Mon, 25 May 2026 10:11:00 -0300
Com as exigências da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) cada vez mais presentes na rotina das empresas, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) lança a cartilha Como aplicar a NR-1 na sua empresa — de forma simples, segura e sem complicação. O material foi desenvolvido para ajudar empresários a entenderem e colocarem em prática as exigências da norma de maneira objetiva e acessível. Acesse aqui!
Voltada para os setores do Comércio, dos Serviços e do Turismo, a publicação traz explicações claras, orientações práticas e exemplos aplicados à realidade das empresas. A proposta é mostrar que adequação não representa uma burocracia excessiva, mas uma combinação de organização, prevenção e gestão eficiente dos riscos no ambiente de trabalho.
A cartilha também esclarece um dos principais pontos de dúvida sobre a NR-1: a norma não exige programas caros nem ações genéricas de bem-estar. O foco está na identificação dos riscos, na criação de um plano de ação proporcional e no monitoramento contínuo das condições de trabalho.
Mais segurança e menos risco
A NR-1 estabelece diretrizes para o gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo os psicossociais, como pressão excessiva por metas, sobrecarga, conflitos no ambiente de trabalho e falta de clareza nas funções.
Além de orientar sobre as obrigações legais, a publicação mostra como as empresas podem estruturar processos de prevenção de forma simples e eficaz, reduzindo acidentes e afastamentos, evitando multas e autuações e fortalecendo a produtividade e a sustentabilidade do negócio.
Outro destaque do conteúdo é a explicação sobre fiscalização, documentação obrigatória e os principais erros que deixam as empresas mais expostas a sanções e interrupções das operações.
Acesse a plataforma FecomercioSP Lab e baixe gratuitamente a cartilha NR-1 e veja como implementar as exigências da norma de forma prática, segura e sem complicação.
]]

Fri, 15 May 2026 13:37:00 -0300
O Brasil vive uma mudança silenciosa, mas estrutural, na relação entre o Fisco e os contribuintes. A lógica exclusivamente repressiva e centrada no litígio vem sendo substituída por modelos que privilegiam transparência, cooperação e estímulo à conformidade tributária. O novo paradigma, reforçado pelo Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026), ganhou contornos práticos com programas como o Receita Sintonia, o Confia e o programa brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), que colocam a orientação preventiva à frente da punição.
O tema foi debatido na última quarta-feira (13), durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que contou com a presença de Gustavo Andrade Manrique, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal e membro do Comitê Gestor do Simples Nacional, e Zabetta Macarini Gorissen, advogada e diretora-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap).
Diferentemente dos programas OEA (voltado para importadoras e exportadoras) e o Confia (que atende às grandes empresas), o Receita Sintonia concede vantagens e um tratamento diferenciado aos médios e pequenos contribuintes que têm boa classificação de conformidade, conforme os critérios definidos pela Receita. Os benefícios envolvem análise prioritária de solicitações de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos federais, além de um atendimento mais rápido pelo órgão.
Com um ambiente de negócios mais simples e transparente, as empresas podem deixar de gastar tempo e recursos com interpretações da legislação e longas disputas judiciais, focando no que realmente importa: crescer e gerar empregos e renda.
Como funciona o ranking?
A Instrução Normativa (IN) 2.316/2026 oficializa o Sintonia como o maior programa de conformidade de base ampla do País. A sistemática foi inspirada no programa paulista Nos Conformes — Lei Complementar Estadual 1.320/2018 —, uma solução criada no Estado de São Paulo que há anos serve de parâmetro para a conformidade fiscal no País.
Assim como o programa estadual Nos Conformes, o Sintonia classifica os contribuintes em cinco categorias: A+, A, B, C e D.
Com avaliação trimestral, as empresas com a nota máxima (A+) têm seus nomes divulgados publicamente como selo de boa reputação fiscal.
O programa não apenas traz um selo de virtude como também oferece contrapartidas financeiras e operacionais relevantes para os bons contribuintes.
Pequenos negócios no topo
Dados divulgados pela Receita Federal mostram que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional são protagonistas da nova política de conformidade. No Receita Sintonia — cuja nova versão alcança 11,4 milhões de pessoas jurídicas ativas, incluindo 6,186 milhões de optantes pelo Simples —, as MPEs representam 75,48% das companhias classificadas no grau mais alto de conformidade (A+). Nos graus A e B, os porcentuais são de 66,95% e 74,15%, respectivamente.
No total, mais de 1 milhão de MPEs estão classificadas com grau A+ no programa, que avalia regularidade cadastral, adimplência, entrega de declarações e consistência das informações prestadas.
“Os números demonstram o esforço desses negócios para manter a regularidade fiscal”, destacou Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP. “Ao mesmo tempo, revelam desafios nos graus C e D, apontando a necessidade de programas que priorizem orientação, simplificação e prevenção de conflitos”, ponderou Costa, que também é presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP).
Construção constante
O subsecretário da Receita foi enfático ao descrever a transformação institucional em curso. “A mudança de cultura não se dá apenas com palavras em lei. A relação entre a Receita Federal e os contribuintes precisa ser refeita todos os dias para desmistificar a imagem arraigada anteriormente”, afirmou. “Os programas de conformidade vêm para materializar esse desejo da Receita e dos contribuintes de mudar essa cultura estritamente fiscalista para uma relação de conformidade cooperativa”, apontou Manrique.
Ele anunciou que a Receita Federal está em constante aprimoramento e se colocou à disposição para receber sugestões para aperfeiçoamento dos programas de conformidade. Além disso, advertiu para os impactos da Reforma Tributária que começa a vigorar em 2027. “Poucas companhias estão se atentando às novas exigências, como a mudança na relação com fornecedores e a escolha das empresas optantes pelo Simples entre o sistema híbrido ou tradicional. Essa escolha será importantíssima para o futuro.”
O subsecretário também apresentou a nova ferramenta Painel Receita, que reúne indicadores de dados declarados ao Fisco e permite que as empresas comparem seus números com a média do mercado, auxiliando na tomada de decisão e no planejamento de evolução.
Entraves da transição
Sob a ótica dos contribuintes, Zabetta celebrou a aprovação do Código de Defesa do Contribuinte Nacional como um marco simbólico e prático. “Nos últimos 15 anos, acompanhei as discussões no Congresso Nacional para a criação desse código. Esse ato é bastante representativo, pois solidifica esse novo movimento de harmonização entre Fisco e contribuinte”, disse.
Para ela, a mudança de comportamento da Receita Federal é fundamental para reaproximar o Estado dos cidadãos. “A transparência e a confiança mútua são bases sólidas entre as receitas e os contribuintes em grande parte do mundo. As empresas ganham previsibilidade, segurança jurídica e possibilidade de planejamento financeiro futuro; a Receita, por sua vez, ganha organização, aumento da arrecadação e fortalece sua imagem.”
Entretanto, Zabetta apontou um obstáculo concreto durante a fase de transição da reforma tributária: “Se um contribuinte for classificado como ‘A+’ no programa de conformidade da CBS e ‘B’ na plataforma do IBS, quais serão os benefícios que receberá da Receita?” Ela acredita ser fundamental a criação de um Fórum Nacional de debate para alinhar o entendimento dos órgãos, inclusive com a consolidação do Programa Nacional de Conformidade Tributária, com o objetivo de uniformizar as regras de conformidade nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Diálogo permanente
A reunião realizada pelo Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP deixou claro que a conformidade cooperativa veio para ficar. A aposta é que a combinação de ferramentas tecnológicas, classificação por graus de risco, estímulo à autorregularização e a redução do contencioso tributário fortaleçam a relação de confiança entre Fisco e contribuintes — especialmente os pequenos negócios, que respondem por 75% dos melhores colocados no ranking nacional de boa conduta fiscal.
“A busca por segurança jurídica, redução do contencioso e estímulo à conformidade espontânea passa, necessariamente, por uma atuação coordenada entre Fisco, setor produtivo e sociedade civil”, concluiu Costa.
]]

Mon, 11 May 2026 18:11:00 -0300
A partir de 1º de setembro, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional, prestadoras de serviços e contribuintes do ISS, estarão obrigadas a emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A emissão poderá ser feita nas modalidades emissor web ou software que integre a API com a SEFIN Nacional.
A determinação consta na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 189/2026, que entrará em vigor naquele mês. Clique aqui para ter acesso à Resolução.
A nota emitida pelo sistema nacional terá validade em todo o território brasileiro e será suficiente para constituir o crédito tributário.
A regra vale mesmo nos casos em que a opção pelo Simples Nacional estiver pendente de análise, em discussão administrativa ou sob algum impedimento, ainda que exista a possibilidade de enquadramento retroativo no regime.
Um ponto de atenção: permanece proibida a emissão da NFS-e de padrão nacional para operações sujeitas exclusivamente ao ICMS.
Considerando que muitos municípios possuem emissores próprios, é recomendável que as empresas revisem seus sistemas de emissão de documentos fiscais para garantir que estejam atualizados e compatíveis com o padrão nacional da NFS-e, evitando interrupções operacionais, falhas de conformidade e eventuais prejuízos que possam impossibilitar a emissão do documento fiscal no novo formato exigido.
A mudança integra o processo de reformulação das obrigações acessórias previsto na Reforma Tributária e busca padronizar a emissão de notas entre os fiscos.
]]

Fri, 08 May 2026 16:28:00 -0300
Entidades de vários segmentos do setor produtivo lançaram nesta semana, em Brasília (DF), o Manifesto pela Atualização Integral do Simples Nacional, que demanda o Congresso a ajustar urgentemente limites de faturamento do modelo tributário que reúne, hoje, 24,8 milhões de empresas.
O Simples inclui Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs).
O manifesto, lançado em um jantar do Instituto Livre Mercado (ILIM), na Casa da Liberdade, na capital federal, propõe a atualização desses valores a partir do IPCA, que mede a inflação do País. Congelados desde 2018, esses limites já acumulam uma perda de 83% em relação aos preços no período.
A proposta já está no escopo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, do senador Jayme Campos (DEM/MT), em discussão pela Comissão Especial na Câmara, presidida pela deputada Any Ortiz (Cidadania/RS). Apesar de não estar presente no evento, Any levou a pauta ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, durante reunião entre ele e o empresariado paulista.
Na comissão, o texto está relatado por Jorge Goetten (Republicanos/SC). Tiago Dimas (Podemos/TO) é outro parlamentar envolvido no assunto.
“É pauta urgentíssima, porque, além de envolver a competitividade das nossas empresas, aborda um elemento na mesa de debate sobre o fim da escala 6x1, por exemplo”, apontou o deputado Gilson Marques (Novo/SC), em meio ao evento na Casa da Liberdade. “Isso eleva a carga tributária e exclui as empresas do regime”, continuou.
Goetten, por sua vez, reforçou como o projeto precisa ser pautado e aprovado a tempo da eleição, antes que seja envolvido no processo eleitoral. “Não se pode esperar mais. O ajuste é o cumprimento da Constituição”, afirmou.
Depois, aos jornalistas presentes, ele admitiu que o texto está sendo construído em várias mãos. “Vamos discutir com bastante cuidado, porque pode haver alguma renúncia fiscal. Vamos sentar com a área econômica para sensibilizar o governo sobre os benefícios e como isso faz justiça a esse setor”, afirmou.
Os dados sugerem que a defasagem dos limites é um problema de várias ordens e sentidos. Em primeiro lugar, os pequenos negócios estão pagando 32% mais em tributos do que deveriam caso os valores fossem atualizados. Entram nessa lista as Microempresas (MEs), que correspondem a 9,8 milhões de CNPJs e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs), que formam outras 1,8 milhão. Em outras palavras, trata-se de uma injustiça tributária.
Isso é ainda mais relevante considerando que, dentro do Simples, estão 13,4 milhões de empregos formais, ou cerca de 30% da mão de obra formal brasileira. Contudo, representam apenas 6% da arrecadação federal. A atualização dos limites geraria um acrescimento de 6% nas vagas formais de empresas do modelo.
Em segundo lugar, a proposta das entidades também corrige uma distorção do sublimite, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 6,5 milhões, além de flexibilizar a permanência integral no regime até o teto máximo — hoje, empresas precisam recolher o ICMS e ISS “por fora”, quando ultrapassam o sublimite.
Na leitura das entidades, a falta de uma atualização dos limites do Simples tem o efeito de aumentar a carga tributária em pelo menos dois sentidos: eleva o volume de impostos para quem continua no Simples, porque paga mais com a falta de atualização, e, ao mesmo tempo, exclui uma série de outros negócios do regime sem que estes tenham crescido e, de fato, possam arcar com impostos mais altos. Não é à toa que parte significativa desses negócios fecha as portas nesse processo.
A proposta e o manifesto estão nas mãos dos deputados da Comissão Especial, assim como outros parlamentares têm sido sensibilizados sobre o tema em Brasília.
Atualizações dos limites de faturamento do Simples Nacional
MEI
Faturamento atual: R$ 81 mil
Faturamento atualizado: R$ 145 mil

ME
Faturamento atual: R$ 360 mil
Faturamento atualizado: R$ 870 mil

EPP
Faturamento atual: R$ 4,8 milhões
Faturamento atualizado: R$ 8,6 milhões
]]

Thu, 07 May 2026 16:17:00 -0300
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) comemorou a presença de um grupo de líderes empresariais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) em Brasília (DF) ao longo desta semana. A comitiva participou de reuniões com parlamentares – incluindo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) – e foi a duas sessões da Comissão Especial de Redução da Jornada de Trabalho, na mesma Casa.
Ventura conversou com o empresariado no seu gabinete, na terça-feira (5).
“O setor produtivo tem que estar aqui: conversando, ouvindo, dialogando, enfim, participar politicamente. A nossa voz aqui faz diferença no cotidiano das cidades representadas”, disse ela.
A parlamentar ainda disse que a presença das lideranças foi um “ato cívico” em defesa de quem empreende no País. “As pessoas que fazem, produzem e que geram riqueza estão aqui falando do aumento do Simples Nacional e dos efeitos nocivos do fim da escala 6x1”, completou.
Durante o encontro, Ventura agendou uma conversa com Hugo Motta, e ajudou os empresários nas propostas de negociação em torno da redução da jornada – ela esteve presente na reunião ao lado de Any Ortiz (Progressistas/RS), Jorge Goetten (Republicanos/SC) e Joaquim Passarinho (PL/PA).
Na ocasião, Motta admitiu que se preocupa com os impactos da mudança nas jornadas sobre os negócios. “Considero justa a reivindicação da redução da jornada de trabalho, assim como acho justo ouvir quem emprega. Quero entender como isso será absorvido [pelas empresas]”, afirmou.
“Em todas as etapas de aprovação da medida vamos estar abertos às sugestões e do que deve ser defendido para que haja, por exemplo, transição ou outras pautas estruturantes que a gente tenha condições de construir politicamente”, completou.
O presidente da Câmara também reconheceu que as empresas de menor porte serão mais afetadas pela mudança na jornada. Um estudo da FecomercioSP mostra que a alta nos custos da folha de pagamentos com a redução das atuais 44 horas semanais para 40 horas, como propõe os projetos, seria de R$ 158 bilhões.
“Os mais afetados não serão os grandes, mas os pequenos, aqueles que têm três, quatro, cinco funcionários, e não terão onde colocar mais esse custo. Eles já trabalham com margens apertadas. Eu sei disso”, admitiu.
]]

Tue, 28 Apr 2026 14:48:00 -0300
Empreender no Brasil exige cada vez mais atenção que vai além da operação da empresa. Em um ambiente marcado por maior complexidade regulatória, custos elevados e mudanças frequentes nas regras, decisões aparentemente simples podem ter efeitos diretos sobre o patrimônio pessoal do empresário. É nesse contexto que o e-book Responsabilidade patrimonial do empresário, lançado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), reúne orientações práticas para reduzir as ameaças e fortalecer a segurança jurídica das empresas.
Acesse:
Responsabilidade patrimonial do empresário
O conteúdo mostra que a separação entre os bens da empresa e os do empresário, embora seja um princípio básico da atividade empresarial, ainda é frequentemente negligenciada. Quando essa divisão não é respeitada no dia a dia — seja por desorganização, seja por falhas na condução do negócio —, o risco deixa de se limitar à pessoa jurídica e passa a atingir diretamente o patrimônio pessoal. Em outras palavras, problemas da empresa podem, sim, atingir o CPF.
Ao longo da publicação, são detalhadas situações recorrentes que fragilizam essa proteção, como ausência de controle contábil, descumprimento de obrigações legais e encerramento irregular das atividades. O conteúdo também explica as circunstâncias nas quais a Justiça pode desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, mecanismo que permite atingir os bens dos sócios quando há abuso, fraude ou confusão patrimonial.
Estrutura importa
Um dos pontos centrais é que a proteção patrimonial começa na escolha do tipo societário, mas não termina ali. Modelos como os de Microempreendedor Individual (MEI) e Empresário Individual (EI) não separam os patrimônios, o que expõe diretamente os bens pessoais em caso de dívidas. Já estruturas como Sociedade Limitada (LTDA) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) oferecem essa barreira, desde que a gestão seja conduzida de forma adequada e consistente.
Isso significa que não basta abrir a empresa com o enquadramento correto. É preciso manter disciplina na gestão, com contas separadas, registros contábeis organizados e cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias. Quando essa rotina falha, a proteção jurídica perde força e abre espaço para responsabilizações mais amplas.
Gestão como proteção
A publicação reforça que a preservação do patrimônio pessoal está diretamente ligada à forma como a empresa é administrada ao longo do tempo. Medidas como formalização de atos societários, atualização cadastral e baixa regular das atividades são tão relevantes quanto a estrutura inicial do negócio. A ausência desses cuidados pode caracterizar irregularidades que ampliam significativamente os perigos.
(I)Nova
Além disso, o conteúdo apresenta o papel do Programa (I)Nova, da FecomercioSP, que atua com orientação técnica, produção de materiais e apoio institucional para auxiliar empresários na adoção de práticas mais seguras e alinhadas com as exigências legais.
A publicação ressalta que a responsabilidade patrimonial não é um tema restrito ao jurídico, mas uma questão de gestão. Com informação qualificada e rotina organizada, o empresário reduz a exposição a incertezas e ganha previsibilidade para conduzir o negócio com mais segurança.
O e-book, disponível gratuitamente, traz um passo a passo para identificar problemas e adotar medidas de proteção no dia a dia da empresa. Acesse aqui!
]]

Tue, 14 Apr 2026 15:16:00 -0300
Atualmente, muitos pequenos negócios brasileiros estão sofrendo perda de competitividade, reflexo da defasagem dos limites anuais de receita do Simples Nacional, estagnados há anos.
Por isso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) intensificou a articulação por medidas que possam melhorar essas condições, como a atualização completa do teto do Simples Nacional. A Federação discutiu a demanda em reunião com Márcio França, ex-ministro do Empreendedorismo, na última segunda-feira (13), na sede da Entidade.
O encontro buscou viabilizar a urgência de aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 na Câmara dos Deputados, em um ambiente político pressionado pelo calendário eleitoral. Em março, após atuação de uma coalizão de entidades, a Câmara aprovou regime de urgência para tramitação deste projeto.
Um dos pontos de atenção levantados na reunião foi a possibilidade de o texto avançar com atualizações que contemplem apenas o Microempreendedor Individual (MEI), deixando de fora Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).
A atualização parcial criaria distorções, tendo em vista que as empresas que mais geram emprego e renda para a sociedade, estão nas categorias de micro e pequeno portes. “Atualizar o Simples Nacional é essencial para manter os pequenos negócios competitivos e dentro da formalidade”, afirmou Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP.
Atualização do Simples: defesa é por mudança completa
A Entidade defende que a atualização seja integral, abrangendo todas as faixas do Simples para evitar desequilíbrios.
Os reajustes defendidos incluem:
expansão do limite de receita do MEI para R$ 144,9 mil;
aumento do limite da ME para R$ 869,4 mil;
elevação do teto da EPP para R$ 8,69 milhões;
permissão para o MEI contratar até dois funcionários;
correção anual dos limites pelo IPCA.
A defasagem dos limites tem efeitos práticos no dia a dia do empresário. Muitos negócios acabam desenquadrados do Simples sem crescimento real, passando a pagar mais tributos e enfrentando mais complexidade.
Isso significa aumento da carga tributária, redução da margem de lucro e menos capacidade de investir e contratar. Além disso, a situação compromete a sustentabilidade dos negócios. “Sem ajuste, vamos empurrar empresas para a informalidade — justamente as que mais geram emprego e cumprem suas obrigações”, reiterou o presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, Márcio Olívio Fernandes da Costa. Além disso, a proximidade da Reforma Tributária, prevista para 2027, aumenta a pressão por uma atualização imediata do regime simplificado. Sem esses ajustes prévios, há risco de perda de competitividade para pequenos negócios diante do novo modelo de tributação.
Crédito caro
Outro ponto prioritário discutido foi o acesso a crédito em condições adequadas. Hoje, os pequenos negócios lidam com juros elevados e exigências que dificultam o financiamento.
A avaliação é que o modelo atual penaliza justamente quem mais precisa de recursos para crescer. França também defendeu a demanda. “O pequeno empreendedor precisa de crédito mais acessível. Hoje, ele depende do banco, e isso torna o crescimento mais caro e mais difícil”, destacou o ex-ministro do Empreendedorismo. Sem alternativas mais baratas, o crédito deixa de ser um instrumento de expansão e passa a ser um fator de risco para o negócio.
Mobilização para votação
A FecomercioSP, que teve papel central na aprovação do regime de urgência do projeto na Câmara, agora, intensifica o diálogo com o governo e lideranças políticas para garantir que a proposta avance de forma completa.
A Entidade também atua em conjunto com outras organizações empresariais, por meio do movimento #SimplesAssim e da coalizão Atualiza Simples Nacional.
A atualização do regime e a ampliação do acesso a crédito são medidas fundamentais para o ambiente de negócios. Sem essas mudanças, o crescimento do pequeno empreendedor — responsável por grande parte dos empregos no País — fica comprometido.
]]

Mon, 13 Apr 2026 11:39:00 -0300
Em um movimento histórico de aperfeiçoamento e dentro do cronograma de implementação da nova regra tributária, a Receita Federal adota uma nova postura, com a publicação da regulamentação dos programas de conformidade tributária e aduaneira (Sintonia, Confia e Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado — OEA), instituídos pela Lei Complementar (LC) 225/2026, batizada de Código de Defesa do Contribuinte, considerado um marco civilizatório no âmbito nacional. A principal novidade é o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o Sintonia, que promete transformar a relação entre o Fisco e as empresas em todo o País.
A meta da Receita é deixar o paradigma de atuação puramente punitiva — que espera o erro para autuar e multar — e passar a atuar como um parceiro dos contribuintes que buscam a legalidade, inclusive a modernização do ambiente de negócios. A ideia é oferecer orientação, simplificar procedimentos e premiar quem já faz corretamente o dever de casa.
O Sintonia concede vantagens e um tratamento diferenciado aos contribuintes que obtêm boa classificação de conformidade, conforme os critérios definidos pela Receita. Os benefícios envolvem análise prioritária de solicitações de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos federais, além de um atendimento mais rápido pelo órgão.

Com um ambiente de negócios mais simples e transparente, as empresas podem deixar de gastar tempo e recursos com interpretações da legislação e longas disputas judiciais, focando no que realmente importa: crescer e gerar empregos e renda.
Como funciona o ranking?
A Instrução Normativa (IN) 2.316/2026 oficializa o Sintonia como o maior programa de conformidade de base ampla do País. A sistemática será familiar para os empresários paulistas. Assim como o programa estadual Nos Conformes, o Sintonia classifica os contribuintes em cinco categorias: A+, A, B, C e D.
A avaliação será trimestral; as empresas com a nota máxima (A+) terão seus nomes divulgados publicamente como selo de boa reputação fiscal. Atualmente, na fase piloto, cerca de 11,4 milhões de negócios já ostentam essa chancela, incluindo 6,1 milhões de Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) optantes do Simples Nacional, sem considerar os empresários individuais optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos (Simei).
A partir de abril de 2026, o sistema passará a classificar todas as pessoas jurídicas do País, incluindo as optantes pelo Simples Nacional. As únicas exceções serão os Microempreendedores Individuais (MEIs), pessoas físicas, empresas públicas e órgãos públicos e empresas com menos de seis meses de registro. Saiba mais sobre o processo!
Vantagens para quem está ‘A+’
O programa não apenas traz um selo de virtude como também oferece contrapartidas financeiras e operacionais relevantes para os bons contribuintes. Dentre os principais benefícios para quem mantém a classificação A+ por pelo menos 12 meses, destacam-se:
- bônus de adimplência: desconto de 1% no pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que pode chegar a 3% caso a empresa mantenha a regularidade por três anos consecutivos;
- autorregularização sem multa: prazo de 60 dias para que a empresa corrija eventuais erros sem a cobrança de multa de mora;
- atendimento VIP: priorização na análise de demandas e pedidos na administração tributária federal;
- vantagem em licitações: o selo servirá como critério de desempate em processos licitatórios;
- proteção patrimonial: vedação ao arrolamento de bens e direitos, exceto em casos extremos;
- atendimento exclusivo: um auditor-fiscal atuará como “ponto focal” para o relacionamento cooperativo;
- mediação de conflitos: acesso ao programa Receita de Consenso como canal de mediação.
Um exemplo prático dessa nova dinâmica é a “renovação cooperativa de certidão de débitos”. Durante o piloto, foram emitidas 266 certidões sem litígio, resolvendo pendências sem necessidade de medidas judiciais, algo impensável no modelo antigo.
Conquista da FecomercioSP
Se o Sintonia e os demais programas de conformidade chegam ao cenário nacional com essa cara de “premiação ao bom pagador”, há uma razão histórica para isso, uma vez que foi fortemente inspirado no programa paulista Nos Conformes — Lei Complementar Estadual 1.320/2018 —, uma solução criada no Estado de São Paulo que há anos serve de parâmetro para a conformidade fiscal no País.
O programa paulista, que já ranqueia os contribuintes do ICMS e oferece contrapartidas favoráveis a quem mantém a regularidade, é fruto de uma articulação de longa data da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Desde a concepção do Nos Conformes, a FecomercioSP atuou ao lado do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) para defender a mudança de postura do Fisco, saindo do viés arrecadatório punitivo para um modelo de cooperação e confiança em parceria com as entidades representantes do Poder Público e dos setores empresariais e de classe.
O Codecon/SP, presidido por Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, é um grande celeiro de debates e aprimoramentos que permite ao Nos Conformes se tornar uma referência nacional.
Assim como ocorreu na criação do Código de Defesa do Contribuinte Nacional, que teve forte inspiração na legislação paulista, o programa Sintonia e os demais programas de mecanismos de conformidade foram amplamente apoiados pelo Codecon/SP e pela FecomercioSP, com o objetivo de incentivar a educação tributária e a autorregularização em vez da punição.
Com a sanção do Código de Defesa do Contribuinte Nacional e a regulamentação do Sintonia, bem como os sistemas de integridade, a visão que a FecomercioSP e o Codecon/SP defenderam por anos — de que o Fisco deve ser parceiro, e não adversário — finalmente vem se consolidando como política pública em âmbito federal, beneficiando empresas de todos os portes e setores em todo o território nacional, de modo a reduzir o litígio e a judicialização de questões que podem ser resolvidas no âmbito administrativo, e de forma cooperativa entre Fisco e contribuinte.
]]

Fri, 10 Apr 2026 13:57:00 -0300
Todo ano é a mesma correria: maio chega e a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) vira um pesadelo logístico. Mas 2026 traz novidades que podem aliviar o caminho do contribuinte. O boletim Tome Nota de abril conta todas as mudanças que prometem agilizar a conclusão do processo.
A Receita Federal atualizou os limites de obrigatoriedade. Agora, quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 (antes, era de R$ 33.888) ou teve receita bruta da atividade rural superior a R$ 177.920 (antes, era de R$ 169.440) precisa declarar. Parece pouco, mas faz diferença na hora de separar quem entra ou não no funil.
A grande virada, porém, está na declaração pré-preenchida. Pela primeira vez, ela contempla quem operou em renda variável. A partir de agora, investidores na bolsa têm dados automáticos. E o aplicativo Meu Imposto de Renda ganhou alertas inteligentes para erros comuns de preenchimento. Menos dor de cabeça e mais tempo para o que realmente gera dinheiro.
Baixe gratuitamente o boletim Tome Nota de abril
Direito da mulher
Enquanto isso, no campo jurídico-trabalhista, o Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de criar uma jurisprudência que impacta diretamente os negócios.
Com o aumento alarmante dos casos de violência doméstica, muitas mulheres conseguem medidas protetivas na Justiça — mas isso as impede de comparecer ao trabalho. E agora? Quem paga os dias de afastamento?
O Supremo decidiu que os primeiros 15 dias são por conta da empresa. Depois, o INSS assume. Mas há detalhes críticos que é preciso saber para não errar na conduta e para proteger a colaboradora.
Ainda no campo jurídico, o STF determinou que cidades não podem fixar índice de correção monetária e juros de mora maiores que os da União para os créditos tributários, enquanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que os benefícios trabalhistas acordados coletivamente não se estendem aos jovens aprendizes, pois eles já gozam de contrato de trabalho especial.
Por fim, o boletim divulga um artigo exclusivo de Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade e presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que atualiza o limite de receita para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
Baixe o boletim Tome Nota completo
]]

Mon, 06 Apr 2026 16:45:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) intensificou a articulação política em torno do Projeto de Lei (PL) 1.599/2025, conhecido como Emprega Turismo, após mudanças no texto que podem comprometer a adesão das empresas. A nova rodada de diálogo ocorre com a deputada federal Silvia Cristina (PL/RO), relatora da proposta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Segundo a Entidade, ajustes no projeto são necessários para garantir a efetividade do programa, em especial no que diz respeito à participação dos negócios.
O Emprega Turismo propõe a possibilidade de empregabilidade formal no setor de Turismo dos beneficiários do programa de assistência social, o Bolsa Família, sem que haja a saída do programa. Além disso, estimula a qualificação profissional voltado para o Turismo e o Comércio, com foco em áreas estratégicas, como Logística, Tecnologia e Serviços. A proposta, construída com contribuições técnicas da própria FecomercioSP, busca enfrentar um dos principais gargalos do mercado de trabalho: a escassez de mão de obra qualificada.
No entanto, alterações ao longo da tramitação descaracterizaram pontos centrais do projeto. Em documento enviado à relatora, a Federação alerta que, sem incentivos — especialmente a redução da contribuição patronal —, o programa pode se tornar inviável.
Escassez de mão de obra pressiona empresas
Atualmente, há um descompasso entre oferta e demanda. Apesar do crescimento e da geração de empregos, 57% das ocupações já lidam com a falta de trabalhadores qualificados, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Para as empresas, isso se traduz em aumento de custos, pressão salarial acima da produtividade e dificuldade de expansão.
Na avaliação da FecomercioSP, as mudanças feitas durante a tramitação enfraqueceram os incentivos às empresas, considerados fundamentais para viabilizar a adesão ao programa.
Dentre os principais pontos de atenção está a possível redução de mecanismos como a desoneração da folha de pagamento e outros estímulos à qualificação e à contratação. Sem esses instrumentos, o projeto perde sua lógica de indução econômica e tende a ter baixa adesão empresarial.
Esse posicionamento foi reforçado em reunião realizada no dia 24 de março com o deputado Bruno Ganem (Podemos/SP), presidente da Comissão, quando a FecomercioSP destacou a urgência de ajustes no texto.
Caso o projeto seja aprovado sem alterações, a avaliação da Entidade é de que os problemas atuais do mercado de trabalho podem se intensificar, com manutenção de vagas abertas, aumento de custos e limitação do crescimento dos setores.
Por outro lado, com a preservação dos incentivos, o Emprega Turismo pode contribuir para ampliar a qualificação profissional em larga escala, reduzir os gargalos de contratação e aumentar a produtividade das empresas, sustentando o crescimento do Turismo e do Comércio.
A FecomercioSP segue em diálogo com parlamentares para assegurar que o texto final preserve os instrumentos necessários a fim de que o programa tenha impacto efetivo para a economia.
]]