Fri, 24 Jul 2026 15:17:00 -0300
O prazo para as pessoas físicas com atividade econômica abrirem CNPJ foi prorrogado. O Decreto 13.075/2026 e a Resolução CGIBS 13/2026 formalizaram a ampliação do prazo, previamente anunciada pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) no início de julho, até 1º de janeiro de 2027.
A nova data permite que os contribuintes se adaptem à nova realidade e dá o tempo necessário à implementação de um novo sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo utilizado pelo Microempreendedor Individual (MEI), cuja disponibilização está prevista para novembro de 2026. A expectativa é que o novo sistema possibilite um processo de inscrição totalmente digital, automatizado, com menos burocracia e integrado às plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Planejamento tributário
Embora as novas obrigações tenham sido prorrogadas para 2027, a assessoria técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recomenda que o período de transição seja utilizado para avaliar os impactos da Reforma Tributária.
Profissionais autônomos e liberais devem analisar previamente a tributação como pessoa física e compará-la com alternativas como a constituição de pessoa jurídica e, quando cabível, a opção pelo Simples Nacional.
Além da carga tributária, a análise precisa considerar obrigações acessórias, emissão de documentos fiscais, despesas dedutíveis e o regime tributário mais adequado a cada atividade.
[veja_tambem]
Contexto
Com a Reforma Tributária e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a tributação sobre o consumo passou a incidir sobre as operações onerosas com bens e serviços, entendidas como todo fornecimento realizado mediante contraprestação.
Nesse contexto, mesmo as pessoas físicas, que não têm empresas constituídas, como autônomos e profissionais liberais — por exemplo, pedreiros, taxistas, contadores, advogados, engenheiros, entre outros —, mas desenvolvem atividade econômica constante, deverão se inscrever no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ) para emitir documentos fiscais, realizar cadastros e fins de apuração e recolhimento dos novos tributos.
Por outro lado, operações eventuais, como a venda de um veículo ou de outro bem usado pertencente ao patrimônio da pessoa física, não caracterizam atividade econômica e, portanto, não estão sujeitas ao IBS e à CBS.
Assim, a partir da Reforma Tributária, a pessoa física que exercer atividade econômica de forma habitual passa a ser expressamente considerada contribuinte do IBS e da CBS.
O que muda de imediato?
Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os atuais mecanismos de identificação fiscal das pessoas físicas. É importante destacar que a inscrição no CNPJ não transforma a pessoa física em pessoa jurídica. O profissional continuará exercendo a atividade como pessoa física, sendo o CNPJ utilizado exclusivamente para identificação cadastral e para o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao IBS e à CBS.
Além disso, o novo CNPJ passará a utilizar formato alfanumérico, composto por letras e números. Esse modelo é válido apenas a novas empresas, nascidas após a implementação do CNPJ alfanumérico. Àquelas que já contam com a inscrição não sofrerão mudanças.
Pessoas físicas que não são contribuintes
Ainda que a regra geral seja a incidência do IBS e da CBS sobre a atividade econômica exercida pela pessoa física, a Lei Complementar (LC) 214/2025 prevê hipóteses em que determinadas pessoas físicas não serão consideradas contribuintes, como:
•   o nanoempreendedor;
•   o produtor rural não contribuinte (receita anual inferior a R$ 3,6 milhões);
•   o transportador autônomo de cargas;
•   determinadas operações com bens imóveis realizadas por pessoa física.
Nanoempreendedor
O nanoempreendedor, em regra, não é contribuinte do IBS e da CBS. Enquadra-se nessa categoria a pessoa física que tenha receita bruta anual inferior a 50% do limite do MEI (R$ 40,5 mil) e que não seja optante pelo MEI.
Para motoristas de passageiros e entregadores vinculados a plataformas digitais, considera-se apenas 25% da receita bruta recebida (R$ 162 mil).
Operações com imóveis
A pessoa física será considerada contribuinte do IBS e da CBS quando exercer atividade imobiliária de forma habitual ou em volume que caracterize atividade econômica.
Nas operações de locação, cessão onerosa ou arrendamento, haverá incidência quando, no ano-calendário anterior:
•   a receita anual superar R$ 240 mil (atualizável pelo IPCA);
•   houver exploração de mais de três imóveis distintos.
Também será considerada contribuinte a pessoa física que:
•   alienar ou ceder direitos sobre mais de três imóveis distintos adquiridos há menos de cinco anos; ou
•   vender mais de um imóvel construído pelo próprio vendedor nos cinco anos anteriores.
Em resumo, quem recebe aluguel de até três imóveis não será contribuinte do IBS e da CBS, independentemente do valor recebido. Da mesma forma, ainda que tenha mais de três imóveis locados, não haverá incidência dos novos tributos se a receita anual de locação não ultrapassar R$ 240 mil.
]]

Fri, 24 Jul 2026 11:53:00 -0300
As regras do despacho aduaneiro de importação, estabelecidas em 2006, não acompanharam a digitalização do comércio exterior brasileiro e, ainda, impõem custos altos ao setor produtivo. A fim de contribuir para o aperfeiçoamento da norma, o Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (Sindasp), filiado à a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), encaminhou 140 propostas técnicas a uma consulta pública da Receita Federal. O sindicato é integrante do Conselho de Relações Internacionais da Entidade.
Com as propostas, o sindicato e a FecomercioSP têm como objetivo aproximar a experiência operacional da construção normativa, qualificando o debate regulatório em um setor que mudou substancialmente nas últimas duas décadas.
A consulta trata da consolidação e da atualização das regras hoje previstas na Instrução Normativa SRF 680/2006. A dinâmica das importações brasileiras mudou bastante nas últimas duas décadas, com as implantações da Declaração Única de Importação (Duimp), do Portal Único de Comércio Exterior, do Catálogo de Produtos e do CCT Importação, além da atuação coordenada dos órgãos anuentes e das novas disciplinas decorrentes da Reforma Tributária.
As 140 propostas — que incorporam as contribuições de profissionais de despacho aduaneiro, logística internacional, gestão pública, regulação, comércio exterior e profissionais da área regulatória — foram avaliadas quanto à consistência técnica, à compatibilidade jurídica, à aderência ao objeto da consulta e à viabilidade operacional. As sugestões convergentes foram consolidadas.
Alinhamento com o padrão internacional
Para o presidente do Sindasp, Elson Isayama, a revisão brasileira acompanha um movimento em curso nas principais administrações aduaneiras do mundo. “A atualização do SAFE Framework of Standards, da Organização Mundial das Aduanas, reafirma que a moderna gestão aduaneira se apoia em pilares complementares, como a segurança da cadeia logística, a facilitação do comércio, a transformação digital, a gestão de riscos e a cooperação entre a Aduana e o setor privado”, afirma.
Ele avalia que a participação organizada dos operadores econômicos integra esse modelo de governança e ajuda a produzir normas mais aderentes à realidade operacional. “As propostas refletem a experiência acumulada pelos profissionais que atuam diariamente nas operações de comércio exterior. Independentemente das decisões adotadas na redação final da norma, o processo demonstra a capacidade técnica da categoria de contribuir para o aperfeiçoamento do sistema aduaneiro brasileiro”, completa.

]]

Thu, 23 Jul 2026 16:44:00 -0300
O Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Chile firmaram, no dia 14 de julho, o Acordo de Liberalização Aérea Sul-Americana (Alas), que possibilita a integração do mercado aéreo entre os países. O documento, ainda sem efeitos práticos na rotina dos passageiros, estabelece as bases para a criação do Céu Único Sul-Americano, liberando a chamada “sétima liberdade do ar”, que permite a uma companhia operar voos entre duas outras nações sem passar pelo país de origem — por exemplo, uma empresa brasileira ligando Buenos Aires e Santiago.
A medida visa aumentar a concorrência em rotas hoje atendidas por apenas uma ou duas empresas, com reflexos nos preços e na oferta de assentos. O voo doméstico, por sua vez, segue fora de discussão: companhias estrangeiras não poderão operar entre cidades brasileiras, o que exigiria mudança na legislação e aval do Congresso Nacional.
O que muda para o passageiro?
Na prática, o turista ainda não verá mudanças imediatas na rotina. O memorando, que conta com a participação do Ministério de Portos e Aeroportos e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), é um compromisso de negociação. Os países signatários têm o prazo de um ano para apresentar uma proposta de implementação gradual, por meio de um Grupo de Trabalho (GT).
Oportunidade e cautela
Para o setor de Turismo brasileiro, a iniciativa é recebida com otimismo, mas também com um olhar crítico sobre os impasses que se avizinham. O Conselho de Turismo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) avalia como positiva a assinatura do acordo, por atingir uma demanda histórica do setor: a ampliação da malha aérea internacional. O Brasil ainda apresenta baixa conectividade internacional quanto ao seu potencial, com rotas concentradas em poucos eixos e tarifas elevadas.
O cenário vem melhorando, mas, segundo o conselho da Entidade, ainda não reflete todo o potencial do setor para atender às demandas brasileiras. Conforme dados da Anac, a movimentação internacional nos aeroportos brasileiros alcançou 28,4 milhões de passageiros no ano passado, alta de 13,5% e recorde histórico, chegando a 13 milhões até maio deste ano. Parte desse avanço decorre dos incentivos à abertura de novas rotas promovidos pela Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), mediante o Programa de Aceleração do Turismo Internacional (PATI). Ainda há, porém, amplo espaço para crescimento, e a entrada de novos operadores pode contribuir para reduzir preços e diversificar destinos.
O conselho ressalta, contudo, que a abertura precisa ser conduzida com equilíbrio concorrencial, assegurando que as companhias estrangeiras estejam sujeitas às mesmas regras e à mesma estrutura de custos aplicadas às empresas que operam a partir do Brasil. O setor aéreo nacional convive com um custo de combustível significativamente superior ao dos países vizinhos, com elevada carga tributária e passivo judicial sem paralelo no mundo.
Ampliar o acesso ao mercado sem lidar com essas assimetrias, de acordo com o conselho da FecomercioSP, significa expor as companhias brasileiras a uma competição desigual, cuja origem não é regulatória, mas estrutural. O ideal sempre é que se busque reduzir toda a cadeia de custo e burocracia internamente, e não exigir a adesão às dificuldades que são criadas no País.
Experiência europeia
O Conselho de Turismo da FecomercioSP pondera que o pré-acordo sul-americano não pode ser comparado com o Céu Único Europeu — acordo firmado em 2004 pelos países que compõem a União Europeia (UE) —, que viabilizou a expansão das companhias de baixo custo. Trata-se de mercados substancialmente distintos. As distâncias continentais na América do Sul são muito superiores às europeias, o que encarece a operação e limita o modelo de baixo custo em rotas longas.
A região também não dispõe do mesmo fluxo de turistas internacionais, e a renda mais concentrada restringe a base de demanda capaz de viabilizar novas rotas fora dos eixos tradicionais. A liberalização é condição necessária, mas não suficiente, para reproduzir na América do Sul os resultados observados na Europa.
Nesse sentido, o Conselho defende que o avanço das negociações seja acompanhado de uma agenda interna de competitividade que inclua a redução da carga tributária sobre o combustível de aviação, a segurança jurídica em relação ao contencioso do setor e o investimento em infraestrutura aeroportuária. A integração aérea sul-americana representa uma oportunidade importante à economia brasileira, desde que construída sobre bases equilibradas e isonômicas.
]]

Thu, 23 Jul 2026 15:15:00 -0300
Antonio Lanzana*
Enquanto não começam a vigorar as regras de conduta do período eleitoral, o governo federal vem anunciando uma série de medidas eleitoreiras com o objetivo de aumentar a popularidade. Além da redução da jornada 6x1, da reforma do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) — com isenção para rendimentos de até R$ 5 mil — e da eliminação da “taxa das blusinhas”, pode-se destacar um conjunto enorme de outros anúncios, tanto no âmbito dos gastos públicos como no da ampliação do crédito. No primeiro caso, tem-se pagamento de precatórios em março no valor de R$ 70 bilhões; antecipação do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas; e subsídios para famílias de baixa renda, como os programas Luz do Povo e Gás do Povo.
Na área de crédito, os segmentos beneficiados são vários: motoristas de aplicativos e taxistas; consignado para trabalhadores do setor privado; programa de renegociação de dívidas (Desenrola 2.0); crédito subsidiado para empresas (Brasil Soberano); renovação das frotas de caminhões, ônibus e máquinas agrícolas; novo crédito imobiliário, que oferece recursos para reformas residenciais (Reforma Casa Brasil); e ampliação do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). Ainda estão no radar duas novas iniciativas — a segunda fase do Desenrola 2.0, desta vez voltada para correntistas adimplentes, e um novo estímulo à construção civil industrializada, com objetivo de acelerar a entrega de moradias do MCMV, a custos e prazos reduzidos.
O montante dessas iniciativas deve superar a casa dos R$ 200 bilhões. As consequências sobre a economia serão inevitáveis. A ampliação da demanda deve levar a uma revisão para cima das projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, atualmente em 1,89%, segundo o relatório Focus, do Banco Central (BC). Considerando, no entanto, que a capacidade de resposta da produção é limitada pelo reduzido nível de investimentos, as pressões inflacionárias serão crescentes. Esse contexto agrava-se por causa do quadro externo, com a manutenção do preço do petróleo em níveis elevados e demais efeitos sobre o Agronegócio. O mercado já vem revisando as projeções de inflação para 2026 (no início do ano, estavam em 3,7%) e a variação do IPCA deste ano pode chegar perto dos 6%, distanciando-se significativamente da meta (centro de 3% e teto de 4,5%).
Diante disso, o BC vê-se “obrigado” a encurtar o ciclo de redução da taxa Selic, que pode encerrar 2026 com 14%, contra uma expectativa criada no início do ano de 12%. A manutenção de juros mais elevados vai continuar agravando a situação financeira das empresas, com possíveis novos recordes de pedidos de recuperação judicial.
É interessante chamar a atenção de que o governo vai cumprir as metas de superávit primário em 2026, que deve ficar em 0,25% do PIB, porque exclui algumas despesas do cálculo e usa medidas parafiscais para financiar as decisões anunciadas. Indicadores mais relevantes da situação das contas públicas, porém, mostram um cenário muito preocupante. É o caso do elevado déficit nominal, que inclui o pagamento de juros, atingindo 9,4% do PIB em março, além de forte deterioração da relação entre dívida e PIB, que deve encerrar o ano em torno de 82% a 83%, contra 71,7% no início do atual governo. É um quadro insustentável, mas nada muda até as eleições. As esperanças ficam para 2027.
Presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP e professor na Universidade de São Paulo (USP) e na Fundação Dom Cabral (FDC)
Artigo publicado originalmente na* revista Problemas Brasileiros
]]

Thu, 23 Jul 2026 10:57:00 -0300
O faturamento do comércio no Estado de São Paulo caiu 6,9% em abril, quando comparado com o mesmo período de 2025. De acordo com a Pesquisa Conjuntural do Comércio Varejista (PCCV), realizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), o faturamento real atingiu R$ 122,1 bilhões no mês (R$ 9 bilhões abaixo do valor apurado em abril de 2025).

[TABELA 1]
Faturamento real do Comércio Varejista no Estado de São Paulo — abril de 2026
Fonte: Sefaz/SP
Metodologia e cálculos: FecomercioSP

Após um forte ciclo de crescimento, praticamente ininterrupto desde a retomada das atividades pós-pandemia — batendo recorde de faturamento no ano passado —, o varejo paulista passa por um processo de desaceleração, que teve início nos segmentos que mais dependem do crédito e do consumo não essencial, como eletrodomésticos, eletrônicos, móveis e materiais de construção. Agora, já se expande para atividades como supermercados e vestuário, apontando que o movimento também afetou as compras do cotidiano.

Dentre as razões para essa desaceleração, há a forte base de comparação, porém o cenário macroeconômico marcado por juros elevados, inflação acima do teto da meta e famílias endividadas e inadimplentes refletem negativamente no consumo.

No ano, as vendas varejistas acumularam perda de 5,1%, o que representa um faturamento de R$ 25,9 bilhões inferior ao obtido entre janeiro e abril do ano passado. Das nove atividades avaliadas pela pesquisa, apenas uma registrou aumento de faturamento real: as concessionárias de veículos (8,3%). Essa elevação contribuiu para o resultado geral com 0,9 ponto porcentual (p.p). Apesar do crescimento, o desempenho não foi suficiente para compensar a retração observada nos demais grupos.

Eletrodomésticos, eletrônicos e lojas de departamentos, por exemplo, caíram 30,1%, enquanto autopeças e acessórios e outras atividades apontaram quedas de 9,1%. Já supermercados (-7,7%), lojas de vestuário, tecidos e calçados (-7,6%), materiais de construção (-7,5%), lojas de móveis e decoração (-5,9%) e farmácias e perfumarias (-0,4%) apresentaram recuos menores, o que resultou em uma pressão negativa de 7,8 p.p. no resultado geral da PCCV.
]]

Wed, 22 Jul 2026 10:55:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) amplia a sua atuação na defesa dos setores produtivos paulistas com a criação do Conselho do Mercado Imobiliário, um novo espaço permanente de diálogo e formulação de propostas para um dos segmentos mais estratégicos da economia brasileira.
O setor vive transformações profundas e demanda esforços conjuntos em prol de um ambiente regulatório moderno, segurança jurídica e políticas públicas que incentivem o investimento, a inovação e a expansão da oferta de habitação.
Criado na última quarta-feira (22), o colegiado terá a expertise e a liderança setorial do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP). A presidência será da empresária Márcia Lerário Taques, delegada representante do Secovi-SP junto à FecomercioSP e titular da Urbi Empreendimentos Imobiliários LTDA.
A empresária Márcia Lerário Taques, presidente do conselho
A missão central do grupo de trabalho será acompanhar e formular propostas para o aperfeiçoamento do ambiente regulatório e o estímulo à inovação. A sua atuação também estará voltada para políticas públicas que ampliem a oferta de moradia, fortaleçam a segurança jurídica e incentivem investimentos.
A iniciativa reforça a estratégia da nova gestão da FecomercioSP de reunir entidades de referência para ampliar a sua capacidade de representação e de desenvolvimento de soluções a diversos segmentos da economia. A condução do conselho pelo Secovi-SP agrega a experiência de uma instituição reconhecida nacionalmente por sua capacidade técnica, expressão institucional e contribuição histórica ao desenvolvimento dos mercados imobiliário e urbano brasileiros.
Inteligência de mercado
Fundado em 1946, o Secovi-SP, conhecido como a Casa do Mercado Imobiliário, representa mais de 90 mil empresas que atuam em toda a cadeia do setor, da incorporação e dos loteamentos à administração de condomínios, à locação, à gestão patrimonial e à intermediação imobiliária.
Filiado à FecomercioSP desde a sua fundação, está presente nos principais polos econômicos do Estado de São Paulo, onde desempenha papel estratégico na defesa dos interesses do setor, ajudando a estimular um ambiente de negócios competitivo, saudável e atrativo a investimentos.
A entidade também é uma das principais referências técnicas desse setor pujante. Ao longo de sua trajetória, tem ajudado a aperfeiçoar a legislação urbanística e habitacional e se firmado como interlocutora permanente dos Poderes Públicos na formulação de políticas destinadas ao desenvolvimento urbano, à habitação e ao crédito imobiliário.
A formação do Conselho do Mercado Imobiliário conta ainda com a contribuição de empresários, assessores técnicos e representantes de outros Sindicatos filiados à FecomercioSP, como SindilojasSP, Sincomaco, Sincomavi e Seciesp.
“O colegiado reforça o compromisso da FecomercioSP de reunir as principais lideranças empresariais para construir propostas que fortaleçam a competitividade, estimulem os investimentos e contribuam para o desenvolvimento sustentável das cidades”, afirma Ivo Dall’Acqua, presidente da Federação.
Para Jorge Cury, presidente do Secovi-SP, a criação do conselho se constitui em fórum qualificado para somar esforços ao importante trabalho pela melhoria do ambiente de negócios que a FecomercioSP vem consolidando ao longo de sua história. “Participar da iniciativa representa uma oportunidade de ampliar o diálogo entre o mercado imobiliário e os demais segmentos da economia paulista.”
]]

Wed, 22 Jul 2026 09:38:00 -0300
A partir desta quarta-feira (22), os produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos passarão a pagar uma tarifa adicional de 25%. De acordo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a tarifa se soma a outras taxas já incidentes sobre as exportações brasileiras, aumentando o custo total de quem vende para os norte-americanos e exigindo atenção de quem exporta ou depende de insumos do país.
Inicialmente, a Federação orienta especialmente os pequenos e médios empresários a identificarem com precisão a classificação tarifária de seus produtos, verificando qual código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) corresponde à classificação no sistema americano Harmonized Tariff Schedule (HTS). A correta identificação do código é fundamental, pois a classificação tarifária determina se o produto está sujeito à tarifa adicional de 25% ou se se enquadra em uma das exceções previstas pelos Estados Unidos.
Outras orientações são: revisar contratos em andamento, checar se existem cláusulas que permitam repassar o custo da tarifa ao comprador americano e manter contato com o despachante aduaneiro, bem como com o Conselho de Relações Internacionais da FecomercioSP, para acompanhar eventuais mudanças que possam ocorrer na lista de exceções. Cumpre lembrar que o processo de negociação deve seguir aberto e que o próprio governo americano já ampliou a lista uma vez, atendendo a pedidos do setor privado.
Quais são os setores mais afetados?
A nova cobrança atinge praticamente todos os setores, mas o impacto será sentido, principalmente, na indústria de transformação, no setor têxtil-calçadista e entre os fabricantes de máquinas e equipamentos, trazendo efeitos, em especial, ao comércio exterior paulista.
Dentre os produtos sujeitos à tarifa de 25%, destacam-se aço, açúcar, etanol, itens têxteis, calçados, papel, máquinas agrícolas, equipamentos de mineração, ferramentas de jardinagem, maquinário elétrico, bens de capital em geral e uma variedade de produtos químicos — inclusive a celulose solúvel de alta pureza, que fica de fora da isenção concedida à celulose comum por ser usada como insumo químico industrial.
Apesar do amplo alcance da medida, alguns produtos estratégicos permaneceram foram da lista, principalmente no Agronegócio e no segmento aeroespacial. No segmento de proteína animal, por exemplo, carne bovina fresca, refrigerada e congelada (carcaças, meias-carcaças e cortes com e sem ossos), carnes processadas — como corned beef, miudezas bovinas e tilápia (exceto alguns tipos de filé) —, atum, cavala, espadarte, lagosta, lagostins-do-mar e mel orgânico certificado são algumas das exceções.
Além desses, também ficaram de fora da sobretaxa os cafés em grão e o solúvel puro, o suco de laranja, produtos farmacêuticos (medicamentos, vacinas, insulina, antibióticos, vitaminas e insumos farmacêuticos ativos), fertilizantes, peças e componentes de aviação civil, ferro-gusa, metais preciosos, hidróxido de alumínio, sucatas de ferro e aço, couros e alguns produtos de madeira. Juntos, os itens isentos respondem por cerca de um terço de tudo o que o Brasil vendeu aos Estados Unidos no primeiro semestre de 2026.
Como vai funcionar a nova taxação?
As mercadorias que já estavam ou estarão em trânsito para os Estados Unidos até 22 de julho não serão incluídas na nova taxação, desde que registradas para consumo até 29 de julho de 2026. Contudo, o governo norte-americano já sinalizou que a lista pode ser revista caso o Brasil apresente práticas comerciais que possam ser consideradas problemáticas pelas autoridades americanas.
Vale lembrar que o país norte-americano conduz uma investigação sobre trabalho forçado em cadeias produtivas que envolve 90 países, incluindo o Brasil. A expectativa é de que, caso sejam confirmadas falhas na proibição e na fiscalização dessas práticas, o governo americano aplique uma tarifa adicional de 12,5% aos países envolvidos. Se essa segunda tarifa for confirmada, poderá incidir sobre os mesmos produtos simultaneamente à tarifa de 25%, elevando a taxa total para até 37,5% em alguns casos.
Necessidade de mais abertura comercial
O governo brasileiro classificou as medidas como injustas e acionou a Lei da Reciprocidade, apresentando uma reclamação formal à Organização Mundial do Comércio (OMC). Contudo, essas respostas não têm reflexo imediato sobre o que já está valendo.
Na avaliação da FecomercioSP, mais do que uma retaliação, o Brasil deveria reduzir sua dependência de poucos mercados consumidores e buscar uma estratégia de integração ao comércio internacional e abertura comercial. Atualmente, mais de 40% das exportações brasileiras têm como destino a China e os Estados Unidos, o que aumenta substancialmente a vulnerabilidade do País frente à decisão do governo Trump.
Por meio do seu Conselho de Relações Internacionais, a FecomercioSP entende que os caminhos ideais do Brasil passam por novos acordos de livre-comércio, redução de barreiras tarifárias e desburocratização do ambiente de negócios. Apesar de ser a nona maior economia do mundo, o País participa de apenas 2% do fluxo do comércio internacional.
]]

Tue, 21 Jul 2026 16:49:00 -0300
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) assinou, nesta terça-feira (21), a portaria que regulamenta o trabalho aos feriados, após um longo processo de diálogo e de construção tripartite entre empregadores, trabalhadores e governo.
Para Ivo Dall’Acqua, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a portaria garante segurança jurídica às relações de trabalho, preservando a negociação coletiva como um instrumento fundamental de equilíbrio entre as partes.
“Além disso, os critérios estão mais claros para a organização das atividades aos feriados”, diz ele.
O debate começou em 2023, quando a pasta revogou a autorização permanente para o trabalho aos feriados de vários segmentos do varejo. A partir dali, Dall’Acqua, representando a FecomercioSP, integrou o Grupo de Trabalho Tripartite, criado pelo governo para discutir parâmetros da medida e focar no diálogo entre empregadores e trabalhadores.
Ao fim dos trabalhos, o grupo, que também teve a participação da Confederação Nacional do Comércio (CNC), apresentou a proposta que balizou a nova portaria.
Essencialmente, o novo texto estabelece que o trabalho no comércio aos feriados depende da autorização por Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), nos termos da Lei 10.101/2000.
Ao mesmo tempo, restabelece a autorização permanente para o trabalho nesses dias, sem ressalvas ou condições e sem necessidade de autorização em CCT, de atividades consideradas essenciais ou de interesse público.
Passam a contar com essa autorização permanente para o trabalho aos feriados as seguintes atividades:
venda de pão e biscoitos;
farmácias, inclusive manipulação de receituário;
comércio de flores e coroas;
barbearias e salões de beleza;
postos de combustíveis;
comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);
locação de bicicletas e similares;
hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;
casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;
feiras livres;
porteiros de edifícios residenciais;
agências de turismo;
locadoras de veículos e embarcações;
comércio em feiras e exposições;
lavanderias.
A nova portaria também estabelece que as futuras inclusões ou exclusões de atividades com autorização permanente para o trabalho aos feriados deverão ser precedidas de consulta à comissão tripartite, com participação de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. O objetivo é fortalecer o diálogo social, proporcionando mais previsibilidade e segurança às relações de trabalho.
Para a FecomercioSP, a medida representa um importante avanço ao conferir mais segurança jurídica a empresas e trabalhadores, preservar e valorizar a negociação coletiva e estabelecer critérios mais claros para a organização das atividades econômicas nessas datas.
]]

Tue, 21 Jul 2026 12:03:00 -0300
O Brasil nunca teve tantas empresas importando produtos do exterior. Em 2025, o País alcançou a marca histórica de 60.115 negócios importadores, sendo as micro e pequenas as grandes impulsionadoras desse crescimento, com elevação de 7,6% em relação ao ano anterior.
A importação ainda gera muitas dúvidas, principalmente para os Microempreendedores Individuais (MEIs), os quais muitos só têm a experiência como consumidor. O processo utilizando o CNPJ exige atenção às regras internacionais e tributárias brasileiras para evitar problemas. Pensando nisso, a edição de julho do boletim Expresso MEI apresenta um guia com os pontos essenciais para que nenhum detalhe escape durante o processo de importação dentro da legalidade.
Baixe gratuitamente o boletim Expresso MEI de julho
CNPJ alfanumérico
Desde 1º de julho, o CNPJ alfanumérico está presente no registro de novas empresas. Embora negócios já existentes não precisem trocar de número, todos (sem exceção) terão que lidar com o novo formato em algum momento, porque o CNPJ é a chave de identificação em praticamente todos os sistemas do País (fiscais ou cadastrais), inclusive no relacionamento entre fornecedores e clientes. O boletim indica a revisão completa dos processos para minimizar dores de cabeça com a emissão de notas fiscais e transações entre empresas.
Transação tributária
O Expresso MEI também explica como o empreendedor que tem dívidas com a União pode negociar os valores com descontos pelo novo programa de transação tributária, que permite regularizar débitos de até R$ 45 milhões, com condições especiais para pessoas físicas, MEIs e pequenas empresas.
Contração de colaborador
Por fim, Alberto Borges de Carvalho Júnior, assessor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), conta, de forma didática, como o MEI pode contratar um funcionário dentro das regras trabalhistas para ampliar as vendas.
Baixe o Expresso MEI de julho completo
]]

Tue, 21 Jul 2026 09:42:00 -0300
A pouco mais de um mês de conduzir uma missão empresarial ao Vietnã, a Câmara de Comércio e Indústria Brasil–Vietnã se reuniu com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) para somar esforços e ampliar o acesso de pequenos e médios empresários ao mercado asiático. O encontro ocorreu no dia 14 de julho, na sede da Federação.
Presidente da Câmara, Victor Key resumiu o potencial ainda pouco explorado entre os dois países. “Não é difícil pegar uma peça de roupa, olhar a etiqueta e ler ‘Vietnã’. É a primeira coisa que vem à cabeça da maioria das pessoas: tênis e roupa. Mas há uma porção de outros produtos que o empresário brasileiro ainda não conhece”, disse. Segundo ele, o principal obstáculo não é logístico, mas cultural, pois há um grande receio de se negociar com um mercado distante e pouco explorado aqui.
Key comparou o cenário atual ao da China há duas décadas. “Há 25 anos, quem fazia negócio com a China tinha medo. Hoje, não tem mais. O Vietnã ainda carrega um pouco disso, mas, para o empresário, é um lugar de oportunidades”, afirmou. Vencer esse receio, na sua avaliação, é o primeiro passo para fortalecer o intercâmbio comercial.
É com esse objetivo que a câmara conduzirá uma missão empresarial àquele país entre 31 de agosto e 9 de setembro, na cidade de Ho Chi Minh. O grupo participará de uma feira multissetorial realizada com apoio do Ministério da Indústria e Comércio local.
O presidente da Câmara de Comércio e Indústria Brasil–Vietnã, Victor Key, ao lado da assessora da Câmara, Maria Helena Afonso
A assessora da Câmara, Maria Helena Afonso, reforçou que o interesse da entidade é aproximar o empresário brasileiro de oportunidades ainda pouco conhecidas no país asiático nos setores de vestuário, decoração, alimentos e bebidas e utensílios domésticos. Contudo, o apoio ministerial abre portas mesmo para setores fora do escopo do evento. “A feira não é de pescados, mas, graças a esse apoio, conseguimos fazer o matchmaking e organizar as visitas técnicas às plantas, por exemplo”, complementou Key.
A FecomercioSP vê na aproximação com a câmara uma forma de abrir caminho ao empresariado paulista, principalmente os pequenos negócios do interior, que ainda têm dificuldades técnica e logística para se internacionalizarem. A Federação foi representada pelo presidente do Conselho de Relações Internacionais e vice-presidente da Entidade, Rubens Medrano, e pelos assessores Natália Tafarello e Douglas Dias.
Medrano esclareceu que a FecomercioSP tem intensificado a difusão da cultura do comércio exterior entre setores que ainda operem só no mercado interno. “Muitos dos nossos Sindicatos já estão familiarizados com esse universo; outros, nem tanto. O que tentamos é levar, aos poucos, o comércio internacional a essas entidades”, disse. Ele ressaltou que o trabalho envolve todo o ecossistema de empresas, despachantes e armazéns que possam se beneficiar.
Natália enfatizou que a Fecomercio Internacional, por sua vez, atua para apoiar empresas brasileiras que queiram buscar mercados no exterior e receber empresas estrangeiras interessadas em entrar no Brasil, conectando-as a potenciais parceiros. “Se um empresário nos procura querendo exportar, temos total interesse em ajudá-lo e usar as conexões que temos para fazer o negócio acontecer”, afirmou. Ela lembrou que a Federação já mantém contato frequente com câmaras, escritórios comerciais e consultores em países como Portugal, Polônia e Chile. A aproximação com a Câmara Brasil–Vietnã se soma a esse esforço.
Ao fim, o Conselho de Relações Internacionais convidou a câmara comercial a apresentar as oportunidades daquele mercado em uma das reuniões do colegiado.
]]