Impostos
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Legislação 14/10/2022
Contribuições da FecomercioSP passam a integrar projetos de lei para modernização dos processos administrativo e tributário
Dentre os pontos acatados, está o uso amplo da mediação e da arbitragem para a resolução de conflitos, um tema defendido há anos pela Federação em benefício ao contribuinte
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Legislação 30/08/2022
Subsecretário da Receita Estadual esclarece reclamação sobre problemas no atendimento presencial
Queixa feita pelo Movimento de Defesa da Advocacia ao Codecon-SP relata dificuldades no atendimento aos contribuintes e advogados junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
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Legislação 25/08/2022
FecomercioSP celebra aprovação da simplificação de procedimentos para apropriação de créditos acumulados de ICMS pelo Programa “Nos Conformes”
Nova portaria que traz regras simplificadas dá continuidade à regulamentação do programa, que foi motivo de diversas solicitações realizadas pelo CAT