Impostos
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Legislação
16/03/2021
Diferencial de alíquota do ICMS deve ser regulamentado por lei complementar, decide STF
Suprema Corte entende que a atual aplicação do DIFAL, com base em convênio do Confaz, é inconstitucional; FecomercioSP contribuiu com a argumentação da causa
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Legislação
12/03/2021
Saiba em quais situações o empresário deve declarar o Imposto de Renda Pessoa Física 2021
Entenda alguns pontos sobre a declaração de participação societária, pró-labore, distribuição de lucros e empréstimos à pessoa jurídica
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Legislação
11/03/2021
Saiba mais sobre o parcelamento de dívidas tributárias federais na pandemia
Edição de março do “Tome Nota” também fala sobre a prorrogação para agosto do início da vigência de quatro Normas Regulamentadoras
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Legislação
02/03/2021
Em webinário, FecomercioSP discute nova lei sobre ICMS e mostra como aumento do imposto prejudica empreendedores e consumidores
Federação apoia PL 82/2021, que busca revogar artigo que permite elevação do ICMS
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Legislação
01/03/2021
“Precisamos unir forças para revogar o aumento do ICMS em São Paulo”, afirma deputado Ricardo Mellão
Coautor do Projeto de Lei 82/2021 busca mobilizar setor produtivo para pressionar a Alesp para pautar votação contra o artigo 22 da Lei 17.293/20
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Legislação
24/02/2021
Empresa afetada na pandemia pode renegociar tributos federais com nova modalidade de transação tributária
Segundo a Portaria PGFN 1.696, o débito deve estar inscrito em dívida da União até 31 de maio de 2021
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Legislação
23/02/2021
Contra o aumento do ICMS, FecomercioSP promove webinário nesta quinta-feira (25)
Caio França, Ricardo Mellão e Sarina Manata vão trazer todas as explicações necessárias para você ficar por dentro do assunto
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Legislação
22/02/2021
Empresários pedem revogação do aumento do ICMS
Em reunião extraordinária do Conselho de Assuntos Tributários, o deputado Ricardo Mellão apresentou o projeto de lei que pretende revogar a alta do imposto
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Legislação
17/02/2021
FecomercioSP apoia revogação de artigo que permite aumento do ICMS
Por meio do Conselho de Assuntos Tributários, a Federação manifesta apoio ao projeto de lei do deputado Ricardo Mellão, que visa reparar o aumento da carga tributária
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Legislação
08/02/2021
“Há um abismo na comunicação entre o governo estadual e o contribuinte”, afirma presidente do Codecon-SP
Para Márcio Olívio Fernandes da Costa, o ajuste fiscal realizado pela Lei 17.293/20 e as seguidas recusas nas solicitações de parcelamentos do ICMS demonstram falta de sensibilidade do Estado com o empresariado
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“Tome Nota” também aborda a possibilidade de demissão de empregado que recusar a vacina contra covid-19
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Falta de regulamentação do Regime Optativo de Tributação da ST causa insegurança
Dispositivo permite ao varejo solicitar a dispensa de pagamento correspondente à complementação do ICMS
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Legislação
Alta do ICMS sobre carne e leite é suspensa, mas medida é insuficiente
FecomercioSP defende revogação de todos os aumentos do tributo estadual instituídos neste ano