Wed, 22 Apr 2026 11:22:00 -0300
Por José Goldemberg*
Num mundo conturbado, com guerras no Oriente Médio, Ucrânia, África e subcontinente indiano, pode parecer ingênuo lembrar a importância da ciência para resolver os problemas que afligem nossa civilização. Sucede que essas guerras são consequências de análises geopolíticas e a sua formulação depende criticamente de avaliações científicas. Isto é o que aconteceu no passado e não está acontecendo agora.
No início do século 19, um dos grandes problemas da Inglaterra era o aumento da população e da pobreza resultante. Thomas Malthus, um clérigo e cientista qualificado, identificou claramente a origem do problema ao perceber que a população crescia em progressão geométrica (1, 2, 4, 8, 16...) porque as famílias tinham mais de dois filhos, enquanto a produção de alimentos crescia apenas em progressão aritmética (1, 2, 3, 4, 5...), isto é, do aumento da área dedicada à agricultura com tecnologias tradicionais.
Malthus era o que se chama hoje de “reacionário” e se opôs a qualquer programa de assistência e ajuda aos pobres, defendendo a ideia de que a “miséria”, a morte precoce e até as guerras eram a melhor política para o controle da população. As ideias de Malthus legitimaram as políticas da aristocracia inglesa oposta à adoção de políticas sociais. Variantes modernas das ideias de Malthus são o “apartheid” na África do Sul e a situação dos palestinos em Israel.
O desenvolvimento de técnicas agrícolas, com consequente aumento de produtividade, e revolução industrial que utilizava a mão de obra rural abundante resolveram o problema. A população mundial aumentou extraordinariamente desde então sem grandes crises e deve se estabilizar até o fim do século.
Outro exemplo importante da influência da ciência para embasar a solução de problemas políticos e geopolíticos ocorreu na guerra fria entre Estados Unidos e União Soviética (entre 1945 e 1991) com a produção crescente de armas nucleares nos dois países e testes nucleares na atmosfera.
Na segunda metade do século 20, os líderes destes países decidiram limitar a produção de armas nucleares enfrentando a oposição dos militares nos seus países que alimentavam uma geopolítica de enfrentamento militar que teria levado à destruição da civilização como a conhecemos.
Os presidentes John Kennedy e Ronald Reagan se cercaram de assessores científicos que os convenceram a adotar medidas que limitassem a produção de armas nucleares. Segundo Henry Kissinger, a paz gerada pelo medo da destruição mútua – a dissuasão nuclear – evitou uma terceira guerra mundial entre as grandes potências durante 75 anos, o mais longo período da História em que isso ocorreu.
Isso não está acontecendo agora no conflito entre Estados Unidos e Irã. A justificativa para a guerra desencadeada pelos Estados Unidos contra o Irã tem sido a de que o país estava na “iminência” de produzir armas nucleares. Essa informação é incorreta e se deve, provavelmente, à ausência de assessores científicos nas negociações que estavam ocorrendo entre os dois países. Ao que parece, os negociadores americanos, liderados por um homem de negócios sem competência técnica, acreditavam que o Irã disporia em semanas do urânio necessário, o que não era o caso. Urânio precisa ser “enriquecido” a um grau superior a 90% para a construção de armas e o Irã tinha atingido apenas o nível de 60%. Além disso, construir um artefato nuclear envolve outras técnicas que exigem tempo. Várias autoridades brasileiras repetem a mesma falácia ao dizer que o Brasil é uma grande potência nuclear por possuir minerais de urânio.
As consequências geopolíticas dessa guerra são muito mais graves. Há décadas, os cientistas têm alertado governos para o fato de que as reservas de petróleo (e de outros combustíveis fósseis, como carvão e gás natural) são finitas, e distribuídas e exploradas de forma muito desigual em torno do mundo. A maioria delas se encontra justamente no Oriente Médio e bastou um conflito armado para fechar o Estreito de Ormuz no Irã e provocar uma crise econômica mundial análoga à que ocorreu em 1974.
O problema é agravado pelo fato de que o uso de combustíveis fósseis é a principal fonte de gases responsáveis pelo aumento da temperatura da Terra e das mudanças climáticas resultantes.
A solução para esses problemas é reduzir o uso dos combustíveis fósseis e estimular o uso de fontes renováveis de energia, o que estava ocorrendo muito lentamente e foi agravado agora pelo fato de que o presidente Trump é um “negacionista” hostil a esse tipo de estratégia.
Neste caso, como nos outros problemas discutidos acima, a geopolítica adotada pelos governos deve ser baseada em fatos científicos. A promoção do uso de fontes renováveis de energia e sobretudo do uso crescente de energia elétrica é a única política correta a ser seguida para reduzir a dependência do uso de petróleo e gás. Energia elétrica, em geral, é gerada localmente e não pode ser exportada facilmente como petróleo ou gás.
Não há geopolítica diferente que vá evitar problemas como os que enfrentamos hoje, e a China já está seguindo esse caminho.
* José Goldemberg é presidente do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 22 de abril de 2026.
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Fri, 17 Apr 2026 09:22:00 -0300
Por José Goldemberg e Cristiane Cortez*
O biometano, combustível renovável produzido a partir do biogás, começa a ganhar espaço no Brasil e já se mostra capaz de reduzir custos e gerar novas oportunidades para empresas do Comércio e dos Serviços, além de se consolidar cada vez mais como uma alternativa viável para a transição energética nacional.
Produzido a partir de resíduos orgânicos, esse combustível renovável pode substituir o gás natural sem exigir grandes adaptações, tornando-se uma solução prática para os negócios que buscam eficiência e sustentabilidade. O biogás é gerado na decomposição sem presença de oxigênio de resíduos orgânicos, como acontece em aterros sanitários, estações de tratamento de esgoto, biodigestores para dejetos animais, entre outros. Ele vem sendo usado para geração de eletricidade em termoelétricas, representando, respectivamente, apenas 0,12% e 0,33% da potência instalada no Sistema Interligado Nacional (SIN) e na geração distribuída.
A purificação do biogás, por meio da remoção de CO₂, outros gases e impurezas, resulta em biometano com alto teor de metano, que o torna intercambiável com o gás natural em todas as suas aplicações, passando a ocupar um espaço estratégico ao ser injetado nas redes de gás natural e ampliando o uso do biometano em diversas atividades econômicas.
O potencial brasileiro de produção de biometano, de acordo com a Associação Brasileira do Biogás (Abiogás), é da ordem de 120 milhões de metros cúbicos por dia, oriundo das atividades da agroenergia (47%), da proteína animal (32%), da agricultura (15%) e do saneamento (5%).
Dados recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostram que, em 2024, o Brasil processou 231,6 milhões de metros cúbicos de biogás, equivalente a 46% da capacidade instalada, e produziu 81,5 milhões de metros cúbicos de biometano, um crescimento de 9% em relação ao ano anterior. A produção ainda é concentrada nas regiões Sudeste e Nordeste, com destaque para São Paulo, que reúne grande potencial associado a agroindústria, resíduos urbanos e atividades comerciais.
O Plano Estadual de Energia 2050 (PEE 2050) reforça esse cenário ao posicionar o biogás e o biometano como vetores centrais da descarbonização. O documento enfatiza que a transição energética paulista está baseada na diversificação de fontes e na substituição progressiva de combustíveis fósseis por renováveis, com foco em segurança energética, competitividade e sustentabilidade. No setor de transportes, por exemplo, projeta o aumento da participação do biometano para 50% do consumo de Gás Natural Veicular (GNV) em 2050.
Esse avanço já se materializa em investimentos concretos. A inauguração da maior planta de biometano do Brasil, em Paulínia (SP), simboliza a entrada do Brasil em uma nova escala produtiva, integrando resíduos industriais e urbanos à matriz energética.
Ganhos diretos para os setores produtivos
Para o Comércio, os Serviços e o Turismo, as oportunidades são amplas. Há o potencial de redução de custos energéticos, principalmente em estabelecimentos intensivos em consumo térmico, como hotéis, restaurantes e lavanderias. O uso de biometano, equivalente ao gás natural, permite a substituição direta sem necessidade de grandes adaptações.
Ainda, o biometano abre espaço para novos modelos de negócios ligados à economia circular. Resíduos orgânicos gerados por supermercados, bares e restaurantes podem se tornar insumo energético, reduzindo custos de destinação e criando cadeias locais de valor. Também, há ganhos reputacionais e competitivos. Com consumidores cada vez mais atentos à sustentabilidade, as empresas que adotam fontes renováveis consolidam a própria imagem e se alinham com as exigências de mercados e as políticas climáticas. Por fim, o avanço do biometano impulsiona a interiorização do desenvolvimento, ao conectar produção energética a polos agroindustriais e urbanos, mediante ampliação da oferta de infraestrutura energética limpa.
A expansão do biometano, portanto, não é uma agenda apenas ambiental, mas também econômica. Ao transformar resíduos em energia e integrar-se à rede de gás natural, essa fonte renovável cria um novo ciclo de possibilidades para empresas que souberem antecipar essa transição.
* Respectivamente, presidente e assessora do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Artigo originalmente publicado no jornal Diário do Comércio em 15 de abril de 2026.
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Thu, 09 Apr 2026 08:51:00 -0300
Ivo Dall´Acqua Júnior*
O ambiente institucional brasileiro vive um momento de crescente deterioração para quem produz, investe e gera empregos. Medidas adotadas pelo governo e pelo Poder Legislativo têm sido formuladas e aprovadas sem previsibilidade, sem maturação técnica suficiente e, muitas vezes, nem avaliação adequada de consequências econômicas.
O resultado é uma sequência de mudanças legais, regulatórias e administrativas que transferem custos, incertezas e riscos para o setor produtivo. Em vez de construir segurança jurídica e um ambiente favorável ao investimento, consolida-se um quadro de instabilidades institucional e normativa, que fragiliza a confiança e torna o País progressivamente mais hostil para os negócios.
A Reforma Tributária, por exemplo, nasceu sob princípios auspiciosos — simplificação, neutralidade e transparência. No entanto, a fase de transição tem-se desenrolado em meio a burocracia, insegurança jurídica e complexidade operacional que ameaçam comprometer os avanços alardeados. Isso tudo sem falar no aumento de impostos já contratado para um futuro próximo. Interpretações recentes podem distorcer a lógica do novo sistema, reintroduzindo efeitos semelhantes à cumulatividade do modelo anterior.
A Reforma Administrativa enfrenta situação distinta: existe como proposta, mas permanece paralisada no Congresso. Seu objetivo original era enfrentar um Estado caro, desorganizado e pouco eficiente, que mantém elevada carga tributária sem entregar serviços de qualidade à sociedade e ao setor produtivo. No entanto, parte das discussões parece caminhar no sentido oposto. Em vez de priorizar gestão, avaliação de desempenho, racionalização de carreiras e controle da expansão da folha de pagamentos, o debate tem sido capturado por pressões corporativas voltadas à ampliação de benefícios e vantagens.
Enquanto reformas estruturais patinam, avançam propostas com forte impacto sobre as empresas, como a alteração da escala de trabalho e a ampliação da licença-paternidade.
Reconhecemos a relevância social dessas iniciativas, que buscam melhorar o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. Ao mesmo tempo, salientamos que mudanças dessa natureza precisam considerar seus efeitos econômicos, especialmente para micro e pequenas empresas, que operam com margens estreitas e menor capacidade de absorver novos custos.
Também preocupam medidas como o novo regime de multas aduaneiras. O problema não está apenas no valor das penalidades, mas no desenho do sistema: conceitos abertos, excesso regulatório e elevada discricionariedade podem punir até erros formais ou situações de boa-fé. Situação semelhante ocorre na revisão da Norma Regulamentadora nº 1, que estabelece regras gerais de segurança e saúde no trabalho. Seu elevado grau de subjetividade abre caminho para ampla margem de interpretação, ampliando assim a insegurança jurídica. O mesmo observa-se nas sucessivas mudanças e prorrogações nas regras sobre trabalho em feriados, criando um cenário de indefinição que prejudica o planejamento.
Não se trata de bloquear avanços sociais nem de impedir direitos. O que se espera é previsibilidade, racionalidade e responsabilidade na formulação de políticas públicas. Sem regras claras, estabilidade regulatória e avaliação de consequências, o Brasil seguirá transferindo custos e riscos para o setor produtivo, enfraquecendo investimentos, inovação e geração de empregos.
Ivo Dall’Acqua Júnior é presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
Artigo publicado em O Globo em 09 de abril de 2026.
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Thu, 26 Feb 2026 11:17:00 -0300
Por José Pastore*
Dados recentes mostram que os países que praticam as menores jornadas de trabalho têm alta produtividade. É o caso, por exemplo, da Austrália, da Alemanha e da França, com 32, 34 e 36 horas por semana. Nesses países, um trabalhador produz mais de US$ 70 por hora. No Brasil, apenas US$ 17. Será que isso pode dar um salto se reduzirmos a jornada para 36 horas, trabalhando apenas quatro dias por semana e descansando três? Afinal, com mais descanso, os trabalhadores podem fazer cursos e se qualificar melhor.
A qualificação do trabalhador conta muito na produtividade do trabalho, sem dúvida. Mas está longe de ser o único fator.
Contam muito também a gestão das empresas, o ambiente de trabalho, a tecnologia utilizada, a infraestrutura, a carga de impostos, a segurança jurídica e vários outros fatores que vão muito além da mera qualificação dos trabalhadores.
Ou seja, a produtividade do trabalho é o resultado da conjugação de inúmeros fatores que no Brasil são problemáticos. Temos estradas precárias, armazenamento insuficiente, portos sobrecarregados, energia incerta, burocracia exagerada, sentenças judiciais erráticas, e tantos outros entraves que conspiram contra a produtividade.
Tal estado de coisas não mudará da noite para o dia ou por força de se trabalhar menos dias por semana. Assim foi também nos países avançados. Essa é a razão que levou aqueles países a dar o passo de acordo com a perna, ou seja, ir reduzindo gradualmente a jornada de trabalho em função de avanços na produtividade e por negociação coletiva entre empregados e empregadores.
Mas não é só isso. As jornadas e as escalas de trabalho são ajustadas também em função da natureza das milhares de atividades do mundo do trabalho. Cada atividade tem suas peculiaridades e exige jornadas e escalas adequadas. Por exemplo, a pecuária de leite exige quebrar a jornada diária em duas partes, pois há uma ordenha de manhã e outra à tarde. A pecuária de corte, ao contrário, requer uma jornada contínua para vigiar o gado que pasta a céu aberto.
Portanto, para reduzir a jornada e cancelar uma escala de trabalho é inevitável usar a negociação coletiva. Não dá para fazer isso por PEC como pretende a deputada Erika Hilton (Psol-SP). O que está em discussão, portanto, não é o mérito da sua proposta, e sim o método.
* José Pastore é professor da FEA-USP, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e membro da Academia Paulista de Letras.
Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 25 de fevereiro de 2026.

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Tue, 24 Feb 2026 15:47:00 -0300
Por Márcio Olívio Fernandes da Costa*
A aprovação da Lei Complementar (LC) 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte Nacional, representa um divisor de águas na história tributária do Brasil. Após anos de expectativa, concretiza-se um marco legal essencial para reequilibrar, em bases éticas e cooperativas, a relação entre o Fisco e o contribuinte. Mais do que uma simples compilação de normas, esta LC ergue um verdadeiro alicerce de direitos fundamentais, traduzindo, em dispositivo legal concreto, garantias constitucionais que, não raro, permaneciam dispersas ou sob a frágil vestimenta do “favor” administrativo.
Apesar de vulgarmente referida como “lei do devedor contumaz”, o seu cerne não é punitivo. O seu propósito maior é estabelecer um piso nacional de segurança jurídica para o contribuinte regular — aquele que trabalha, investe, gera empregos e almeja cumprir suas obrigações com previsibilidade e respeito. A punição ao contumaz é consequência, e não o objetivo primário. O coração da norma bate em favor da boa-fé, da clareza e da cooperação.
Dentre os avanços imediatos e tangíveis, destacam-se pilares transformadores: a presunção de boa-fé do contribuinte, que deve orientar toda a relação fiscal; o dever de clareza e fundamentação técnica por parte das administrações tributárias; o fim da “cacofonia” documental, que impede a cobrança de documentos já disponíveis nos sistemas fiscais; a defesa sem pagamento prévio na esfera administrativa; a proteção patrimonial efetiva, com liquidação de garantias apenas após trânsito em julgado; e a previsão de tratamento diferenciado para situações de hipossuficiência.
Esse conjunto normativo impõe, de forma inédita em âmbito nacional, deveres de conduta à Administração Tributária. Exige-se transparência, motivação real dos atos, linguagem acessível e entrega de cópia integral dos autos. Combate-se, assim, a prática nefasta de decisões administrativas padronizadas e desmotivadas, que não dialogam com os argumentos do contribuinte. Agora, o cidadão conta com um instrumento direto para exigir forma, método, memória de cálculo e, na falta destes, pleitear a correção ou a nulidade do ato.
Observamos a nítida inspiração desse código nacional na experiência bem-sucedida paulista. Muitos dos conceitos basilares da LC 225 foram forjados e testados na prática no Estado de São Paulo, onde o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) atua há mais de 22 anos como guardião ativo dos direitos do contribuinte. A previsão de canais de comunicação ativos espelha-se em instrumentos como o Balcão de Defesa do Contribuinte, fruto de uma parceria exitosa entre a iniciativa privada — por meio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) —, o Codecon/SP e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz/SP), canalizando e solucionando demandas de forma ágil e cooperativa.
Outro avanço civilizatório da nova legislação é o estímulo à conformidade espontânea. Ao permitir que o contribuinte corrija divergências sanáveis antes da autuação, substitui-se o impulso punitivo pelo corretivo. Essa lógica gera eficiência para o sistema e arrecadação com menos custo para o Estado, além de evitar conflitos administrativos desgastantes, nascidos, muitas vezes, de meras falhas formais. É a consagração de um modelo em que cooperar é mais racional do que litigar.
A abrangência da LC 225 é outro ponto de excelência. Como norma geral de observância obrigatória, a norma alcança União, Estados e municípios, impactando diretamente o cotidiano do contribuinte em matéria de ICMS, ISS, IPTU e demais tributos, sempre no eixo procedimental e das garantias fundamentais. A colaboração do contribuinte é elevada à categoria de dever legal, fortalecendo a sua voz na formulação e no aperfeiçoamento das legislações tributárias.
O sucesso desse monumento jurídico, contudo, não está automaticamente garantido, dependendo do envolvimento ativo de toda a sociedade: entidades de classe, conselhos profissionais, juristas, Administração Pública e, sobretudo, cada contribuinte. A lei abre uma janela histórica de atuação institucional. Cabe-nos acompanhar a sua regulamentação, cobrar a efetivação dos canais de acesso, exigir transparência nos critérios, padronizar boas práticas e combater abusos sem criar novas arbitrariedades.
Nesse novo paradigma, todos ganham. O contribuinte obtém linguagem jurídica robusta para exigir respeito procedimental; o Estado recebe instrumentos mais claros para distinguir o contribuinte de boa-fé do contumaz; e a sociedade conquista as chances reais de reduzir a litigiosidade e aumentar a previsibilidade, ativos fundamentais para o desenvolvimento econômico e a consolidação democrática.
A tarefa que se inicia agora é a de transformar letra de lei em realidade prática. Devemos garantir que este código não permaneça no papel, mas seja aplicado em cada balcão de atendimento, em toda ação fiscal, em cada processo administrativo e julgamento.
* Márcio Olívio Fernandes da Costa é presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade.
Artigo originalmente publicado no portal Contábeis em 24 de fevereiro de 2026.

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Wed, 18 Feb 2026 08:38:00 -0300
Ivo Dall’Acqua Júnior*
O alcance da discussão atual sobre alterações na escala 6x1 é um sinal positivo. Primeiro, porque melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e trabalhadoras é louvável e legítimo. Todos queremos conviver em uma conjuntura de empregos estáveis, geração de renda e condições de trabalho dignas.
Segundo, porque esse debate permite à sociedade olhar com profundidade para a realidade econômica do País e constatar como ela vem sendo marcada, entre outras coisas, por uma produtividade estagnada. Terceiro porque reforça o papel das negociações coletivas como instrumentos exitosos de ajustes das dinâmicas de trabalho.
Logo, propostas que desconsiderem essas condições reais da economia e do setor produtivo, assim como a relevância das negociações, podem gerar efeitos justamente opostos aos pretendidos: menos qualidade de vida aos trabalhadores e, em paralelo, impactos profundos no desempenho do País.
No cotidiano de hoje, setores vitais da economia, como o Comércio, os Serviços e o Turismo, funcionam de forma contínua — atendendo consumidores durante fins de semana e feriados — e são, sobretudo, formados por Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Elas dão a tônica da nossa atividade econômica, porque representam 98% dos negócios e geram cerca de 70% das vagas formais a cada ano.
Uma redução abrupta da jornada de trabalho, como propõe a medida em debate, elevaria o valor da hora trabalhada no Brasil em 22%. Se para as empresas de grande porte essa adaptação já seria complexa, para essas MPEs, o efeito seria severo: a maioria delas opera com margens apertadas, por causa dos tributos altos e das incertezas econômicas que elas absorvem.
Com custos ainda maiores, essas empresas reduziriam contratações ou teriam que rever seus quadros, o que resultaria na eliminação de pelo menos 1,2 milhão de vagas formais apenas no primeiro ano de vigência da lei. Seria péssimo para um mercado de trabalho que, embora tenha mantido a vitalidade da economia brasileira nos últimos anos, vem perdendo força desde 2024. Ao mesmo tempo, parte dessa mão de obra migraria para a informalidade – o oposto do que os trabalhadores, trabalhadoras e empregadores desejam.
Além disso, se o custo da operação subir e a produtividade permanecer igual, parte dessa pressão acabará chegando ao consumidor. Em um cenário no qual a maioria das famílias está endividada, a alta nos preços reduziria o poder de compra e afetaria o próprio nível de emprego. Em outras palavras, a proposta vai gerar inflação e reduzir postos formais de trabalho.
A experiência internacional mostra que reduções de jornada bem-sucedidas, sobretudo nos países desenvolvidos, ocorreram de forma gradual. Elas foram acompanhadas por ganhos de produtividade, investimentos em tecnologia e qualificação profissional. Hoje, nossa produtividade por hora trabalhada (cerca de US$ 21) permanece distante dessas economias (nos Estados Unidos, é de mais de US$ 90). Em outras palavras, é preciso cautela para não inverter a ordem natural do processo.
O empresariado não traz esses dados com ânimo, é importante dizer. Seria bom para o País que a produtividade fosse maior e, por consequência, que os trabalhadores tivessem jornadas menores. Contudo, todos devemos encarar a realidade.
Ademais, embora a jornada legal seja de 44 horas semanais, a média efetivamente praticada, fruto de negociações entre empresas e trabalhadores, é próxima de 39 horas (a norte-americana é de 38 horas). Quando há espaço para o diálogo, ajustes acontecem de forma equilibrada, preservando empregos e competitividade.
Nesse debate tão relevante para o Brasil, o caminho mais seguro é o da convergência. Empresas e empregados dependem uns dos outros para crescer. Mudanças graduais, construídas com harmonia e apoiadas por políticas que estimulem eficiência e a distribuição de renda, tendem a produzir resultados mais duradouros. O objetivo comum deve ser trabalhar melhor, gerar mais oportunidades e garantir desenvolvimento econômico sustentável no longo prazo.
Ivo Dall’Acqua Júnior é presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
Artigo publicado originalmente em Poder360 em 18 de fevereiro de 2026.*
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Tue, 10 Feb 2026 11:09:00 -0300
Por Alexsandra Ricci, Cristiane Cortez e José Goldemberg*
Empresas prestadoras de serviços públicos como eletricidade, água, transporte coletivo — públicasou privadas — são um elemento importante da ação do governo em todos os níveis.
Não é por outro motivo que a cidade de Nova York escolheu como prefeito um político extremamente controvertido, como Zohran Mamdani, muçulmano, imigrante e nascido em Uganda, na África. Uma das promessas eleitorais que fez foi tornar o transporte coletivo gradativamente gratuito na cidade.
Na capital paulista, o fornecimento de eletricidade foi introduzido pela canadense São Paulo Tramway, Light and Power Company (a Light), em 1928, estatizada em 1979, com o nome de Eletropaulo, eprivatizada em 1998 pela Eletropaulo Metropolitana — que, em 2001, foi adquirida pela AES Corporation, passando a concessão da distribuição para a AES Eletropaulo.
A Enel comprou a empresa em 2018 e sua gestão tem sido objeto de críticas pela qualidade dosserviços que presta à população, principalmente ao lidar com os grandes desafios oriundos de desastres climáticos, cada vez mais frequentes.
Uma análise dos números da Enel quanto ao suprimento de eletricidade à população de São Paulo mostra que a situação é complexa e precisa ser analisada com cuidado, considerando condições climáticasnormais e anormais ocorridas nos últimos anos com temporais intensos e rajadas de vento de até 100 quilômetros por hora, sem precedentes na história.
Em condições normais, o desempenho da Enel em 2025 foi superior ao da Eletropaulo em 1985. Um dos indicadores usados, que mede a duração das interrupções, é a Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC). Na Eletropaulo, foi de 25 horas em 1985. Na Enel, caiu para cerca de 7 horas no ano passado. Outro indicador, a Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), mede o número de interrupções por ano, apontando que foi de 15 a 20 na Eletropaulo, em 1985, caindo para cerca de 4 horas na Enel, em 2025.
Ambos os indicadores atendem aos limites impostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), porém são levemente superiores aos de 2024 e estão praticamente estagnados desde 2018. Essesprogressos ocorreram apesar do aumento de usuários de 4,5 milhões na Eletropaulo, em 1985, para 8 milhões, em 2025, com a Enel, em grande parte pela automatização das redes, capaz de restabelecer os serviços de forma remota nos casos simples de falta de energia.
Apesar disso, aumentaram as queixas sobre a capacidade de atendimento da Enel diante de crises e temporais, com milhões de usuários aguardando atendimento durante dias e perdas significativas em alimentos e faturamento das empresas.
Há, portanto, fragilidade operacional na manutenção emergencial da Enel, aliada a um problema decomunicação, o que é paradoxal com os recursos de informática disponíveis atualmente, inexistentes em 1985.
A Enel vem evoluindo, ao enviar avisos, por e-mail ou outros canais (como site, aplicativo e WhatsApp), sobre a iminência de temporais. Contudo, o essencial é informar sobre as providências adotadas para resolver as ocorrências e a estimativa do prazo para restabelecer a energia, com o objetivo de que os usuários possam encontrar soluções para atenuar os transtornos sofridos.
Isso pode parecer difícil diante dos grandes “apagões”, mas é possível para incidentes em condições climáticas normais durante a maior parte do ano, como problemas com transformadores e cabeamentos. Outra medida importante para amenizar os prejuízos causados seria compensar usuários de menor renda, sem aguardar a tramitação burocrática existente na legislação.
São ações relativamente simples que a Enel poderia adotar e que atenuariam os problemas e ascríticas sofridas, parte das quais são inevitáveis, como as mudanças climáticas que estão se tornando mais frequentes, bem como atenderia antecipadamente às regras da REN Aneel 1.137/2025, quanto ao dever de informar o consumidor sobre interrupções, causa provável, área afetada e previsão de restabelecimento do serviço de energia via SMS e aplicativos de mensagens. De acordo com essa normativa, o descumprimento dos limites estabelecidos pela regulação, apurados pelo índice de Duração da Interrupção Individual em Situação de Emergência (Dise), ensejará a compensação pecuniária dos consumidores.
[EXIBIR_GALERIA_DA_NOTICIA]
* José Goldemberg é ex-ministro do Meio Ambiente e presidente do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP); Alexsandra Ricci e Cristiane Cortez são assessoras do mesmo conselho.
Artigo originalmente publicado no jornal Diário do Comércio em 4 de fevereiro de 2026.

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Tue, 03 Feb 2026 09:22:00 -0300
Andriei Gutierrez*
A ação dos Estados Unidos na Venezuela, assim como a decisão do governo norte-americano de abandonar mais de 66 entidades internacionais — das quais 35 são vinculadas à Organização das Nações Unidas (ONU) — sedimentam os contornos de uma geopolítica guiada pela força e pela capacidade de pressão das grandes potências, sobrepondo-se a decisões multilaterais construídas ao longo de meses de debate. Esse cenário mostra que é cada vez mais essencial que países, como o Brasil, preparem uma estratégia nacional que os posicione como polo para o desenvolvimento de novas tecnologias — um ativo indispensável na geopolítica moderna — a fim de garantir competitividade no mundo digital.
O uso da força não é um movimento novo nas relações internacionais. O multilateralismo e a globalização baseada no livre fluxo de mercados dos últimos 80 anos foram a exceção, e não a regra. O que muda agora, e torna o posicionamento no tabuleiro global ainda mais complexo para os países, é a centralidade da tecnologia nessas disputas e seu poder de condicionar economias. A transformação digital, impulsionada pela Inteligência Artificial (IA), está provocando mudanças de grandes proporções no capitalismo contemporâneo. A introdução dessa tecnologia nos processos produtivos sinaliza uma revolução na gestão de recursos, pessoas e cadeias de produção, assim como na produtividade das organizações.
Para sustentar todo esse ecossistema, é necessária uma intrincada rede de comunicações por cabos submarinos, satélites, fibras ópticas e antenas locais, interconectando essas cadeias produtivas e potencializando novos serviços digitais. Datacenters estão se tornando ativos estratégicos nacionais e fatores de competitividade mundial para grandes empresas de tecnologia na corrida pela supremacia em IA.
Em se tratando de regulação, tributação e governança, a busca por consensos passava nas últimas décadas, inevitavelmente, pela grande influência da União Europeia (UE). Contudo, o reemergir da geopolítica da força alterou profundamente esse arranjo institucional. A UE se vê obrigada a aumentar os investimentos em defesa em ordem superior a 3% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, diante da invasão da Ucrânia pela Rússia, das constantes ameaças do governo Trump de deixar a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) e da possível ocupação da Groenlândia. Além de todo esse contexto, há ainda os aumentos de tarifas e outras ameaças em decorrência das regulações que afetam empresas de tecnologia norte-americanas.
A Europa se viu diante de uma necessidade crescente de simplificação burocrática para que suas organizações pudessem competir e inovar nesses novos quadros macroeconômico e geopolítico. A ficha caiu, e o bloco intensificou os esforços em 2025, adotando um pacote de simplificação administrativa (Digital First), em especial para reduzir encargos do GDPR, do AI Act e do Data Act para startups e microempresas de até 250 funcionários. Além disso, reduziram-se 25% das obrigações de reportes em privacidade, concorrência e sustentabilidade, diminuindo a burocracia para a mudança de provedores de nuvem previstas no Data Act e adotando o fast track para acelerar projetos de produção de semicondutores, flexibilizando o CHIP Act.
Mirando o futuro do Brasil e a competitividade das organizações nacionais, é notório que precisamos urgentemente de uma estratégia de médio e longo prazos que nos posicione nesse novo cenário, com redução do peso regulatório e comprometimento sério em investimentos em tecnologia, inovação e defesa. E não há como fazer isso sem um debate sério e profundo sobre gastos públicos, Reforma Administrativa e Pacto Federativo.
Em outra frente, as organizações não podem mais se dar ao luxo de avançar no status quo do mercado. Geopolítica e transformação digital precisam entrar para valer no core business e, sobretudo, na estratégia da organização. É preciso ter resiliência adaptativa e estar preparado, tanto nos planejamentos financeiros quanto na gestão de suprimentos e de fornecedores, para eventuais choques externos.
Presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Artigo originalmente publicado no jornal Correio Braziliense em 03 de fevereiro de 2026.*
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Wed, 28 Jan 2026 09:09:00 -0300
Abram Szajman e Ivo Dall’Acqua Júnior*
A escalada tributária deflagrada nos últimos três anos tratou o contribuinte brasileiro como um poço sem fundo, extraindo dele mais tributos sempre que o caixa aperta, sem nunca consertar o vazamento do gasto público. Como consequência, a carga tributária bruta alcançou 32,32% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024, segundo dados do Tesouro Nacional. Para além disso, assistimos a recordes e mais recordes de arrecadação no País.
É sabido que o aumento da carga tributária afeta diretamente os negócios ao elevar custos de produção, reduzir margens de lucro e encarecer o crédito. Com menos recursos disponíveis, as empresas adiam investimentos e a geração de empregos tende a desacelerar. Para agravar ainda mais, essa elevação da carga tributária vista no Brasil não se converte em melhores políticas públicas ou ganhos estruturais para o setor produtivo e a sociedade.
Nesses três anos, o governo elevou tributos de diferentes setores da economia, atingindo com igual ímpeto empresários e consumidores. Dentre os aumentos mais onerosos às empresas, destacam-se as mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que encareceram o crédito ao elevar alíquotas e ampliar a parcela fixa, penalizando quem investe, produz e depende de financiamento para operar.
Avançou ainda a tributação de fundos exclusivos e offshores, com cobrança de Imposto de Renda (IR) entre 15% e 20%, atingindo investimentos que antes tinham tratamento mais favoráveis. Outras medidas ampliaram a carga de forma indireta. Um exemplo é o imposto de importação sobre veículos elétricos, antes zerado, após um cronograma de aumento de alíquotas que teve início em 2024 e atingirá 35% em julho deste ano — afetando preços e, contraditoriamente, dificultando o acesso a tecnologias mais limpas.
Outro exemplo emblemático é a reintrodução da tributação sobre lucros e dividendos, encerrando um regime de isenção que vigorava desde 1996. Trinta anos depois, a distribuição de resultados pelas empresas passa a ser tributada com alíquota de até 10% do IR para valores mensais superiores a R$ 50 mil. Vale destacar que o empresário já arca com uma alíquota de 34% sobre o lucro obtido pela empresa.
Se, por um lado, a estratégia de incremento da receita foi bem-sucedida, o controle das despesas ficou à margem das preocupações. Os déficits orçamentários comprovam essa constatação: não houve um enfrentamento das distorções do gasto público ou avanço estrutural sequer que elevasse a eficiência estatal.
O contribuinte brasileiro paga demais para receber de menos. Modernizar, simplificar e desburocratizar o caos tributário, desde que sem aumento de carga tributária, são condições essenciais para o desenvolvimento do setor produtivo, que trabalha com margens estreitas e não pode continuar arcando com políticas públicas que inibam a competitividade, desestimulem o investimento e comprometam a geração de empregos.
Abram Szajman e Ivo Dall’Acqua Júnior são, respectivamente, presidente e vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
Artigo publicado originalmente no jornal O Globo em 28 de janeiro de 2026.
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Tue, 20 Jan 2026 10:23:00 -0300
Uma das características da evolução recente da economia mundial é o crescimento do endividamento dos países, da mesma forma que ocorre no Brasil. Uma análise mais detalhada da situação fiscal do País, porém, mostra um quadro preocupante.
Considerando suas interfaces com as políticas monetária e cambial, a relação da dívida com o Produto Interno Bruto (PIB) é um bom termômetro para avaliar o quadro das contas públicas. Atualmente, essa relação está em 78,1% (há 20 anos, era de 51%), muito acima da média dos emergentes. Grande parte dessa situação é explicada pela evolução recente da política fiscal, uma vez que, entre dezembro de 2022 e agosto de 2025, os gastos públicos aumentaram R$ 280 bilhões, e o superávit primário passou de 1,2% do PIB, em 2022, para déficits de 2,3%, em 2023, e 0,4%, em 2024.
A expansão da despesa pública obriga o Banco Central (BC) a manter juros extremamente elevados, pressionando o déficit nominal que se encontra atualmente em 8,1% do PIB, o segundo maior do mundo, atrás apenas da Bolívia (9,1%). Países como México, Colômbia, Chile e Peru registram menos de 4%. Essa diferença impõe uma dinâmica de crescimento da relação entre dívida e PIB muito mais comprometedora no caso brasileiro, com previsões de encerrar o atual governo com números próximos de 83% a 84% — isto é, mais de 11 pontos porcentuais (p.p.) acima da relação observada no fim de 2022.
Este cenário pode se agravar em 2026, com medidas de estímulo à demanda, como são os casos da mudança da tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); dos programas Pé de Meia, de gás e energia e financiamento de reformas; e do aumento do teto de financiamento dos imóveis, entre outros. Embora alguns desses programas sejam financiados com fundos, vão dificultar a tarefa do BC de trazer a inflação para o centro da meta.
Esse é um quadro que não se sustenta ao longo do tempo. O céu não é o limite. Justiça social é uma busca louvável, mas, em seu nome, as despesas públicas não podem crescer indefinidamente. Em algum momento, a possibilidade de adiar soluções não será mais possível, até porque as fontes de financiamento — elevação da carga tributária e aumento do endividamento — dão sinais de esgotamento. Será necessário definir um conjunto de novas regras fiscais que deixe claro como o governo vai equilibrar e manter sob controle as contas públicas.
O atual arcabouço fiscal não entregou a estabilidade necessária, passando longe de qualquer ajuste estrutural e observando-se remendos improvisados baseados em aumento de impostos. Mesmo para cumprir as frágeis metas de superávit primário, tira do cálculo uma série de despesas, fazendo com que esse indicador perca totalmente a credibilidade. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), em dois anos, foram retirados dos cálculos R$ 89,9 bilhões. Essa supressão melhora o indicador de superávit primário, mas não evita o crescimento da dívida, que, como já foi destacado, deve encerrar o atual mandato com mais de 11 p.p. acima.
Um quadro fiscal crítico, além de impactar negativamente a produtividade, limita a capacidade de crescimento da economia, deteriora o ambiente de negócios, desincentiva investimentos e, por consequência, limita a geração de emprego e renda. Mudar essa conjuntura será o grande desafio do presidente eleito, seja ele quem for.
Artigo publicado originalmente na revista "Problemas Brasileiros", realização da FecomercioSP. Acesse aqui!
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