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Marco Civil da Internet

Resumo

No dia 24 de abril de 2014 foi publicada a Lei nº 12.965, que estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, conhecida como “Marco Civil da Internet”. O tema é de suma importância para os empresários e usuários da rede. No presente trabalho, o Presidente do Conselho de Tecnologia da Informação, Renato Opice Blum, discorre sobre os principais pontos das novas regras.

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