Wed, 02 Sep 2026 15:28:00 -0300
A música ambiente é um recurso quase que obrigatório para muitos estabelecimentos comerciais, ao criar atmosfera, acolher clientes e, até, estimular as vendas. No entanto, o que muitos empresários veem como um detalhe simples pode se transformar uma dor de cabeça financeira (e jurídica). A utilização de obras musicais em lojas, padarias, academias e restaurantes, independentemente se for via rádio, TV ou streaming, está sujeita a regras rígidas da Lei de Direitos Autorais, e o descumprimento dessas regras pode gerar prejuízos consideráveis.
A obrigação legal e a atuação do Ecad
A execução pública de músicas em locais de frequência coletiva, como estabelecimentos comerciais, exige autorização prévia e pagamento dos direitos autorais. Esse entendimento está consolidado na Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece serem devidos esses direitos pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é a entidade responsável por fiscalizar, cobrar e distribuir esses valores a artistas e compositores.
A simples assinatura de um serviço de streaming ou o fato de a música tocar em uma estação de rádio não isenta o comerciante dessa obrigação. O pagamento à plataforma ou a licença da emissora são fatos geradores distintos do uso público da música no ambiente do negócio.
Prejuízos financeiros
Os riscos financeiros para quem ignora a legislação podem ser severos. Confira a seguir.
Cobrança retroativa: a ausência de uma notificação prévia do Ecad não impede a cobrança de valores referentes a períodos anteriores, desde que o órgão comprove o uso da música. Assim, um estabelecimento que toca música por anos sem licenciamento pode ser surpreendido com uma dívida acumulada de um longo período, respeitado o prazo prescricional de três anos, conforme entendimento do STJ.
Multa do artigo 109: a situação se agrava com a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei 9.610/1998. Essa penalidade pode chegar a 20 vezes o valor que deveria ter sido originalmente pago. Embora o STJ entenda que a multa não deve ser aplicada de forma automática e é reservada para casos de má-fé ou contrafação evidente, o risco de um juiz entender que o descumprimento foi intencional representa uma ameaça real, especialmente para pequenos comerciantes, para quem um valor dessa magnitude poderia inviabilizar o negócio. Em alguns casos, a jurisprudência já se manifestou pelo afastamento da multa quando não comprovada a intenção ilícita, mas a insegurança jurídica permanece.
Risco de interrupção das atividades
Além dos prejuízos financeiros diretos, o descumprimento pode gerar outros tipos de danos. A fiscalização do Ecad é ativa — e, em 2026, já foi noticiada em diversas regiões do País, como no interior de São Paulo. As visitas de fiscais podem causar constrangimento e má impressão perante os clientes, além de forçar o comerciante a desligar o som ambiente de forma abrupta.
A falta de regularização também pode levar a ações judiciais, resultando em custas processuais e honorários advocatícios, aumentando ainda mais o prejuízo.
Como se proteger
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) orienta os comerciantes a buscarem a regularização. Caso seja notificado, o primeiro passo é confirmar a respectiva autenticidade do documento e, em seguida, contatar o Ecad para entender os critérios de cobrança, que levam em conta fatores como a área sonorizada, o ramo de atividade e o grau de utilização da música. Em muitos casos, é possível negociar os valores devidos e regularizar a situação, evitando as penalidades mais severas e garantindo o uso da música com tranquilidade e segurança jurídica.
A prevenção é sempre o caminho mais eficiente e barato para corrigir problemas e diminuir as chances de ser autuado. Portanto, mesmo que o estabelecimento que utiliza o recurso sonoro passível de direito autoral ainda não tenha sido notificado pelo Ecad, deve regularizar a situação.
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Wed, 02 Sep 2026 09:42:00 -0300
Os últimos quatro meses do ano serão críticos para que as empresas optantes pelo Simples Nacional tenham um 2027 no rumo do crescimento (ou do prejuízo). Parece exagero, mas uma escolha malfeita, como a definição equivocada do regime tributário, pode levar a empresa a perder negócios, gastar mais com correções e multas e, até mesmo, culminar em sua extinção.
Para evitar isso, o boletim Tome Nota de setembro detalha as novas regras, como o prazo para opção pelo regime tradicional ou híbrido (que vai até 30 de setembro) e a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional para prestadores de serviços (a partir de 1º de novembro).
Baixe gratuitamente o boletim Tome Nota de setembro
Assédio eleitoral
Com a proximidade das eleições, cujo primeiro turno ocorrerá no dia 4 de outubro, as empresas devem reforçar o monitoramento interno para evitar assédio eleitoral e constrangimentos entre os colaboradores. A política pode despertar opiniões pessoais que não devem interferir no ambiente laboral e, muito menos, resultar em coação ou chantagem em troca de votos. O boletim explica todas as regras que as empresas devem seguir para evitar problemas trabalhistas.
Para ilustrar a seriedade do tema, o Tome Nota divulga uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenou empregadoras do Paraná e de Minas Gerais por terem assediado seus funcionários dias antes das eleições de 2022. As indenizações foram de, respectivamente, R$ 100 mil e R$ 350 mil.
Ainda na esfera judicial, a edição repercute os 39 temas repetitivos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidam a interpretação da legislação federal e orienta, de forma vinculante, magistrados e tribunais na análise de processos semelhantes.
Para finalizar, o boletim conta com um artigo assinado por Ivo Dall’Acqua, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que reflete sobre as mudanças necessárias para impulsionar ainda mais as empresas do Simples Nacional, que são fundamentais para a economia brasileira.
Baixe agora mesmo o boletim Tome Nota
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Tue, 18 Aug 2026 09:55:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) avançou na articulação com o governo federal em torno de medidas para lidar com um dos principais gargalos do Turismo: a falta de mão de obra. Em reunião com o secretário nacional de Políticas de Turismo, Augusto Rocha, a Entidade apresentou pautas prioritárias do setor e entregou novos subsídios técnicos ao Projeto de Lei (PL) 1.599/2025, o Emprega Turismo, além de estudo econômico e da Carta Setorial do Turismo.
Idealizado pela FecomercioSP, o Emprega Turismo busca aproximar empresas com dificuldades para contratar de beneficiários do Bolsa Família que possam ingressar no mercado formal. A proposta prevê incentivos à contratação desse público, com período de transição do benefício assistencial e redução temporária dos encargos previdenciários patronais.
Para Guilherme Dietze, presidente do Conselho de Turismo da FecomercioSP, a proposta oferece uma resposta simultânea à escassez de profissionais e ao desafio da inclusão produtiva. “O Emprega Turismo cria uma ponte entre quem precisa de uma oportunidade no mercado formal e empresas que hoje tenham dificuldade para preencher vagas. Além da inclusão produtiva, mostramos tecnicamente que a formalização amplia a base de contribuintes e pode gerar nova receita para a Previdência”, afirmou.
A articulação ocorre enquanto o projeto tramita na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, sob relatoria da deputada federal Silvia Cristina (PP/RO).
O encontro também abriu espaço para apresentar ao Ministério do Turismo dados e análises sobre o desempenho do setor e discutir caminhos para ampliar emprego, qualificação e competitividade.
“O diálogo com o setor produtivo é fundamental para aperfeiçoar políticas capazes de ampliar as oportunidades de trabalho e fortalecer o Turismo. Iniciativas que aproximem inclusão produtiva e as necessidades das empresas merecem ser analisadas com atenção”, afirmou o secretário nacional.
Da informalidade a uma nova base de contribuição
A nota técnica entregue pela FecomercioSP aborda um dos principais pontos do debate em torno do Emprega Turismo: o possível reflexo da redução temporária da contribuição patronal nas contas da Previdência.
A avaliação da Entidade é que o cálculo não deve partir apenas da diferença entre uma alíquota cheia e outra reduzida, uma vez que o público que o programa pretende alcançar está, em grande parte, na informalidade ou fora do mercado de trabalho e, portanto, hoje não contribui para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Assim, a formalização não retiraria uma receita existente, mas criaria uma nova base de contribuição. Mesmo com o incentivo previsto no projeto, o trabalhador que atualmente contribui zero passaria a gerar receita previdenciária.
Os cálculos ajudam a dimensionar esse efeito. Considerando o salário mínimo de R$ 1.621, cada beneficiário formalizado geraria R$ 283,68 por mês em nova arrecadação previdenciária, ou R$ 3.404,16 por ano, já considerando o desconto de 50% sobre a alíquota patronal.
Potencial bilionário
O impacto cresce conforme a adesão ao programa. Em um cenário conservador, no qual 5% das 19 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família resultassem em formalizações — cerca de 950 mil pessoas —, a estimativa é de R$ 3,23 bilhões por ano em nova arrecadação previdenciária.
Com adesão de 10%, correspondente a 1,9 milhão de pessoas, o valor alcançaria aproximadamente R$ 6,47 bilhões anuais.
As projeções são conservadoras, pois usam um salário mínimo como referência. A nota destaca que remunerações de entrada superiores ao piso nacional, observadas em determinadas regiões e segmentos do Turismo, elevariam proporcionalmente a arrecadação.
Os efeitos do projeto também ultrapassam as contas previdenciárias. A formalização amplia a proteção social, gera recolhimento de FGTS, melhora a base de informações para a formulação de políticas públicas e pode movimentar economias locais, especialmente em municípios onde o Turismo tem peso relevante na geração de emprego e renda.
O incentivo previsto deve ser entendido como instrumento para trazer trabalhadores para a formalidade, ampliar a base contributiva e combater a escassez de mão de obra. A análise conclui que o Emprega Turismo pode conciliar responsabilidade fiscal, inclusão produtiva e desenvolvimento socioeconômico.
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Thu, 06 Aug 2026 14:51:00 -0300
Em reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) realizada na última quarta-feira (29), a conselheira representante da Subsecretaria da Receita Estadual (SER), Daniela Karasek de Moura, apresentou o 15º Relatório Semestral do Programa Nos Conformes, referente ao período de outubro de 2025 a março de 2026. Os números revelam a consolidação da estratégia de estímulo à conformidade tributária voluntária adotada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP).
Instituído pela Lei Complementar 1.320/2018, o programa se consolida como ferramenta central da administração tributária paulista, com atuação preventiva e orientativa que serve de subsídio estratégico às ações de fiscalização.
Volume de regularizações
O relatório apresentado pela subsecretária ressalta o alcance do programa no semestre. Foram realizadas 61,1 mil orientações tributárias distribuídas em diversas frentes de atuação:
20,8 mil orientações sobre Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFCe);
18,1 mil ações relativas ao preenchimento do código Cbenef, obrigação acessória tributária que informa as operações ou prestações amparadas por isenção, não incidência, redução da base de cálculo e regime especial de tributação;
14,7 mil vistorias pós e pré-concessão de Inscrição Estadual (IE);
14,3 mil exclusões dos produtos da Substituição Tributária (ST);
6,7 mil orientações sobre eliminação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e impacto à Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (Dipam);
1,1 mil atendimentos do programa Empreenda Legal;
360 orientações sobre divergências da Diretoria de Fiscalização (Difis).
O dado mais expressivo, no entanto, diz respeito à efetividade das suspensões de IE por não localização: 13,7 mil IEs foram excluídos do sistema, evitando fraudes e despesas públicas desnecessárias.
Resultados financeiros
Em termos financeiros, o programa atingiu a marca de R$ 16,3 bilhões recuperados no acumulado até março de 2026, valor que inclui tributos regularizados espontaneamente pelos contribuintes após ações orientativas e preventivas.
Em fevereiro de 2026, o programa realizou uma ação específica que resultou no envio de comunicações a 3,04 mil contribuintes (13.367 estabelecimentos) com potencial de autorregularização estimado em R$ 120 milhões em ICMS. A medida, conduzida pela Difis, visou orientar empresas sobre mudanças no regime de ST que passaram a vigorar em janeiro de 2026, quando 12 segmentos e mais de 130 itens — incluindo lâmpadas, artefatos domésticos, medicamentos, alimentos, bebidas alcoólicas e materiais de construção — deixaram de integrá-lo.
Prevenção e conformidade voluntária
A conselheira também reforçou a filosofia do programa em atuar preventivamente para que o contribuinte corrija espontaneamente suas inconsistências fiscais, evitando a abertura de procedimentos sancionatórios e autuações. “O Nos Conformes já se consolidou com uma política pública de Estado, que independe de governo ou vontade política, e isso é muito importante para a relação de confiança desenvolvida pela Sefaz/SP com os contribuintes”, ponderou Daniela.
A efetividade das ações, conforme destacou a representante da subsecretária, é medida não apenas pelos valores recuperados, mas também pela conformidade tributária alcançada, com contribuintes mais alinhados com as regras fiscais, o que reduz litígios e fortalece a segurança jurídica e a concorrência leal.
O relatório foi apresentado em cumprimento ao artigo 3º da Lei Complementar 1.320/2018, que determina que a Sefaz/SP mantenha o Codecon/SP informado sobre as providências adotadas no âmbito do Nos Conformes mediante relatório semestral.
Ao fim da reunião, os demais conselheiros sugeriram medidas para simplificar a rotina contábil das empresas, como no envio e na escrituração de arquivos XML (Notas Fiscais), a exemplo do que já é realizado no Estado de Goiás. A proposta é que o Fisco disponibilize nos sistemas as informações que já tem sobre os contribuintes, permitindo que eles identifiquem inconsistências e se regularizem antes de uma eventual fiscalização. Além disso, sugeriu-se uma mudança de cultura para dar mais transparência e ampla publicidade aos atos praticados pelo Estado, alinhada com iniciativas como o Nos Conformes.
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Mon, 03 Aug 2026 14:57:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do novo Conselho do Mercado Imobiliário, com a participação do Secovi-SP, apresentou à Receita Federal e aos comitês gestores do IBS e da CBS propostas para disciplinar a emissão de documentos fiscais eletrônicos nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis.
A atuação buscou evitar insegurança jurídica durante a implementação da Reforma Tributária, já que o layout específico da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), embora previsto em notas técnicas, ainda não estava disponível em ambiente de produção. Sem uma solução tecnológica, as empresas poderiam ficar sujeitas a uma obrigação impossível de cumprir e a eventuais penalidades.
A FecomercioSP defendeu a dispensa temporária da emissão do documento fiscal até que o sistema estivesse plenamente operacional, sem multas aos contribuintes nesse período. Também solicitou que o início da obrigatoriedade fosse divulgado com antecedência mínima de 120 dias, prazo necessário para que empresas e desenvolvedores adaptassem seus sistemas.
Norma atende a parte das propostas
Após a articulação, os órgãos responsáveis publicaram, em 31 de julho, uma norma que atende parcialmente às solicitações apresentadas. A medida representa um avanço ao reconhecer a necessidade de adaptar as obrigações tributárias às condições técnicas disponíveis durante a transição para o IBS e a CBS.
A regulamentação reduz riscos imediatos, mas ainda exige acompanhamento a fim de garantir que as regras sejam claras, viáveis e aplicáveis à rotina empresarial. A FecomercioSP continuará trabalhando para promover a conformidade tributária e assegurar que as novas obrigações considerem a realidade operacional do mercado imobiliário.
A atuação busca evitar interpretações divergentes, reduzir custos de adequação e oferecer previsibilidade aos negócios durante a implementação da Reforma Tributária.
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Wed, 08 Jul 2026 15:22:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários, intensificou os esforços no Congresso Nacional para a aprovação urgente do Projeto de Lei (PL) 4.728/2020. O texto, que trata da reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e está pronto para deliberação em Plenário, é visto pela Entidade como uma ferramenta crucial para a recuperação econômica e a conformidade fiscal das empresas.
Em ofício enviado aos parlamentares, o conselho da FecomercioSP ressalta que os programas de conformidade fiscal têm se mostrado efetivos na recuperação de créditos e na redução de processos de execução fiscal. A reabertura do Pert, que permite a negociação de dívidas com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é apontada como uma alternativa sustentável para que as companhias possam quitar seus passivos sem comprometer a atividade econômica, alinhando-se ainda com as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Ajustes e prazos
A FecomercioSP explica que as modificações promovidas durante a tramitação do projeto ainda são de grande importância, especialmente aos setores do Comércio e dos Serviços. A principal solicitação da Entidade é que o texto seja aprovado com brevidade no Congresso Nacional, tendo em vista os prazos descritos no artigo 24, que trata do Programa de Quitação Antecipada de Parcelamentos de Débitos da RFB e da PGFN (Quita-Fazenda) e prevê a redução de 100% dos juros a parcelas vencíveis entre julho e dezembro de 2026.
Simples Nacional
A FecomercioSP também reforça a necessidade de atenção às Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Como o Pert não pode ser estendido aos optantes pelo Simples Nacional, a Entidade defende o retorno do Programa Especial de Regularização Tributária voltado especificamente para esse regime (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar 162/2018. A medida é vista como essencial para viabilizar a recuperação de um número maior de negócios que foram afetados pelas crises econômicas dos últimos anos.
Acompanhamento
O Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP acompanha o PL 4.728/2020 desde sua apresentação no Senado Federal, atuando ativamente para que as empresas possam retomar a conformidade fiscal com condições mais favoráveis.
O Pert, assim como outros programas de conformidade que vem surgindo nas esferas federal, estadual e municipal, faz parte de uma mudança de paradigma na relação entre o Fisco e os contribuintes. A meta da Receita Federal é abandonar o modelo puramente punitivo — que espera o erro para autuar e multar — e atuar como parceira dos contribuintes que buscam a conformidade fiscal. A ideia é oferecer orientação, simplificar procedimentos e recompensar quem cumpre corretamente as obrigações, promovendo a modernização do ambiente de negócios.
Por isso, a Federação espera que o PL 4.728/2020 seja aprovado com celeridade na Câmara dos Deputados.
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Tue, 07 Jul 2026 15:24:00 -0300
A Reforma Tributária chegou para transformar a rotina de milhões de brasileiros, principalmente os prestadores de serviços, autônomos e profissionais liberais, que passarão a ter regras mais rígidas e elevada carga tributária.
Os novos regulamentos do IBS e da CBS determinam que todo serviço prestado mediante contraprestação, quando realizado de forma habitual e com volume que caracterize atividade econômica, estará sujeito à tributação dos novos tributos. A partir de 1º de janeiro de 2027, todo mundo que presta algum tipo de serviço — desde pedreiros, eletricistas e taxistas até médicos, advogados e engenheiros — terá de ter um CNPJ para emitir nota fiscal e pagar os tributos.
A edição de julho do boletim Tome Nota apresenta um guia completo a respeito de quem agora é considerado contribuinte do IBS e da CBS e, principalmente, quando a inscrição no CNPJ se torna obrigatória.
Baixe gratuitamente o boletim Tome Nota de julho
Ainda na seara da Reforma Tributária, o boletim traz uma entrevista exclusiva com a tributarista Natália de Cássia Gomes Silva, membro da Comissão de Direito das Micro e Pequenas Empresas da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP), que traça um panorama detalhado sobre os desafios impostos pelo novo sistema para advogados, contabilistas e profissionais autônomos.
A especialista ressalta que os contabilistas sofrem um duplo impacto, uma vez que as mudanças afetam tanto a gestão dos próprios escritórios quanto a orientação que precisam fornecer aos clientes.
Promoção da saúde
A edição também esclarece os detalhes da Lei 15.377, que obriga as empresas a fornecerem informações, aos seus colaboradores, sobre campanhas oficiais de vacinação, prevenção ao Papilomavírus Humano (HPV) e aos cânceres de mama, colo de útero e próstata, seguindo as recomendações do Ministério da Saúde. A medida exige planejamento e organização das áreas de Recursos Humanos (RH) e de saúde para evitar problemas trabalhistas.
Decisões judiciais
No âmbito jurídico, o Tome Nota divulga duas decisões importantes. A primeira, da Justiça Federal, que afastou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos por advogados e sociedades de advocacia optantes pelo Simples Nacional; e a segunda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou indenização a empregado demitido por ofensa racista a participante de reality show.
Baixe agora mesmo o boletim Tome Nota
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Thu, 02 Jul 2026 16:06:00 -0300
A discussão sobre a atualização dos limites do Simples Nacional não deve ficar restrita ao Microempreendedor Individual (MEI), mas considerar também as Microempresas (MEs) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs), na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
O texto originalmente aprovado pelo Senado Federal previu apenas a atualização dos parâmetros referentes aos MEIs. Na visão da FecomercioSP, contudo, a Câmara dos Deputados deve manter a correção feita pela Casa, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para incluir as demais faixas de receita dos optantes pelo regime simplificado, uma vez que a exclusão dessas empresas provocaria distorções no sistema e comprometeria a sua progressividade e o seu crescimento econômico efetivo.
Outro ponto positivo destacado pela Federação é a necessidade de contínua atualização dos limites de enquadramento, com correção anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a fim de evitar nova defasagem futuramente. A proposta que está pronta para votação pela Câmara dos Deputados pretende elevar o limite do MEI de R$ 81 mil para R$ 145 mil; o das MEs, de R$ 360 mil para R$ 870 mil; e o das EPPs, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,695 milhões.
A Entidade considera que o desmembramento da medida para contemplar exclusivamente o MEI — assim como pretende também o Projeto de Lei (PL) recentemente encaminhado pelo Poder Executivo, postergando a possibilidade de atualização dos limites aplicáveis às demais categorias — compromete a efetividade do tratamento favorecido e diferenciado, previsto na Constituição Federal (CF), para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs).
A FecomercioSP acredita que a atualização monetária do teto não configura concessão ou ampliação de benefício fiscal, tampouco gera impacto financeiro ou orçamentário à Administração Pública. A medida limita-se a recompor valores defasados pela inflação, reforçou a Entidade em ofício enviado às lideranças partidárias da Câmara dos Deputados.
Regime representa mais de 90% das empresas do País e 80% dos empregos formais
O Simples Nacional abrange cerca de 24 milhões de pequenos negócios, responsáveis por 80% dos empregos formais gerados em 2025. De acordo com estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), a atualização dos limites de enquadramento no regime poderia criar 870 mil empregos formais, um aumento de até 6%.
Contudo, desde 2018, o teto permanece inalterado, sem considerar a defasagem inflacionária. Como consequência, as empresas lidam com um aumento indireto da carga tributária e acabam sendo excluídas do regime, não em razão de um crescimento real de suas atividades, mas exclusivamente pela perda do poder aquisitivo da moeda.
Seminário na FecomercioSP discute alteração do limite
Para debater soluções para esse cenário, a FecomercioSP receberá, no dia 6 de julho, o seminário daComissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a atualização dos limites do simples nacional (PLP 108/2021). Participarão do encontro a deputada federal Any Ortiz(PP/RS), presidente da Comissão; a deputada federal Adriana Ventura (Novo/SP), coordenadora do seminário; e o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos/SC), relator do projeto. O objetivo é reunir parlamentares, entidades empresariais e representantes do setor produtivo para debater uma pauta estratégica aos pequenos negócios brasileiros.
Além dos deputados, participarão do evento o presidente da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua; o economista e professor Marcos Cintra; o vice-presidente da Federação e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, Márcio Olívio Fernandes da Costa; o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Antônio Carlos; a diretora-executiva da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Ablos), Daniela Archanjo; e o conselheiro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Guilherme Afif Domingos.
O público interessado em participar deve se cadastrar na página de inscrições do evento (aqui).
Reforma Tributária amplia urgência da atualização
Além da defasagem inflacionária, a atualização dos limites torna-se ainda mais necessária diante da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, que impõe novos impasses às empresas optantes pelo regime simplificado. O aumento da complexidade operacional e a redução da competitividade em razão das restrições à transferência de créditos tributários são alguns deles.
Somam-se, ainda, o não aproveitamento de alíquotas reduzidas ou zeradas e a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) para empresas com receita anual superior a R$ 3,6 milhões. Outro aspecto relevante é a eventual aprovação da redução da jornada de trabalho, prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, com impactos especialmente sobre as MEs e EPPs.
Serviço
Seminário da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a Atualização
dos Limites do Simples Nacional (PLP 108/2021)
Data: 6 de julho
Horário: 10h às 12h30
Local: Auditório da FecomercioSP — Av. Rebouças, 3377 — São Paulo/SP
Inscrições: clique aqui
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Mon, 29 Jun 2026 09:34:00 -0300
O Projeto de Lei (PL) que propõe a substituição integral do Código Civil, em discussão no Senado, pode elevar em até R$ 193 bilhões os custos da economia brasileira já no primeiro ano de vigência. É o que aponta um estudo do Insper sobre o PL 04/2025. O temor do setor produtivo em torno da proposta ocorre em razão do risco de aumento da judicialização e da ampliação dos custos regulatórios, com enorme peso sobre os pequenos negócios.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou uma nota técnica ao autor do PL, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e ao relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), alertando para os riscos da medida e pedindo que seja retirada de pauta. Segundo a Entidade, a intenção de atualizar o ordenamento jurídico é legítima, mas a forma escolhida — a troca completa do código em vigência desde 2003 — é desproporcional e arriscada. Eventuais aprimoramentos legislativos devem ocorrer de forma gradual, com alterações pontuais e amplamente debatidas com a sociedade.
O peso da transição
Reformas legislativas de grande escala costumam vir acompanhadas de longos períodos de instabilidade interpretativa. É o caso da Lei de Falências (Lei 11.101/2005): entre 2005 e 2013, a nova legislação motivou mais de 23 mil processos judiciais, segundo levantamento da pesquisadora Luciana Yeung, do Insper, um custo estimado em R$ 137 milhões às empresas ao longo de dez anos.
O receio da FecomercioSP é que um cenário semelhante se repita com a substituição do Código Civil, impondo uma fase de transição tumultuada, com reavaliação de cenários jurídicos, realocação de riscos contratuais e incertezas interpretativas.
De acordo com o estudo mais recente da mesma pesquisadora do Insper, divulgado em abril, os impactos econômicos da nova lei devem variar entre R$ 73 bilhões e R$ 193 bilhões só no primeiro ano. Dentre os fatores que mais pesam nessa conta, destacam-se o aumento da judicialização, a ampliação dos custos de compliance jurídico e a necessidade de revisão contratual em larga escala. Esses processos tendem a se arrastar por anos até que tribunais consolidem entendimento sobre os novos dispositivos.
Pequenas empresas, maior exposição
A FecomercioSP também acredita que o reflexo da mudança não seria sentido da mesma forma por todos os portes de empresa. Negócios menores, que compõem a esmagadora maioria das empresas no País, costumam depender de assessoria jurídica externa para interpretar alterações normativas, com tendência a arcarem com uma parcela desproporcional dos custos de adaptação. O PL pode ampliar a desigualdade competitiva justamente para o segmento mais sensível a oscilações regulatórias.
Conceitos abertos e sobreposição de leis
A nota técnica também critica pontos específicos do texto. Um deles é a inclusão, no Código Civil, de temas como contratos digitais, identidade e patrimônio digital, Inteligência Artificial (IA), neurodireitos e moderação de conteúdo.
Esses assuntos têm complexidade técnica suficiente para justificar leis específicas — como ocorreu com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) —, e sua incorporação ao código pode gerar sobreposição com outras propostas em tramitação, caso do Marco Legal da IA (PL 2.338/23).
Outro ponto de atenção são os conceitos jurídicos abertos inclusos no texto, como “função social”, “ordem pública” e “simetria contratual”, sem critérios objetivos de aplicação. Na avaliação da Entidade, essa imprecisão amplia a margem de interpretação judicial e reduz a previsibilidade das relações contratuais entre negócios.
Retrocessos na liberdade econômica
Há também um descompasso entre o PL e a Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019). A exigência de sede física no Brasil para sociedades estrangeiras e a ampliação de categorias contratuais empresariais são exemplos de medidas que vão na direção contrária à simplificação e à desburocratização buscadas pela legislação vigente.
Já no tratamento de juros de mora, o PL prevê taxa fixa de 1% ao mês, limitada a 2% quando pactuada. Isso está em descompasso com a Lei da atualização monetária e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que adotam o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a taxa Selic como parâmetros. A coexistência de regimes distintos compromete a coerência do sistema civil e cria distorções em contratos de longo prazo.
O caminho mais seguro é o da reforma gradual: alterações pontuais ao Código Civil vigente, debatidas amplamente com a sociedade, em vez da substituição integral do texto. A FecomercioSP reafirma a sua disposição para contribuir com propostas que assegurem coerência legislativa, liberdade econômica e segurança jurídica ao ambiente de negócios brasileiro.
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Fri, 26 Jun 2026 09:48:00 -0300
A defasagem dos limites de enquadramento do Simples Nacional tem se tornado um entrave crescente para milhões de empresas brasileiras. Com o objetivo de discutir soluções para esse cenário, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados realiza na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), no dia 6 de julho, um seminário dedicado à análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. O encontro ocorrerá das 10h às 12h30, no Auditório da Federação, na capital paulista, reunindo parlamentares, empresários, entidades representativas e especialistas.
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A Entidade, que acompanha de perto a tramitação do projeto no Congresso Nacional, tem contribuído tecnicamente para o debate sobre a necessidade de atualização integral dos limites de enquadramento do regime tributário.
O Simples Nacional é, hoje, o principal sistema de tributação voltado às micro e pequenas empresas. Criado para simplificar o recolhimento de tributos e reduzir a burocracia, o regime se consolidou como um dos mais importantes instrumentos de estímulo à formalização e ao desenvolvimento dos pequenos negócios no País.
Por que a atualização integral é necessária?
Os limites de faturamento que definem o enquadramento das empresas não acompanharam, na mesma proporção, a evolução da economia e a inflação acumulada nos últimos anos. Como consequência, muitos empreendedores acabam suportando aumento indireto da carga tributária ou sendo desenquadrados do regime mesmo sem registrar um crescimento real equivalente, passando a adotar um regime tributário mais complexo e com custos adicionais para manter suas atividades.
É justamente nesse contexto que surge o PLP 108/2021. A proposta busca atualizar os limites de receita bruta para permanência no Simples Nacional, medida considerada estratégica a fim de preservar a competitividade das empresas, estimular investimentos e evitar que negócios em expansão sejam penalizados pela defasagem dos valores atualmente vigentes.
Para a FecomercioSP, o debate é fundamental para garantir condições mais adequadas ao desenvolvimento dos pequenos negócios, segmento responsável por parcela significativa da geração de empregos e renda no Brasil. Por isso, a Entidade é contrária a qualquer iniciativa de desmembrar a proposta para contemplar exclusivamente os Microempreendedores Individuais (MEIs) e postergar a atualização dos limites de enquadramento das Microempresas (MEs) e Empresas de pequeno Porte (EPPs).
Participam do evento o presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Junior; a presidente da Comissão Especial do PLP 108/2021, deputada federal Any Ortiz (PP/RS); a coordenadora do seminário, deputada federal Adriana Ventura (Novo/SP); e o relator da comissão, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos/SC).
O encontro pretende ampliar o diálogo entre empresários, especialistas e formuladores de políticas públicas, contribuindo para o avanço de uma agenda destinada à competitividade, à simplificação tributária e ao fortalecimento dos pequenos negócios. Em um cenário de transformação econômica e busca por mais produtividade, a atualização dos limites do Simples Nacional é vista por entidades empresariais como uma medida importante para garantir segurança, crescimento e sustentabilidade às empresas brasileiras.
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