de novos sistemas de gestão tanto de avaliação das políticas públicas (Sinap, ou Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas) quanto do escopo fiscal (Conselho de Gestão Fiscal). Se esses sistemas forem erguidos de fato, a institucionalidade pública terá dois dispositivos que, além de interessantes do ponto de vista do funcionamento da máquina, devem aperfeiçoar ambos os aspectos.
Um último ponto que chama a atenção positivamente é o esforço em limitar cargos comissionados: caso a PEC seja aprovada, serão 5% no máximo. Na PEC, por sua vez, há definições de cargos estratégicos que, da mesma forma, devem ser ocupados por servidores eletivos.
A Federação atua de maneira intensa referente à Reforma Administrativa já há alguns anos. Contudo, de 2024 para cá, passou a encabeçar uma coalizão com mais de cem entidades dos setores produtivos em defesa dessa agenda, fornecendo insumos fundamentais para os trabalhos legislativos e focando no aumento da eficiência dos serviços públicos, no dinamismo do Estado e em uma redução da desigualdade social.
Agora, a Entidade e essa mobilização seguirão atuantes nos debates que devem se seguir no Congresso, sempre focando nesses aspectos.
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Wed, 17 Sep 2025 09:53:00 -0300
O relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM), em meio à fase de regulamentação da Reforma Tributária — dentro do escopo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 —, traz avanços significativos para reforçar a segurança jurídica, garantir a isonomia tributária e reduzir o contencioso na esfera da nova legislação. No entanto, por outro lado, ainda depende de ajustes importantes para impedir que muitos negócios, sobretudo os enquadrados no Simples Nacional, não sejam prejudicados.
Cabe destacar que parte das propostas de emendas apresentadas ao Senado, elaboradas no âmbito do Conselho de Assuntos Tributários, órgão de trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), foi incluída no texto de Braga.
Entre as sugestões, destacam-se a possibilidade de realização de julgamentos administrativos em formato presencial, a autorização de concessão de descontos escalonados das multas — inclusive objetos de parcelamentos — e a adaptação do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ser o momento do registro do imóvel no cartório de registro.
Entretanto, a FecomercioSP destaca cinco tópicos fundamentais que devem ser revisados no texto antes de sua apreciação pelo Congresso, com ajustes relevantes para garantir segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes.
O primeiro é a importância de permitir julgadores de afastarem os atos ilegais, com exceção do controle de constitucionalidade, ao contrário do que está previsto no inciso II, § 1º, do art. 68 e do parágrafo único do art. 74 do substitutivo (antigo artigo 86, § 1º, II e art. 92, § 3º). O texto como está desconsidera a prática atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP), que analisam fundamentos de ilegalidades. Com isso, tende a sobrecarregar o Judiciário com mais peças para analisar, seguindo na contramão das diretrizes de eficiência jurídica que a Entidade preza.
O segundo é reduzir para 90 dias o prazo de homologação e para 120 o limite de parcelas mensais para compensar com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ou o ressarcimento do crédito tributário. Isso acontece porque prazos excessivamente longos perpetuam deficiências do sistema, contrariando as metas de eficiência, celeridade e previsibilidade da própria Reforma Tributária.
A Federação também defende que o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não integrem a base de cálculos do IPI, do ICMS e do ISS. Vale lembrar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o ICMS não compor base de cálculos do PIS e da Cofins mudou substancialmente o parâmetro desse tipo de discussão tributária — e não à toa foi chamado de “tese do século”. Se a medida for adotada desde já, significará entregar mais segurança jurídica e evitar que novo contencioso se repita no futuro.
Além disso, a FecomercioSP ainda quer incluir a dedução proporcional de benefícios fiscais de empresas do Simples Nacional no escopo da reforma, permitindo que esses negócios se valham de isenções e reduções previstas na estrutura do IBS e da CBS. Do jeito que está, o documento impede que os participantes do Simples usufruam desses benefícios, que são concedidos a outros atores, o que gera desigualdade competitiva e desequilíbrio federativo.
Por fim, em quinto lugar, é preciso garantir a isenção do IBS e da CBS para as entidades sem fins lucrativos, nos termos da isenção atualmente concedida em relação à Cofins, com o objetivo de que continuem destinando suas receitas aos fins institucionais, como a promoção do empreendedorismo.
A FecomercioSP segue atuando no Congresso para defender uma reforma justa, equilibrada e que não prejudique os setores mais dinâmicos da economia do País, além de promover competitividade, efetividade e dinamismo às empresas. Fazer esses ajustes agora significará, justamente, avançar nesses pontos.
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Mon, 15 Sep 2025 12:20:00 -0300
Diversas entidades representativas dos setores de Comércio e Serviços, dentre elas a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), pedem a atualização imediata dos limites de receita do Simples Nacional. A correção dos valores, defasados há quase uma década, é considerada essencial para que as empresas enquadradas no regime possam se manter competitivas, gerando empregos e desenvolvimento para o Brasil.

A defasagem do Simples inibe investimentos, diminui contratações, contribui para o fechamento de empresas e aumento da informalidade, além de prejudicar a arrecadação de Estados e Municípios. Nenhuma consequência positiva, portanto, para a sociedade brasileira, além das consequências sobre milhões de micro e pequenas empresas, que representam a maior parte dos negócios ativos no País. Desde 2018, os tetos e faixas estão congelados, sem acompanhar o avanço da inflação.

Nesse contexto, empreendedores são obrigados a migrar para regimes mais caros e burocráticos, sem que tenham crescido de forma proporcional. A FecomercioSP ressalta que não se trata de ampliar o regime ou os benefícios do enquadramento, mas de assegurar uma tributação justa, com a necessária correção monetária, garantindo o tratamento diferenciado previsto na Carta Magna do País.

Audiência pública discute revisão do Simples Nacional nesta terça
Para incentivar o Congresso Nacional a pautar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata do tema, a FecomercioSP e outras entidades integrantes do Movimento Atualiza Simples Nacional, em parceria com a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, participam nesta terça-feira, 16 de setembro, de uma audiência pública na Comissão de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

A sessão contará com a participação de representantes do Instituto Livre Mercado (ILM), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomercio-RS), Sindicato Empresarial de Gastronomia e Hotelaria Região Uva e Vinho (SEGH), Federação das Associações Gaúchas do Varejo (FAGV), Federação Varejista do Rio Grande do Sul, Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL POA) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional).

A reunião está marcada para 16h, no Plenário 5, Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. Esta será a segunda audiência destinada à discussão, após a primeira reunião, realizada no dia 28 de agosto, sendo que uma terceira está agendada para o dia 30 de setembro.

Atualização pode destravar R$ 77 bilhões e preservar empregos
O PL, já aprovado no Senado, prevê a atualização anual do Simples com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa mudança possibilitaria que os valores não voltassem a ficar congelados, mantendo-se alinhados à realidade econômica. Se aprovado, os tetos aumentariam conforme a seguir: Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; Microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo um estudo realizado pela Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Atualização do Simples e seus Impactos na Economia Nacional, a correção das faixas disponibilizaria R$ 77 bilhões para os setores produtivos brasileiros.

A FecomercioSP vem alertando há anos que a revisão do teto do Simples Nacional é urgente e fundamental. A Entidade elaborou a petição pública Simples Assim, que busca mobilizar os setores afetados na articulação com o Congresso Nacional. O pedido conta com aderência de várias organizações.

Mudanças ganham urgência com a Reforma Tributária
Além do aumento dos limites e da possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários formais — medidas previstas no PLP 108/2021 — a FecomercioSP defende outras alterações. Entre elas, a atualização dos sublimites de recolhimento de impostos — como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) —, atualmente fixados em R$ 3,6 milhões, mas que deveriam ser elevados para R$ 6,5 milhões.

Preservar o Simples Nacional torna-se ainda mais relevante diante da implementação da Reforma Tributária. Com a nova legislação, os pequenos negócios terão de escolher entre permanecer integralmente no regime, transferindo créditos de impostos menores que os concorrentes fora dele — e, assim, perdendo competitividade —, ou adotar um modelo híbrido, recolhendo separadamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

É importante destacar que, para os pequenos negócios com receita anual superior a R$ 3,6 milhões, não haverá escolha — esses contribuintes serão obrigados a recolher o IBS fora do regime unificado do Simples Nacional, o que aumenta significativamente a complexidade e os custos para essas empresas. Essa alternativa, porém, implica custos mais altos e maior complexidade no cumprimento das obrigações fiscais. Por todas essas razões, atualizar o sistema é urgente para assegurar a sobrevivência das empresas e a proteção dos empregos no País.

Serviço
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Evento: Audiência Pública
Tema: Atualização da tabela do Sistema Tributário Simples Nacional
Data: 16 de setembro (terça-feira)
Horário: 16h
Local: Anexo II, Plenário 5, Câmara dos Deputados, Brasília, DF
Transmissão ao vivo pelo YouTube da Câmara dos Deputados.
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Mon, 08 Sep 2025 10:39:00 -0300
Diversas entidades representativas dos setores de Comércio e Serviços, dentre elas a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), pedem a atualização imediata dos limites de receita do Simples Nacional. A correção dos valores, defasados há quase uma década, é considerada essencial para que as empresas enquadradas no regime possam se manter competitivas, gerando empregos e desenvolvimento para o Brasil.
A defasagem do Simples inibe investimentos, diminui contratações, contribui para o fechamento de empresas e aumento da informalidade, além de prejudicar a arrecadação de Estados e Municípios. Nenhuma consequência positiva, portanto, para a sociedade brasileira, além das consequências sobre milhões de micro e pequenas empresas, que representam a maior parte dos negócios ativos no País. Desde 2018, os tetos e faixas estão congelados, sem acompanhar o avanço da inflação.
Nesse contexto, empreendedores são obrigados a migrar para regimes mais caros e burocráticos, sem que tenham crescido de forma proporcional. A FecomercioSP ressalta que não se trata de ampliar o regime ou os benefícios do enquadramento, mas de assegurar uma tributação justa, com a necessária correção monetária, garantindo o tratamento diferenciado previsto na Carta Magna do País.
Audiência pública discute revisão do Simples Nacional no dia 16
Para incentivar o Congresso Nacional a pautar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata do tema, a FecomercioSP e outras entidades integrantes do Movimento Atualiza Simples Nacional, em parceria com a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, participam na terça-feira, 16 de setembro, de uma audiência pública na Comissão de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.
A sessão contará com a participação de representantes do Instituto Livre Mercado (ILM), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomercio-RS), Sindicato Empresarial de Gastronomia e Hotelaria Região Uva e Vinho (SEGH), Federação das Associações Gaúchas do Varejo (FAGV), Federação Varejista do Rio Grande do Sul, Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL POA), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (SesconRS) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional).
A reunião está marcada para 16h, no Plenário 5, Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. Esta será a segunda audiência destinada à discussão, após a primeira reunião, realizada no dia 28 de agosto, sendo que uma terceira está agendada para o dia 30 de setembro.
Atualização pode destravar R$ 77 bilhões e preservar empregos
O PL, já aprovado no Senado, prevê a atualização anual do Simples com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa mudança possibilitaria que os valores não voltassem a ficar congelados, mantendo-se alinhados à realidade econômica. Se aprovado, os tetos aumentariam conforme a seguir: Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; Microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Segundo um estudo realizado pela Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Atualização do Simples e seus Impactos na Economia Nacional, a correção das faixas disponibilizaria R$ 77 bilhões para os setores produtivos brasileiros.
A FecomercioSP vem alertando há anos que a revisão do teto do Simples Nacional é urgente e fundamental. A Entidade elaborou a petição pública Simples Assim, que busca mobilizar os setores afetados na articulação com o Congresso Nacional. O pedido conta com aderência de várias organizações.
Mudanças ganham urgência com a Reforma Tributária
Além do aumento dos limites e da possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários formais — medidas previstas no PLP 108/2021 — a FecomercioSP defende outras alterações. Entre elas, a atualização dos sublimites de recolhimento de impostos — como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) —, atualmente fixados em R$ 3,6 milhões, mas que deveriam ser elevados para R$ 6,5 milhões.
Preservar o Simples Nacional torna-se ainda mais relevante diante da implementação da Reforma Tributária. Com a nova legislação, os pequenos negócios terão de escolher entre permanecer integralmente no regime, transferindo créditos de impostos menores que os concorrentes fora dele — e, assim, perdendo competitividade —, ou adotar um modelo híbrido, recolhendo separadamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
É importante destacar que, para os pequenos negócios com receita anual superior a R$ 3,6 milhões, não haverá escolha — esses contribuintes serão obrigados a recolher o IBS fora do regime unificado do Simples Nacional, o que aumenta significativamente a complexidade e os custos para essas empresas. Essa alternativa, porém, implica custos mais altos e maior complexidade no cumprimento das obrigações fiscais. Por todas essas razões, atualizar o sistema é urgente para assegurar a sobrevivência das empresas e a proteção dos empregos no País.
Serviço
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Evento: Audiência Pública
Tema: Atualização da tabela do Sistema Tributário Simples Nacional
Data: 16 de setembro (terça-feira)
Horário: 16h
Local: Anexo II, Plenário 5, Câmara dos Deputados, Brasília, DF
Transmissão ao vivo pelo YouTube da Câmara dos Deputados.
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Thu, 04 Sep 2025 08:34:00 -0300
Liderando uma coalizão com mais de 100 entidades dos setores produtivos em defesa da Reforma Administrativa, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou, no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, sua defesa dos pontos mais urgentes para a modernização, a produtividade e a valorização do serviço público. A reunião ocorreu na manhã do dia 3 de setembro.
A audiência pública foi mais um passo do debate que vem acontecendo há meses no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara voltado à reforma, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Em diversas ocasiões, a FecomercioSP foi convidada a levar sua análise técnica sobre o tema aos 18 parlamentares que integram o GT. Agora, essas contribuições foram compartilhadas com o conjunto dos deputados e com as demais lideranças da Casa.
Mais eficiência, mais produtividade
Durante o debate, o economista Antonio Lanzana, presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da Federação, enfatizou que o Brasil não deve encarar a Reforma Administrativa apenas como uma solução para os problemas do déficit público brasileiro, tendo em vista que sua urgência decorre de problemas muito mais estruturais.
“A Reforma apresenta questões importantes para gerar resultados. Um deles é oferecer serviços de melhor qualidade para a população brasileira. Há uma insatisfação muito grande da sociedade com os serviços prestados, tanto na área de Educação, como nas da Saúde e da Segurança Pública”, ressaltou Lanzana.
Na avaliação da Entidade, mudanças como a possibilidade de contratação de funcionários temporários, a aplicação de diferentes métricas de análise de desempenho e a diminuição da burocracia são essenciais para avançar nesse debate. Tais medidas terão efeitos não apenas sociais — com a melhoria dos serviços, sobretudo dos que atendem à maioria da população, como Saúde, Educação e Segurança —, mas também econômicos, em médio e longo prazos.
O economista André Luiz Sacconato, assessor da FecomercioSP, enfatizou que a ideia da Reforma é, também, valorizar o setor público. “O setor público produz, é eficiente e merece reconhecimento. Por isso, é importante deixar claro que a Reforma não é uma iniciativa contra — ela é favorável, pois reconhece a relevância do setor público na entrega de resultados em áreas essenciais como Saúde, Educação, Segurança e demais serviços. O objetivo é valorizar e incentivar a oferta de bons serviços, e a qualidade no atendimento, especialmente para as pessoas mais vulneráveis, que dependem muito deles”, destacou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reiterou que a Reforma Administrativa será uma das prioridades desse segundo semestre e ressaltou que a iniciativa representa um compromisso voltado ao desenvolvimento do País.
Caminhos para a modernização
O coordenador do GT da Reforma Administrativa na Câmara, deputado Pedro Paulo, afirmou que o Grupo deve apresentar, em breve, uma proposta legislativa que obrigue o Poder Público a realizar uma revisão anual de gastos.
De acordo com a sua sugestão, o governo passaria a ser obrigado a encaminhar ao Congresso um relatório detalhado, contendo avaliações de programas, subsídios e diversos outros tipos de gastos do Executivo. Os resultados fiscais dessas medidas, juntamente com seus cenários e projeções, também teriam de ser, segundo o parlamentar, considerados na análise das leis orçamentárias da União.
O parlamentar reforçou, ainda, a intenção de revisar as chamadas verbas indenizatórias do Poder Judiciário, aprofundando ainda mais a Reforma.
A voz do setor produtivo
De acordo com a FecomercioSP, dentre as medidas que precisam constar na proposta legislativa, estão, por exemplo, a contratação dos funcionários por prazo determinado, o que dará flexibilidade à máquina estatal para atender às demandas sazonais ou pontuais.
A Federação destaca a importância de implementar avaliações de desempenho individuais para servidores públicos, com critérios claros de eficiência e produtividade, em contraste com a atual falta de mensuração. A Entidade também é contrária à concessão de bônus ou 14º salário por boa avaliação, por considerar que os salários públicos já são elevados e não há espaço fiscal.
Ao mesmo tempo, o estágio probatório precisa ser usado como instrumento de avaliação, e sugere-se que a execução de alguns serviços, como os educacionais, possa ser transferida para instituições privadas qualificadas, desde que respeitando parâmetros legais.
A FecomercioSP ainda defende a proibição de privilégios e benefícios excessivos em cargos públicos, como férias superiores a 30 dias por ano; adicionais por tempo de serviço; licença-assiduidade e aposentadoria compulsória como punição, entre outros que geram distorções. Além disso, destaca que o teto remuneratório dos servidores deve ser vinculado aos vencimentos do Presidente da República, medida que, caso incorporada pelo GT, trará mais responsabilidade e credibilidade à gestão pública.
É importante que o GT leve em conta todo o conjunto de propostas já encaminhadas pela Federação às autoridades — tanto do Poder Legislativo como do Executivo. Elas podem ser acessadas aqui. Todas elas são fruto da mobilização realizada pela FecomercioSP com entidades como o Secovi, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o Ranking dos Políticos, a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) e a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse).
Confira, a seguir, todas as propostas da FecomercioSP para a Reforma Administrativa.
Avanços na regulamentação do estágio probatório, com definição clara de uma avaliação criteriosa e pré-definida.
Garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política.
Readaptação dos planos de carreiras públicas, com redução dos salários iniciais e programas mais lentos de progressão.
Introdução de sistemas de avaliação com indicadores pré-definidos, públicos e diagonais às instâncias de governo.
Criação de um sistema homogêneo de carreiras e cargos entre ministérios, agências e demais órgãos do governo, permitindo intercâmbio de funcionários.
Aumento de salários do presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não deve resultar em reajustes das remunerações de cargos de confiança ao redor deles. Esses reajustes devem ser tratados de maneira independente.
Permissão de reduções temporárias dos salários em situações extremas, como epidemias ou fortes restrições fiscais.
Proibição de supersalários, estimando o teto das remunerações a partir do quanto ganha o presidente da República.
Incentivo à adoção da Reforma Administrativa em Estados e Municípios.
Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos.
Modernização dos concursos públicos, conforme já sancionado pelo Executivo em setembro de 2024 — Lei 2.258/2024.
As promoções para novos entrantes devem se dar em ciclos de avaliação transparente — anuais ou bianuais —, bem como essa evolução se limitar a 5% do total de pessoas de cada carreira e restringidas ao incremento de folha de pagamento não superior a 1% do total da folha dos contratados sob o novo regime.
Revisão de cargos públicos obsoletos, pendente de estudos e, posteriormente, de eliminação de carreiras desnecessárias às demandas atuais.
Regulamentação de demissão por baixo desempenho.

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