Mon, 31 Aug 2026 10:35:00 -0300
Restabelecer a centralidade da adaptação setorial negociada, que opera como o princípio de negociações coletivas entre sindicatos, e desenhar uma transição gradual da redução da jornada de trabalho estão entre as principais emendas sugeridas ao Senado Federal pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
No total, a Federação enviou cinco sugestões ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que está sob análise dos senadores depois de ser aprovado na Câmara dos Deputados, em maio.
A Entidade já manifestou, desde o início desse debate, sua crítica à proposta de fixar um único modelo de escala de trabalho no País, bem como de fazer isso por meio de uma alteração constitucional. A medida afronta a livre-iniciativa, reduz espaço da negociação coletiva e propõe um período de transição insuficiente a tantas mudanças estruturais. Além disso, a alteração na jornada trará efeitos negativos sobre a economia brasileira, desde a inflação até a perda de vagas formais, além de reduzir a capacidade de investimentos das empresas.
Cálculos da FecomercioSP indicam que a alta de custos com pagamentos, com a redução das atuais 44 horas semanais para 40 horas, como propõe o texto da PEC, seria de R$ 158 bilhões em cenário conservador. De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), 62% da força de trabalho celetista atua na faixa entre 40 e 44 horas semanais.
Diálogo social e transição
A primeira sugestão de emenda ao Senado para a PEC 221/2019 diz respeito à preservação das garantias de ampla negociação das condições de trabalho entre os sindicatos, setorialmente. A Entidade aponta que o texto deve restituir aos entes representativos de trabalhadores e empresas a prerrogativa de decidir e regular, por meio de negociação coletiva, a disciplina das relações laborais, tal como consta na Constituição Federal de 1988, ratificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e preconizado pelas normas internacionais do trabalho.
Do modo que está, a PEC encurta o espaço e engessa o exercício de um mecanismo que funciona e vem sendo aperfeiçoado desde o período em que foi promulgado: a de permitir que setores produtivos e a representação dos trabalhadores definam, a partir de suas próprias realidades, demandas e capacidades, os critérios de organização do trabalho. No texto atual, a negociação coletiva aparece como o dispositivo apenas para “situações de excepcionalidade” dessas relações — não só contradizendo a Carta Magna como, ainda, atingindo a autonomia desses entes sindicais.
O texto não leva em conta, por exemplo, que o mercado de trabalho brasileiro já promove ajustes na jornada de maneira gradual por meio de negociações. Não é à toa que a jornada média efetivamente trabalhada seja de 39 horas semanais, e não de 44 horas.
A proposta busca assegurar que as mudanças implementadas na Constituição Federal como regime geral “possam conviver com regimes diferenciados, instituído por meio da legislação infraconstitucional, e também com regimes diferenciados, construídos por meio de negociação coletiva de trabalho”, diz um trecho do texto enviado aos senadores.
Outra emenda sugere uma transição gradual às mudanças apontadas na PEC. Como vão alterar a lógica de funcionamento de setores produtivos do País, é fundamental que o processo de implementação considere a conjuntura complexa atual. O texto sugere, por exemplo, 14 meses de transição, o que é um período obviamente insuficiente, segundo relatos de debates, seminários e reuniões que a FecomercioSP tem mantido com players de diferentes nichos produtivos.
“A análise consciente por parte do Congresso de um regime de transição que considere as variáveis envolvidas nesta matéria pode ser a garantia do sucesso de condições de trabalho pretendida, sem perder de vista a sustentabilidade econômica e social do Brasil”, diz um trecho da emenda.
Na leitura da Entidade, a discussão sobre a redução de jornada de trabalho no Brasil não deve ser interditada. Mudanças tecnológicas, novas maneiras de organização laboral e ganhos de produtividade justificam discutir novos modelos de jornada. O equívoco está em conduzir esse processo, com potencial de produzir efeitos estruturais profundos e, em muitos casos, bastante graves sobre o mercado de trabalho, a atividade econômica e a segurança jurídica, sem a profundidade técnica que o tema exige.
Outros ajustes
Na visão da FecomercioSP, as regras de remuneração também deveriam ser fruto de adaptação. A Entidade sugere que a PEC garanta minimamente o valor da hora de trabalho aos trabalhadores cuja jornada seja reduzida, mas também permita que as negociações coletivas ajustem os salários mensais dos colaboradores de acordo com a nova realidade da jornada reduzida a partir da possível aprovação da PEC. Com isso, os negócios mais afetados poderão lidar melhor com a elevação automática dos custos com horas trabalhadas sem a disponibilidade da força de trabalho dos(das) funcionários(as).
Na prática, a medida, ao manter o valor vigente da hora trabalhada, veda prejuízo ao trabalhador, como também possibilita que, por negociação coletiva, caso a caso, o salário mensal seja adequado à realidade das partes, preservando postos de trabalho e evitando o turnover.
Há ainda a proposta de supressão do artigo 3º da PEC, que torna sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos vigentes relativas à jornada e à escala de trabalho, quando estabelecidas anteriormente com base na legislação então vigente. Esse mecanismo, introduzido pelo texto aprovado na Câmara, contraria o princípio do ato jurídico perfeito e gera instabilidade e insegurança jurídica para as convenções e os acordos coletivos em curso. Isso acontece porque esses instrumentos têm prazo de vigência que pode chegar a 24 meses e, portanto, deveriam ter suas disposições respeitadas até o término de sua vigência.
A quarta emenda defende Micro e Pequenas Empresas (MPEs), com a proposta de criar regimes tributários diferenciados a negócios desses portes, sobretudo em folha de pagamentos. Na proposta, a Entidade aponta que, se essa sugestão for acatada, a PEC estimulará uma formalização do emprego e a preservação a competitividade desse universo empresarial, responsável por cerca de 70% da mão de obra celetista do País. A proposta da Câmara condiciona o regime diferenciado para as PMEs à edição de Lei Complementar e à manutenção do nível de emprego, o que equivale a uma meta próxima do inalcançável, considerando o aumento de custo do trabalho imposto pela PEC.
Um estudo da FecomercioSP realizado com base nos dados do Banco Central (BC) aponta que, no segundo trimestre de 2026, o volume de dívidas atrasadas há três meses por empresas somava R$ 86,1 bilhões, o maior volume desde o início da série. Isso é ainda mais complexo para os micro e pequenos negócios, assim como os de médio porte. Juntos, eles respondem por R$ 3 de cada R$ 4 em atraso hoje. Não é nada trivial que alguns gigantes do varejo, como Casas Bahia e Marabraz, estejam em processos de recuperação judicial no momento.
No geral, os princípios das propostas é que uma efetiva melhoria da condição social do trabalho no Brasil só será possível se a implementação das novas regras for sustentável. Essa melhoria não pode custar a continuidade das atividades econômicas, o que seria maléfico para o futuro do País.
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Wed, 26 Aug 2026 10:49:00 -0300
A remuneração variável em função da produtividade parte de uma lógica simples: pagar mais a quem produz mais. O problema é que, na prática, nem todas as empresas sabem definir o que significa “produzir mais” no dia a dia. Dashboards e sistemas de gestão viraram febre, mas a abundância de dados não reflete necessariamente uma boa gestão. O que os tribunais trabalhistas têm visto com frequência é o uso de rastros digitais — tempo de tela, volume de cliques, presença em sistemas — como substitutos da produtividade real. Como resultado, muitas companhias podem estar entrando no terreno da vigilância excessiva.
Ainda que a produtividade esteja inserida de vez no vocabulário do departamento de Recursos Humanos (RH) e das negociações trabalhistas, ainda falta o rigor técnico que o tema exige. O que as empresas devem se perguntar é o que está sendo tratado como produtividade na hora de remunerar: resultado concreto, disponibilidade, volume de entrega, eficiência ou submissão a um controle virtual? A adoção de um indicador opaco esvazia o incentivo da remuneração variável e abre espaço para conflito.
Nos tribunais trabalhistas, é frequente constatar que todos esses critérios adotados pelas companhias estão misturados no mesmo “caldeirão”, ou seja, não há uma clareza geral no mundo corporativo sobre o que realmente está sendo medido nos planos de metas e de participação nos lucros.
“Produtividade sem método é arbitrariedade com aparência de técnica. Isso está em uma sentença. O problema não é a empresa medir, mas medir mal, usar mal e justificar mal. No teletrabalho, por exemplo, a fronteira entre gestão e invasão da privacidade é mais curta do que muitos imaginam.” O alerta é do advogado trabalhista Sólon Cunha, integrante do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), durante seminário realizado neste mês.
Ele enfatizou que, neste momento, o contencioso trabalhista, em especial no Tribunal Superior do Trabalho (TST), está se dividindo entre quem mede a produtividade de forma abusiva e não abusiva. Para parte desses colegiados, o excesso de mensuração pode estar relacionado a uma doença ocupacional, o burnout, dado o comprometimento da segurança psicológica do trabalhador, quando faltam regras claras e critérios transparentes.
No teletrabalho, a discussão ganha contornos mais delicados. Monitoramento contínuo do ambiente por webcam, captura de tela a cada poucos segundos ou rastreamento de teclado, segundo o advogado, podem registrar não só a atividade profissional, mas a esfera privada do trabalhador e de terceiros. Tudo isso está no panorama do Judiciário contra o abuso da mensuração. ”No home office, a empresa, além de lidar com um trabalhador a distância, lida com uma atividade exercida dentro da esfera privada", disse.
O caminho seguro para empresas e sindicatos
Na era da Inteligência Artificial (IA), o excesso de dados disponíveis engana os gestores. Tempo online, número de cliques, presença em sistema e rankings são exemplos de fatores que não captam desempenho real. “Se eu meço isso, talvez esteja medindo disponibilidade digital, não produtividade. Se meço só número de peças, meço volume, e não qualidade. Se meço ranking, estou premiando competição interna e penalizando a cooperação.”
Juridicamente, essa distinção faz diferença. Remunerar por comissão, prêmio, tempo de casa ou Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não é a mesma coisa. O que define a natureza da parcela é o método de apuração, e não o nome “produtividade”, acrescentou.
Quanto mais o indicador foge do controle real do trabalhador — seja por fatores externos, seja por mudanças unilaterais da empresa —, maior o risco de a companhia transferir o ônus do negócio ao empregado. Os tribunais têm rejeitado esse tipo de prática, ressaltou Cunha.
O advogado trabalhista sugere que a saída está na negociação coletiva. Em vez de fixar apenas um gatilho financeiro para a bonificação, sindicatos e empresas deveriam negociar o método: definição do indicador, ponderação entre quantidade e qualidade, fatores externos que excluem a imputação, revisão humana e limites para o uso dos dados. “O bom instrumento coletivo é aquele que transforma um discurso gerencial vago numa norma negociada com conceito, peso, limite e mecanismos de revisão.”
A tese defendida por ele é que a produtividade é legítima como critério remuneratório se atender a alguns pilares, como clareza no que está baseando a remuneração variável, respeito às garantias mínimas da legislação e um método válido de apuração da produtividade, o qual não seja opaco.
Nesse sentido, Sylvia Lorena, superintendente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), acrescentou que o empregador ainda deve ser capaz de garantir auditabilidade, ou seja, comprovar o que motivou a remuneração mesmo após alguns anos, se for contestado na Justiça.
Ela destacou que automatizar uma decisão não significa automatizar a responsabilidade por ela. “Se os sistemas automatizados passam a influenciar avaliações ou remuneração, é importante que a sua utilização esteja inserida numa estrutura adequada de governança, com critérios, responsabilidades e mecanismos de controle compatíveis com os impactos dessas decisões”, concluiu.
Assista ao seminário na íntegra!

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Tue, 25 Aug 2026 16:50:00 -0300
Reajustes salariais, novos benefícios, mudanças na jornada e regras para o trabalho aos feriados colocam a negociação coletiva no cerne das decisões do Comércio neste ano. Em meio a reivindicações mais amplas dos sindicatos laborais e às discussões no Congresso sobre redução da jornada e fim da escala 6x1, as empresas precisam avaliar custos e organizar suas operações com mais atenção.
Os principais reflexos desse cenário e as alternativas disponíveis ao empresário estão no novo mesacast FecomercioSP Orienta, com Paula Tateishi, assessora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A especialista detalha os pontos que estão na mesa de negociação e explica como a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) pode contribuir para organizar jornadas, escalas e relações laborais com mais segurança.
Reivindicações pressionam custos
As pautas apresentadas pelos sindicatos laborais chegaram mais extensas em 2026. Além da recomposição da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), estão entre as reivindicações aumento real de salários de cerca de 5%, diferenciação de pisos e ampliação de benefícios, como cesta básica, auxílios e prêmio de assiduidade.
Também entram nas discussões propostas para restringir contratos intermitentes, estabelecer limites ao uso de automação e Inteligência Artificial (IA) e retomar a homologação obrigatória das rescisões nos sindicatos.
O desafio é conciliar as demandas dos trabalhadores com a capacidade das empresas de absorver novos custos. “A pauta de reivindicação laboral é extensa. A prioridade patronal é buscar um equilíbrio sustentável que não comprometa a saúde financeira dos negócios, preserve o ritmo de contratações e garanta a manutenção dos empregos”, destaca Paula.
Quanto às jornadas, a assessora salienta as alternativas que podem proporcionar mais flexibilidade para a empresa, como as parciais e as reduzidas, os contratos intermitentes, o banco de horas, a escala 12x36 e a semana espanhola, que permite alternar semanas com diferentes cargas horárias. A negociação coletiva também pode estabelecer formas de distribuir as folgas de acordo com os períodos de maior ou menor movimento.
São instrumentos que ajudam a adaptar as equipes à demanda, controlar custos e preservar a capacidade de atendimento, observadas as regras aplicáveis.
Feriados exigem atenção
Outro ponto de impacto direto sobre a operação é o trabalho aos feriados. A CCT tem papel fundamental na autorização da convocação dos empregados, mas a empresa também precisa observar a legislação municipal sobre a abertura do estabelecimento.
“A Convenção Coletiva é o documento legítimo que autoriza o trabalho aos feriados. Além disso, a legislação municipal continua soberana sobre a abertura do estabelecimento. As duas regras precisam caminhar juntas”, explica Paula.
Quais regras conferir antes de organizar as escalas? Como aproveitar os instrumentos previstos na negociação coletiva? E quais cuidados podem evitar custos e passivos trabalhistas? Confira as orientações detalhadas no episódio completo.

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Tue, 18 Aug 2026 13:44:00 -0300
O fim da escala 6x1 vai encarecer o custo trabalhista em pelo menos 9%, mesmo nas empresas que já dão dois dias de folga por semana, em razão do aumento do total de horas de descanso remuneradas. Segundo analise, para os negócios que hoje operam com 44 horas semanais, o aumento imediato chega a 20%. A esse custo se soma uma perda de cerca de 3% na produtividade por trabalhador, já que o mesmo salário passa a remunerar menos horas efetivamente trabalhadas. Esses dados são de Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador no Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre).
O impacto desse aumento será sentido na rotatividade e na remuneração média. “Historicamente, em vez de abrir vagas, as empresas elevam a rotatividade e ajustam a folha. Se o negócio tem um trabalhador que ganha acima do piso, quando o custo dessa mão de obra aumentar, será trocada por uma mais barata. A média salarial cai. Não estou falando que é bonito, estou falando do que vai acontecer”, afirmou o economista, durante seminário promovido pelo Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), na última quinta-feira (13).
No continente europeu, berço dessa discussão, a redução da jornada nasceu como tentativa de gerar empregos. Com cada trabalhador cumprindo menos horas, as empresas precisariam contratar mais gente. Não foi o que ocorreu: os negócios ajustaram pela rotatividade. Além disso, na França, onde a jornada caiu para 35 horas, parte dos trabalhadores passou a acumular dois empregos para compensar a perda de renda, complementou.
O problema, acrescentou Barbosa Filho, é que não há mecanismo que faça alguém trabalhar menos horas e ser mais produtivo. “Não temos como acreditar que a redução da jornada será compensada por um aumento instantâneo da produtividade. Na prática, com os custos de adoção da Inteligência Artificial (IA) barateando, em contraponto ao encarecimento do fator ‘trabalho’, haverá muita gente que acha que terá mais tempo livre, mas o emprego ficará pior do que antes, precisando trabalhar mais horas para ganhar o mesmo salário”, advertiu.
No Brasil, essas mudanças ocorreram gradualmente desde a década de 1980, a cerca de 0,3% ao ano — um processo gradativo, mais ou menos agudo conforme o setor. Os setores da economia temem que essa pauta avance no Congresso sem que todos os riscos tenham sido devidamente calculados.
Da forma como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está calibrada, espera-se que o legislado prevaleça sobre o negociado, o que costuma ter resultado mais negativo pelos exemplos mundo afora, salientou o pesquisador. A diferença, explicou, está nas condições: quando o corte de horas é acordado setor a setor, a empresa só se compromete com o que sabe que consegue cumprir, muitas vezes acompanhado de investimento em produtividade, treinamento e um ambiente econômico estável.
“No fundo, a gente sabe que o negociado gera mais resultado do que o legislado. O risco, agora, é a legislação vir sem as condições mínimas necessárias — crescimento da produtividade, treinamento, condição macro estável. Isso, no pior momento possível, em que frente à grande incerteza fiscal, estamos acrescentando ainda mais dúvidas”, afirmou. Esse cenário é ilustrado por uma produtividade por hora de trabalho em queda: entre 1995 e 2025, a taxa foi de 0,8%, mais baixa do que entre 1995 e 2010 (1,2%).
E não seria a primeira vez que uma mudança como essa ocorre. A partir dos anos 1980, o Brasil reduziu a jornada de 48 para 44 horas semanais em uma década de ganhos pífios de produtividade. Ignorou-se, na época, uma regra de bolso: no mundo, cerca de dois terços dos ganhos de produtividade viram salário; o outro terço, redução de jornada. "Isso se conquista com negociação ao longo do tempo. No Brasil, na década de 1980, a gente ganhou quase nenhuma produtividade e jogou tudo fora reduzindo a jornada de trabalho”, afirmou.
O economista José Paulo Chahad, da Universidade de São Paulo (USP), concordou com esse diagnóstico. Sem ganhos compensatórios, a redução da jornada para 40 horas será danosa à produtividade por trabalhador. De acordo com ele, neste momento, “é fundamental defender uma agenda nacional que leve em conta melhorar o ambiente de negócios, ampliar o capital humano nos setores que mais empregam e fazer investimentos massivos em tecnologia. Também é preciso aperfeiçoar a legislação trabalhista, inclusive para reduzir a informalidade, que está no âmago da baixa produtividade”, ponderou.
O seminário aprofundou os estudos e as análises que o Conselho de Emprego e Relações do Trabalho vem realizando, num momento no qual que o fim da escala 6x1 avança de forma apressada. Para José Pastore, presidente do conselho, é hora de olhar com atenção para os fatores que têm peso na produtividade, inclusive o principal deles, o capital humano. “Produtividade não é um conceito mágico; é importante e depende de um trabalho muito intenso em várias áreas. O estudo aqui apresentado trouxe uma riqueza enorme para entendermos o nosso problema e podermos nos posicionar com mais certeza e segurança”, concluiu.
Veja mais dados desse estudo:
Produtividade ‘anda de lado’ nos Serviços, responsáveis por 72% dos empregos

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Mon, 17 Aug 2026 09:08:00 -0300
Boa parte do desafio brasileiro para crescer está no setor terciário, o de Serviços, que reúne atividades tão distintas quanto Comércio, transporte, alojamento, Tecnologia da Informação (TI), serviços financeiros, alimentação, educação e saúde. É o segmento que mais emprega no País, ao responder por 72,2% dos postos de trabalho, ante 57% em 1995. Justamente por concentrar a maior parte da mão de obra, é dessa atividade que depende boa parte dos crescimentos da produtividade agregada e da renda. Contudo, hoje, o setor mais importante da economia está “andando de lado”.
O problema é que, assim como muitos países emergentes, o Brasil falhou em garantir uma transição consistente para uma economia de serviços produtiva ao longo das últimas décadas.
“É relativamente fácil ganhar produtividade ao transferir trabalhadores do campo para a Indústria; o passo seguinte, ampliar um setor terciário moderno e produtivo, é bem mais difícil. A gente vai ser uma economia cada vez mais dependente desse setor. A pergunta é: qual economia de serviços a gente quer ser?”, questionou Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador no Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), durante seminário na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Convidado pelo Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Entidade, o pesquisador apresentou uma radiografia da produtividade por setores que ajuda a explicar o desempenho da economia. A Agropecuária foi o único setor com crescimento sólido desde 1995 (5,8% ao ano — a.a.), mas ainda em nível baixo e aquém dos mais produtivos do mundo nesse segmento. A Indústria, embora recue 0,5% a.a. no mesmo período, mantém o maior nível de produtividade entre os demais setores. Já os Serviços praticamente “andaram de lado”, o que pesa sobre o desempenho geral da economia.
Radiografia dos Serviços
Dentro do setor, o segmento de transportes apresentou o pior recuo de produtividade após 2010: 2,5% a.a. no mesmo intervalo, influenciado pelo avanço da informalidade e das plataformas digitais. O Comércio oscila, com leve queda.
Como se observa, a produtividade por hora de trabalho no setor como um todo permanece em queda: entre 1995 e 2025, a taxa foi de 0,8% — mais baixa do que entre 1995 e 2010 (1,2%).
Mesmo os serviços considerados modernos, como os de tecnologia, têm no Brasil produtividade equivalente à dos serviços tradicionais nos Estados Unidos, como restaurantes e atendimento, que estão bem abaixo dos setores de ponta.
Segundo Barbosa Filho, é na retomada da Indústria e, sobretudo, na elevação da produtividade nos Serviços que está o principal impasse para destravar o crescimento da renda. Outro fator que puxa a produtividade brasileira para baixo é o peso da informalidade. O pesquisador destacou que uma empresa formal é, em média, três vezes mais produtiva do que uma informal. Essa diferença é de mais de cinco vezes no Comércio e de oito nos transportes. “No Comércio, o setor está ficando menos produtivo, pois há uma grande perda de produtividade ocasionada pela informalidade.”
O problema, alertou, é que boa parte do esforço recente de formalização apenas trocou o enquadramento do trabalhador, sem alterar sua capacidade de produzir.
Produtividade e educação lado a lado
Produtividade e educação são inseparáveis. É justamente aí que o Brasil acumula uma defasagem histórica, segundo Barbosa Filho. No momento em que o País tentava industrializar-se, tinha, em média, metade dos anos de escolaridade das nações que estavam à frente: quando estas somavam oito anos de estudo, o Brasil tinha quatro; quando chegavam ao ensino superior, o brasileiro não havia concluído sequer o médio. Essa distância pesa, porque tecnologia e qualificação andam juntas e ambas ajudam na produtividade.
O economista explicou que a tecnologia disponível no mundo seria como um grande supermercado, em que as melhores soluções estão nas prateleiras mais altas, e a altura de cada um corresponde ao seu grau de escolaridade. “Se você não tem alcance para pegar a melhor tecnologia, não consegue adotá-la. Ela está disponível, mas você não é capaz de utilizá-la”, afirmou. No campo, por exemplo, não adianta entregar uma colheitadeira moderna, guiada por GPS, a um trabalhador sem capacidade para operá-la. A máquina existe, mas o ganho de produtividade não se realiza.
Fabio Pina, assessor econômico da FecomercioSP, reforçou o diagnóstico e acrescentou que a produtividade não depende apenas de cada trabalhador render mais, mas das escolhas que a nação faz em termos de produção. “Produtividade também deriva das escolhas do país, da inteligência que vamos produzir. A gente pode fabricar caneta ou chips, e são decisões muito importantes — formar as pessoas e para quê?”, questionou.
“Muitas vezes, o vendedor da loja não é eficiente em vendas, só entende de estoque. Imagine qual é a perda do restaurante quando o garçom traz o pedido errado. Isso pode ser expandido para a economia toda. Parte das pessoas que trabalham em obras não sabe medir, e a perda de materiais nesses casos chega a 30% no Brasil, principalmente quando envolve informalidade”, salientou Pina.
Para ele, a questão se agrava diante da Inteligência Artificial (IA), que tende a ampliar a distância entre o Brasil e as economias mais avançadas caso não se invista em qualificação. “Formamos vários engenheiros, economistas e advogados que nunca trabalharão na profissão. É um desperdício de tempo da pessoa e de recursos da sociedade”, disse.
Produtividade é a única via para sustentar aumento da renda
Por fim, Barbosa Filho advertiu para a gravidade da perda do bônus demográfico, o período em que a população em idade de trabalhar cresce mais rápido que o total. Entre 1995 e 2010, esse bônus respondeu por 0,7% do crescimento anual da renda per capita, ou seja, quase metade do total de 1,8%. Na década seguinte, caiu para 0,1%, e a tendência é chegar a zero ou ficar negativo.
Com o País envelhecendo antes de enriquecer, a produtividade será a via para sustentar o aumento da renda. E com a produtividade por hora de trabalho caindo [tabela 1], o Brasil deveria criar um conjunto de medidas que colaborem e avancem nessa direção, como repensar o ambiente de negócios, a formação do capital humano, o estoque de capital e uma tributação simplificada. “Mas nos esforçamos para fazer quase tudo na direção contrária, com decisões quase diárias que não contribuem ou que prejudicam a economia”, frisou o economista.
Segundo Ivo Dall’Acqua, presidente da FecomercioSP, é importante ter em mente que a baixa produtividade não decorre da falta de dedicação do trabalhador brasileiro, mas de todo o contexto de entraves nacionais. “Produtividade não é sinônimo de trabalhar ou se esforçar mais, mas de ter melhores condições para produzir — e o País ainda enfrenta infraestrutura deficiente, custos logísticos elevados e um ambiente de negócios pesado, em que burocracia, insegurança jurídica e complexidade tributária consomem tempo e recursos de empresas e profissionais preparados”, enfatizou. “Por isso, a produtividade precisa estar no centro da agenda de desenvolvimento do Brasil. Melhores empregos, salários maiores e mais qualidade de vida só são sustentáveis se apoiados em uma economia capaz de gerar riqueza”, concluiu.
O seminário reuniu ainda outros especialistas em torno do tema: Sólon Cunha, do escritório Robortella e Peres Advogados; José Paulo Chahad, da Universidade de São Paulo (USP); e Sylvia Lorena, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
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Tue, 28 Jul 2026 14:08:00 -0300
Os empresários do Comércio e dos Serviços podem até não dominar o conceito acadêmico de produtividade, mas sabem muito bem o que significa na prática: um quarto de hotel vazio, um assento de avião não ocupado, uma consulta ou atendimento não realizados. São receitas que deixam de existir, sem chance de manter em estoque ou repor perdas.
Soma-se a isso o componente humano, geralmente mais presente nesses setores do que no Agro e na Indústria, por exemplo. Cada entrega passa por uma pessoa — seja o garçom, seja a camareira —, quem atende, quem vende, quem orienta. Hoje, Comércio e Serviços somam mais de 70% da economia brasileira e concentram a maior parte da mão de obra do País. Com a possível redução da jornada, esses negócios vão precisar manter a operação com menos gente, menos receita e mais custo. E isso, na prática, impacta diretamente a produtividade.
É esse cenário que o Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) vai destrinchar no seminário A Produtividade no Comércio de Bens, Serviços e Turismo, no dia 13 de agosto, às 9h. Inscreva-se aqui!
O encontro vai traduzir esses conceitos para o dia a dia do empresário, contribuindo para que as empresas identifiquem e entendam seus entraves produtivos, reconhecendo os fatores que interferem nos resultados.
Programação
● 9h — Credenciamento e café
● 9h30 a 9h45 — Abertura institucional: Ivo Dall'Acqua, presidente da FecomercioSP
● 9h45 a 9h55 — Palavras iniciais: José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho

● 9h55 — Painel 1: Raio-X da produtividade do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Brasil, com destaque para o Estado de São Paulo
Expositor: Fernando de Holanda Barbosa Filho (pesquisador no Ibre/FGV)
Comentários: Fabio Pina (FecomercioSP) e José Pastore
Debate

● 11h20 — Painel 2: Conheça “essa tal” Produtividade, inclusive como Critério de Remuneração Variável
Expositor: Sólon Cunha (Conselho de Emprego e Relações do Trabalho /Robortella e Peres Advogados)
Comentários: José Paulo Chahad (USP) e Sylvia Lorena (CNI)

● 12h15 a 12h30 — Palavra aberta
● 12h30 — Encerramento

A Produtividade no Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Data: 13 de agosto de 2026
Horário: 9h às 12h30
Formato: híbrido — presencial, na sede da FecomercioSP (Av. Rebouças, 3377 — São Paulo/SP), e transmissão online
Link para inscrição: https://fecomsp.co/P8ykBl
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Tue, 21 Jul 2026 16:49:00 -0300
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) assinou, nesta terça-feira (21), a portaria que regulamenta o trabalho aos feriados, após um longo processo de diálogo e de construção tripartite entre empregadores, trabalhadores e governo.
Para Ivo Dall’Acqua, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a portaria garante segurança jurídica às relações de trabalho, preservando a negociação coletiva como um instrumento fundamental de equilíbrio entre as partes.
“Além disso, os critérios estão mais claros para a organização das atividades aos feriados”, diz ele.
O debate começou em 2023, quando a pasta revogou a autorização permanente para o trabalho aos feriados de vários segmentos do varejo. A partir dali, Dall’Acqua, representando a FecomercioSP, integrou o Grupo de Trabalho Tripartite, criado pelo governo para discutir parâmetros da medida e focar no diálogo entre empregadores e trabalhadores.
Ao fim dos trabalhos, o grupo, que também teve a participação da Confederação Nacional do Comércio (CNC), apresentou a proposta que balizou a nova portaria.
Essencialmente, o novo texto estabelece que o trabalho no comércio aos feriados depende da autorização por Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), nos termos da Lei 10.101/2000.
Ao mesmo tempo, restabelece a autorização permanente para o trabalho nesses dias, sem ressalvas ou condições e sem necessidade de autorização em CCT, de atividades consideradas essenciais ou de interesse público.
Passam a contar com essa autorização permanente para o trabalho aos feriados as seguintes atividades:
venda de pão e biscoitos;
farmácias, inclusive manipulação de receituário;
comércio de flores e coroas;
barbearias e salões de beleza;
postos de combustíveis;
comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);
locação de bicicletas e similares;
hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;
casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;
feiras livres;
porteiros de edifícios residenciais;
agências de turismo;
locadoras de veículos e embarcações;
comércio em feiras e exposições;
lavanderias.
A nova portaria também estabelece que as futuras inclusões ou exclusões de atividades com autorização permanente para o trabalho aos feriados deverão ser precedidas de consulta à comissão tripartite, com participação de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. O objetivo é fortalecer o diálogo social, proporcionando mais previsibilidade e segurança às relações de trabalho.
Para a FecomercioSP, a medida representa um importante avanço ao conferir mais segurança jurídica a empresas e trabalhadores, preservar e valorizar a negociação coletiva e estabelecer critérios mais claros para a organização das atividades econômicas nessas datas.
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Thu, 02 Jul 2026 09:13:00 -0300
A redução da jornada de trabalho será danosa ao País se não vier acompanhada de ganhos reais de produtividade. O debate em curso vai além da escala 6x1 — envolve produtividade, competitividade, investimentos e sustentabilidade das contas públicas, além de emprego formal e da capacidade do País de crescer sem comprometer justamente quem pretende proteger. O alerta é do presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Ivo Dall'Acqua, durante sessão de debates temáticos no Senado Federal na última quarta-feira (1°).
“Há muito em jogo com a PEC 6X1. O Comércio reúne mais de 10,2 milhões de empregos, e o setor de Serviços concentra outros 32,8 milhões de trabalhadores. São mais de 40 milhões de vínculos formais nos segmentos que mais geram oportunidades no País. Qualquer alteração estrutural na jornada repercute sobre toda a economia brasileira”, alertou.
Estudos da FecomercioSP ilustram o potencial da mudança. Uma redução para 40 horas semanais, sem redução proporcional da remuneração, pode representar acréscimo superior a R$ 158 bilhões por ano sobre a folha de pagamentos. No Comércio, o impacto estimado supera R$ 30 bilhões anuais. "Nenhuma política pública é gratuita. Quando uma decisão eleva permanentemente os custos, partes desse custo serão inevitavelmente suportadas pelas empresas e repassadas aos preços e investimentos", afirmou.
O posicionamento da FecomercioSP, deixou claro o presidente, não é contrário à melhoria das condições laborais, pois a baixa produtividade brasileira não é culpa do trabalhador, mas das limitações e das condições da própria economia brasileira. Contudo, todo avanço social só se torna permanente quando também é economicamente sustentável.
“O trabalhador brasileiro merece viver melhor, passar mais tempo com a família e encontrar oportunidades para se qualificar. A divergência não está no objetivo, mas no caminho para alcançá-lo. O caminho que defendemos é o fortalecimento da negociação coletiva — instrumento que já permitiu reduzir a jornada média no Brasil para 38,4 horas semanais sem alteração constitucional —, com soluções construídas a partir da realidade de cada setor”, acrescentou.
A sessão de debates contou com a presença do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, além de outros representantes do setor produtivo.
PEC 6x1 pode elevar salários de todas as categorias
Caso aprovada, a PEC deve elevar em cerca de 9% os salários de trabalhadores em todas as categorias por causa do aumento do gasto com o Descanso Semanal Remunerado (DSR), sem que as empresas possam compensar essa despesa com a redução do valor da hora trabalhada, vedada pela própria proposta. É o que advertiu José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, durante o debate.
“Com a jornada de 40 horas semanais no modelo 5x2, para um trabalhador que recebe R$ 2,2 mil, por exemplo, passaria a ter remuneração de R$ 2,4 mil, um aumento de quase 10% embutido nessa engenharia jurídica. Já há um aumento da passagem de 44 horas para 40 horas, mas estou tratando aqui do DSR, que agora passará a ser de dois dias. Isso trará um aumento de salário na prática”, advertiu.
O sociólogo José Pastore. Foto: Agência Senado
Pastore ainda enfatizou aos senadores que o País não adota mudança salarial por lei (fora o salário mínimo), muito menos por mudança constitucional. “Há um problema de natureza jurídica. É preciso saber se realmente deveríamos expandir o salário de toda a força de trabalho do Brasil por PEC. Um reajuste de 9%, causado pelo aumento do descanso remunerado, terá consequências: inflação, desemprego, informalidade ou rotatividade”, concluiu.
Ao longo de todo o dia, a FecomercioSP participou de uma série de eventos e reuniões com parlamentares em Brasília, com o objetivo de reduzir os impactos das mudanças sobre a jornada de trabalho para o setor produtivo. A manutenção e o fortalecimento das negociações coletivas de trabalho para decisões sobre escala e jornada — e, no limite, a adoção de um período de transição mais amplo para que as empresas possam se adaptar às novas regras propostas pela PEC — são alguns dos principais pleitos da Entidade.
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Tue, 30 Jun 2026 14:43:00 -0300
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reafirmou o compromisso de editar e publicar a nova portaria que regulamenta o trabalho aos feriados.
A sinalização ocorreu durante reunião com o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Ivo Dall’Acqua, que apresentou ao ministro, no último dia 25/06, a proposta construída entre empregadores, trabalhadores e governo para ajustar a regulamentação.
O encontro representa mais um avanço em um pleito defendido pela Federação desde a publicação da Portaria MTE 3.665/2023.
O texto é resultado de um processo de negociação tripartite que buscou promover ajustes na regulamentação do trabalho aos feriados e construir uma solução equilibrada para os diferentes setores envolvidos.
Para a FecomercioSP, a nova regulamentação representa um avanço importante ao conferir mais segurança jurídica às relações de trabalho, preservar a negociação coletiva como instrumento central e estabelecer critérios mais claros para a organização das atividades aos feriados.

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Fri, 26 Jun 2026 11:03:00 -0300
Segurança jurídica, formalização das relações laborais e combate às irregularidades passam a integrar uma agenda nacional para o setor de grandes eventos. Esse é o objetivo do Pacto pelo Trabalho Decente em Grandes Eventos, assinado na última quinta-feira (25), em Brasília, durante cerimônia que reuniu representantes do governo, empregadores, trabalhadores, organismos internacionais, entidades e instituições parceiras.
Construído de forma tripartite entre governo, empregadores e trabalhadores, o acordo estabelece diretrizes para promover ambientes de trabalho seguros e saudáveis, fortalecer a negociação coletiva, ampliar a formalização e combater o trabalho infantil, o trabalho análogo ao escravo e as fraudes trabalhistas em toda a cadeia produtiva de grandes eventos.
Ao assinar o documento, Ivo Dall’Acqua Junior, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ressaltou a satisfação de colaborar com a evolução das relações corretas e decentes entre capital e trabalho nos grandes eventos realizados no País.
“O Brasil está crescendo muito nessa área. A tendência é que isso se multiplique, porque tudo está sendo feito com muita objetividade e propósitos adequados. Quando o País recebe visitantes e as pessoas se deslocam para participar de eventos, quaisquer que sejam, movimenta-se uma cadeia que também se beneficia. Isso significa crescimento, oportunidade e, o que é melhor, distribuição de renda”, enfatizou.
Coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) — em parceria com o Ministério da Cultura (MinC), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Ministério Público do Trabalho (MPT), entidades empresariais e centrais sindicais —, o acordo contempla atividades ligadas a shows, festivais, eventos esportivos, feiras e congressos, envolvendo profissionais dos setores de produção, montagem, segurança, limpeza, alimentação, logística e serviços de apoio.
Diretrizes para o setor
O documento cria uma agenda permanente de cooperação para elevar os padrões das relações de trabalho no segmento de eventos. Dentre os compromissos assumidos, destacam-se a promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis; o fortalecimento da negociação coletiva; a disseminação de boas práticas trabalhistas; e a criação de uma mesa tripartite permanente para acompanhar a implementação das medidas.
O acordo também prevê ações voltadas para a formalização das relações de trabalho e o combate às irregularidades na cadeia de subcontratações, contribuindo para mais previsibilidade, conformidade e organização do setor.
“Nós temos um arcabouço legal que nos dá garantias. O que precisamos é adaptar cada ação para que tudo saia da melhor forma. Sempre pensando na segurança, no bem-estar e, lá na frente, nos resultados. Afinal de contas, não basta ter potencial. É preciso realizar, porque queremos ser um eixo de atração e recepção. Queremos ver o mundo passeando por aqui”, acrescentou Ivo.
O acordo representa o início de uma agenda permanente de cooperação entre os diversos atores envolvidos. “Hoje, só assumimos o compromisso. A ação virá a partir daquilo que construirmos juntos”, concluiu Dall’Acqua.
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