Impostos
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Legislação
20/05/2019
Conselho de Assuntos Tributários debate prisão por dívida do ICMS
Para a FecomercioSP, que participa como “amicus curiae” no Recurso Ordinário do STF, criminalização não tem amparo legal
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Legislação
09/05/2019
FecomercioSP entrega a deputados estaduais propostas para melhoria do ambiente de negócios
Medidas do empresariado paulista apontam oito temas essenciais para o crescimento dos setores de comércio de bens e serviços no Estado
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Legislação
25/04/2019
Frente que defende livre-mercado é instalada na Câmara dos Deputados
FecomercioSP apresentou propostas a integrantes do grupo para melhorar o ambiente de negócios
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Legislação
06/03/2019
Empresário só deve declarar imposto de renda pessoa física se atender às exigências da Receita Federal
Ser microempreendedor individual (MEI) ou sócio de uma empresa não determina prestação de contas ao Fisco
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Legislação
22/01/2019
Decreto autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS das vendas de Natal
A pedido da FecomercioSP, Governo do Estado de São Paulo autorizou a postergação do prazo; lojista que optar pelo pagamento parcelado poderá pagar 50% do ICMS referente às vendas de fim de ano em janeiro e a segunda cota em fevereiro de 2019
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Legislação
02/01/2019
Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon) – Atuação
Atuação e Advocacies
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Legislação
02/01/2019
Conselho de Assuntos Tributários (CAT) - Atuação
Atuação e Advocacies
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Legislação
01/01/2019
Conselho de Assuntos Tributários (CAT)
Confira as últimas ações desenvolvidas no âmbito deste comitê
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Legislação
01/01/2019
Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon)
Confira as últimas ações desenvolvidas no âmbito deste comitê
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Legislação
13/12/2018
Em audiência pública, FecomercioSP expõe preocupação com formulação de Cadastro Fiscal Positivo
Projeto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem o objetivo de valorizar os contribuintes em dia com o pagamento de tributos
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Tendo em vista a queda na renda das famílias e a situação das empresas, FecomercioSP solicita ao governo estadual que benefícios fiscais sejam integralmente mantidos
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Lei que autoriza revogar benefício do ICMS fere Constituição
Advogado explica que somente Poder Legislativo pode elevar alíquota do imposto
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FecomercioSP pede volta de parcelamento de débitos do ICMS
Em ofício ao governador, Entidade destaca que multas e juros de dívidas geradas a partir de março de 2020 devem ser dispensadas