Tue, 28 Apr 2026 14:48:00 -0300
Empreender no Brasil exige cada vez mais atenção que vai além da operação da empresa. Em um ambiente marcado por maior complexidade regulatória, custos elevados e mudanças frequentes nas regras, decisões aparentemente simples podem ter efeitos diretos sobre o patrimônio pessoal do empresário. É nesse contexto que o e-book Responsabilidade patrimonial do empresário, lançado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), reúne orientações práticas para reduzir as ameaças e fortalecer a segurança jurídica das empresas.
O conteúdo mostra que a separação entre os bens da empresa e os do empresário, embora seja um princípio básico da atividade empresarial, ainda é frequentemente negligenciada. Quando essa divisão não é respeitada no dia a dia — seja por desorganização, seja por falhas na condução do negócio —, o risco deixa de se limitar à pessoa jurídica e passa a atingir diretamente o patrimônio pessoal. Em outras palavras, problemas da empresa podem, sim, atingir o CPF.
Ao longo da publicação, são detalhadas situações recorrentes que fragilizam essa proteção, como ausência de controle contábil, descumprimento de obrigações legais e encerramento irregular das atividades. O conteúdo também explica as circunstâncias nas quais a Justiça pode desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, mecanismo que permite atingir os bens dos sócios quando há abuso, fraude ou confusão patrimonial.
Estrutura importa
Um dos pontos centrais é que a proteção patrimonial começa na escolha do tipo societário, mas não termina ali. Modelos como os de Microempreendedor Individual (MEI) e Empresário Individual (EI) não separam os patrimônios, o que expõe diretamente os bens pessoais em caso de dívidas. Já estruturas como Sociedade Limitada (LTDA) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) oferecem essa barreira, desde que a gestão seja conduzida de forma adequada e consistente.
Isso significa que não basta abrir a empresa com o enquadramento correto. É preciso manter disciplina na gestão, com contas separadas, registros contábeis organizados e cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias. Quando essa rotina falha, a proteção jurídica perde força e abre espaço para responsabilizações mais amplas.
Gestão como proteção
A publicação reforça que a preservação do patrimônio pessoal está diretamente ligada à forma como a empresa é administrada ao longo do tempo. Medidas como formalização de atos societários, atualização cadastral e baixa regular das atividades são tão relevantes quanto a estrutura inicial do negócio. A ausência desses cuidados pode caracterizar irregularidades que ampliam significativamente os perigos.
(I)Nova
Além disso, o conteúdo apresenta o papel do Programa (I)Nova, da FecomercioSP, que atua com orientação técnica, produção de materiais e apoio institucional para auxiliar empresários na adoção de práticas mais seguras e alinhadas com as exigências legais.
A publicação ressalta que a responsabilidade patrimonial não é um tema restrito ao jurídico, mas uma questão de gestão. Com informação qualificada e rotina organizada, o empresário reduz a exposição a incertezas e ganha previsibilidade para conduzir o negócio com mais segurança.
O e-book, disponível gratuitamente, traz um passo a passo para identificar problemas e adotar medidas de proteção no dia a dia da empresa.

Responsabilidade patrimonial do empresário

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Tue, 28 Apr 2026 14:37:00 -0300
O prazo para se adaptar às novas exigências sobre riscos psicossociais está se aproximando sem que muitas empresas saibam, de fato, o que fazer. A Norma Regulamentadora 1 (NR-1) passa a valer a partir de 26 de maio, ainda que o manual de interpretação das regras só tenha sido publicado pelo governo em 16 de março. A implementação de diretrizes com esse grau de complexidade exige tempo adequado, diálogo tripartite e orientações técnicas mais concretas.
Por isso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) propôs ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a prorrogação por 12 meses do início da vigência das novas regras da NR-1.
A busca por ambientes de trabalho seguros e salubres, tanto física quanto psicossocialmente, é essencial. Mas as empresas ainda não têm condições técnicas, materiais e humanas para estarem adequadas plenamente à norma no prazo atual.
Regras pouco claras sobre a NR-1
O Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1, além de ter chegado tarde, não incorporou as contribuições dos setores produtivos, o que pode comprometer sua utilidade prática. Sem clareza sobre os parâmetros técnicos de aferição dos riscos psicossociais, qualquer equívoco na aplicação trará consequências como infrações, penalidades e prejuízos às empresas.
Por se tratar de risco de alto caráter subjetivo, não há a certeza sobre quais serão os critérios, utilizados pelos auditores, para avaliar a eficácia das ações implementadas pelas empresas quanto aos fatores psicossociais relacionados ao trabalho, ou ainda de que tipo de evidências a fiscalização utilizará para avaliar que uma empresa gerencia ou não esses fatores adequadamente.
Dentre os fatores de risco a serem gerenciados no ambiente do trabalho, o risco psicossocial é considerado de natureza ergonômica, sendo que o Manual de Interpretação da NR-1, publicado em março de 2026, indica que o foco é a “organização do trabalho, a forma como as tarefas e atividades são estruturadas, distribuídas e coordenadas dentro do ambiente de trabalho”.
Nesse contexto, a gestão das empresas sobre fatores psicossociais do trabalho passará a ser auditada, conforme guia do MTE (2025), como:
baixo controle no trabalho/falta de autonomia;
baixa demanda no trabalho (subcarga);
excesso de demandas no trabalho (sobrecarga).
É diante de conceitos tão abertos que reside a insegurança das empresas e a necessidade de maior concretude para a aplicação adequada da norma.
Risco para as MPEs
A situação é ainda mais delicada para Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Embora estejam dispensadas de elaborar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) de forma completa, se enquadradas nos graus de risco 1 e 2, continuam obrigadas a manter a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), alinhada com o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), o que implica lidar com os mesmos conceitos de riscos psicossociais que, neste momento, geram insegurança ao restante do setor produtivo.
O prazo adicional de 12 meses permitiria retomar o diálogo tripartite, estabelecer parâmetros técnicos mais objetivos na própria norma e dar aos negócios condições reais de implementação — sem o risco de autuações decorrentes de insegurança gerada pela ausência de uma regulamentação clara. Entretanto, até agora, o MTE não se posicionou favorável à solicitação.
Desde 2025, a FecomercioSP atua para garantir que o manual contemple as demandas empresariais e traga normas e conceitos objetivos, práticos e possíveis de serem implementados. Ainda assim, a Federação também tem reforçado a orientação aos Sindicatos Patronais e as empresas sobre boas práticas, procurando contribuir para a qualidade e a segurança dos ambientes laborais.
Acesse uma cartilha orientadora sobre a NR-1: Prevenção de doenças psicossociais.
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Tue, 28 Apr 2026 10:32:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários, manifesta formalmente apoio ao Projeto de Lei (PL) 409/2025, de autoria do deputado estadual Lucas Bove (PL/SP), que propõe a regulamentação da progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na legislação paulista. Em ofício enviado às lideranças parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), a Entidade reconheceu o mérito da proposta, enfatizando apoio ao objetivo principal da proposta, bem como apresentando contribuições para aprimorar o texto, alinhando-o com as diretrizes da recente Reforma Tributária e evitando injustiças fiscais.
O PL 409/2025 surge em um momento de profundas transformações no sistema tributário brasileiro. Com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023, o início da regulamentação pela Lei Complementar (LC) 214/2025 e, mais recentemente, da LC 227/2026, inaugurou-se um novo paradigma normativo para o arcabouço tributário.
Assim, o ITCMD passou a contar com disciplina própria, contemplando mais detalhamento na legislação nacional sobre fato gerador, base de cálculo, alíquotas, fiscalização e outros requisitos para incidência do imposto. É nesse novo ambiente normativo que o projeto paulista busca se inserir a fim de regulamentar essas alterações em âmbito estadual.
Progressividade com teto de 4%
De acordo com a FecomercioSP, o PL 409/2025 acerta ao estabelecer alíquotas variáveis entre 1% e 4%, conforme faixas de valores convertidas em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp), preservando o teto atualmente aplicado no Estado. Atualmente, São Paulo adota alíquota fixa de 4% para todas as transmissões, independentemente do valor do bem ou direito.
Na prática, a progressividade significa que heranças e doações de menor valor pagarão menos imposto (1%, 2% e 3% nas faixas iniciais), enquanto transmissões de maior valor continuarão sujeitas aos 4% atuais — cabe mencionar que a Resolução 9/1992, do Senado Federal, prevê que os Estados possam adotar alíquota de ITCMD de até 8%. Para a Federação, a sistemática trazida pelo PL 409/2025 atende ao princípio constitucional da capacidade contributiva, tributando de forma mais intensa os contribuintes com mais capacidade econômica, sem impor encargo desproporcional àqueles que recebem bens de valor reduzido.
Combate à fuga de patrimônio
Além do princípio das justiças fiscal e social, a FecomercioSP destaca que o projeto também se orienta pelo critério de eficiência arrecadatória. Uma legislação com alíquotas progressivas e bem calibradas desestimula contribuintes a buscarem alternativas para afastar a tributação excessiva, como:
migração para outras jurisdições (nacionais ou internacionais), o que resultaria na fuga de patrimônio da alçada paulista;
antecipação artificial de doações e heranças apenas para aproveitar alíquotas mais baixas antes da vigência da lei.
Ao manter o teto em 4%, o projeto evita um choque de arrecadação que poderia incentivar exatamente esses comportamentos evasivos, preservando a receita do Estado sem onerar excessivamente o contribuinte.
“A introdução do instituto da progressividade no ITCMD representa um avanço promovido pela Reforma Tributária, de modo que possa atender a diretrizes constitucionais, como a capacidade contributiva e a vedação ao confisco. Entretanto, essa premissa deve ser compreendida e aplicada como instrumento legítimo de justiça fiscal, e não como mecanismo para aumento da arrecadação do Erário”, alerta Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP e presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP).
Aprimoramento necessário
Apesar do apoio, a Federação entende que o PL pode ser aperfeiçoado para garantir mais efetividade e alinhamento com a LC 227/2026. Confira, a seguir, as duas contribuições principais apresentadas.
1. Dedução obrigatória das dívidas do espólio: a FecomercioSP propõe que o ITCMD não incida sobre as obrigações que oneram o bem transmitido ou que compõem o passivo do espólio. Na prática, isso significa que, no cálculo do imposto, devem ser abatidas:
todas as dívidas vinculadas aos bens ou ao espólio;
o saldo devedor de bens financiados ou adquiridos via consórcio;
a avaliação de cotas e ações de pessoas jurídicas pelo valor de mercado, com base no patrimônio líquido ajustado e no fundo de comércio.
Essa medida evita a tributação sobre patrimônio líquido inexistente, corrigindo uma distorção histórica da legislação paulista que, atualmente, tributa o valor bruto dos bens transmitidos.
2. Explicitação da segregação de valores isentos: a Federação propõe a inclusão de um parágrafo que deixe claro que os limites de isenção previstos no artigo 6º da lei (expressos em Ufesps) devem ser aplicados após a realização de todas as deduções legalmente admitidas — inclusive aquelas relativas a dívidas.
Com isso, a tributação recairá exclusivamente sobre a parcela dos bens e direitos que exceder os limites de isenção, evitando que valores legalmente protegidos sejam indevidamente alcançados pelo imposto.
Próximos passos
A FecomercioSP, agora, aguarda que o PL 409/2025 seja discutido nas comissões temáticas da Alesp, com a expectativa de que as contribuições apresentadas sejam incorporadas ao texto final. A Entidade segue o trabalho de mobilização com os parlamentares na busca por uma tributação justa, eficiente e alinhada com a capacidade contributiva dos cidadãos paulistas.
Segundo a Federação, a aprovação do projeto com os aprimoramentos sugeridos representará um avanço importante na modernização do ITCMD em São Paulo, conciliando a necessária arrecadação estadual com o respeito aos direitos dos contribuintes e aos princípios constitucionais da justiça fiscal, reduzindo os efeitos de um possível aumento da carga tributária sobre a transferência de patrimônio.
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Mon, 27 Apr 2026 11:17:00 -0300
A Reforma Tributária não representa apenas uma mudança de nomenclatura ou de incidência. Trata-se de uma transformação estrutural profunda que altera a lógica de arrecadação, a repartição de competências e, sobretudo, a forma de exercício do poder tributário no País.
A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e, em especial, do seu Comitê Gestor, inaugura uma nova arquitetura institucional, cujo funcionamento prático ainda suscita dúvidas, inquietações e apreensão por parte dos contribuintes.
Para sanar as principais dúvidas dos empresários, advogados e contadores, o Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), recebeu, na última quarta-feira (22), Luis Felipe Vidal Arellano, secretário municipal da Fazenda de São Paulo e vice-presidente do Comitê Gestor do IBS.
Regulamentos do IBS e da CBS
A grande questão que paira sobre o Comitê Gestor é a indefinição quanto aos regulamentos que definirão como serão administrados, apurados, fiscalizados e distribuídos os novos tributos.
Arellano explicou que o tema será debatido ainda em abril e espera que as regras sejam editadas no início de maio. “O Comitê Gestor será uma ‘superfazenda’. Por isso, essa complexidade de abarcar representantes dos fiscos estaduais e municipais resulta em certa burocracia. Estamos finalizando a escolha da diretoria do Comitê e, no dia 27 de abril, vamos nos reunir para deliberar sobre o regulamento do IBS.”
Essas definições são fundamentais para a segurança jurídica de fiscos e contribuintes, já que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começa a ser exigida em 2027, e ambos os tributos (CBS e IBS) deverão seguir regras idênticas.
Participação da sociedade civil
A Emenda Constitucional (EC) 132/2023 introduziu princípios fundamentais para o novo sistema tributário nacional, como o princípio da cooperação, que propõe uma relação mais colaborativa entre Fisco e contribuintes, com os objetivos de aprimorar o sistema, incentivar a conformidade fiscal e reduzir a litigiosidade.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar (LC) 225/2026, estabelece, dentre os deveres da administração tributária, a adoção de medidas voltadas para a transparência e a participação dos contribuintes na elaboração e no aprimoramento da legislação tributária.
Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, ressaltou que a participação da sociedade civil será de fundamental importância para a elaboração de regras justas e alinhadas com a realidade. “Considerando que a minuta do regulamento parece estar na fase final de elaboração, entendemos que sua disponibilização prévia à sociedade civil é fundamental para possibilitar contribuições qualificadas e assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais e das garantias previstas no Código de Defesa do Contribuinte”, afirmou Costa, que também é presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP).
O vice-presidente do Comitê Gestor ponderou que a presença dos contribuintes é algo previsto no órgão, assim como já ocorre na Prefeitura de São Paulo, onde Arellano é secretário. “Neste momento, a definição da diretoria e do regulamento do IBS são as prioridades do Comitê. Após a aprovação do regulamento, entraremos em fase de testes e estudaremos a criação de um meio para que os interessados em enviar sugestões apresentem suas considerações”, pontuou.
Arellano ainda ressaltou que, em razão dessas prioridades, a primeira versão do regulamento deverá tratar especificamente do direito material dos novos tributos, deixando para um segundo momento o detalhamento de aspectos como cobrança, fiscalização e processo administrativo. Embora reconheça a importância da participação da sociedade civil na construção da norma, o secretário destacou que, neste primeiro momento, isso não será possível, em razão da demora na aprovação da LC 227/2026 e da instalação do Comitê Gestor do IBS. Ainda assim, enfatizou que o órgão permanece aberto ao recebimento de contribuições.
Insegurança latente
A reunião também contou com a participação de Camila Tapias, sócia de Utumi Advogados e coordenadora da Reforma Tributária na Comissão Especial de Direito Tributário da OAB de São Paulo, que fez importantes ponderações sobre como será feita a fiscalização e a cobrança dos novos tributos, além de como funcionará o processo administrativo.
A tributarista informou que colaborou na elaboração do Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/2024, que propõe a fiscalização e a cobrança do IBS e da CBS de forma conjunta, além da instituição de um processo administrativo igualmente unificado, modelo que considera ideal para evitar a duplicidade de procedimentos e decisões conflitantes entre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS. Ainda que essa não tenha sido a opção adotada pelo legislador, a advogada avaliou que alguns pontos sugeridos no projeto podem ser incorporados ao regulamento. Camila também sugeriu a criação de mecanismos de uniformização de decisões entre os órgãos envolvidos, antes da submissão dos casos à instância recursal de integração do contencioso do IBS e da CBS. Também destacou que, considerando que a CBS começará a ser cobrada em 2027, enquanto o IBS terá início apenas em 2029, é provável que o contencioso surja primeiro no âmbito da Receita Federal, que tenderá a formar jurisprudência antes do Comitê Gestor do IBS.
Por fim, ponderou como retrocesso a vedação de que o julgador administrativo afaste a aplicação de normas por ilegalidade, prerrogativa atualmente admitida no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e em órgãos administrativos locais, como o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP).
“É importante que as contribuições dos contribuintes e dos advogados sejam incorporadas à legislação, conforme o sistema esteja operando. Será preciso adaptar o ‘jogo com a bola rolando’ para evitar confusões”, afirmou Camila.
Expectativa e preocupação
Por fim, o presidente do Conselho de Assuntos Tributários salientou que o diálogo, neste momento de formulação das regras, é indispensável para atingir o objetivo da Reforma Tributária de tornar o sistema mais simples, racional e menos litigioso. “Observa-se uma combinação de expectativa e preocupação com os aspectos ainda indefinidos. Temos diante de nós uma oportunidade histórica de construir um sistema mais racional e eficiente. Mas isso só será possível com clareza normativa, coerência na aplicação e respeito ao contribuinte”, ponderou Costa.
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Mon, 20 Apr 2026 14:49:00 -0300
As novas regras para o trabalho aos domingos e feriados devem começar a valer a partir de junho, após serem prorrogadas pelo governo no fim de fevereiro. Mas há grande preocupação no Comércio a respeito do que será permitido, o que dependerá de negociação coletiva e, principalmente, de como ficará a rotina de trabalho e as escalas nessas datas de maior demanda.
O mesacast FecomercioSP Orienta de abril explica como o comerciante empregador pode se preparar. Neste momento, há um grupo tripartite, formado pelo governo e por entidades representativas de empregadores e trabalhadores, buscando alinhar um entendimento definitivo. O ideal é que cheguem a regras mais equilibradas, já que a portaria que restringe o trabalho nessas datas é considerada excessivamente restritiva.
“Como houve a prorrogação de 90 dias [contando a partir de 1º de março], as regras que valem neste momento para o trabalho aos domingos e feriados são aquelas previstas nas convenções coletivas. Após esse prazo, pode haver uma regulamentação mais detalhada pelo Ministério do Trabalho que mude essa dinâmica atual”, pondera a assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Karina Negreli.
“Para saber se está em conformidade, o empregador deve continuar consultando seu sindicato patronal para que, dentro da convenção ou em algum acordo coletivo que trate da questão, atenda a todas as obrigações e condições para o exercício da atividade”, complementa.
Karina enfatiza que o negócio que mantiver o funcionamento aos domingos e feriados sem o respaldo da negociação coletiva e sem o cumprimento das escalas e folgas estabelecidas para essas datas estará, basicamente, assumindo um passivo trabalhista. “Isso tem reflexo em diversas verbas, além de poder gerar autuações por parte do Ministério do Trabalho e processos trabalhistas.”
Além da autorização municipal para funcionar nessas datas, é essencial manter evidências de que todos os pagamentos e obrigações previstas na legislação são cumpridos, conclui.
Assista ao mesacast!

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Fri, 17 Apr 2026 10:14:00 -0300
Enquanto insistirem em reduzir a jornada de trabalho do País por imposição legal ou constitucional, o governo e o Congresso vão manter no horizonte um quadro de aumento significativo do custo laboral, prejuízo à competitividade, queda de empregabilidade e pressão sobre as contas públicas. Na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), são esses elementos que estão em jogo agora, tanto nas discussões do Projeto de Lei (PL) 1.838/2026, feito pelo Poder Executivo, quanto das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 221/2019 e 08/2025.
Há, ainda, um problema constitucional, já que a aplicação imediata da regra aos contratos vigentes, sem períodos de transição, inclusa na PEC 08/2025, fere os princípios de segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, estabelecidos para evitar choques imediatos à sociedade em meio a mudanças legais.
Efeitos perversos às empresas
Ambas as propostas não consideram, em primeiro lugar, as particularidades dos segmentos produtivos e, assim, não reconhecem a complexidade das atividades. Um estudo da FecomercioSP — que, inclusive, balizou os debates recentes em torno da PEC — mostra que a elevação nos custos da folha de pagamentos, em uma eventual redução das atuais 44 horas semanais para 40 horas (tal como propõe o PL), seria de R$ 158 bilhões, em um cenário conservador.
De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), 62% da força de trabalho celetista atua na faixa entre 40 e 44 horas semanais. Nas atividades intensivas de uso de mão de obra, como comércio, transportes e construção, o modelo de 44 horas é um padrão dominante. Nelas, a execução das tarefas depende de uma presença simultânea de trabalhadores organizados em turnos. É por isso que eles seriam os mais prejudicados pelas propostas.
O Agronegócio, por exemplo, tem 92% dos vínculos enquadrados nessa faixa, enquanto a Construção Civil, 91%. O Varejo (89%) e a Indústria (85%) também contam com parcelas significativas de contratos de trabalho com essa jornada.
Os dados da Entidade dão conta que uma elevação entre 10% e 22% no custo da hora trabalhada caso a jornada seja reduzida para 40 ou 36 horas, muito acima da média de 1% a 3% observada nos casos de aumento real, aplicados nas situações em que os reajustes anuais são concedidos acima da inflação das negociações coletivas. Uma elevação abrupta desse custo, sem contrapartidas nem ganhos de produtividade, com uma redução de 18% na carga semanal de trabalho, tornaria muitas operações inviáveis, principalmente para as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPEs).
Esses negócios, que correspondem a mais de 90% do universo empresarial brasileiro e respondem por 60% dos empregos gerados por ano no País, têm pouca capacidade de absorção dos custos e convivem com margens apertadas e escassez de recursos para investir em inovação e automação. Assim, devem sofrer de forma desproporcional, ao diminuir postos de trabalho, reduzir produtos e serviços e, nos casos mais graves, fechar as portas.
Reflexos nas contas de prefeituras e Estados
Para além dos prejuízos às empresas, a ideia de mudar a jornada de trabalho por via legal ou constitucional afetará prefeituras, governos estaduais e até mesmo a União, que adotam o modelo de terceirização de serviços e, dessa forma, terão que arcar com a elevação da folha de pagamento das empresas contratadas.
Jornada média é menor
Mais do que os impactos econômicos, esses projetos em debate hoje não levam em conta que o mercado de trabalho brasileiro já vem promovendo ajustes na jornada de maneira gradual, por meio de negociações coletivas. Hoje, a jornada média efetivamente trabalhada no Brasil é 39 horas semanais. Isso comprova que essa adaptação ocorre de maneira orgânica, sem intervenção estatal.
Na verdade, ao impor regras rígidas e padronizadas, ambas as propostas reduzem o espaço dessa negociação, contrariando todos os princípios constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, sobretudo a Convenção 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que incentiva esse modelo. Essa convenção define a negociação coletiva como todas as discussões que se dão entre os empregadores e as organizações de trabalhadores para fixar as condições de trabalho e emprego. Um dos artigos do texto diz que qualquer tipo de medida sobre negociações não pode acontecer em prejuízo à liberdade do modelo. O PL do governo, assim, cria exatamente o tipo de interferência estatal que a OIT proíbe.
Mobilização
Em suma, para a FecomercioSP, qualquer debate sobre mudanças na jornada de trabalho deve acontecer — pela própria natureza dinâmica e pela sensibilidade às condições de produtividade e competitividade — na moldura institucional das negociações coletivas. A tentativa de enrijecer uma questão econômica como essa, colocando o Estado no centro de relações privadas por uma medida legal, é um risco econômico, fiscal, institucional e setorial.
A Federação tem atuado no Congresso, no Executivo e com as autoridades de várias instâncias para sensibilizá-las, a partir dessas demandas do setor produtivo, sobre a necessidade de um diálogo justo e equilibrado.
A FecomercioSP já é signatária do Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil, ao lado de uma centena de representantes desse setor. O documento elenca quatro prioridades: preservação dos empregos formais; produtividade na base do desenvolvimento social e da sustentabilidade econômica; diferenciação por setor e uso da negociação coletiva para ajustes de jornadas e salários; e promoção de debates técnicos aprofundados, além de governança de diálogo social sobre essa mudança.
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Fri, 17 Apr 2026 08:58:00 -0300
Karina Zuanazzi Negreli
A relação entre trabalho e tecnologia sempre foi marcada por tensões e avanços simultâneos. Se na Revolução Industrial a mecanização impôs desafios à absorção de mão de obra, o autoatendimento nas agências bancárias e a autossuficiência na operação de elevadores — bem como a identificação por biometria nos controles de acesso em condomínios e tantos outros exemplos dessa ordem — também foram, aos poucos, moldando essas relações para colocar o trabalho humano em posições de mais engenhosidade e, ao mesmo tempo, demonstrando a inexorável necessidade de capacitação, atualização e qualificação da força laboral para o uso de novas ferramentas que lhes abrissem espaço a novas oportunidades.
Passado esse tempo, a evolução digital e, mais recentemente, a Inteligência Artificial (IA) não só checam a lição aprendida como inauguram uma nova etapa: a da reorganização estrutural das atividades produtivas, com impactos diretos sobre a forma de contratar, fiscalizar, executar o trabalho e, especialmente, gerir negócios.
A história fornece evidências consistentes de que a inovação tecnológica promove deslocamentos relevantes de postos de trabalho, ao mesmo tempo que cria ocupações. A automação, a robotização, a introdução do computador pessoal, a disseminação da internet e as ferramentas de IA construíram o caminho da seleção natural nas relações laborais — sobrevivem os mais aptos às adaptações.
No contexto contemporâneo, a IA amplia a escala e a velocidade dessas transformações. Projeções indicam efeitos substanciais sobre tarefas e ocupações, ao passo que novas atividades emergem de forma contínua, muitas delas inexistentes até poucos anos atrás. Trata-se, portanto, de um processo de destruição criativa que desafia estruturas normativas e institucionais tradicionais. Nesse cenário, o debate jurídico-trabalhista não pode se limitar a categorias tradicionais. A dinâmica contemporânea abrange desde processos seletivos mediados por algoritmos até sistemas sofisticados de controle de jornada e desempenho, além de mecanismos digitais de fiscalização e prestação de serviços.
Um prêmio para executivos de Recursos Humanos (RH) realizado anualmente por uma revista especializada nesse nicho premiou, em 2025, na categoria “Inovação por Todos”, iniciativas que pouparam horas de trabalho repetitivo dos times da área com o uso de IA. Um assistente virtual apto a prestar informações e orientações aos colaboradores sobre benefícios, uma ferramenta avançada de triagem de candidaturas em processos seletivos e, ainda, um guia de cultura organizacional que visava orientar o corpo funcional sobre as posturas esperadas pela organização são exemplos do emprego da tecnologia aplicada a serviço do trabalho humano, da alta eficiência e do ganho de produtividade.
O próprio Estado brasileiro, em suas funções Executiva, Legislativa e Jurisdicional, tem passado por intensa modernização tecnológica, incorporando plataformas digitais, automação de fluxos e inteligência de dados na prestação de serviços públicos. No âmbito do Poder Judiciário, iniciativas como o programa Justiça 4.0/5.0 e o Domicílio Judicial Eletrônico, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, exemplificam esse movimento ao centralizar, em ambiente único e integralmente digital, as comunicações processuais, substituindo os meios tradicionais físicos de notificações e promovendo mais celeridade, eficiência e racionalização de custos e recursos na tramitação dos processos.
Na seara trabalhista, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implementou o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), integrado à lógica de digitalização inaugurada pelo e-Social, como canal oficial de comunicação entre a fiscalização laboral e os empregadores, permitindo a ciência eletrônica de atos administrativos e conferindo mais transparência e lisura, bem como eficiência à atuação estatal. O sistema permite envio de notificações, remessa e exame de documentos e tramitação de processos administrativos em ambiente digital, deixando as visitas da fiscalização para inspeções mais detalhadas e relacionadas à necessidade de constatação de fatos.
No campo tributário, a Receita Federal do Brasil (RFB) tem avançado de forma consistente em mecanismos de arrecadação de impostos, cruzamento de dados que evitam sonegação e trazem facilidade ao contribuinte como no caso da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que a cada nova versão realiza a importação automática de informações de diversas bases de dados, reduzindo erros e custos de conformidade.
No âmbito da saúde pública, por sua vez, a telemedicina no Sistema Único de Saúde (SUS) já encontra aplicação que deve ser ampliada. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou em recente participação no painel IA para o Bem de Todos — Perspectivas Brasileiras sobre o Futuro da Inteligência Artificial, durante a Cúpula de Impacto da Inteligência Artificial, evento global realizado na Índia em fevereiro deste ano, uma das iniciativas do SUS na área é o Super Centro Brasil de Diagnóstico do Câncer, “que utiliza telemedicina e tecnologias avançadas para reduzir o tempo de análise de biópsias de até seis meses para cerca de 15 dias”. Segundo o ministro, “desde 2023, a plataforma passou de 743 milhões para 4,3 bilhões de registros de saúde, consolidando uma das maiores bases públicas de dados sanitários do mundo”.
Como se vê, mesmo na máquina pública, com suas conhecidas limitações, o uso da inteligência de dados, dos algoritmos e da IA já é uma realidade que cresce e se espraia por todo o serviço público, cujo atributo da eficiência, prevista no Direito Administrativo, segue sendo perseguida. Enquanto isso, no campo da iniciativa privada, motor da economia (e do Produto Interno Bruto — PIB), essas aplicações, por vezes, encontra percalços quanto à segurança jurídica desse uso, dando azo a um aparente antagonismo de parte dos órgãos reguladores do trabalho em relação aos novos arranjos jurídico-contratuais que sustentam, por exemplo, o trabalho plataformizado e outras ferramentas de aplicação da tecnologia na organização laboral (nesse abrangidas as relações celetistas e autônomas).
Essa condição talvez possa ser explicada pela avaliação do grande universo de diferentes modalidades de relações de trabalho, sempre sob a perspectiva da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concebida em 1943, estruturada para uma realidade industrial, estática e fortemente hierarquizada. Ainda que a Reforma Trabalhista de 2017 tenha promovido avanços relevantes — como o reconhecimento de novas modalidades contratuais e a regulamentação do trabalho remoto —, é evidente que o ritmo legislativo não acompanha a velocidade das transformações tecnológicas, sobretudo na era da IA e da gestão orientada por dados.
A recente discussão travada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), evidencia esse descompasso ao apontar a necessidade de regulamentação do art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que trata da proteção em face da automação. O desafio, entretanto, não reside apenas em legislar, mas em fazê-lo com precisão técnica e sensibilidade econômica, evitando a criação de entraves que comprometam a produtividade, a competitividade e a evolução das empresas, da força de trabalho e da sociedade como um todo.
Nessa direção, é fundamental reconhecer que as relações laborais contemporâneas nem sempre se enquadram em moldes celetistas rígidos. A sociedade atual é marcada por mobilidade, fluidez e múltiplas formas de organização produtiva. Plataformas digitais, trabalho sob demanda e arranjos híbridos desafiam a lógica binária entre emprego subordinado e autonomia, exigindo abordagens interpretativas mais sofisticadas por parte dos órgãos decisórios.
Outro vetor relevante é a mudança geracional. As novas gerações têm expectativas distintas em relação ao trabalho: valorizam flexibilidade, propósito, autonomia e integração com a tecnologia. Ignorar essas transformações significa fragilizar a própria efetividade da proteção estatal. A tutela adequada não é aquela que impõe modelos tradicionais, mas a que reconhece e legitima os arranjos produtivos construídos por uma força de trabalho mais informada, conectada e capaz de autodeterminação.
Frente a esse quadro, surge uma dupla necessidade. De um lado, intérpretes do Direito do Trabalho — magistrados, auditores e demais operadores — devem alinhar-se com a velocidade das transformações tecnológicas, adotando leituras mais aderentes à realidade contemporânea. De outro, o Estado deve exercer autocontenção regulatória, evitando respostas normativas precipitadas que possam inibir a inovação. Alcançar esse equilíbrio requer cooperação entre Estado e sociedade civil, por isso, buscando colaborar na reflexão sobre as múltiplas dimensões da relação entre trabalho e tecnologia, o Conselho de Emprego e Relações de Trabalho da FecomercioSP organizou a coletânea O mundo do trabalho na era dos algoritmos, contribuindo de forma propositiva para a construção de uma agenda que busca equilibrar produtividade, competitividade e a preservação dos direitos fundamentais do trabalho, como um convite para pensar o futuro do trabalho.
A conclusão é clara: não há espaço para refrear o avanço tecnológico no desenvolvimento das atividades produtivas e da economia. Trata-se de um fenômeno estrutural e inexorável. Cabe ao Estado, portanto, não obstruir esse processo, mas atuar como facilitador, promovendo qualificação profissional, incentivando a adaptação da população economicamente ativa e garantindo um ambiente institucional que concilie proteção social com eficiência econômica.
Karina Zuanazzi Negreli é assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
Artigo publicado originalmente no portal Jota, em 17 de abril de 2026.
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Tue, 14 Apr 2026 15:16:00 -0300
Atualmente, muitos pequenos negócios brasileiros estão sofrendo perda de competitividade, reflexo da defasagem dos limites anuais de receita do Simples Nacional, estagnados há anos.
Por isso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) intensificou a articulação por medidas que possam melhorar essas condições, como a atualização completa do teto do Simples Nacional. A Federação discutiu a demanda em reunião com Márcio França, ex-ministro do Empreendedorismo, na última segunda-feira (13), na sede da Entidade.
O encontro buscou viabilizar a urgência de aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 na Câmara dos Deputados, em um ambiente político pressionado pelo calendário eleitoral. Em março, após atuação de uma coalizão de entidades, a Câmara aprovou regime de urgência para tramitação deste projeto.
Um dos pontos de atenção levantados na reunião foi a possibilidade de o texto avançar com atualizações que contemplem apenas o Microempreendedor Individual (MEI), deixando de fora Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).
A atualização parcial criaria distorções, tendo em vista que as empresas que mais geram emprego e renda para a sociedade, estão nas categorias de micro e pequeno portes. “Atualizar o Simples Nacional é essencial para manter os pequenos negócios competitivos e dentro da formalidade”, afirmou Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP.
Atualização do Simples: defesa é por mudança completa
A Entidade defende que a atualização seja integral, abrangendo todas as faixas do Simples para evitar desequilíbrios.
Os reajustes defendidos incluem:
expansão do limite de receita do MEI para R$ 144,9 mil;
aumento do limite da ME para R$ 869,4 mil;
elevação do teto da EPP para R$ 8,69 milhões;
permissão para o MEI contratar até dois funcionários;
correção anual dos limites pelo IPCA.
A defasagem dos limites tem efeitos práticos no dia a dia do empresário. Muitos negócios acabam desenquadrados do Simples sem crescimento real, passando a pagar mais tributos e enfrentando mais complexidade.
Isso significa aumento da carga tributária, redução da margem de lucro e menos capacidade de investir e contratar. Além disso, a situação compromete a sustentabilidade dos negócios. “Sem ajuste, vamos empurrar empresas para a informalidade — justamente as que mais geram emprego e cumprem suas obrigações”, reiterou o presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, Márcio Olívio Fernandes da Costa. Além disso, a proximidade da Reforma Tributária, prevista para 2027, aumenta a pressão por uma atualização imediata do regime simplificado. Sem esses ajustes prévios, há risco de perda de competitividade para pequenos negócios diante do novo modelo de tributação.
Crédito caro
Outro ponto prioritário discutido foi o acesso a crédito em condições adequadas. Hoje, os pequenos negócios lidam com juros elevados e exigências que dificultam o financiamento.
A avaliação é que o modelo atual penaliza justamente quem mais precisa de recursos para crescer. França também defendeu a demanda. “O pequeno empreendedor precisa de crédito mais acessível. Hoje, ele depende do banco, e isso torna o crescimento mais caro e mais difícil”, destacou o ex-ministro do Empreendedorismo. Sem alternativas mais baratas, o crédito deixa de ser um instrumento de expansão e passa a ser um fator de risco para o negócio.
Mobilização para votação
A FecomercioSP, que teve papel central na aprovação do regime de urgência do projeto na Câmara, agora, intensifica o diálogo com o governo e lideranças políticas para garantir que a proposta avance de forma completa.
A Entidade também atua em conjunto com outras organizações empresariais, por meio do movimento #SimplesAssim e da coalizão Atualiza Simples Nacional.
A atualização do regime e a ampliação do acesso a crédito são medidas fundamentais para o ambiente de negócios. Sem essas mudanças, o crescimento do pequeno empreendedor — responsável por grande parte dos empregos no País — fica comprometido.
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Mon, 13 Apr 2026 11:39:00 -0300
Em um movimento histórico de aperfeiçoamento e dentro do cronograma de implementação da nova regra tributária, a Receita Federal adota uma nova postura, com a publicação da regulamentação dos programas de conformidade tributária e aduaneira (Sintonia, Confia e Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado — OEA), instituídos pela Lei Complementar (LC) 225/2026, batizada de Código de Defesa do Contribuinte, considerado um marco civilizatório no âmbito nacional. A principal novidade é o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o Sintonia, que promete transformar a relação entre o Fisco e as empresas em todo o País.
A meta da Receita é deixar o paradigma de atuação puramente punitiva — que espera o erro para autuar e multar — e passar a atuar como um parceiro dos contribuintes que buscam a legalidade, inclusive a modernização do ambiente de negócios. A ideia é oferecer orientação, simplificar procedimentos e premiar quem já faz corretamente o dever de casa.
O Sintonia concede vantagens e um tratamento diferenciado aos contribuintes que obtêm boa classificação de conformidade, conforme os critérios definidos pela Receita. Os benefícios envolvem análise prioritária de solicitações de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos federais, além de um atendimento mais rápido pelo órgão.

Com um ambiente de negócios mais simples e transparente, as empresas podem deixar de gastar tempo e recursos com interpretações da legislação e longas disputas judiciais, focando no que realmente importa: crescer e gerar empregos e renda.
Como funciona o ranking?
A Instrução Normativa (IN) 2.316/2026 oficializa o Sintonia como o maior programa de conformidade de base ampla do País. A sistemática será familiar para os empresários paulistas. Assim como o programa estadual Nos Conformes, o Sintonia classifica os contribuintes em cinco categorias: A+, A, B, C e D.
A avaliação será trimestral; as empresas com a nota máxima (A+) terão seus nomes divulgados publicamente como selo de boa reputação fiscal. Atualmente, na fase piloto, cerca de 11,4 milhões de negócios já ostentam essa chancela, incluindo 6,1 milhões de Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) optantes do Simples Nacional, sem considerar os empresários individuais optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos (Simei).
A partir de abril de 2026, o sistema passará a classificar todas as pessoas jurídicas do País, incluindo as optantes pelo Simples Nacional. As únicas exceções serão os Microempreendedores Individuais (MEIs), pessoas físicas, empresas públicas e órgãos públicos e empresas com menos de seis meses de registro. Saiba mais sobre o processo!
Vantagens para quem está ‘A+’
O programa não apenas traz um selo de virtude como também oferece contrapartidas financeiras e operacionais relevantes para os bons contribuintes. Dentre os principais benefícios para quem mantém a classificação A+ por pelo menos 12 meses, destacam-se:
- bônus de adimplência: desconto de 1% no pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que pode chegar a 3% caso a empresa mantenha a regularidade por três anos consecutivos;
- autorregularização sem multa: prazo de 60 dias para que a empresa corrija eventuais erros sem a cobrança de multa de mora;
- atendimento VIP: priorização na análise de demandas e pedidos na administração tributária federal;
- vantagem em licitações: o selo servirá como critério de desempate em processos licitatórios;
- proteção patrimonial: vedação ao arrolamento de bens e direitos, exceto em casos extremos;
- atendimento exclusivo: um auditor-fiscal atuará como “ponto focal” para o relacionamento cooperativo;
- mediação de conflitos: acesso ao programa Receita de Consenso como canal de mediação.
Um exemplo prático dessa nova dinâmica é a “renovação cooperativa de certidão de débitos”. Durante o piloto, foram emitidas 266 certidões sem litígio, resolvendo pendências sem necessidade de medidas judiciais, algo impensável no modelo antigo.
Conquista da FecomercioSP
Se o Sintonia e os demais programas de conformidade chegam ao cenário nacional com essa cara de “premiação ao bom pagador”, há uma razão histórica para isso, uma vez que foi fortemente inspirado no programa paulista Nos Conformes — Lei Complementar Estadual 1.320/2018 —, uma solução criada no Estado de São Paulo que há anos serve de parâmetro para a conformidade fiscal no País.
O programa paulista, que já ranqueia os contribuintes do ICMS e oferece contrapartidas favoráveis a quem mantém a regularidade, é fruto de uma articulação de longa data da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Desde a concepção do Nos Conformes, a FecomercioSP atuou ao lado do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) para defender a mudança de postura do Fisco, saindo do viés arrecadatório punitivo para um modelo de cooperação e confiança em parceria com as entidades representantes do Poder Público e dos setores empresariais e de classe.
O Codecon/SP, presidido por Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, é um grande celeiro de debates e aprimoramentos que permite ao Nos Conformes se tornar uma referência nacional.
Assim como ocorreu na criação do Código de Defesa do Contribuinte Nacional, que teve forte inspiração na legislação paulista, o programa Sintonia e os demais programas de mecanismos de conformidade foram amplamente apoiados pelo Codecon/SP e pela FecomercioSP, com o objetivo de incentivar a educação tributária e a autorregularização em vez da punição.
Com a sanção do Código de Defesa do Contribuinte Nacional e a regulamentação do Sintonia, bem como os sistemas de integridade, a visão que a FecomercioSP e o Codecon/SP defenderam por anos — de que o Fisco deve ser parceiro, e não adversário — finalmente vem se consolidando como política pública em âmbito federal, beneficiando empresas de todos os portes e setores em todo o território nacional, de modo a reduzir o litígio e a judicialização de questões que podem ser resolvidas no âmbito administrativo, e de forma cooperativa entre Fisco e contribuinte.
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Mon, 13 Apr 2026 11:30:00 -0300
Com descontos que chegam a 95% sobre juros e multas, o programa de parcelamento de dívidas municipais de São Paulo #FiqueEmDia teve o prazo de adesão estendido até 30 de junho de 2026 (Portaria PGM 16/2026). A medida representa uma oportunidade estratégica para pessoas físicas e empresas regularizarem débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Termo de Permissão de Uso (TPU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), descomprimindo o fluxo de caixa, retomando o acesso a linhas de crédito bancário e voltando a se habilitar para participar de concessões e licitações públicas no município.
O edital, publicado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), permite quitar débitos inscritos em dívida ativa com condições flexíveis, que vão do pagamento à vista ao parcelamento em até 120 vezes.
O programa abrange uma ampla gama de débitos. Além dos impostos já citados, também podem ser negociadas taxas, multas tributárias e outros créditos municipais, desde que originados em fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. No entanto, dívidas do Simples Nacional, multas do Tribunal de Contas ou ambientais, por atos de improbidade e obrigações contratuais, não são elegíveis para essa negociação.
Benefícios e condições de pagamento
O Edital PGM 2/2025 oferece descontos substanciais nos encargos, que variam conforme a modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte:
- pagamento à vista (parcela única): concede o maior benefício, com redução de 95% tanto nos juros de mora quanto na multa (para débitos tributários) ou nos encargos moratórios (para débitos não tributários);
- parcelamento em até 60 vezes: oferece descontos de 65% nos juros e de 55% na multa;
- parcelamento entre 61 e 120 vezes: concede reduções de 45% nos juros e de 35% na multa.
O valor mínimo da parcela é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Os pagamentos devem ser realizados exclusivamente via Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP).
Participação da FecomercioSP
O programa #FiqueEmDia foi apresentado durante reunião na sede da prefeitura, em outubro de 2025, com a presença de Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade. O encontro, realizado a convite de Luciana Sant’Ana Nardi, procuradora-geral do município, teve como objetivo divulgar os termos da negociação.
“A iniciativa é uma oportunidade importante de diálogo institucional, que reforça o compromisso da FecomercioSP com a defesa dos interesses do setor produtivo, especialmente os prestadores de serviços”, ressaltou Costa, na ocasião.
Veja como ‘ficar em dia’
A adesão ao programa deve ser realizada exclusivamente pelo site oficial: https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ppi/Home
É importante que o contribuinte saiba que, ao aderir ao programa, renuncia ao direito de questionar judicialmente a validade dos débitos negociados. Além disso, o não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 60 dias do vencimento acarretará o cancelamento da transação. O descumprimento de quaisquer condições do edital, como a inadimplência de três parcelas ou a mudança de sede para fora do município (no caso de empresas), pode levar à rescisão do acordo e à perda de todos os benefícios.
A utilização de valores depositados em juízo para abater o valor da transação também é permitida, oferecendo uma alternativa adicional para a quitação dos débitos.
Por fim, cabe destacar que medidas como essa estão em consonância com a Lei 18.270/2025, que trata de mecanismos para aprimorar a qualidade do atendimento ao cidadão e fortalecer a segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda. A norma também institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária (CMPSJT).
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