Wed, 09 Sep 2026 10:08:00 -0300
O Brasil, como é notório, atravessa uma crise institucional de extrema gravidade, e o seu epicentro é, precisamente, a Corte de Justiça a quem a Constituição confiou a última palavra. Não se trata de episódio isolado nem de ruído passageiro.
Não há Estado de Direito sem juízes acima de qualquer suspeita. A autoridade de um tribunal não decorre da toga nem do cargo, mas da legitimidade que só a imparcialidade, a transparência e a exemplaridade conferem. Se a legitimidade é questionada, tudo o mais se torna incerto: a segurança jurídica, a confiança nas instituições e a própria paz social.
O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, mas guardião algum está dispensado de prestar contas. Quem julga a Nação há de submeter-se, com idêntico rigor, ao julgamento do Direito, da Sociedade e da História. A Constituição que a Corte protege é a mesma que lhe impõe julgamentos transparentes, justos e decisões fundamentadas.
A Sociedade Brasileira exige que o Plenário do Supremo examine em sessão pública os fatos, decida com absoluta urgência, sem subterfúgios e sem corporativismo. A resposta que a Nação aguarda não admite prazo!
Cada dia é um dia a mais de descrédito.
O País já venceu crises profundas e delas saiu mais forte, porque, em cada uma, houve quem se recusasse a calar.
Ninguém, ninguém está acima da LEI!
NÃO SE CALE. ASSINE AGORA E FAÇA A DIFERENÇA!
Confira, a seguir, a lista de sindicatos filiados à FecomercioSP que já aderiram ao manifesto:
SINCOMERCIO BEBEDOURO
SINDIOPTICA-SP
SINCOMERCIO ARAÇATUBA
SINCOMERCIO RIO PRETO
SINCOMERCIO ARARAQUARA
SINCOMERCIO JUNDIAI
SINCOMERCIO SÃO ROQUE
SINAPEL
SAGASP
SINCAMESP
SICAP
SINDASP
SINCOMERCIO BOTUCATU E REGIÃO
SINCOMERCIO PIRASSUNUNGA
SINCOMERCIO BARRETOS
SINCOMERCIO BIRIGUI
SINDILAV
SIRCESP
SINCOFARMA-SP
SELEMAT
SINCOMERCIO BRAGANÇA
SINCOMERCIO SÃO CARLOS
FEIRANTES RIBERÃO PRETO
SINCOMERCIO MOGI GUAÇU
SINCOMACO
SINCOMÉRCIO SJBVISTA
SINCOQUIM
SINDIFLORES
SINCAVESP
SINCOMERCIO ITAPETININGA
SINCOMAVI
SCV FEIRANTES DE JUNDIAÍ
SINCAF-SP
SINCOMERCIO ITARARÉ
SINCOMERCIO MATÃO
SINCOMERCIO LUCELIA
SINCOMÉRCIO ITAPEVA
SCAFÉ
SCAF
SINCOMERCIO VOTUPORANGA
SINCOMERCIO DE FRANCA
SINCOMERCIO CATANDUVA
SINDITECIDOS
SINDESPACHANTE
SINDTUR
SINAPREM
SINACOUROS
SINAPESP
SINDITECIDOS
SINDESPACHANTE
SINDTUR
SINAPESP
SINDIMASP
SINCOVAMI - SCV ITUVERAVA
SINDINESFA
SINBFIR - RIB PRETO
SINDILOC
SINDILOJAS CAMPINAS
SINCOMERCIO OSVALDO CRUZ
SINCOMERCIO GUARATINGUETÁ
SINCOMERCIO JACAREÍ
SINCOPEÇAS
SINCOMERCIO PENÁPOLIS
SINCOMÉRCIO SERTÃOZINHO E REGIÃO
SICAP
SINCOMERCIO RIO CLARO
SECIESP
SINCOMERCIO DE PINDAMONHANGABA
SINCOMERCIO DE JAÚ
SINCOMERCIO MOGI MIRIM
SINCOMERCIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SINCOMERCIO AMERICANA
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Fri, 04 Sep 2026 14:40:00 -0300
Antonio Lanzana*
Uma das características da política econômica atual é a preocupação com o aumento da arrecadação. As medidas adotadas com esse objetivo são tantas que enumerá-las, certamente, não caberia neste espaço. De forma simplificada, nota-se que a carga tributária subiu mais de 2 pontos porcentuais (p.p.) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) — 2025 sobre 2022 —, o equivalente a cerca de R$ 255 bilhões, em preços de 2025. Mais recentemente, dados do Tesouro Nacional mostram um crescimento real da receita bruta do Governo Central de 5,2% no primeiro semestre deste ano e de 10% em junho, sempre em relação a iguais períodos de 2025.
Aumentos de impostos afetam diretamente a capacidade de crescimento do País, na medida em que reduzem a geração de recursos por parte das empresas e diminuem as taxas de retorno dos investimentos. Embora ainda com consequências negativas, a situação seria diferente se a elevação da carga tributária resultasse em redução da relação entre dívida e PIB, o que viabilizaria a queda das taxas de juros. Mas o que ocorreu foi exatamente o contrário, com essa relação passando de 71,7% no início da gestão atual, e devendo encerrar 2026 com 83%. Por que isso ocorreu mesmo com o aumento da carga tributária?
O objetivo do governo ao aumentar a arrecadação foi gerar recursos para ampliar os gastos públicos, conflitando com a política do Banco Central (BC) de levar a inflação para dentro da meta. Ao ampliar os gastos, o governo pressiona a demanda da economia e obriga o BC a elevar as taxas de juros para reduzir o gasto privado. A manutenção de juros extremamente elevados e por longo período influencia as contas do setor público e a situação do setor privado.
Frequentemente, o governo destaca que as metas do arcabouço fiscal estão sendo cumpridas ao se referir ao superávit primário. Vale observar, porém, que essas metas só foram alcançadas pela retirada de várias despesas do cálculo. Além disso, o que é relevante para a dinâmica da dívida é o déficit nominal (que inclui as despesas com juros), atualmente acima de 8% do PIB, um dos maiores do mundo. Esse quadro aumenta o risco Brasil e pressiona ainda mais as taxas de juros.
Os desdobramentos dessa política não se limitam ao setor público. Taxas elevadas de juros e incentivos à tomada de crédito, com a criação de várias linhas especiais em ano eleitoral, levam a um quadro recorde de inadimplência das pessoas físicas, sendo que o Desenrola 2.0 é apenas um paliativo.
Do lado empresarial, os reflexos encontram-se no número recorde de pedidos de recuperação judicial, com crescimento de 80% no primeiro trimestre de 2026, em relação ao mesmo período de 2023, e nos pedidos de recuperação extrajudicial, com expansão de 425% em 2025, relativamente a 2021, de acordo com a plataforma Monitor RGF de Recuperação Judicial.
As consequências desse cenário sobre as decisões de investimento são dramáticas. No período de janeiro a maio deste ano, em comparação com os mesmos meses de 2025, enquanto a Indústria como um todo cresceu 1,4%, a produção de bens de capital caiu 4,8%. E mais: dados da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) mostram que, no primeiro semestre deste ano, houve uma queda no consumo aparente de bens de capital (produção industrial nacional mais importações menos exportações) de 15%.
A taxa de investimento, ao lado da produtividade, é crucial para a determinação da capacidade de crescimento da economia, o que explica a expectativa de crescimento do PIB de apenas 2% em 2026, reforçando a tendência que acompanha o Brasil de crescer sistematicamente abaixo do restante do mundo nos últimos anos. Em outras palavras, estamos ficando relativamente cada vez mais pobres.
Presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP e professor na Universidade de São Paulo (USP) e na Fundação Dom Cabral (FDC)
Artigo publicado originalmente na Revista Problemas Brasileiros*
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Fri, 28 Aug 2026 16:16:00 -0300
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada e a escala de trabalho arrisca retirar de empresas e sindicatos a possibilidade de negociação, uma das principais funções das entidades sindicais, e reduzir a capacidade de adaptação das relações laborais às características de cada setor. A conclusão é de Sólon de Almeida Cunha, advogado, professor e membro do Conselho de Emprego e Relações do Trabalhoda Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), na Plenária de agosto da Entidade. Há uma grande preocupação, em todos os setores da economia, de que seja imposta uma regra única a setores e atividades com realidades tão diferentes.
Atualmente, saúde, comércio, serviços, plataformas digitais e atividades que funcionam em regimes como 12x36, 15x15 ou 4x4 têm necessidades distintas e dificilmente poderiam ser submetidos a uma mesma lógica de jornada e escala. No encontro, Cunha observou que a alteração também deve afetar horas extras, férias, décimo terceiro salário, bancos de horas e mecanismos de compensação. A maior preocupação está nas pequenas empresas e nos setores que dependem de funcionamento contínuo ou de maior presença de trabalhadores nos fins de semana.
Nesse sentido, caso a proposta avance da forma como está, tenderá a impor ao País um ambiente com empregos com qualidade inferior e, possivelmente, o aumento da rotatividade devido aos custos elevados com a folha de pagamento. Segundo o presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, José Pastore, o maior dano é sobre a produtividade. Mais do que nunca, o Brasil depende de sua capacidade produtiva para elevar a renda, tendo em vista que o bônus demográfico já não surte o mesmo efeito que há quatro décadas.
O presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua, ressaltou que o Brasil convive há décadas com um paradoxo nas relações laborais. “A Constituição de 1988 estabeleceu fundamentos a uma economia baseada na livre-iniciativa, mas, na contramão dela, temos um Estado constantemente disposto a intervir na atividade econômica”, disse. “O problema é que essas intervenções assumem, agora, contornos ainda mais preocupantes. Sobra populismo e falta responsabilidade.”
A Federação enviou cinco sugestões de emendas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que está sob análise dos senadores. Dentre as propostas, destacam-se preservar a autonomia das negociações coletivas e garantir uma transição gradual para a redução da jornada de trabalho.
Trabalho aos domingos
Maria Cristina Mattioli, ex-desembargadora da Justiça Trabalhista, advertiu para os possíveis efeitos da nova jornada sobre a participação feminina no mercado de trabalho. Com a regra do descanso aos domingos, uma proteção aparentemente favorável pode produzir o efeito contrário, afastando mulheres justamente dos dias de maior movimento no comércio, nos restaurantes e nos serviços, períodos em que também estão concentradas comissões, gorjetas e oportunidades de renda.
Segundo Maria Cristina, a pergunta não deve ser apenas quanto a mulher ganhará em descanso, mas também se a nova proteção poderá reduzir sua renda, suas oportunidades profissionais e, em última instância, sua presença no mercado de trabalho. Para ela, o dia da semana em que há descanso pode ser objeto de negociação entre as partes, e não imposto por lei ou por tribunal.
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Fri, 28 Aug 2026 07:26:00 -0300
Ivo Dall'Acqua
Poucas políticas públicas brasileiras conseguem reunir, ao mesmo tempo, eficiência econômica, elevada capacidade de arrecadação e forte impacto social. O Simples Nacional é uma delas. Criado para reduzir a burocracia e estimular a formalização dos pequenos negócios, tornou-se um instrumento decisivo à geração de empregos, renda e oportunidades.
Os números falam por si. O regime tributário reúne 6,2 milhões de empresas, cerca de 34% de todos os negócios brasileiros. Embora responda por apenas 7,2% da receita bruta nacional, o segmento é responsável por 18,8% de toda a arrecadação federal. Esses números apontam que, proporcionalmente ao faturamento, essas empresas contribuem muito mais para os cofres públicos do que normalmente se imagina, desmontando a ideia de que o Simples representa apenas um benefício fiscal.
A contribuição social é ainda mais expressiva. As empresas optantes pelo regime empregam 23,3 milhões de trabalhadores, o equivalente a 33,3% de todos os empregos formais do Brasil, além de responderem por 14,2% da massa salarial. Presentes em praticamente todos os municípios, esses negócios impulsionam a economia local, distribuem renda e fazem do Simples um propulsor de emprego, inclusão produtiva e desenvolvimento econômico.
Não é exagero afirmar que o Simples funciona como um dos maiores programas sociais do Brasil. A diferença é que, em vez de distribuir renda por meio de transferências governamentais, cria condições para que milhões de brasileiros obtenham renda pelo trabalho, pelo empreendedorismo e pela atividade produtiva.
As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) dão a tônica da economia nacional, representando o pequeno comércio do bairro, a padaria, a oficina, o restaurante, o salão de beleza, a empresa familiar, enfim, o comerciante que conhece seus clientes pelo nome. É essa capilaridade que faz com que o crescimento econômico alcance regiões onde grandes investimentos dificilmente chegariam.
Por todas essas razões, qualquer proposta que reduza a competitividade do Simples Nacional precisa ser analisada com extrema cautela. Enfraquecer esse regime significa aumentar a carga tributária sobre pequenos negócios, dificultar a formalização, ampliar a informalidade e comprometer milhares de empresas que sustentam economias locais.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, garantiu a parlamentares que o governo deve apresentar, no início de agosto, um estudo sobre o impacto fiscal da atualização do Simples. Por sua vez, o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que atualiza os limites de receita do Microempreendedor Empresarial (MEI), deputado Jorge Goetten (Rep/SC), entende que o mesmo pode ser feito em relação às demais empresas do Simples Nacional, pois se trataria de apenas de uma reposição da inflação, sem comprometimento do equilíbrio fiscal.
Para o relator, a atualização exclusiva do MEI criaria uma distorção no regime, pois esvaziaria, na prática, a primeira faixa de enquadramento das Microempresas (MEs), comprometendo a coerência da estrutura do regime.
O certo é que o Brasil carece de uma agenda voltada para o aumento da produtividade, a simplificação do ambiente de negócios e o acesso ao crédito a os pequenos empreendedores, e não para a redução dos instrumentos que vêm funcionando. O Simples Nacional mostrou, ao longo de quase duas décadas, que é possível conciliar arrecadação, desenvolvimento econômico e inclusão social.
Num momento em que o País busca crescer de forma sustentável, fortalecer quem mais emprega deveria ser uma prioridade nacional. Defender o Simples é defender milhões de empreendedores, milhões de trabalhadores e um modelo que produz riqueza, amplia oportunidades e contribui para um Brasil mais dinâmico, competitivo e socialmente inclusivo.
Ivo Dall’Acqua é presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
Artigo originalmente publicado no portal Jota em 28 de agosto de 2026
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Fri, 21 Aug 2026 16:23:00 -0300
Ronaldo Jamar Taboada*
Atualmente, o orçamento familiar não é pressionado apenas por alimentação, moradia e transporte, mas também por novos mercados digitais e serviços. Plataformas de streaming, aplicativos, compras internacionais, apostas online, academias, medicamentos voltados para o emagrecimento e serviços de entretenimento disputam os mesmos recursos do varejo tradicional.
O avanço de apostas esportivas e jogos virtuais é um dos exemplos mais evidentes dessa transformação. Segundo pesquisa da FecomercioSP, 35% dos paulistanos fazem apostas para tentar aumentar a renda doméstica, enquanto parte significativa usaria os recursos para consumo essencial, como pagar contas (14%) e comprar alimentos.
Para o comércio atacadista e distribuidor, os impactos são preocupantes. O setor atua justamente na distribuição de bens de consumo que vêm sendo fortemente afetados por essas tendências. Quando novas despesas passam a ocupar espaço no orçamento, o consumidor reduz o volume de compras, e o varejista diminui frequência de reposição, ou, ainda, buscam-se alternativas de menor valor agregado.
Diante dessa situação, o setor precisará combinar escala, eficiência logística, inteligência de dados e resiliência. Identificar quais categorias ganham prioridade, os canais que preservam crescimento e as regiões que mantêm mais dinamismo passa a ser decisivo para sustentar o avanço do comércio atacadista em um ambiente de consumo fragmentado e fragilizado.
Presidente do Conselho de Comércio Atacadista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
Artigo originalmente publicado na Revista Eletrolar News em 20 de agosto de 2026.*
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Tue, 18 Aug 2026 17:48:00 -0300
A sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) foi palco do lançamento do livro Equívocos, Riscos e Fragilidades da Reforma Tributária, da editora Thomson Reuters. Realizado na última sexta-feira (14), o evento aconteceu no bojo da reunião de agosto do Conselho Superior de Direito, presidido por Ives Gandra Martins da Silva, que também é coordenador da obra.
A coletânea tem, dentre seus coordenadores, o economista Marcos Cintra, ex-secretário da Receita Federal, e o jurista Felipe Ferreira Silva, diretor da Faculdade Brasileira de Tributação (FBT). O livro reúne análises de juristas, economistas e ex-gestores públicos sobre os desafios trazidos pela Emenda Constitucional (EC) 132 e pelas leis complementares que regulamentam a reforma.
A solenidade contou com nomes de peso dos cenários político e acadêmico, como o senador Eduardo Girão (Novo/CE), o deputado federal Ricardo Salles (Novo/SP) e o economista Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. Na ocasião, Girão lamentou a maneira açodada como foi aprovada a reforma — que era um sonho antigo. “Da forma que está, ela é um projeto de concentração de poder na figura do governo federal”, afirmou.
“Iniciativas como esse livro são fundamentais para aperfeiçoar pontos críticos da Reforma Tributária, caso contrário não teremos alternativa senão revogá-la como um todo”, advertiu o senador, que está licenciado do cargo para compor a chapa de Romeu Zema, candidato à presidência da República. Em sua fala de abertura, Gandra Martins definiu o propósito da obra, que mais do que uma crítica, é “uma agenda do que precisa ser feito para salvar a reforma tributária”, resumiu.
Fragilização da federação e aumento da carga tributária
O primeiro painel, dedicado aos aspectos jurídicos da reforma, reuniu Gandra Martins, a tributarista Elidie Palma Bifano e o professor José Eduardo Soares de Melo. O presidente do Conselho abriu os trabalhos alertando para o que considera o problema central da reforma: a perda de autonomia financeira de Estados e municípios, hoje concentrada na criação de um comitê gestor nacional. “Cria-se um comitê gestor lá em Brasília, com 54 cidadãos, que serão mais fortes do que qualquer governador”, afirmou, destacando que Estados e municípios exportadores líquidos de mercadorias e serviços tendem a perder receita significativa com a migração da tributação da origem para o destino.
Elidie criticou o processo de elaboração da reforma, conduzido, em sua avaliação, sem a participação da sociedade civil e de especialistas independentes. A tributarista apontou como principal equívoco técnico o tratamento dado aos serviços financeiros, tributados como se fossem prestação de serviço quando, para ela, representam mera intermediação financeira. Também enfatizou o aumento expressivo do custo de conformidade das empresas com a implementação simultânea de novas obrigações acessórias.
Melo aprofundou a análise jurídica, ressaltando a amplitude conceitual dada pela lei complementar aos termos “operação” e “serviço”, o alargamento da base de cálculo — que passa a incluir juros, multas e outros valores que, tradicionalmente, não compunham o preço da mercadoria — e as incertezas em torno do mecanismo de split payment, que segundo ele deve gerar impacto relevante ao fluxo de caixa das empresas.
Laboratório tributário sem precedentes
O segundo painel, com enfoque econômico, contou com Cintra, Salto e o tributarista Miguel Silva. Cintra criticou o processo de tramitação da reforma, conduzido, em suas palavras, sem o debate amplo que caracterizou outras reformas tributárias históricas no País, e alertou que países federativos costumam enfrentar dificuldades expressivas com o IVA.
Como exemplo da reticência em relação a esse modelo, o ex-secretário citou os Estados Unidos, maior federação do mundo, que nunca adotou esse tipo de tributo. Para o economista, a mudança da tributação da origem para o destino ignora décadas de organização do sistema tributário brasileiro e pode esvaziar a arrecadação de Estados produtores.
Salto apresentou os antecedentes da reforma e propôs uma alternativa ao comitê gestor para garantir a autonomia dos entes federativos: a criação de câmaras de compensação estaduais, que manteriam as operações internas sob controle de cada unidade e criariam um mecanismo de partilha específico apenas às operações interestaduais.
O ex-secretário da Fazenda de São Paulo também chamou atenção para o volume de recursos comprometidos nos fundos de compensação criados pela reforma — cerca de R$ 790 bilhões até 2043 — e para a fragilidade fiscal do Brasil diante desse compromisso.
Silva encerrou o debate com uma provocação: partindo de uma relação entre contencioso tributário e PIB estimada hoje em 75% — ante 5% na Alemanha e 3% na França —, o tributarista questionou se a reforma, concebida para simplificar o sistema, não estaria na verdade ampliando as litigiosidades administrativa e judicial, dada a quantidade de conceitos ainda indefinidos na regulamentação, como a caracterização do contribuinte pessoa física e as hipóteses de aplicação do split payment.
Uma agenda de aperfeiçoamento
Apesar do tom crítico dos debates, os organizadores reforçaram o caráter propositivo da obra. “Não estamos querendo destruir e apedrejar nada. A intenção foi boa, o instrumento, infelizmente, não foi o mais adequado, mas o que nós queremos é ajudar na construção disso”, resumiu Gandra Martins ao encerrar o evento, defendendo que a Reforma Tributária siga em processo de aperfeiçoamento contínuo, com a contribuição de especialistas e da sociedade civil.
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Tue, 18 Aug 2026 14:45:00 -0300
O maior desafio da Reforma Tributária brasileira começa agora: fazer funcionar, na prática, um sistema que, no papel, promete ser mais simples, transparente e eficiente, mas cuja implantação envolverá uma longa transição. A convivência entre regras antigas e novas, definição de alíquotas, regulamentação de mecanismos ainda em construção e questões jurídicas ainda não solucionadas são alguns dos entraves a serem superados.
A reforma representa um avanço importante, porém seu sucesso dependerá menos da aprovação das novas regras que da capacidade do País de implementá-las sem reproduzir a complexidade que pretende eliminar. Esta é uma das conclusões do primeiro encontro do curso O Futuro do Brasil em Debate: um olhar interdisciplinar, promovido pelas Escolas de Direito e Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP e FGV EESP) em parceria com o Canal UM BRASIL e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Realizada na última segunda-feira (17), no auditório da FGV, em São Paulo, a aula inaugural teve como tema a reforma fiscal e reuniu os professores Márcio Holland, da FGV EESP, e Tathiane Piscitelli, da FGV Direito SP, que apontaram uma série de questões capazes de abrir novas frentes de contencioso tributário.
O período de transição será particularmente delicado. Segundo Holland, durante anos, empresas e contribuintes terão de operar com diferentes sistemas tributários simultaneamente. ICMS e ISS continuarão convivendo com os novos tributos, enquanto serão definidos procedimentos para apropriação de créditos, emissão de documentos fiscais, funcionamento do split payment e operacionalização do cashback. Para as empresas, isso significa custo de adaptação, necessidade de rever sistemas e processos e dificuldade adicional para fazer planejamento de médio prazo. Já a professora Tathiane ressaltou que o contribuinte não sabe exatamente como será a aplicação de determinadas regras, o que cria insegurança para decisões empresariais.
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Alíquota: problema elementar
Outro ponto de atenção é a alíquota geral. Para Holland, as estimativas discutidas no debate apontam para um IVA próximo de 28%, o que colocaria o Brasil acima da Hungria, cujo percentual de 27% é citado como o maior do mundo. O número, contudo, precisa ser interpretado com cuidado, pois não significa necessariamente que a reforma aumentará a carga tributária sobre o consumo. “O Brasil já conta com uma tributação elevada nessa base. O problema é que multiplicidade de exceções, regimes diferenciados e tratamentos especiais podem pressionar para cima a alíquota aplicável à parcela mais ampla da economia”, ressaltou.
Essa é uma das contradições da reforma: o IVA foi concebido para ter uma base ampla, evitar diferenciações entre bens e serviços e reduzir distorções. Mas quanto mais exceções forem incorporadas, maior tenderá a ser a alíquota necessária para preservar a arrecadação. A reforma pode, portanto, simplificar o sistema e, ao mesmo tempo, carregar uma estrutura de exceções capaz de limitar parte dos ganhos esperados.
Tathiane levantou dúvidas de ordenamento jurídico. “Uma delas diz respeito ao contencioso envolvendo o IBS, de competência de Estados e municípios, e a CBS, de competência federal. Qual Justiça deverá julgar determinados conflitos? Como evitar interpretações diferentes para tributos com bases semelhantes? Como serão resolvidas as disputas administrativas? E como serão calculadas e pagas as compensações a Estados que perderem receitas ou benefícios com a mudança do sistema? E se o comitê gestor do imposto for mais ágil que o gestor do CBS ou vice-versa?”
O cashback, segundo a professora, é outro exemplo. A devolução de parte do imposto para famílias de menor renda pode ajudar a reduzir o caráter regressivo da tributação sobre o consumo e é considerada uma inovação importante. No entanto, o seu desenho foi apontado como tímido, cuja eficácia dependerá de critérios e mecanismos capazes de alcançar efetivamente quem precisa. Ela explicou que o mesmo vale para os benefícios fiscais: a Constituição passou a exigir uma avaliação de seus efeitos sobre desigualdades de renda, gênero e raça. O problema será transformar esse princípio em critérios objetivos capazes de determinar quem terá direito ao benefício, por quanto tempo e mediante quais resultados.
Os debatedores da FGV entendem que a reforma também não deve ser apresentada como solução para o problema fiscal brasileiro. A nova lei pode atacar distorções históricas da tributação sobre o consumo, aumentar a transparência e melhorar a alocação dos fatores de produção. Não pode, porém, resolver sozinha o crescimento das despesas obrigatórias, a baixa qualidade de parte dos gastos públicos, o envelhecimento da população ou a trajetória da dívida. Ambos ressaltaram que o sistema tributário brasileiro é caro, complexo e distorcivo, mas o desequilíbrio fiscal tem também uma origem importante no crescimento persistente das despesas.
Seis debates UM BRASIL
Esse primeiro debate marca o início da parceria entre a FGV Direito SP, a FGV EESP, a FecomercioSP e o Canal UM BRASIL. O curso O Futuro do Brasil em Debate: um olhar interdisciplinar é destinado a alunas e alunos da graduação das duas escolas. Dos 14 encontros previstos, seis acontecem em formato de debate, reunindo professores de Economia e de Direito em torno de um mesmo tema, com gravações disponibilizadas posteriormente no UM BRASIL.
A programação percorre agendas estruturais do País — reforma fiscal, instituições políticas, transição energética, segurança pública, relações de trabalho e abertura comercial —, temas que dialogam diretamente com as pautas defendidas pela FecomercioSP, como abertura comercial, Reforma Administrativa e revisão das políticas fiscais.
O próximo ocorrerá em 31 de agosto, no auditório da FGV, com o tema “Instituições políticas e funcionamento do Estado”. Participam o cientista político Fernando Limongi, professor na FGV EESP, e o jurista Carlos Ari Sundfeld, professor na FGV Direito SP.
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Tue, 18 Aug 2026 14:25:00 -0300
Por José Goldemberg e Cristiane Cortez*
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) completou 16 anos, mas muitos comerciantes ainda desconhecem que a gestão adequada dos rejeitos gerados em seus estabelecimentos não é apenas uma boa prática ambiental, mas uma obrigação legal.
Toda empresa gera resíduos sólidos, independentemente do porte ou do ramo de atividade. A diferença está no tipo e na quantidade produzida, fatores que determinam as responsabilidades do gerador. Um dos equívocos mais comuns é acreditar que todas estão obrigadas a elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Não é assim.
O Decreto Federal 10.936/2022 dispensou dessa obrigação Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) que gerem apenas resíduos domiciliares ou equiparados a estes pelo Poder Público municipal, desde que respeitado o limite estabelecido pelo município. Quando não houver regulamentação municipal específica, aplica-se o limite de 200 litros de rejeitos por estabelecimento por dia.
Esse ponto merece atenção. Muitos negócios utilizam o parâmetro de 200 litros como regra geral, quando, na verdade, cabe a cada município definir o volume considerado equivalente ao resíduo domiciliar. Há municípios que adotam limites inferiores, ampliando o número de estabelecimentos obrigados a elaborar o PGRS e contratar a destinação ambientalmente adequada de seus resíduos.
Na capital paulista, por exemplo, o limite também é de 200 litros por dia, mas essa realidade não se repete em todos os municípios do Estado. Por isso, antes de concluir que está dispensado do plano, o comerciante deve verificar a legislação municipal.
As obrigações vão além do PGRS
Estar dispensado do PGRS não significa estar dispensado de gerir corretamente os resíduos. A responsabilidade do gerador permanece. A empresa deve reduzir a geração de resíduos, promover sua segregação, armazená-los adequadamente e destiná-los aos sistemas apropriados de coleta, reciclagem, compostagem ou logística reversa, conforme o caso.
Outro aspecto frequentemente negligenciado é a logística reversa. Diversos produtos comercializados contam com sistemas específicos para o retorno pós-consumo, como eletroeletrônicos, pilhas, baterias, lâmpadas, medicamentos, pneus, embalagens de óleo lubrificante e outros itens definidos na legislação. Assim, os comerciantes têm obrigações relacionadas à participação nesses sistemas, como ponto de entrega ou de divulgação, de forma isolada ou em sistemas coletivos, mediante adesão às entidades gestoras responsáveis.
Com o avanço das exigências ambientais e da fiscalização, cresce também a importância de instrumentos que facilitem o cumprimento dessas obrigações. Nesse contexto, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) desenvolveu uma Plataforma de Logística Reversa, que permite a sindicatos, varejistas, distribuidores, importadores, atacadistas e consumidores obterem informações e aderirem gratuitamente a diversos Sistemas de Logística Reversa (SLRs), além de receberem orientação técnica especializada. A Federação também promove o Selo Parceiro Green Eletron e disponibiliza gratuitamente um Checklist ESG, apoiando as empresas no gerenciamento sustentável de seus negócios.
A boa gestão de resíduos deixou de ser apenas uma questão ambiental, uma vez que também reduz desperdícios, melhora a eficiência operacional, fortalece a imagem da empresa perante consumidores e investidores e minimiza riscos decorrentes do descumprimento da legislação.
Competitividade e sustentabilidade, cada vez mais, caminham juntas. Para o Comércio, conhecer suas obrigações legais e adotar práticas responsáveis na gestão de resíduos representa, além de conformidade com a lei, uma oportunidade de agregar valor ao negócio e contribuir para cidades mais limpas, uma economia mais circular e um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.
* Respectivamente, presidente e assessora do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Artigo originalmente publicado no jornal Diário do Comércio em 18 de agosto de 2026.

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Thu, 23 Jul 2026 15:15:00 -0300
Antonio Lanzana*
Enquanto não começam a vigorar as regras de conduta do período eleitoral, o governo federal vem anunciando uma série de medidas eleitoreiras com o objetivo de aumentar a popularidade. Além da redução da jornada 6x1, da reforma do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) — com isenção para rendimentos de até R$ 5 mil — e da eliminação da “taxa das blusinhas”, pode-se destacar um conjunto enorme de outros anúncios, tanto no âmbito dos gastos públicos como no da ampliação do crédito. No primeiro caso, tem-se pagamento de precatórios em março no valor de R$ 70 bilhões; antecipação do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas; e subsídios para famílias de baixa renda, como os programas Luz do Povo e Gás do Povo.
Na área de crédito, os segmentos beneficiados são vários: motoristas de aplicativos e taxistas; consignado para trabalhadores do setor privado; programa de renegociação de dívidas (Desenrola 2.0); crédito subsidiado para empresas (Brasil Soberano); renovação das frotas de caminhões, ônibus e máquinas agrícolas; novo crédito imobiliário, que oferece recursos para reformas residenciais (Reforma Casa Brasil); e ampliação do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). Ainda estão no radar duas novas iniciativas — a segunda fase do Desenrola 2.0, desta vez voltada para correntistas adimplentes, e um novo estímulo à construção civil industrializada, com objetivo de acelerar a entrega de moradias do MCMV, a custos e prazos reduzidos.
O montante dessas iniciativas deve superar a casa dos R$ 200 bilhões. As consequências sobre a economia serão inevitáveis. A ampliação da demanda deve levar a uma revisão para cima das projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, atualmente em 1,89%, segundo o relatório Focus, do Banco Central (BC). Considerando, no entanto, que a capacidade de resposta da produção é limitada pelo reduzido nível de investimentos, as pressões inflacionárias serão crescentes. Esse contexto agrava-se por causa do quadro externo, com a manutenção do preço do petróleo em níveis elevados e demais efeitos sobre o Agronegócio. O mercado já vem revisando as projeções de inflação para 2026 (no início do ano, estavam em 3,7%) e a variação do IPCA deste ano pode chegar perto dos 6%, distanciando-se significativamente da meta (centro de 3% e teto de 4,5%).
Diante disso, o BC vê-se “obrigado” a encurtar o ciclo de redução da taxa Selic, que pode encerrar 2026 com 14%, contra uma expectativa criada no início do ano de 12%. A manutenção de juros mais elevados vai continuar agravando a situação financeira das empresas, com possíveis novos recordes de pedidos de recuperação judicial.
É interessante chamar a atenção de que o governo vai cumprir as metas de superávit primário em 2026, que deve ficar em 0,25% do PIB, porque exclui algumas despesas do cálculo e usa medidas parafiscais para financiar as decisões anunciadas. Indicadores mais relevantes da situação das contas públicas, porém, mostram um cenário muito preocupante. É o caso do elevado déficit nominal, que inclui o pagamento de juros, atingindo 9,4% do PIB em março, além de forte deterioração da relação entre dívida e PIB, que deve encerrar o ano em torno de 82% a 83%, contra 71,7% no início do atual governo. É um quadro insustentável, mas nada muda até as eleições. As esperanças ficam para 2027.
Presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP e professor na Universidade de São Paulo (USP) e na Fundação Dom Cabral (FDC)
Artigo publicado originalmente na* revista Problemas Brasileiros
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Wed, 22 Jul 2026 10:55:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) amplia a sua atuação na defesa dos setores produtivos paulistas com a criação do Conselho do Mercado Imobiliário, um novo espaço permanente de diálogo e formulação de propostas para um dos segmentos mais estratégicos da economia brasileira.
O setor vive transformações profundas e demanda esforços conjuntos em prol de um ambiente regulatório moderno, segurança jurídica e políticas públicas que incentivem o investimento, a inovação e a expansão da oferta de habitação.
Criado na última quarta-feira (22), o colegiado terá a expertise e a liderança setorial do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP). A presidência será da empresária Márcia Lerário Taques, delegada representante do Secovi-SP junto à FecomercioSP e titular da Urbi Empreendimentos Imobiliários LTDA.
A empresária Márcia Lerário Taques, presidente do conselho
A missão central do grupo de trabalho será acompanhar e formular propostas para o aperfeiçoamento do ambiente regulatório e o estímulo à inovação. A sua atuação também estará voltada para políticas públicas que ampliem a oferta de moradia, fortaleçam a segurança jurídica e incentivem investimentos.
A iniciativa reforça a estratégia da nova gestão da FecomercioSP de reunir entidades de referência para ampliar a sua capacidade de representação e de desenvolvimento de soluções a diversos segmentos da economia. A condução do conselho pelo Secovi-SP agrega a experiência de uma instituição reconhecida nacionalmente por sua capacidade técnica, expressão institucional e contribuição histórica ao desenvolvimento dos mercados imobiliário e urbano brasileiros.
Inteligência de mercado
Fundado em 1946, o Secovi-SP, conhecido como a Casa do Mercado Imobiliário, representa mais de 90 mil empresas que atuam em toda a cadeia do setor, da incorporação e dos loteamentos à administração de condomínios, à locação, à gestão patrimonial e à intermediação imobiliária.
Filiado à FecomercioSP desde a sua fundação, está presente nos principais polos econômicos do Estado de São Paulo, onde desempenha papel estratégico na defesa dos interesses do setor, ajudando a estimular um ambiente de negócios competitivo, saudável e atrativo a investimentos.
A entidade também é uma das principais referências técnicas desse setor pujante. Ao longo de sua trajetória, tem ajudado a aperfeiçoar a legislação urbanística e habitacional e se firmado como interlocutora permanente dos Poderes Públicos na formulação de políticas destinadas ao desenvolvimento urbano, à habitação e ao crédito imobiliário.
A formação do Conselho do Mercado Imobiliário conta ainda com a contribuição de empresários, assessores técnicos e representantes de outros Sindicatos filiados à FecomercioSP, como SindilojasSP, Sincomaco, Sincomavi e Seciesp.
“O colegiado reforça o compromisso da FecomercioSP de reunir as principais lideranças empresariais para construir propostas que fortaleçam a competitividade, estimulem os investimentos e contribuam para o desenvolvimento sustentável das cidades”, afirma Ivo Dall’Acqua, presidente da Federação.
Para Jorge Cury, presidente do Secovi-SP, a criação do conselho se constitui em fórum qualificado para somar esforços ao importante trabalho pela melhoria do ambiente de negócios que a FecomercioSP vem consolidando ao longo de sua história. “Participar da iniciativa representa uma oportunidade de ampliar o diálogo entre o mercado imobiliário e os demais segmentos da economia paulista.”
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