Wed, 01 Apr 2026 11:14:00 -0300
Os Sindicatos estão diante de um papel decisivo: organizar suas bases de forma estruturada, técnica e contínua para influenciar as reformas estruturais. Isso passa por transformar demandas difusas em pautas claras, priorizadas e bem fundamentadas, capazes de orientar o debate público e dar direção aos tomadores de decisão. Mais do que representação formal, é hora de mobilização ativa, com encontros locais, articulação regional e diálogo direto com vereadores, deputados, senadores e, principalmente, prefeitos.
Essa articulação se torna ainda mais vital diante da estagnação sistêmica da capacidade de crescimento da economia brasileira, do excesso de burocracia sobre o ambiente de negócios e dos riscos de retrocesso na legislação trabalhista.
Esse foi um dos diagnósticos das diretorias da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio) durante a reunião plenária, realizada na última segunda-feira (30).
Além de apresentar uma leitura sobre o que está travando o crescimento do País, os dirigentes enfatizaram a necessidade do fortalecimento das atividades de advocacy da Federação e das articulações na base. “Juntos, somos mais fortes”, resumiu o presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua Jr.
Expansão improdutiva do Estado paralisa o crescimento
Para o presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP, Antonio Lanzana, o Brasil perdeu o bonde do crescimento e não consegue sair da condição de nação de renda média. Essa paralisia é fruto das dificuldades em implementar reformas estruturais e do aumento ineficiente da participação do Estado na economia, somados às baixas taxas de investimento e de produtividade.
Caso o País tivesse mantido as taxas de crescimento que vinha registrando até 1980 e acompanhado o mundo desde então, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seria 78% maior. “Isto é, a renda do brasileiro, os lucros das empresas e os recursos para a área social seriam 78% maiores”, afirmou.
Além do peso de uma produtividade baixa, desde os anos 1970, os indicadores fiscais também têm se deteriorado: a carga tributária passou de 25% para 34% do PIB; os gastos públicos, de 25,5% para 42%; as despesas correntes, de 20% para 41%; e a dívida pública, de 27% para 78,7%.
Retrocessos regulatórios e trabalhistas
Ainda que o Brasil siga com desempenho comprometido por uma produtividade baixa há pelo menos quatro décadas, não são raras as iniciativas para impor novos custos ao setor produtivo.
Um exemplo claro disso são as propostas parlamentares sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho — com risco de tramitação açodada no período eleitoral. Para Antonio Deliza, presidente do Conselho do Comércio Varejista da FecomercioSP, a negociação coletiva deve ser defendida como instrumento legítimo para harmonizar os interesses de empresários e empregados. “Esse é um dos temas prioritários para as bases, considerando os impactos negativos que uma decisão desequilibrada poderá acarretar aos custos das empresas”, salientou.
Outros fatores que pesam são a imprevisibilidade regulatória, a insegurança jurídica e a instabilidade econômica, que comprometem o ambiente de negócios e ampliam a incerteza sobre o futuro.
O grande custo dessa junção de fatores é justamente o resultado, segundo o presidente do Conselho de Serviços da FecomercioSP, Marcelo Braga: “O risco é de mais entraves estruturais que impeçam o crescimento dos negócios, além de mudanças regulatórias que, muitas vezes, não dialogam com a realidade operacional das empresas, elevam custos, dificultam a operação e geram insegurança”.
É nesse ponto que a atuação em rede deve mostrar a sua relevância. “Sindicatos em articulação com a FecomercioSP ganham força para construir soluções que preservem a competitividade dos setores e assegurem as capacidades de investimento”, ponderou o presidente do Conselho do Comércio Atacadista da Entidade, Ronaldo Jamar Taboada.
Pressão sobre quem toma decisões
Para viabilizar as reformas necessárias ao crescimento nacional e criar um ambiente mais favorável aos negócios, a FecomercioSP e os Sindicatos da base realizam um trabalho contínuo de advocacy com os Três Poderes.
O assessor de Relações institucionais da Entidade, Paulo Delgado, considera esse trabalho essencial para qualificar o debate, formular propostas e dialogar com os tomadores de decisão. No entanto, entende que isso, por si só, não é suficiente.
“O que transforma propostas em prioridade política é a pressão organizada. A política é um ambiente de disputa, com diversos setores pressionando diariamente. Quando há mobilização local, com sindicatos atuantes, encontros regionais e interlocução com prefeitos e vereadores, as pautas ganham força e avançam. A rede sindical, com sua capilaridade e proximidade com os municípios, tem as condições ideais para liderar esse movimento”, afirmou Delgado. E complementou: “Se o empresariado não se fizer presente, outros grupos ocuparão esse espaço e definirão as prioridades”, concluiu.
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Mon, 02 Mar 2026 15:09:00 -0300
O descontentamento da população brasileira com a segurança pública deve dominar o debate eleitoral ao longo deste ano. A preocupação perpassa o cotidiano de toda a sociedade: do consumidor, que altera hábitos, evita determinadas áreas urbanas e reduz sua circulação; dos empresários do Comércio e dos Serviços, que convivem diariamente com o avanço dos furtos e roubos em seus estabelecimentos (e da violência contra empregados e clientes); e da Indústria, que depende de um escoamento da produção cada vez mais caro e arriscado, uma vez que o transporte de cargas opera sob ameaça constante, com altos custos e poucas garantias contra roubos. Em todos os casos, a violência e a insegurança corroem a viabilidade econômica do setor produtivo.
Foi com esse diagnóstico que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio) dedicaram sua primeira reunião plenária de diretorias do ano ao tema. Para o debate, a Entidade recebeu Orlando Morando Júnior, secretário municipal de Segurança Urbana da Prefeitura de São Paulo, e o delegado e deputado federal Paulo Francisco Muniz Bilynskyj (PL/SP). Confira alguns destaques a seguir!
Tecnologia a serviço da segurança urbana
Morando Júnior apresentou o programa Smart Sampa como modelo de resposta municipal ao avanço da criminalidade. Segundo ele, é no âmbito dos municípios que os problemas se manifestam, e são neles que as soluções precisam ser implementadas.
O secretário destacou que o sistema de videomonitoramento de segurança é hoje o maior da América Latina, com Inteligência Artificial (IA) integrada. "A Cidade de São Paulo já tem 40 mil câmeras, sendo 20 mil próprias do Smart Sampa e 20 mil privadas. Todos os comércios que têm uma câmera anexada à nuvem podem se conectar ao programa sem custo algum, e nós passamos também a olhar essa imagem. Isso tem ampliado muito a capilaridade da cobertura de videomonitoramento na capital”, sustentou.
A tecnologia, segundo Morando Júnior, permite identificar foragidos com velocidade e precisão. "Em quatro segundos eu já sei se eles estão em um banco de dados. Em oito segundos, chego a 92% de confirmação", explicou.
O Smart Sampa tem sido um pleito de longa data do setor produtivo, sobretudo do comércio do centro da capital, que conviveu com a violência e os roubos causados pelo deslocamento da região da cracolândia há alguns anos. À época, a área em torno da Rua Santa Ifigênia — cuja comercialização é centrada principalmente em dispositivos de tecnologia e peças de alto custo para computadores, consoles de videogame etc. — chegou a operar com portas fechadas em razão da violência. A FecomercioSP atuou com os Sindicatos filiados em prol do combate a esses crimes, uma demanda levada ao governo estadual e à prefeitura, e que posteriormente resultou no programa de instalação de câmeras.
Reforma legislativa e o custo do crime
Bilynskyj trouxe uma perspectiva pouco otimista sobre o horizonte da segurança pública no País — e apontou o legislativo como o principal “campo de batalha”. "Segurança pública é, hoje, o assunto que mais preocupa a população brasileira. Vai ser o assunto decisivo da eleição de 2026”, salientou. “Não há uma perspectiva de melhoria imediata dessa pauta, porque esta é arrastada por uma série de fatores que no Brasil está se agravando."
Dentre eles, o deputado federal destacou a relação direta entre desemprego e criminalidade. "Toda vez que a economia piora, que o emprego formal cai, que a empregabilidade diminui, a criminalidade aumenta”, advertiu.
Para o parlamentar, a solução passa por uma única premissa: ampliar o custo do crime. "A única coisa que a gente tem que fazer é tornar o crime realmente algo que não compensa. E o que precisamos fazer para isso? Uma série de reformas na legislação que vai facilitar o trabalho da polícia e do Judiciário. Todo o grande cerne do problema da segurança pública está no custo do crime, que no Brasil é baixíssimo."
Bilynskyj elencou três frentes legislativas que considera prioritárias e que merecem acompanhamento próximo do setor produtivo:
a primeira é o Projeto de Lei (PL) antifacção, que avançou ao longo de 2025;
a segunda é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da segurança pública, que, segundo ele, "abre um novo capítulo na história dessa pauta na Constituição Federal e cria a porta para uma legislação que realmente mantenha o preso na cadeia”;
a terceira é o PL 2.646/2025, descrito pelo parlamentar como "uma reforma completa de mais de 11 textos legais relacionados com o Direito Penal e com a segurança pública, com capacidade real de implementar um cenário positivo para o futuro do Brasil”. O texto, concluiu, "foi construído em conjunto com a Frente Parlamentar do Livre Mercado e vem das demandas dos setores”.
Durante a reunião plenária, o presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua Júnior, entregou ao deputado um conjunto de ponderações e propostas elaboradas pela Entidade e pelos Sindicatos filiados acerca da agenda de segurança pública. Confira os detalhes!
“Esse problema representa um grave obstáculo econômico. O Brasil carece de eficiência na alocação de recursos nessa área. Muito permanece restrito a ações reativas, em detrimento da prevenção, da inteligência e da integração institucional. Vemos alguns avanços pontuais, inclusive no Estado e na capital paulista. Isso é muito positivo, um termômetro. Mas o fato é que lidamos com a expansão do crime organizado, a fragilização da presença estatal e um ambiente permanente de insegurança”, alertou Dr. Ivo. “Os impactos econômicos são expressivos: empresas do Estado deixam de faturar aproximadamente R$ 65 bilhões por ano em razão da violência. Isso ocorre porque são obrigadas a gastar com câmeras, seguros, escoltas e blindagens para suprir aquilo que deveria ser garantido pelo Poder Público”, finalizou.
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Tue, 02 Dec 2025 15:46:00 -0300
No contexto da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), o Brasil abriu as portas para um mundo em metamorfose, no qual a globalização intensiva já não é mais a palavra de ordem — desse processo de integração mundial, restam apenas as imagens refletidas no espelho retrovisor. Caminhamos aceleradamente para um mundo menos disposto aos debates ambiental e de governança, mas que volta total atenção e recursos para o ESG 2.0: a própria economia, a segurança e a geopolítica. Essa é a leitura de Marcos Troyjo, economista, cientista político e diplomata.
Há alguns reflexos bastante altivos disso no planeta. Um deles é o fenômeno que Troyjo batizou de “trumpulência” — uma combinação de turbulência, opulência e incoerência que molda a política econômica norte-americana e, por consequência, altera o comportamento das empresas, dos fluxos globais de capital e das cadeias produtivas, o economista advertiu, durante palestra na última reunião plenária deste ano das diretorias da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio), realizada na última segunda-feira (1º), no Sesc Vila Mariana.
A questão é que nenhum país no mundo conta com tantas empresas transnacionais como os Estados Unidos, companhias que passaram a última década investindo na sua independência em relação à China. “Se, de repente, por causa das novas políticas comerciais de Trump, essas empresas precisarem remontar todas as cadeias produtivas verticalmente nos Estados Unidos, precisarão pegar uma força de trabalho no limite do pleno emprego e que não quer mais fabricar calças e tênis. Eu acredito que não vai dar certo. Será uma atitude mais maléfica do que benéfica à economia do país”, complementou.
Já do lado chinês, após cinco décadas de avanço mais íngreme no Produto Interno Bruto (PIB) do que nos salários, o fenômeno se inverteu de 2013 para cá, com as remunerações crescendo muito mais do que a economia. E sob a liderança de Xi Jinping, um país historicamente voltado para o exterior, agora, se concentra no mercado interno. “Em 2006, a relação entre exportação e importação era de 67%. Hoje, é de 35%. A China ainda é a maior nação comerciante do mundo, mas, comparativamente, o comércio internacional ficou menos importante para eles”, reforçou.
O efeito colateral dessa política se traduz em menos competitividade chinesa em itens de produção em que a remuneração da força de trabalho ainda é determinante — por exemplo, no comércio de calças, tênis e gorros. As grandes empresas estão movendo seus parques produtivos para Vietnã, Bangladesh, Índia, Marrocos, entre outros. Novamente, esteja Trump certo ou errado em sua política, a hipótese de que as grandes companhias dos Estados Unidos tenham de mover suas fábricas terá um impacto profundo no mundo, o diplomata salientou.
Do lado europeu, é fato que os países que formam o continente ainda são os mais ricos em seu conjunto, detendo ainda 60% do cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) mundial. Mas quando se desloca o foco para as fontes de crescimento da economia mundial, 80% da expansão vêm dos emergentes. “Os europeus querem ter um pé nesse mundo com investimentos em infraestrutura, desenvolvimento sustentável e novas tecnologias, para além da fronteira da União Europeia. Mas não se trata apenas de uma questão econômica; é bastante geopolítica. Eles estão sendo 'ensanduichados' pela economia dos Estados Unidos e a da China, que totalizam algo em torno de US$ 50 trilhões”, ponderou.
Atenção a três grandes questões macropolíticas
Troyjo ainda salientou que, dos 193 países representados na Organização das Nações Unidas (ONU), há uma característica em comum em 184 deles: a queda da natalidade e a redução populacional nos próximos 25 anos — na Europa, na América Latina, nos Tigres Asiáticos, na Rússia, entre outros. Somente em nove haverá um aumento brutal de pessoas no próximo quarto de século, o que fará a população mundial saltar dos 8 bilhões para 10 bilhões até 2050.
Soma-se a esse dado demográfico a segunda questão macro geopolítica: o próximo grande impulso de crescimento global não virá do G7 (Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão, Reino Unido e Estados Unidos), mas das sete maiores economias emergentes do mundo, como China, Índia e Indonésia. Com os países pobres e suas baixas rendas per capita crescendo absurdamente, haverá mais consumo de comida e de energia. Como consequência, isso acarretará o deslocamento estrutural no mapa da demanda por água, por alimento, por insumos energéticos e minerais críticos ao século 21.
O terceiro efeito macropolítico são os vetores da nova economia — robótica, Inteligência Artificial (IA), química fina (de alto valor agregado) e computação quântica. Novamente, isso aponta para uma demanda abundante por água, energia e minerais críticos. Toda a economia deste século vai depender disso. E o Brasil assume uma posição altamente estratégica.
Primeiro, na alimentação. “Quando olhamos para os grandes produtores de alimentos no mundo, só o Brasil tem teto retrátil para produção sustentável, com 'rios voadores' que dão a noção de circularidade à nossa economia”, ponderou. “Em 2001, em valores presentes, o comércio bilateral Brasil–China girava em torno de US$ 1 bilhão por ano. Hoje, é de US$ 1 bilhão a cada 50 horas. Pense em 1,5 bilhão de indianos; nos quase 300 milhões de indonésios com mais recursos para consumir; na China, que continuará a crescer. Além dos Estados Unidos e da Europa, que também necessitam de segurança alimentar. Esse é um dado geopolítico da maior importância para nós, brasileiros”, acrescentou Troyjo.
Em seguida, os minerais críticos. “Não importa qualquer compêndio que se faça sobre onde se encontram, geograficamente, as reservas de terras raras e minerais críticos, sempre em primeiro lugar aparece a China. O Brasil, em segundo, com reservas conhecidas que representam um montante maior do que a soma dos outros seis países subsequentes que dispõem dessas terras fundamentais para este século”, frisou o economista. E acrescentou: “A questão fundamental a partir disso é em que medida conseguimos fazer essa leitura e desenhar as estratégias corretas para que — por meio dessas características de um mundo que precisa de mais seguranças alimentar e energética e de minerais críticos — transformemos a nossa economia, fazendo do Brasil um dos países mais dinâmicos do século 21”, questionou.
De acordo com Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, as pessoas estão habituadas a um mundo onde a interdependência moldou a forma de produzir, consumir e competir. Contudo, isso vem se transformando rapidamente em um ambiente que está cada vez mais marcado por fortes disputas tecnológica e comercial, com crises simultâneas — política, econômica, jurídica e climática.
“Essa interdependência está sendo pressionada pela geopolítica, inserindo a economia mundial em uma espécie de 'Guerra Fria 2.0', com fortes disputas tecnológica e comercial, além do avanço do protecionismo norte-americano e do enfraquecimento de organismos multilaterais. Diante de tudo isso, o Brasil tem vantagens estratégicas: matriz energética limpa, biodiversidade, forte base agroindustrial e um grande mercado consumidor. Por outro lado, amargamos carências que limitam o nosso alcance, como insegurança jurídica, burocracia, baixa produtividade e desigualdades. É o nosso paradoxo”, concluiu.
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Fri, 31 Oct 2025 09:32:00 -0300
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa já obteve o número mínimo de assinaturas exigido para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. Embora signifique um avanço em pleno ano pré-eleitoral, este é o momento de a sociedade intensificar a mobilização, envolvendo parlamentares, governo e os próprios servidores, para combater os interesses setoriais que ainda resistem a qualquer modernização do Estado.
“Precisamos de uma verdadeira onda — uma mobilização dos segmentos que enxergam a reforma como algo positivo para o Brasil. É importante que se manifestem, que participem, que mostrem apoio público e mobilizem os parlamentares para que eles vejam que a reforma tem apoio e que não estamos sozinhos. Trata-se de uma agenda fundamental ao País. Queremos deixar claro que ela tem, sim, respaldo da sociedade e pode ser concretizada”, defende o deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), relator da PEC.
O parlamentar foi um dos debatedores na reunião plenária das diretorias da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio), no fim de outubro.
Na reunião, Paulo destacou o esforço conjunto da FecomercioSP, da classe empresarial, da Indústria e de diversas outras entidades em uma “operação gigante” que resultou em 171 assinaturas, apoio necessário para que a PEC fosse protocolada. A Federação lidera um manifesto que ajudou a engajar as lideranças políticas na defesa da continuidade da tramitação. O risco agora, complementou, é que haja também um esforço enorme de uma parte da elite do funcionalismo empenhada em barrar a PEC.
“Há uma resistência clara por parte de setores da elite do serviço público inclusos na proposta, justamente onde se buscam as principais correções. Esses grupos têm se articulado politicamente, movimentando sindicatos e entidades representativas, numa tentativa de excluir determinadas categorias do alcance da reforma. A Câmara, de olho em 2026, está sensibilizada, após agenda pesada e com erros nesses últimos meses”, complementou. “Mas acredito que estamos construindo uma reforma. Tenho muita fé de que possamos avançar com ela neste último trimestre e, quem sabe, aprovar ao menos parte do texto.”
Isso dependerá da colaboração dos três Poderes na construção de uma redação equilibrada, capaz de modernizar o Estado sem gerar impasses políticos. Segundo Paulo, mesmo o governo participou desde o início das discussões, com contribuições do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
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Modernização para todo o Poder Público
Durante a sua exposição, o deputado afirmou que a aprovação da reforma só é possível a partir de uma proposta eficiente, voltada para o funcionamento estatal como um todo e apoiada em um arcabouço legal que o torne mais funcional. O texto, segundo ele, foi elaborado de forma sólida, corajosa e equilibrada, com avanços em temas como meritocracia e avaliação do trabalho, mas sem incluir pontos capazes de inviabilizar o diálogo político.
A redação valoriza o desenvolvimento de políticas públicas com base em indicadores claros e mensuráveis, incentiva o pagamento de bônus por desempenho — inspirando-se em experiências da iniciativa privada — e promove ajustes no crescimento do orçamento dos três Poderes. Além disso, inclui avanços no governo digital e reformas na estrutura de carreiras com uma tabela única de remuneração para garantir mais transparência na administração.
“A reforma ainda trata de temas fundamentais, como o teletrabalho, que hoje é um verdadeiro caos em muitas administrações públicas, e estabelece regras mais claras e rigorosas para a sua aplicação. Também lida com a questão dos privilégios, que talvez tenha menor impacto técnico para o funcionamento do Estado, mas um enorme peso reputacional. Os excessos e abusos cometidos em todos os Poderes têm gerado um grau profundo de indignação na sociedade, e é isso que também precisa ser corrigido”, afirmou Paulo.
Entre os sindicatos mais ideologicamente contrários à reforma, há receio de que a adoção de critérios de meritocracia e avaliação de desempenho possa gerar injustiças aos servidores e abrir espaço para casos de assédio moral – que são preocupações muito justas. Mas ao mesmo tempo, persiste muita desinformação em torno da ideia de que a proposta prevê o fim da estabilidade, ponto que, na realidade, não faz parte do texto.
“Estão levando muita desinformação à base do serviço público, alimentada por grupos mais radicais. Temos trabalhado para esclarecer o conteúdo e mostrar que a reforma não acaba com a estabilidade”, acrescentou o deputado.
FecomercioSP lidera manifesto pela reforma
Há anos atuando pela modernização do Estado e pela construção de um diálogo permanente com o Poder Público, a FecomercioSP conduz um manifesto setorial, em parceria com diversas organizações, defendendo que chegou a hora de o Congresso agir. O Legislativo tem material robusto, oriundo do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma, para avançar com a PEC o mais rápido possível. Para a Federação, o objetivo central da proposta não é retirar direitos, mas promover um serviço público mais eficiente e moderno.
Ao lado do deputado, Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, destacou o orgulho de ter contribuído para a construção do texto da reforma. “Agora, contamos com o apoio dos dirigentes dos sindicatos do Comércio, dos Serviços e do Turismo em todo o Estado, porque sabemos que só com união conseguiremos romper as resistências e fazer o País avançar. Nós ouvimos o deputado, agora, é hora de pôr o nosso ‘bloco’ na rua”, frisou. “O Brasil ainda é muito influenciado por grandes corporações e por debates ideológicos que dificultam as mudanças. Mas precisamos mostrar que uma verdadeira reforma nasce do diálogo e da construção coletiva”, concluiu.
A reunião plenária de outubro ainda discutiu o risco fiscal para o País diante de um arcabouço que falha em conter o aumento das despesas públicas, perpetuando uma situação insistente de déficits. Para esse debate, a FecomercioSP recebeu Paulo Uebel, ex-secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Confira aqui!
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Fri, 31 Oct 2025 09:13:00 -0300
Há 40 anos, o Brasil amplia os gastos públicos. E o preço a se pagar tem sido alto: o País ficou para trás em relação à expansão econômica mundial e empobreceu. “Mais de 40% do nosso Produto Interno Bruto (PIB) é destinado a despesas do setor público. Perdemos competitividade em escala mundial e jamais avançamos acima da média internacional. Com juros elevados, carga tributária pesada e gasto público excessivo, o ritmo de avanço econômico inevitavelmente permanece baixo”, adverte Paulo Uebel, ex-secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
“Estamos em queda no ranking global de PIB per capita. Na década de 1980, ocupávamos a 48ª posição; em 2025, passamos para a 87ª. Em 45 anos, em comparação com o restante do mundo, empobrecemos. Esse é o custo das despesas descontroladas em todos os níveis federativos e, por consequência, dos juros altos”, acrescentou, durante a reunião plenária das diretorias da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio), no fim de outubro. Confira alguns destaques a seguir!
A promessa do arcabouço fiscal
A reunião debateu a grave situação das contas públicas diante de um arcabouço fiscal que não funcionou. O ex-secretário chamou a atenção para o fato de que o próprio governo já reconhece a necessidade de rever as regras fiscais em poucos anos, independentemente de quem ocupe a Presidência a partir de 2027.
“Em dez anos, praticamente só tivemos déficits primários. Segundo a Instituição Fiscal Independente, o Brasil vive, hoje, uma situação de estrangulamento fiscal, resultado do crescimento exponencial das despesas, da repetição de déficits primários, do avanço da relação entre dívida e PIB e do baixíssimo nível de investimento público. Sem reformas estruturais, a carga tributária tende a aumentar, e o País corre o risco de adotar o maior IVA do mundo — justamente em razão de uma Reforma Tributária que, se mantida como está, deve ampliar ainda mais esse peso”, alertou.
De acordo com Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, essa realidade só mudará quando o Poder Público compreender, como um todo, que a modernização do Estado é condição indispensável para tornar qualquer ajuste fiscal sustentável e para recuperar a capacidade de investimento do Brasil.
“Quando o atual arcabouço fiscal foi anunciado pelo governo federal, em 2023, nós alertamos para a sua fragilidade. Advertimos que se tratava de uma regra baseada no crescimento contínuo dos gastos públicos, e não no ideal de um Estado mais eficiente. O Executivo, em vez de reduzir custos e reformar estruturas ineficazes, tem convocado o contribuinte a financiar os ajustes por meio do aumento de impostos. Nesse contexto, a Reforma Administrativa, embora não seja a solução para a situação fiscal, é condição essencial para melhorar a qualidade do gasto público”, complementou.
Acompanhando o avanço das despesas públicas, a conta previdenciária também preocupa. Os dados apresentados por Uebel mostram que cerca de 70% dos custos do governo federal por área de atuação concentram-se em Previdência e Assistência Social. No ano passado, o déficit somado dos regimes próprio e geral chegou a quase meio trilhão de reais, um valor que deixou de ser destinado a áreas como Educação, Saúde, Infraestrutura e Segurança, destacou o ex-secretário.
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Peso do Legislativo e do Judiciário
Uebel salientou ainda o enorme desafio de conter os gastos dos Poderes Legislativo e Judiciário, não apenas para equilibrar as contas públicas, mas também como medida para reduzir a desigualdade quanto ao restante da sociedade.
“Hoje, o Brasil tem o segundo sistema de Justiça mais caro do mundo, consumindo cerca de 1,3% do PIB. O primeiro lugar é de El Salvador, com 1,6%. A terceira colocada, a Guatemala, com cerca de 0,6%, é menos da metade do índice brasileiro”, observou. “No caso do Poder Legislativo, a situação também é desproporcional: o País registra a maior diferença entre o salário dos parlamentares e a renda média da população, recebendo quase 15 vezes mais do que o cidadão comum.”
As quatro reformas indispensáveis
Para o ex-secretário do antigo Ministério da Economia, há quatro reformas urgentes para reequilibrar as contas do País e tornar o Estado mais eficiente.
A primeira é a revisão do marco fiscal, com a criação de um novo teto de gastos realmente efetivo. Segundo ele, sem um limite claro para as despesas, a dívida continuará em alta. Nesse sentido, é essencial pôr fim à indexação automática, bem como à vinculação excessiva do orçamento, que hoje amarra cerca de 97% dos recursos públicos. Também é fundamental a adoção plena do regime de competência, substituindo o modelo de caixa, que distorce as contas.
A segunda reforma é a Administrativa, com corte de privilégios, modernização das contratações e alinhamento de incentivos no funcionalismo.
A terceira envolve a Previdência e a Assistência Social, com medidas para desvincular benefícios do salário mínimo, rever critérios de elegibilidade e estimular a formalização no mercado de trabalho.
E, finalmente, uma ampla reforma estatal, que inclua a aceleração de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), a retomada das privatizações e a avaliação constante da relação entre custo e benefício das políticas públicas. “O Brasil precisa avançar com essas reformas. Elas trarão mais produtividade, inflação baixa, juros baixos, crescimento econômico e aumento de pessoas em trabalhos formais, além de superávits nas contas públicas”, ponderou Uebel.
Em defesa da Reforma Administrativa
Ao longo dos últimos anos, a FecomercioSP tem atuado ao lado das lideranças dos Grupos de Trabalho (GTs) voltados para uma ampla Reforma Administrativa no Congresso.
“Esse envolvimento da FecomercioSP com a reforma do Estado é uma maneira de tentar recuperar a capacidade de crescimento do País. Fomos uma das economias que mais avançaram até os anos 1980. Mas, desde então, crescemos a quase metade do ritmo mundial, o que, em termos simples, significa que estamos relativamente mais pobres. Isso está diretamente ligado à baixa produtividade do Estado brasileiro e, consequentemente, de toda a economia”, enfatizou Antonio Lanzana, presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da Entidade. “O ponto central da reforma é aumentar a eficiência dos gastos públicos”, concluiu.
A reunião plenária de outubro ainda explorou o tema da Reforma Administrativa, cuja Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada na Câmara, ressaltando a urgência da mobilização de parlamentares para que a pauta avance no Plenário da Casa. Para esse diálogo, a FecomercioSP recebeu o deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), relator da PEC. Acompanhe aqui!

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Wed, 01 Oct 2025 13:16:00 -0300
“A vontade do trabalhador deve ser levada em conta nas discussões a respeito da pejotização [contratação de profissionais via Pessoa Jurídica (PJ)], sobretudo referente ao vínculo empregatício. Será que ele quer estar engessado na figura da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou quer mais flexibilidade, inclusive de atuação?” Essa indagação é de Otavio Calvet, juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região do Rio de Janeiro (TRT-1), sobre o debate que ocorrerá em 6 de outubro no Supremo Tribunal Federal (STF) e que será um marco na regulamentação da modalidade.
A pejotização e outros temas trabalhistas relevantes para o ambiente de negócios brasileiro foi discutido por Calvet e José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), durante a reunião plenária das diretorias da Federação e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio), realizada na última segunda (29).
Caminho pela modernidade
As definições acerca da pejotização terão impactos profundos para o ambiente de negócios brasileiro, com potencial de pacificar as divergências trabalhistas que se avolumam nos tribunais. Contudo, também podem trazer ainda mais insegurança jurídica para a modalidade autônoma, amplamente utilizada hoje em dia.
Segundo Pastore, os novos modelos de negócio exigem regras mais flexíveis, capazes de conciliar a necessidade de competitividade das empresas com a proteção aos trabalhadores. “Temos uma realidade que vai muito além da antiga relação binária entre empresa e empregado, na qual PJs realizam funções de diversas formas, e a legislação não atende a essa complexidade”, afirmou.
A postura protecionista na Justiça do Trabalho, de acordo com Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, tem deixado as empresas brasileiras e a economia nacional atrás de seus concorrentes, que estão alinhados com as práticas do mercado de trabalho moderno. “Muitos problemas que enfrentamos hoje é fruto do protecionismo que foi instaurado, mas que agora precisa evoluir para um entendimento mais equilibrado, levando em consideração, primordialmente, o mercado de trabalho atual. O Brasil não é uma ilha isolada — e, mesmo se fosse, nenhuma empresa ou país vive uma realidade paralela que possa ignorar o imperativo da realidade”, ressaltou.
O que esperar do STF?
Dentre as respostas que o Supremo deve dar para os tribunais inferiores e para a sociedade geral, destacam-se a licitude da modalidade; a definição do órgão judicial competente para julgar as possíveis fraudes nos contratos de prestação de serviços autônomos; e o regramento sobre quais aspectos definem o vínculo empregatício.
Para Calvet, as decisões anteriores do próprio STF já indicam algumas dessas respostas. “É lícito pejotizar, ou seja, é permitido que o trabalhador crie uma personalidade jurídica para prestar um serviço e receber por ele, de maneira independente e sem vínculo com a empresa contratante. O Supremo já disse que isso é lícito na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 66, que é uma decisão vinculante, e a Lei 13.429/2017, que define as regras para a terceirização, também autoriza a pejotização, no artigo 4º A, pois permite a prestação de serviços a terceiros. A prestação de serviço a terceiro seria a transferência feita pela contratante da execução das suas atividades a uma pessoa jurídica. No parágrafo 2º do mesmo artigo, o legislador deixa claro que não há vínculo de emprego”, apontou.
Sobre o ônus da prova em caso de vínculo empregatício, que Calvet julga ser o tema mais delicado, o juiz do TST-1 pontuou que a decisão do STF deve levar em consideração a vontade do trabalhador. Hoje, a legislação exige que a empresa contratante deve provar que não há vínculo laboral, ou seja, que o trabalhador autônomo não está sujeito a subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade.
Na visão de Calvet, o Supremo precisa definir se a vontade do trabalhador deve entrar nessa equação, dividindo o ônus da prova entre o trabalhador de salário elevado (hipersuficiente) e o empregador (em caso de trabalhador hipossuficiente). “Mesmo que estejam presentes os requisitos de vínculo de emprego, poderia um trabalhador não querer ser empregado e ter o poder de escolha sobre a relação jurídica que terá com a empresa? Ao meu ver, sim, porque relação de emprego é privada. Caberia à Justiça do Trabalho decidir se essa escolha foi feita de forma leal ou se o trabalhador foi coagido”, afirmou.
Nesse cenário desenhado por Calvet, o empregado hipersuficiente seria responsável por provar o vínculo empregatício em caso de suspeita de fraude contratual, e o empregador teria de apresentar provas em caso de empregados hipossuficientes (que devem, de fato, serem protegidos pela legislação trabalhista).
Outra mudança relevante seria na condução do processo na Justiça, em caso de fraude contratual do pejotizado. Como se trata de um acordo civil, ou seja, firmado por duas pessoas jurídicas, a Justiça do Trabalho encaminharia a ação para a Justiça comum para analisar as possíveis discordâncias. Se houver confirmação de vínculo empregatício, o caso retornaria à Justiça do Trabalho para aplicar as sanções necessárias.
Comum acordo para dissídio coletivo
Outro assunto discutido na plenária das diretorias foi a retomada do julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a validade da regra que exige o comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo, mesmo quando uma das partes deliberadamente se recusa a participar do processo de negociação coletiva, em violação ao princípio da boa-fé.
Para Calvet, a própria Constituição Federal dá a resposta para o impasse, quando estabelece que, quando uma das partes se recusa a participar de negociação ou arbitragem, ambas podem, de comum acordo, ajuizar o dissídio coletivo de natureza econômica — que visa, dentre outros aspectos, definir reajustes salariais.
Em prol do ambiente de negócios
A FecomercioSP defende a modernização das relações de trabalho como caminho essencial para o desenvolvimento do País. Atualizar a legislação, segundo a Entidade, significa reduzir a informalidade, ampliar as oportunidades de emprego e trazer mais segurança jurídica às partes, evitando litígios e fortalecendo a autonomia privada como espaço legítimo de construção de consensos.
Para Dall'Acqua Júnior, “estamos diante de uma profunda insegurança jurídica: o que está em jogo é o equilíbrio entre a autonomia do trabalhador e a necessidade de proteção legal. São questões que definem o futuro das relações laborais e apontam para o desafio fundamental da liberdade de escolha versus a imposição de vínculos”, concluiu.
A modernização trabalhista não implica perda de direitos, mas a adaptação do Brasil a um cenário econômico dinâmico, em que empresas precisam de condições para crescer e inovar, enquanto trabalhadores merecem vínculos formais, estáveis e protegidos. Além disso, de acordo com o presidente em exercício da Federação, as novas gerações da força de trabalho nem sempre manifestam preferência pela forma celetista para essas relações, encaminhando-se para novos arranjos que permitam mais liberdade e flexibilidade do que a função subordinada.
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Wed, 27 Aug 2025 07:43:00 -0300
Apesar de as barreiras impostas pelo tarifaço dos Estados Unidos ao Brasil serem, nesse momento, a principal preocupação do mercado no âmbito internacional, talvez a situação da economia interna acenda um alerta ainda mais incisivo de que há algo fora dos trilhos. O País carrega atualmente uma política fiscal desalinhada com a sustentabilidade de longo prazo, o que conduz a Nação a um contexto de juros reais excessivamente elevados. Os resultados primários desse desequilíbrio são a incerteza e a desconfiança.
Essa advertência foi feita pelo economista Antonio Lanzana, presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Políticada Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), durante a reunião plenária das diretorias da Federação e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio), realizada em agosto.
O debate também contou com as presenças de Caio Megale, economista Sell Side da XP Investimentos; Marcelo Guaranys, sócio do Demarest Advogados; e Wagner Lenhart, diretor-executivo do Instituto Millenium. Confira os destaques!
O Brasil entre o freio e o acelerador
Nesse momento, o País segue com uma taxa real de juros de 10% ao ano, o que afeta duramente as empresas de todos os setores. “Contudo, enquanto o Banco Central tenta conter a inflação elevando os juros, o governo segue gastando e injetando dinheiro na economia por meio de precatórios, benefícios e transferências. Temos um carro brecando e outro acelerando ao mesmo tempo. É por isso que não estamos em uma recessão profunda [como ocorreu há dez anos]”, alertou Lanzana.
Para exemplificar o custo da atual política fiscal para o País, o economista enfatizou que, quando se inclui o custo dos juros na rolagem da dívida atual, o déficit público brasileiro salta para 9% do Produto Interno Bruto (PIB) — caminho totalmente contrário ao superávit que o governo tenta alcançar.
“Uma taxa real de juros de 10% ao ano faz com que a dívida pública dobre em termos reais em apenas sete anos e meio, o que é completamente insustentável. Diante desse cenário, surge uma grande interrogação sobre o futuro: que tipo de reforma fiscal será possível e qual espaço existe para mudar uma trajetória que claramente não se sustenta ao longo do tempo?”, questionou Lanzana.
Esse também tem sido o principal foco de preocupação dos investidores estrangeiros e corporativos, que, a princípio, veem o Brasil como um país que avançou em reformas voltadas à produtividade e ao equilíbrio das contas públicas. Megale afirmou que, por causa desse histórico e de sua relevante contribuição global — seja de produção de alimentos, de energia limpa ou de petróleo em abundância, isto é, produtos com demanda mundial —, o País tende a ser visto como menos vulnerável às consequências da guerra comercial.
“O Brasil coloca-se como uma alternativa bastante interessante para investimento. Temos um alinhamento de interesse internacional e uma lição de casa feita nos últimos anos que nos deixa muito bem posicionados para enfrentar esse ambiente global incerto. Mas temos esse problema das contas públicas, um calcanhar de aquiles. Inflação sob controle e contas públicas equilibradas são pré-requisitos para que se pudesse pensar no que realmente é importante, como a Educação. Mas o déficit público nos deixa sem respirar”, acrescentou o executivo da XP. “Há um recorde de arrecadação. O Brasil nunca arrecadou tanto na sua história. Mas está no vermelho. E no ano que vem, como vai ser?”, indagou.
Na opinião de Ivo Dall'Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, é fundamental que o poder público assuma uma postura mais responsável diante do desequilíbrio fiscal. “Se não houver ajuste, em 2027 o Brasil não terá mais espaço para despesas discricionárias. O avanço de políticas populistas compromete o futuro, eleva a inflação e os juros, e reduz a capacidade de resposta do Estado. O único caminho seguro é promover um ajuste fiscal com reformas estruturais, como a administrativa, para melhorar a eficiência e a qualidade do gasto público”, destacou.
Um Brasil em busca de competitividade
Segundo Megale, é urgente que se avance com reformas para controlar gastos e enfrentar o engessamento das despesas. “Para que o ambiente positivo de curto prazo se perpetue, será fundamental avançar nas reformas das despesas, como vem destacando a ministra de Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Temas como a Reforma Administrativa e a indexação dos gastos com Saúde, Educação e salário mínimo à Previdência ou ao PIB precisam ser debatidos, pois, apesar de relevantes, são os principais fatores de engessamento das despesas públicas no Brasil. E não há outro paralelo com tanta rigidez no mundo”, observou.
Essa rigidez talvez seja o maior entrave à economia brasileira do momento, mas não é o único. Guaranys enfatizou a relevância de reformas no aspecto micro, isto é, no ambiente de operação das empresas. O sócio da Demarest Advogados apontou que, embora o Brasil tenha avançado em desregulações importantes e em aberturas de mercado, os setores regulados continuam com muito engessamento em termos de concorrência e de atração de investimentos.
“Ainda temos uma economia muito fechada e protegida, o que prejudica bastante a nossa produtividade. Além do controle fiscal, é fundamental melhorar o ambiente de negócios com uma tributação mais racional, um sistema trabalhista aprimorado, regras regulatórias mais modernas e ampliar a abertura da economia. São medidas indispensáveis para gerar mais produtividade e competitividade. Esse foi o caminho trilhado pelos países desenvolvidos... e deu certo”, enfatizou Guaranys.
Nesse sentido, a relação de cooperação e aproximação com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) fez com que o Brasil também avançasse. Atualmente, o País é signatário de quase 120 instrumentos normativos — como leis, recomendações e decisões — do bloco econômico.
“Avanços importantes foram alcançados em decorrência desse processo com a OCDE, como a abertura do mercado de capitais e a melhoria na definição de preços de transferência para empresas multinacionais. Todo esse progresso mostra o potencial dessa agenda, que deveria ser uma das prioridades da política externa do governo atual”, argumentou Guaranys.
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Caminhos para que a gestão pública possa evoluir
Outro ponto debatido foi o pouco desenvolvimento, no Estado brasileiro, de características fundamentais para a inovação e a adaptação rápida, tão presentes no setor privado. Segundo Lenhart, do Instituto Millenium, em vez disso, a administração pública segue marcada por estruturas rígidas, pouca flexibilidade e uma hierarquia verticalizada.
Em razão disso, é urgente trazê-la à realidade atual, para que possa cumprir seu papel diante das demandas crescentes da sociedade. Em sua análise, a reforma dos recursos humanos do setor público é a primordial.
“Como ex-secretário nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal, vi de perto como o sistema de incentivos do serviço público é, na sua maior parte, disfuncional. Há servidores altamente qualificados e motivados, mas o ambiente não é favorável para que todos entreguem seu melhor. Muitas vezes, em vez de reconhecimento, o esforço extra acaba encontrando barreiras, fazendo com que o potencial humano seja desperdiçado pelas limitações do próprio sistema e pela falta de incentivo à excelência”, opinou o executivo.
Uma reforma eficiente começa por criar mecanismos efetivos de gestão de desempenho; fazer uma política de consequência em relação àquilo que é, ou não, entregue; e adotar políticas de ingresso e desenvolvimento que considerem não somente a técnica, mas também competências práticas e atributos essenciais. “Hoje, o modelo de concursos avalia fundamentalmente o conhecimento teórico, mas entregar um bom serviço depende de competências que raramente são testadas, o que limita a formação do quadro mais preparado. A questão é como selecionar as melhores pessoas para as melhores posições”, ressaltou Lenhart.
A FecomercioSP tem defendido consistentemente a necessidade da Reforma Administrativa, apresentando propostas objetivas no Congresso e atuando ativamente para aprimorar o texto em debate. O próprio relator do projeto de reforma que avança no Legislativo, o deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), sinalizou que as contribuições da Federação estarão refletidas no texto final.
“Praticamente, todos os pontos que nós levantamos estão sendo contemplados: a questão do estágio probatório, a do combate aos supersalários, a possibilidade de o setor público fazer contratos por tempo determinado, dentre outros”, reforçou Lanzana, da FecomercioSP. “À medida que se conseguir aumentar a eficiência do Estado, vamos ter um item fundamental, o principal do crescimento, que é o ganho de produtividade”, concluiu.
Além do debate, os diretores da Federação também conheceram as instalações do Centro Universitário Senac, que atende cerca de 30 mil alunos. Visitaram ainda a Apple Developer Academy, centro de treinamento fruto da parceria entre o Senac (braço de educação do Sistema Comércio) e a Apple. No espaço, estudantes de diferentes áreas do conhecimento são capacitados a desenvolver soluções para desafios do cotidiano da sociedade por meio da tecnologia, com ênfase no ecossistema da plataforma iOS.
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Tue, 01 Jul 2025 15:36:00 -0300
A chamada “vetocracia” — em que o Estado e seus interesses se fortalecem e impedem mudanças — estão mantendo o Brasil estagnado, na visão do cientista político Fernando Luís Schüler. O que agrava ainda mais essa situação é o fato de o País não ter clareza sobre suas prioridades, seja no Fiscal, seja na Educação, seja na busca por mais eficiência. “As grandes perguntas são: por que não avançamos? Quais são as agendas na área Trabalhista, na abertura externa, na competitividade e na Reforma Administrativa?”, provocou, durante a reunião Plenária das diretorias da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio), realizada no fim de junho.
Segundo ele, essa paralisia se reflete também no desempenho econômico. No Brasil, fatores estruturais como a alta pobreza, uma sociedade civil frágil e um Estado caro e ineficiente acrescentam um peso a essa dificuldade de avançar. O problema disso é que o mundo globalizado não espera. “Existem processos descentralizados na economia aos quais ou você se adapta, ou vai perder o jogo. O Brasil vem perdendo muito em produtividade, que é um dado objetivo, porque não se moderniza e não acompanha a tecnologia. Ou o País se adapta à modernização, ou continuará ficando para trás”, alertou.
Esse é um problema crônico nacional, com a produtividade praticamente estagnada há 40 anos, salvo algumas exceções. Nesse contexto, Schüler avalia que a Nação já apresenta exemplos que mostram caminhos para se tornar mais produtiva, competitiva e relevante no cenário mundial. O especialista ressaltou que o setor de saneamento é uma amostra de política pública que deu certo, ao definir propósitos claros e estimular a competição. O País estabeleceu a universalização do abastecimento de água e esgoto em 90% até 2033, criando uma meta previsível para o mercado e rompendo monopólios estatais. Da mesma forma, o Agronegócio é um modelo de sucesso em produtividade, por reunir menor carga tributária, abertura ao comércio internacional e uso intensivo de tecnologia.
“O Agro cresce 5% ao ano, porque tem competição global e tecnologia aplicada ao negócio”, defendeu, apontando a importância de ajustar as instituições às transformações do mundo, em vez de tentar conter essas mudanças.
A Embraer é outra referência do potencial brasileiro. De uma empresa com cerca de 3 mil funcionários e apenas dois clientes, tornou-se a terceira maior fabricante de aviões do mundo, com quase 20 mil funcionários e exportando para todo o planeta. “Isso é motivo de orgulho, porque mostra que, ao oferecer as condições certas de mercado, competição e especialização, o Brasil pode concorrer internacionalmente e vencer. Basta ajustarmos nossas instituições à realidade, ao avanço tecnológico e à competição do mundo real — e não tentar fazer o contrário, querendo adaptar o mundo às nossas instituições”, afirmou.
Na mesma linha, o especialista reforçou que metas claras ajudam a destravar investimentos e a estimular a eficiência nesse sentido. “Quando o Estado estabelece objetivos concretos, consegue atrair investimentos, gerar competição e especialização, e o resultado aparece. É exatamente esse tipo de caminho que o Brasil deveria seguir”, complementou.
Agenda de reformas
Durante a reunião, Schüler advertiu que houve falhas graves na maneira como a Reforma Tributária foi conduzida. “Nós fizemos uma Reforma sem comando político. No fim das contas, vamos ter um sistema com mais de 60 regimes fiscais especiais, uma série de alíquotas sem muita lógica e o maior IVA [Imposto sobre Valor Agregado] padrão do mundo”, criticou. O cientista político acredita que não será possível reduzir a carga tributária no Brasil sem promover uma “radical reforma do Estado”.
Schüler ainda avaliou que a conjuntura global favorece países dispostos a realizarem mudanças nessa direção — e que a paralisia custa caro. “Hoje, existe, no mundo, uma tendência clara à reforma e à modernização. Os países que as fizerem e andarem rápido, com coragem de implementar, vão ganhar o jogo. Já aqueles que tiverem medo, e ficarem na ‘vetocracia’, vão perder espaço”, frisou.
O especialista também ressaltou que a Nação precisará avançar para uma gestão fiscal mais técnica. “Eventualmente, o Brasil vai ter de fazer como alguns países europeus vêm fazendo: a ideia de uma instituição fiscal independente. Já existe uma instituição que tem um sentido de estudos, mas a gestão fiscal nacional pode ser muito mais profissionalizada”, avaliou. Por agora, acrescentou, o Estado precisa garantir segurança jurídica, ao mesmo tempo que assegura o respeito à responsabilidade fiscal.
Para tanto, a Nação deve aprender a fixar objetivos e dar previsibilidade ao mercado. “O Brasil não sabe para onde está indo, não define prioridades. Se ninguém tocar a ideia da Reforma Administrativa agora, ela não ‘pegará’ daqui a dois, três ou quatro anos. É preciso plantar as ideias e gerar consciência. Foi assim com a Reforma da Previdência, que levou dez anos de discussão, além da Reforma Trabalhista. Todas as modernizações que fizemos foram muito difíceis e exigiram um processo de convencimento de longo prazo até que se tornassem viáveis”, sinalizou.
Por outro lado, ele lembrou que a transição demográfica e o aumento da longevidade exigirão ajustes ainda mais profundos na Previdência, inclusive equalizando regras entre homens e mulheres. “Nós vamos ter menos receita previdenciária, as pessoas vão viver mais — e que bom —, mas teremos que ampliar ainda mais a idade mínima e endurecer o jogo previdenciário”, concluiu.
De acordo com Ivo Dall’Acqua Júnior, vice-presidente da FecomercioSP, o volume de incertezas no País aumentou muito nos últimos tempos, exigindo adaptações constantes ao setor empresarial. “Mais do que nunca, é fundamental fortalecer a capacidade de resposta das empresas, com base em dados, diálogo e estratégia coletiva. No meio dessa desordem mundial, é nosso papel como representantes da classe empresarial atuar com conhecimento técnico e articulação responsável.”
Atuação
Há anos, a FecomercioSP atua em defesa de uma agenda ampla de modernização do Estado, voltada para a redução de custos, a melhoria na qualidade dos serviços públicos e o reposicionamento do Brasil na competição global. Paralelamente, a Federação intensificou o debate e a mobilização em favor da responsabilidade fiscal, buscando ampliar a produtividade nacional. Além disso, a Entidade tem sensibilizado a sociedade civil e o Poder Público sobre os riscos do atual sistema previdenciário, caso não haja um redesenho estruturado no futuro próximo. Acompanhe as iniciativas!
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Wed, 28 May 2025 11:28:00 -0300
Entre 2000 e 2023, a quantidade de pessoas com 60 anos ou mais quase dobrou no Brasil, passando de 8,7% para 15,6% da população total, segundo o IBGE. Nesse intervalo, o número absoluto de idosos aumentou de 15,2 milhões para 33 milhões. Para 2070, estima-se que 37,8% dos brasileiros terão a partir de 60 anos, em torno de 75,3 milhões de pessoas. O crescimento populacional do País vai desacelerar até 2041 e, então, passar a diminuir.
Essa transição ocorre de forma apressada no Brasil, sem que o País tenha alcançado o nível de riqueza observado em nações que também amargam a perda do bônus demográfico. “Entre os países mais populosos, teremos a nona transição mais rápida. Portanto, envelheceremos em uma condição de renda média baixa e diante de uma degradação contínua do sistema previdenciário, pois não podemos mais contar com a demografia”, afirma Paulo Tafner, economista e especialista em Previdência.
Durante a reunião plenária das diretorias da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio), Tafner enfatizou que, segundo dados do IBGE e do Ministério da Previdência, em 2070, 41% da população brasileira receberá algum benefício de longa duração da Previdência Social — ou seja, mais de 40 pessoas a cada 100.
Isso tudo em um cenário de déficit no sistema previdenciário previsto em 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para aquela década. Para 2100, a estimativa é que mais da metade da população esteja nessa condição. “Não há exemplo no mundo de um país que tenha conseguido sustentar mais da metade da população com esses benefícios, especialmente com regras como as brasileiras, em que a taxa de reposição [do salário pelo benefício continuado] é altíssima”, ponderou.
Produtividade e a formalização
Com o vetor demográfico já fora do “cardápio” de soluções, só resta ao País buscar um grande ganho de produtividade do trabalhador e um crescimento na taxa de formalização do mercado laboral. No entanto, entre 2000 e 2020, o crescimento da produtividade brasileira foi metade do registrado em países asiáticos e ficou 60% abaixo do ritmo dos países africanos. Entre nossos vizinhos, o Brasil só fica à frente da Venezuela nesse quesito.
“Quando analisamos o mundo globalizado e suas inter-relações, estamos andando para trás. Isto é, não podemos contar, pelo menos no curto prazo, com o crescimento da produtividade para solucionar ou, ao menos, ajudar o sistema previdenciário”, acrescentou Tafner.
No campo da formalização, o índice de trabalhadores formalizados em relação à População em Idade Ativa (PIA) é, atualmente, de cerca de 30%. Os desocupados informais representam algo em torno de 40%, ao passo que o número de ocupados que contribuem para a Previdência gira em torno de 63%. “Além disso, os Microempreendedores Individuais (MEIs) representam 19% do total de ocupados, o que é relevante. Isso gera um potencial de déficit previdenciário gigantesco, em razão da estrutura de contribuição desses profissionais, que garante reserva para apenas quatro ou cinco anos de benefício, enquanto o tempo médio de duração do benefício concedido é superior a 20 anos. Da mesma forma, os trabalhadores de plataformas digitais — cerca de 1,3 milhão de pessoas —, também apresentam baixa contribuição”, destacou Tafner.
Diante desse contexto, sem o apoio dos fatores demográficos, da formalidade e da produtividade, resta ao Brasil empreender uma nova reforma. Para Tafner, as mudanças devem envolver alterações na idade de aposentadoria (automatizando uma regra nesse sentido), ajustes no cálculo do valor do benefício, redução da taxa de reposição, revisão das normas dos quase 30 benefícios do sistema — inclusive o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — e a criação de uma camada obrigatória capitalizada. Além disso, é necessário criar um piso previdenciário superior ao assistencial, mas inferior ao salário mínimo. “Também é importante desconstitucionalizar a Previdência, deixando na Constituição somente o essencial, como é feito no restante do mundo”, concluiu. Confira a apresentação de Tafner aqui!
Modelo esgotado
O presidente executivo da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua Júnior, advertiu que o desequilíbrio previdenciário brasileiro é uma verdadeira bomba-relógio em contagem regressiva. Contudo, mesmo nessa conjuntura, os governos seguem apenas observando, sem tomar medidas para desarmar a crise.
“Nossos estudos revelam um dado alarmante: se nenhuma reforma for feita, o déficit anual do sistema previdenciário pode chegar a R$ 810 bilhões até 2040. Isso representaria um crescimento de quase 90% em comparação com o rombo registrado em 2023, que já ultrapassou R$ 428 bilhões. O Brasil, atualmente, gasta mais com Previdência do que a maioria dos países europeus — sendo que a Europa já está em um patamar etário bem mais alto que o nosso”, acrescentou Dr. Ivo. “Seguimos insistindo em um modelo que já demonstrou sinais de esgotamento. O Brasil terá de passar por novas reformas da Previdência. É urgente aumentar a idade mínima de aposentadoria e encarar as distorções existentes entre os diferentes regimes.”
Cenário complexo
Ao avaliar os desafios da Previdência, o sociólogo José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, ressaltou as mudanças do mercado de trabalho. Pastore classificou a situação atual como “assustadora e devastadora para o País”. Ele acredita que a combinação de fatores demográficos e históricos e erros de políticas públicas — especialmente a transferência de benefícios trabalhistas para a Constituição — torna o futuro brasileiro ainda mais incerto.
“O mais evidente dos fatores estruturais é a dinâmica demográfica. Mas somam-se a isso as mudanças tecnológicas e as novas formas de trabalhar, que avançam rapidamente”, afirmou. Ele afirmou que, embora o emprego convencional ainda predomine, o crescimento das atividades autônomas e informais representa um enorme desafio para o sistema. “Hoje, muitos profissionais se iludem achando que nunca vão envelhecer nem precisar de aposentadoria.”
Pastore destacou ainda que o alto custo da contratação formal, causado por encargos e benefícios rigidamente constitucionalizados, dificulta a formalização e incentiva a informalidade. “Uma empresa que paga R$ 2 mil de salário desembolsa mais de R$ 4 mil no total. Por isso, contratar formalmente ficou estupidamente caro.” O sociólogo defendeu a criação de novos produtos previdenciários para trabalhadores de renda mais alta ligados às novas tecnologias e a busca por uma renda básica para os informais de menor renda.
Ao concluir, Pastore sintetizou o quadro brasileiro. “Juntam-se os fatores estruturais com os erros de política e podemos ver que a nossa informalidade não vai ser removida da noite para o dia. Ela vai ficar por aí. E nós vamos ter de arranjar uma forma de atender à Previdência com essa informalidade. É trágico, porque essas mudanças tornam o futuro do País muito difícil”, salientou.
Urgência de um novo equilíbrio
“A reforma de 2019 trouxe certo alívio, mas está longe de ser suficiente para reverter o desequilíbrio projetado para os próximos anos”, alertou o economista Antonio Lanzana, presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP.
Ele lembrou que, atualmente, para cada aposentado, há cerca de 1,8 pessoa contribuindo, relação que já foi de cinco trabalhadores para cada beneficiário na década de 1990. “Mantida a tendência atual, nós vamos ter 1,2 contribuinte para cada beneficiário em 2050. Além disso, na década de 1970, nós tínhamos uma taxa de fecundidade por mulher de 6 filhos; hoje, é de 1,6 — caiu drasticamente, o que significa uma redução do crescimento de quem é contribuinte potencial”, complementou.
Lanzana ressaltou ainda o impacto negativo das regras que vinculam benefícios ao salário mínimo, o que pressiona continuamente as despesas da Previdência. Atualmente, apenas uma elevação de R$ 1 no salário significa mais R$ 420 milhões ao ano em gastos previdenciários. “O impacto do salário mínimo é muito forte. Cerca de 70% dos benefícios assistenciais e previdenciais são reajustados pelo mínimo. É uma incoerência, do ponto de vista econômico, pagar produtividade para quem já não trabalha e não tem produtividade.”
Outro aspecto destacado foi a aposentadoria rural, responsável por cerca de 60% do déficit previdenciário, mesmo sendo sustentada por um número muito baixo de contribuintes regulares (5%). “Os benefícios rurais se assemelham mais à assistência social do que a contrapartidas efetivas de contribuição”, avaliou.
“Vamos precisar desvincular os benefícios do salário mínimo, igualar e aumentar a idade de aposentadoria para homens e mulheres e repensar o financiamento da Previdência, talvez buscando novas fontes fora do mercado de trabalho”, sugeriu. “Se não enfrentarmos o problema, a inflação acabará reequilibrando o sistema de forma trágica, corroendo benefícios e agravando ainda mais a desigualdade social”, concluiu.
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Wed, 30 Apr 2025 14:52:00 -0300
Quando o Poder Judiciário é visto pela sociedade não como um árbitro imparcial das leis, mas como um órgão político, a sua credibilidade é abalada e a sua capacidade de garantir justiça de forma neutra e transparente fica comprometida. “Diante disso, aumentam os riscos de descrédito público, de enfraquecimento da autoridade institucional e de resistência ao cumprimento de decisões judiciais — comprometendo até mesmo a confiança social na imparcialidade, essencial ao pleno funcionamento da Justiça”, nas palavras de Ives Gandra Martins, jurista e presidente do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
“É fundamental que a imagem do Judiciário recupere o rigor e a credibilidade frente à sociedade. Essa percepção está mobilizando um número crescente de cidadãos e lideranças políticas”, complementou, durante a reunião plenária com as diretorias da Federação e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomercio), realizada na última terça-feira (29).
O secretário de Estado da Justiça e Cidadania de São Paulo, Fábio Prieto de Souza, que compartilha da visão de Gandra Martins, alertou que as consequências desse cenário podem ser bastante prejudiciais ao País. “Como muito tem se dito, o Supremo Tribunal Federal (STF) se comporta como um órgão político, e isso me preocupa. Quando o Supremo se arvora [em uma mudança de postura institucional], a qualquer momento pode surgir quem faça obstrução, como ocorre legitimamente na política. Já tivemos alguns episódios: o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já descumpriu uma ordem de um ministro do Supremo; e tivemos o caso de parlamentares que não cumpriram ordens. É um caminho muito perigoso”, alertou.
Prieto destacou a importância do diálogo institucional como um dos caminhos mais relevantes para reequilibrar as relações entre os poderes. “Eu vejo uma postura — não é a única, mas acho que é uma saída muito interessante — de boas relações das lideranças políticas com o Supremo, mediante o diálogo com os ministros, para manter uma pauta do que é realmente importante. Queremos que o Supremo volte a funcionar como antes. As pessoas que estão lá estão qualificadas para isso. Agora, tem de seguir o receituário que havia antes.”
Ele ressaltou que o problema da atuação judicial também se manifesta em outras instâncias do Judiciário, com impacto direto sobre o setor produtivo. “Hoje, o empresariado é condenado, nas justiças Civil e Trabalhista, a pesadas multas de dano moral coletivo — e esses valores só aumentam. Às vezes, paga-se uma indenização a um empregado de R$ 50 mil e, além disso, o juiz impõe um dano moral coletivo de R$ 100 mil. Recentemente, o CNJ aprovou uma norma permitindo que o juiz destine esse valor a uma entidade privada ou ONG. Essa medida é gravíssima”, afirmou.
O efeito da insegurança jurídica no campo trabalhista, em decorrência do voluntarismo em diversas instâncias da Justiça, também foi apontado por Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP. “O Judiciário passa por um momento de instabilidade, evidenciado pela falta de clareza de decisões judiciais baseadas em interpretações subjetivas. Esses fatores estão entre os principais obstáculos aos investimentos e à geração de empregos de qualidade no Brasil. Essa insegurança jurídica decorre de decisões que divergem ou até mesmo contradizem a legislação vigente, resultando em custos financeiros que superam os potenciais benefícios sociais”, sinalizou. Este foi tema de um estudo exclusivo do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho da Federação. Acesse aqui!
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O respeito social é fundamental ao guardião da Constituição
Para o ex-ministro da Justiça e relator da Constituição Federal de 1988, José Bernardo Cabral, há anos são recorrentes as críticas ao STF, especialmente quanto ao excesso de decisões monocráticas em questões sensíveis. Segundo ele, o descontentamento popular com a atuação da Corte é perceptível e se reflete em episódios de hostilidade contra os ministros, indicando um distanciamento das expectativas.
“Há anos critica-se o que se via como exagero na Corte, com alguns ministros se excedendo em medidas excepcionais e monocráticas, sem ouvir os demais ministros em assuntos sérios. Hoje, o que mais se vê é que o povo está, sem dúvida alguma, desgostando do Supremo. É difícil que um daqueles juízes saia à rua sem que seja molestado”, frisou. Por outro lado, Cabral alertou que há, na sociedade, aqueles que deixam de ser defensores da Constituição e “enveredam-se por caminhos que talvez não sejam os melhores”, inclusive pedindo o fechamento da Corte. “Como guardião da Constituição, o Supremo deve ser respeitado e admirado, e não enxovalhado, como infelizmente temos visto em nossas ruas”, lamentou.
Na reunião, o ex-presidente Michel Temer destacou que a harmonia entre os poderes é uma determinação clara da Constituição, concebida pelo povo para garantir que cada órgão do poder atue em nome da sociedade de forma equilibrada. Ademais, ele ponderou que o que ocorreu com o STF foi o enorme alargamento de suas competências, pois a Constituição brasileira trouxe para o próprio texto temas que, antes, pertenciam à legislação ordinária ou complementar.
“Assim, todas essas matérias passaram a ser de natureza estrutural, levando as questões para a Corte. Nas constituições anteriores, havia apenas a ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Contudo, agora, somam-se a esta a ação direta de constitucionalidade, a arguição por descumprimento de preceito fundamental e o controle de inconstitucionalidade por omissão”, ressaltou Temer. “Por isso, muitas vezes critica-se o Supremo por exercer múltiplas tarefas. Mas a culpa não é do Supremo. A responsabilidade, na verdade, é da própria Constituição, que ampliou consideravelmente o alcance das competências do tribunal”, concluiu.
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