Fri, 24 Jul 2026 15:17:00 -0300
O prazo para as pessoas físicas com atividade econômica abrirem CNPJ foi prorrogado. O Decreto 13.075/2026 e a Resolução CGIBS 13/2026 formalizaram a ampliação do prazo, previamente anunciada pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) no início de julho, até 1º de janeiro de 2027.
A nova data permite que os contribuintes se adaptem à nova realidade e dá o tempo necessário à implementação de um novo sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo utilizado pelo Microempreendedor Individual (MEI), cuja disponibilização está prevista para novembro de 2026. A expectativa é que o novo sistema possibilite um processo de inscrição totalmente digital, automatizado, com menos burocracia e integrado às plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Planejamento tributário
Embora as novas obrigações tenham sido prorrogadas para 2027, a assessoria técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recomenda que o período de transição seja utilizado para avaliar os impactos da Reforma Tributária.
Profissionais autônomos e liberais devem analisar previamente a tributação como pessoa física e compará-la com alternativas como a constituição de pessoa jurídica e, quando cabível, a opção pelo Simples Nacional.
Além da carga tributária, a análise precisa considerar obrigações acessórias, emissão de documentos fiscais, despesas dedutíveis e o regime tributário mais adequado a cada atividade.
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Contexto
Com a Reforma Tributária e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a tributação sobre o consumo passou a incidir sobre as operações onerosas com bens e serviços, entendidas como todo fornecimento realizado mediante contraprestação.
Nesse contexto, mesmo as pessoas físicas, que não têm empresas constituídas, como autônomos e profissionais liberais — por exemplo, pedreiros, taxistas, contadores, advogados, engenheiros, entre outros —, mas desenvolvem atividade econômica constante, deverão se inscrever no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ) para emitir documentos fiscais, realizar cadastros e fins de apuração e recolhimento dos novos tributos.
Por outro lado, operações eventuais, como a venda de um veículo ou de outro bem usado pertencente ao patrimônio da pessoa física, não caracterizam atividade econômica e, portanto, não estão sujeitas ao IBS e à CBS.
Assim, a partir da Reforma Tributária, a pessoa física que exercer atividade econômica de forma habitual passa a ser expressamente considerada contribuinte do IBS e da CBS.
O que muda de imediato?
Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os atuais mecanismos de identificação fiscal das pessoas físicas. É importante destacar que a inscrição no CNPJ não transforma a pessoa física em pessoa jurídica. O profissional continuará exercendo a atividade como pessoa física, sendo o CNPJ utilizado exclusivamente para identificação cadastral e para o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao IBS e à CBS.
Além disso, o novo CNPJ passará a utilizar formato alfanumérico, composto por letras e números. Esse modelo é válido apenas a novas empresas, nascidas após a implementação do CNPJ alfanumérico. Àquelas que já contam com a inscrição não sofrerão mudanças.
Pessoas físicas que não são contribuintes
Ainda que a regra geral seja a incidência do IBS e da CBS sobre a atividade econômica exercida pela pessoa física, a Lei Complementar (LC) 214/2025 prevê hipóteses em que determinadas pessoas físicas não serão consideradas contribuintes, como:
•   o nanoempreendedor;
•   o produtor rural não contribuinte (receita anual inferior a R$ 3,6 milhões);
•   o transportador autônomo de cargas;
•   determinadas operações com bens imóveis realizadas por pessoa física.
Nanoempreendedor
O nanoempreendedor, em regra, não é contribuinte do IBS e da CBS. Enquadra-se nessa categoria a pessoa física que tenha receita bruta anual inferior a 50% do limite do MEI (R$ 40,5 mil) e que não seja optante pelo MEI.
Para motoristas de passageiros e entregadores vinculados a plataformas digitais, considera-se apenas 25% da receita bruta recebida (R$ 162 mil).
Operações com imóveis
A pessoa física será considerada contribuinte do IBS e da CBS quando exercer atividade imobiliária de forma habitual ou em volume que caracterize atividade econômica.
Nas operações de locação, cessão onerosa ou arrendamento, haverá incidência quando, no ano-calendário anterior:
•   a receita anual superar R$ 240 mil (atualizável pelo IPCA);
•   houver exploração de mais de três imóveis distintos.
Também será considerada contribuinte a pessoa física que:
•   alienar ou ceder direitos sobre mais de três imóveis distintos adquiridos há menos de cinco anos; ou
•   vender mais de um imóvel construído pelo próprio vendedor nos cinco anos anteriores.
Em resumo, quem recebe aluguel de até três imóveis não será contribuinte do IBS e da CBS, independentemente do valor recebido. Da mesma forma, ainda que tenha mais de três imóveis locados, não haverá incidência dos novos tributos se a receita anual de locação não ultrapassar R$ 240 mil.
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Tue, 21 Jul 2026 16:49:00 -0300
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) assinou, nesta terça-feira (21), a portaria que regulamenta o trabalho aos feriados, após um longo processo de diálogo e de construção tripartite entre empregadores, trabalhadores e governo.
Para Ivo Dall’Acqua, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a portaria garante segurança jurídica às relações de trabalho, preservando a negociação coletiva como um instrumento fundamental de equilíbrio entre as partes.
“Além disso, os critérios estão mais claros para a organização das atividades aos feriados”, diz ele.
O debate começou em 2023, quando a pasta revogou a autorização permanente para o trabalho aos feriados de vários segmentos do varejo. A partir dali, Dall’Acqua, representando a FecomercioSP, integrou o Grupo de Trabalho Tripartite, criado pelo governo para discutir parâmetros da medida e focar no diálogo entre empregadores e trabalhadores.
Ao fim dos trabalhos, o grupo, que também teve a participação da Confederação Nacional do Comércio (CNC), apresentou a proposta que balizou a nova portaria.
Essencialmente, o novo texto estabelece que o trabalho no comércio aos feriados depende da autorização por Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), nos termos da Lei 10.101/2000.
Ao mesmo tempo, restabelece a autorização permanente para o trabalho nesses dias, sem ressalvas ou condições e sem necessidade de autorização em CCT, de atividades consideradas essenciais ou de interesse público.
Passam a contar com essa autorização permanente para o trabalho aos feriados as seguintes atividades:
venda de pão e biscoitos;
farmácias, inclusive manipulação de receituário;
comércio de flores e coroas;
barbearias e salões de beleza;
postos de combustíveis;
comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);
locação de bicicletas e similares;
hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;
casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;
feiras livres;
porteiros de edifícios residenciais;
agências de turismo;
locadoras de veículos e embarcações;
comércio em feiras e exposições;
lavanderias.
A nova portaria também estabelece que as futuras inclusões ou exclusões de atividades com autorização permanente para o trabalho aos feriados deverão ser precedidas de consulta à comissão tripartite, com participação de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. O objetivo é fortalecer o diálogo social, proporcionando mais previsibilidade e segurança às relações de trabalho.
Para a FecomercioSP, a medida representa um importante avanço ao conferir mais segurança jurídica a empresas e trabalhadores, preservar e valorizar a negociação coletiva e estabelecer critérios mais claros para a organização das atividades econômicas nessas datas.
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Wed, 08 Jul 2026 17:00:00 -0300
Sarina Sasaki Manata, assessora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), acompanhou a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em reunião com a Receita Federal, ocorrida em 24 de junho, em Brasília, para defender propostas que garantam uma transição mais segura da Reforma Tributária.
Pela Receita, participaram Fernando Mombelli, gerente do projeto para implementação da reforma tributária; e os auditores fiscais Othoniel Lucas de Sousa Junior e Anelise Faucz Kletemberg.
Dentre os principais pontos apresentados, destacam-se regras mais claras, período de adaptação sem penalidades, simplificação das obrigações acessórias, aperfeiçoamento do split payment e ampliação das hipóteses de creditamento. As medidas buscam reduzir custos, reforçar a segurança jurídica e dar mais previsibilidade às empresas durante a implementação do novo sistema tributário.
As contribuições apresentadas estão consolidadas em documento elaborado com base em amplo estudo técnico feito pelas Federações do Comércio e pelas câmaras setoriais da CNC, que refletem as demandas reais de diferentes segmentos e regiões do País.
Confira, a seguir, as principais contribuições levadas à Receita Federal.
Aperfeiçoamento do creditamento: propostas para ampliar a possibilidade de aproveitamento de créditos em despesas essenciais à atividade econômica, incluindo benefícios concedidos a empregados e insumos de serviços.
Segurança na transição: inclusão de previsão expressa de caráter educativo na fase inicial, evitando penalidades enquanto as empresas se adaptam aos novos sistemas.
‘Split payment’: mais clareza na aplicação do mecanismo, especialmente para empresas do Simples Nacional, evitando retenções indevidas e impactos ao fluxo de caixa.
Prazos operacionais: determinação de período mínimo para adaptação de sistemas e documentos fiscais eletrônicos.
Devoluções e ressarcimentos: propostas para garantir prazos mais curtos e correção monetária em casos de atraso, preservando o capital de giro das empresas.
Com relação à adoção de caráter orientativo durante o período de testes de 2026, com previsão de prazo para regularização de inconsistências sem aplicação de penalidades, Mombelli sinalizou positivamente quanto à importância de que a norma estabeleça expressamente a obrigatoriedade de prévia notificação dos contribuintes sobre eventuais irregularidades no cumprimento de obrigações acessórias, garantindo-lhes prazo para saneamento antes da aplicação de penalidades.
O documento também apresenta preocupações específicas de segmentos como Comércio, Serviços, Turismo, entre outros, com destaque para os reflexos na competitividade e na estrutura de custos dessas atividades.
Pleito compartilhado
Os temas levados pelas federações, por meio da CNC, representam o desejo do setor produtivo de construir um ambiente regulatório mais claro, eficiente e operacionalmente viável a empresas e para à Administração Tributária.
Também em junho, a FecomercioSP enviou 25 sugestões para aperfeiçoamento dos regulamentos do IBS e da CBS à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS), enfatizando a necessidade de manter o diálogo aberto, o fortalecimento da segurança jurídica, a redução de custos de conformidade e a melhoria da aplicação prática das regras no dia a dia das empresas.
As ações se somam às mobilizações realizadas anteriormente pela Federação, que já resultam em ajustes fundamentais para a construção conjunta do novo sistema tributário nacional.
Em 8 de maio, representantes da Entidade reuniram-se com Luis Felipe Arellano, vice-presidente do CGIBS, para discutir as prioridades. Na ocasião, Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários, destacou a necessidade de ampliação do prazo para contribuições (encerrado em 31 de maio) diante da complexidade dos textos.
A iniciativa rendeu a prorrogação do prazo para até 15 de junho, permitindo que a Federação demonstrasse os pontos críticos, que podem afetar negativamente o setor produtivo e o andamento do novo sistema tributário, cujo sucesso depende do trabalho mútuo entre o Fisco e os contribuintes.
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Wed, 08 Jul 2026 15:22:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários, intensificou os esforços no Congresso Nacional para a aprovação urgente do Projeto de Lei (PL) 4.728/2020. O texto, que trata da reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e está pronto para deliberação em Plenário, é visto pela Entidade como uma ferramenta crucial para a recuperação econômica e a conformidade fiscal das empresas.
Em ofício enviado aos parlamentares, o conselho da FecomercioSP ressalta que os programas de conformidade fiscal têm se mostrado efetivos na recuperação de créditos e na redução de processos de execução fiscal. A reabertura do Pert, que permite a negociação de dívidas com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é apontada como uma alternativa sustentável para que as companhias possam quitar seus passivos sem comprometer a atividade econômica, alinhando-se ainda com as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Ajustes e prazos
A FecomercioSP explica que as modificações promovidas durante a tramitação do projeto ainda são de grande importância, especialmente aos setores do Comércio e dos Serviços. A principal solicitação da Entidade é que o texto seja aprovado com brevidade no Congresso Nacional, tendo em vista os prazos descritos no artigo 24, que trata do Programa de Quitação Antecipada de Parcelamentos de Débitos da RFB e da PGFN (Quita-Fazenda) e prevê a redução de 100% dos juros a parcelas vencíveis entre julho e dezembro de 2026.
Simples Nacional
A FecomercioSP também reforça a necessidade de atenção às Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Como o Pert não pode ser estendido aos optantes pelo Simples Nacional, a Entidade defende o retorno do Programa Especial de Regularização Tributária voltado especificamente para esse regime (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar 162/2018. A medida é vista como essencial para viabilizar a recuperação de um número maior de negócios que foram afetados pelas crises econômicas dos últimos anos.
Acompanhamento
O Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP acompanha o PL 4.728/2020 desde sua apresentação no Senado Federal, atuando ativamente para que as empresas possam retomar a conformidade fiscal com condições mais favoráveis.
O Pert, assim como outros programas de conformidade que vem surgindo nas esferas federal, estadual e municipal, faz parte de uma mudança de paradigma na relação entre o Fisco e os contribuintes. A meta da Receita Federal é abandonar o modelo puramente punitivo — que espera o erro para autuar e multar — e atuar como parceira dos contribuintes que buscam a conformidade fiscal. A ideia é oferecer orientação, simplificar procedimentos e recompensar quem cumpre corretamente as obrigações, promovendo a modernização do ambiente de negócios.
Por isso, a Federação espera que o PL 4.728/2020 seja aprovado com celeridade na Câmara dos Deputados.
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Wed, 08 Jul 2026 10:07:00 -0300
O relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 deve passar pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados com um calendário apertado. O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos/SC), afirmou que define o cronograma da votação nesta semana, em reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta, com a expectativa de aprovar o texto antes do recesso parlamentar. O tema foi tratado em seminário do programa Câmara pelo Brasil realizado na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), na última segunda-feira (6).
Fruto de requerimento da deputada Adriana Ventura (Novo/SP), que é vice-presidente da Comissão Especial, o encontro reuniu parlamentares, entidades empresariais e especialistas para discutir a atualização dos limites de receita do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas do Simples Nacional.
Na ocasião, Goetten reforçou que há ambiente político para avançar. Segundo ele, o sentimento no parlamento é de convergência, e a própria comissão não aceita corrigir apenas o teto do MEI. “O presidente Motta também entende dessa forma e é favorável à correção ampla. Não é possível separar, pois o MEI nasceu como uma modalidade do Simples, a porta de entrada, a primeira faixa. Quando se corrige uma, tem que atualizar as demais para não encavalar uma na outra”, disse. O relator adiantou que o pré-relatório está pronto e que a ideia é levar o texto para aprovação por unanimidade na comissão e, na sequência, ao plenário da Câmara.
Os limites do regime estão congelados desde 2018, enquanto a inflação seguiu corroendo o poder de compra. O resultado é que uma empresa pode ser desenquadrada sem ter crescido de verdade. “Muitas vezes, o empreendedor acaba empurrado para fora da faixa não por causa do crescimento real, mas pelo achatamento do teto pela inflação acumulada”, resumiu a presidente da Comissão Especial, deputada Any Ortiz (PP/RS). “Temos a responsabilidade de dar uma resposta aos empreendedores.”
Any vinculou a correção a uma questão de peso econômico. As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) respondem por cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 70% dos empregos formais do País. “Não vai faltar esforço nosso para incluir o Simples na correção do teto e para fazer com que essa relatoria vá à votação antes do recesso”, afirmou. Adriana, por sua vez, afirmou ser uma honra conduzir essa luta ao lado das entidades do setor produtivo, que têm sustentado a mobilização pela pauta.
Correção monetária, não benefício fiscal
Para a FecomercioSP, atualizar o Simples Nacional como um todo é uma medida de justiça tributária. O presidente da Federação, Ivo Dall'Acqua, classificou o regime como um dos melhores instrumentos de inclusão produtiva já criados no País e cobrou que o desenquadramento reflita crescimento real. “Não estamos diante de empresas maiores, mas de parâmetros menores. Elas estão recolhendo mais tributos e com mais obrigações acessórias, mas com a mesma estrutura de antes”, afirmou. Para ele, atualizar o Simples é “uma decisão de justiça tributária e de compromisso com o futuro dos pequenos negócios.”
O vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, Márcio Olívio Fernandes da Costa, complementou: “O Simples não nasceu como um benefício fiscal, mas como uma política pública de desenvolvimentos econômico e social. Em vez de calcular quanto custa ao Estado corrigir os limites, seria preciso medir quanto custou às empresas operar anos sob parâmetros defasados, em impostos pagos a mais, investimentos adiados e empregos não criados”.
Sarina Manata, assessora jurídica da FecomercioSP, detalhou o pleito técnico que a Federação tem defendido há anos em Brasília. A base é a atualização já aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação em 2022 — o teto do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 145 mil; o das microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e o das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. Trata-se, segundo ela, de mera correção monetária, o que afasta a aplicação do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reservado à criação de benefícios, não à reposição de valores.
O ponto que ela considera decisivo é a correção automática anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para impedir que a defasagem se repita. O mecanismo já existe na própria Reforma Tributária, que prevê atualização de valores em mais de uma dezena de dispositivos. “O que a gente não pode aceitar é que se atualize apenas o MEI”, ressaltou Sarina, ao argumentar que não é o microempreendedor o grande empregador do País. “Com teto de receita baixo e limite de funcionários, quem gera a maior parte dos postos formais é a pequena empresa.”
Parte dessas demandas, segundo Goetten, já está pacificada no relatório: o reajuste automático anual, a autorização para o MEI contratar até dois funcionários e a proposta de tornar facultativo o sublimite estadual de R$ 3,6 milhões, hoje obrigatório. O relator classificou como “balela” a estimativa de impacto de R$ 50 bilhões que circula sobre a correção.
O Simples na Reforma Tributária
A defasagem é só parte do “risco de vida” do Simples. O economista Marcos Cintra, ex-deputado federal e ex-secretário da Receita Federal, alertou para a ameaça que o regime enfrenta com o novo sistema tributário. Como essas empresas não gerariam crédito integral com o IBS e a CBS, perderiam sua principal competitividade. Ele batizou o cenário como um “assassinato do Simples em praça pública. Esses negócios serão obrigados a reduzir muito os seus preços para concorrer e sobreviver no mercado, ou irão desaparecer”, ressaltou
Cintra ainda rebateu a acusação de que o regime seria ineficiente. “Tratam o Simples como um privilégio, uma coisa errada e que precisa ser corrigida. E se não podem corrigir à força, pois a repercussão seria muito grande, criaram um sistema tributário que lentamente vai matá-lo.”
Durante a sua exposição, o ex-secretário da Receita destacou a importância do Simples Nacional para a economia brasileira. Os dados mostram que, embora as empresas optantes representem apenas 7,2% da receita bruta, respondem por 18,8% da arrecadação tributária federal e por 33,3% dos empregos formais do País. Os números evidenciam que o regime alia elevada capacidade de geração de empregos a uma expressiva contribuição para a arrecadação, sinalizando a necessidade de preservar sua competitividade e atualizar periodicamente seus limites de enquadramento.
Goetten endossou o alerta e sugeriu que essa é a próxima luta. “Tão importante quanto atualizar o Simples e o MEI é discutir o Simples na Reforma Tributária”, afirmou.
O relator defendeu ainda a criação de uma "rampa" para suavizar a transição das empresas que hoje deixam o regime de forma abrupta e passam a enfrentar a carga do lucro presumido ou real, salto que, segundo ele, muitas vezes inviabiliza o negócio. “A alíquota do lucro presumido e do lucro real é indecente na pequena empresa. Precisamos suavizar essa transição”, concluiu.
Também participaram do encontro: Antônio Carlos dos Santos, presidente do Sescon-SP; Nelson Hervey Costa, diretor superintendente do Sebrae-SP; Daniela Archanjo, diretora-executiva da Associação Brasileira dos Lojistas Satélites (Ablos); além de diversas lideranças dos sindicatos patronais filiados à FecomercioSP.

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Tue, 07 Jul 2026 15:24:00 -0300
A Reforma Tributária chegou para transformar a rotina de milhões de brasileiros, principalmente os prestadores de serviços, autônomos e profissionais liberais, que passarão a ter regras mais rígidas e elevada carga tributária.
Os novos regulamentos do IBS e da CBS determinam que todo serviço prestado mediante contraprestação, quando realizado de forma habitual e com volume que caracterize atividade econômica, estará sujeito à tributação dos novos tributos. A partir de 1º de janeiro de 2027, todo mundo que presta algum tipo de serviço — desde pedreiros, eletricistas e taxistas até médicos, advogados e engenheiros — terá de ter um CNPJ para emitir nota fiscal e pagar os tributos.
A edição de julho do boletim Tome Nota apresenta um guia completo a respeito de quem agora é considerado contribuinte do IBS e da CBS e, principalmente, quando a inscrição no CNPJ se torna obrigatória.
Baixe gratuitamente o boletim Tome Nota de julho
Ainda na seara da Reforma Tributária, o boletim traz uma entrevista exclusiva com a tributarista Natália de Cássia Gomes Silva, membro da Comissão de Direito das Micro e Pequenas Empresas da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP), que traça um panorama detalhado sobre os desafios impostos pelo novo sistema para advogados, contabilistas e profissionais autônomos.
A especialista ressalta que os contabilistas sofrem um duplo impacto, uma vez que as mudanças afetam tanto a gestão dos próprios escritórios quanto a orientação que precisam fornecer aos clientes.
Promoção da saúde
A edição também esclarece os detalhes da Lei 15.377, que obriga as empresas a fornecerem informações, aos seus colaboradores, sobre campanhas oficiais de vacinação, prevenção ao Papilomavírus Humano (HPV) e aos cânceres de mama, colo de útero e próstata, seguindo as recomendações do Ministério da Saúde. A medida exige planejamento e organização das áreas de Recursos Humanos (RH) e de saúde para evitar problemas trabalhistas.
Decisões judiciais
No âmbito jurídico, o Tome Nota divulga duas decisões importantes. A primeira, da Justiça Federal, que afastou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos por advogados e sociedades de advocacia optantes pelo Simples Nacional; e a segunda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou indenização a empregado demitido por ofensa racista a participante de reality show.
Baixe agora mesmo o boletim Tome Nota
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Tue, 07 Jul 2026 11:15:00 -0300
Com a publicação dos regulamentos da CBS (Decreto 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS 6/2026), a Reforma Tributária entra em sua fase mais complexa: a implementação prática. Se os debates anteriores estavam concentrados na aprovação da legislação complementar, o desafio, agora, é operacional, envolvendo sistemas, documentos fiscais, obrigações acessórias, apropriação de créditos, split payment e adaptação dos processos empresariais.
Para debater as novidades e seus desdobramentos, o Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reuniu, em 30 de junho, dois especialistas: Thais Veiga Shingai, tributarista e professora no Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), e Alexandre Evaristo Pinto, professor na Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA-USP) e ex-membro do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Ambos destacaram que a regulamentação impõe uma transformação que vai muito além da adaptação fiscal, exigindo mudanças que muitos negócios ainda não dimensionaram.
“Este é um momento decisivo para garantir que os objetivos da reforma — simplificação, neutralidade, transparência e segurança jurídica — sejam efetivamente alcançados, sem comprometer a competitividade das empresas nem a viabilidade operacional do novo sistema”, apontou Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP e presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo (Codecon/SP).
O crédito como variável de gestão
A principal mudança estrutural, segundo Evaristo Pinto, é que IBS e CBS são tributos calculados “por fora” — ou seja, não integram a própria base de cálculo — e tem como pretensão a não cumulatividade plena. Na prática, o imposto destacado na nota fiscal deixa de ser um custo embutido no preço para se tornar um valor transitório, que entra no caixa como passivo e gera crédito ao adquirente.
“O crédito nasce na compra, mas depende de requisitos, como documento fiscal idôneo, débito extinto, apropriação e segregação obrigatória entre IBS e CBS. O crédito não é automático, dependendo de classificação fiscal, documento e confirmação do pagamento. É uma variável de gestão, não apenas de apuração”, afirmou o especialista.
Essa mudança desloca a discussão do tradicional “preço na nota” para o “custo líquido de créditos”, e é aí que, segundo ele, as empresas precisarão rever suas métricas.
Brindes, amostras e bonificações
Thais destacou que os regulamentos trouxeram definições importantes sobre operações antes tratadas de forma menos explícita. Conforme o artigo 5º da LC 214/2025, CBS/IBS incide sobre o fornecimento de brindes e bonificações. Brinde é o bem ou serviço fornecido gratuitamente a consumidor final que não constitui objeto das atividades do fornecedor. Já a bonificação é o fornecimento a maior de bem ou serviço objeto da atividade do contribuinte em substituição a desconto no valor da operação.
A especialista chamou atenção para a base de cálculo dos brindes. O artigo 14, §8º, do Regulamento da CBS/IBS determina que o valor de mercado será o preço de aquisição do bem ou serviço, uma novidade em comparação com o regime anterior.
Já as amostras grátis, desde que de diminuto ou nenhum valor comercial e que constituam objeto da atividade do fornecedor, não sofrem incidência de CBS/IBS. Para bens materiais, devem ser fornecidas em quantidade necessária apenas para dar conhecimento da natureza e qualidade do produto; para serviços e bens imateriais, o prazo máximo é de 31 dias corridos.
Valor de mercado: critérios de apuração
A base de cálculo do IBS e da CBS é, como regra geral, o valor da operação. No entanto, o regulamento detalhou hipóteses em que a base corresponderá ao valor de mercado — operações sem valor determinado, sem contraprestação em dinheiro, entre partes relacionadas ou na falta do valor da operação.
A apuração, segundo o artigo 14 do regulamento, será feita com base nas operações mais recentes (últimos três meses) realizadas pelo contribuinte ou por terceiros, considerando natureza, quantidade, condições de pagamento, prazo, mercado geográfico e demais circunstâncias relevantes.
Caso não seja possível, a administração tributária poderá utilizar o banco de dados de documentos fiscais ou, sucessivamente, valores de operações anteriores (até um ano), custo total acrescido do lucro bruto, ou custo total acrescido das despesas indispensáveis à manutenção das atividades.
Uso ou consumo pessoal
Um dos pontos mais delicados da regulamentação é a vedação de créditos sobre bens e serviços fornecidos a sócios, acionistas, administradores, empregados e familiares até o terceiro grau quando caracterizarem uso ou consumo pessoal. A lista inclui itens como joias, obras de arte, bebidas alcoólicas, tabaco, armas e bens recreativos ou estéticos.
Thais explicou que o artigo 57 da LC 214/2025 (com redação alterada pela LC 227/2026) considera como uso ou consumo pessoal os bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e fornecidos de forma não onerosa ou a valor inferior ao de mercado para o próprio contribuinte (pessoa física), sócios, acionistas, administradores, membros de conselhos, empregados e seus cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau.
A exceção, destacou a tributarista, vem no artigo 57, §3º: não se consideram de uso pessoal os bens e serviços utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte. A lista das despesas que geram créditos inclui uniformes, Equipamento de Proteção Individual (EPI), alimentação no local, serviços de saúde e creche durante a jornada, planos de saúde e benefícios educacionais decorrentes de acordo coletivo, além de vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação.
Contudo, Evaristo Pinto alertou que o artigo 63 do regulamento traz um ponto de atenção para sócios. Veículos, equipamentos de informática e aparelhos de comunicação fornecidos a empregados podem não ser considerados uso pessoal se compatíveis com a função e em quantidade necessária. No entanto, o mesmo não é expressamente previsto para sócios e administradores, o que exige prova consistente de vinculação operacional.
“A leitura literal mais restritiva do artigo 63, §2º, menciona veículo, informática e comunicação ‘fornecido a empregado’. Para o sócio, o risco de requalificação é maior. Mas o critério geral é o uso preponderante na atividade econômica. O foco passa a ser a finalidade empresarial, não apenas a pessoa física que opera o bem”, ponderou o ex-conselheiro do Carf.
Para reduzir o risco, os especialistas recomendam às empresas:
política corporativa de elegibilidade, finalidade e limite de quantidade;
evidência de uso (logs, ordens de serviço, rotas, relatórios de deslocamento);
compatibilidade entre o bem e a função operacional;
segregação contábil e fiscal por centro de custo e tag patrimonial;
revisão periódica do teste de preponderância e do uso híbrido.
“O objetivo não é ‘provar essencialidade abstrata’, mas demonstrar uso preponderante e vínculo funcional com a atividade econômica”, resumiu o especialista.
Atuação da FecomercioSP
Desde o início desse processo, a FecomercioSP participa ativamente do diálogo institucional com a Receita Federal e com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), representando os setores do Comércio, dos Serviços e do Turismo e contribuindo tecnicamente para o aperfeiçoamento da regulamentação.
A Federação encaminhou 25 sugestões de aprimoramento dos regulamentos da CBS e do IBS, com o objetivo de conferir mais segurança jurídica, previsibilidade e eficiência à implementação do novo sistema tributário.
Também foram apresentadas propostas voltadas para o aperfeiçoamento das regras aplicáveis ao comércio exterior e ao fortalecimento do Comitê de Harmonização como instrumento de uniformização dos entendimentos entre a Receita Federal e o CGIBS.
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Tue, 07 Jul 2026 11:12:00 -0300
Na véspera da apresentação do relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)intensificou a mobilização no Congresso para garantir a atualização de todas as faixas do Simples Nacional.
O projeto trata da correção dos limites de receita do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas enquadradas no Simples. Os deputados que conduzem os trabalhos na comissão esperam aprovar o texto antes do recesso parlamentar.
Na última quarta-feira (1º), a Federação teve espaço para defender o ajuste em três encontros com lideranças públicas: na solenidade em homenagem ao Dia Internacional da Micro, Pequena empresa, no plenário da Câmara; no almoço das Frente Parlamentar de Comércio e Serviços em conjunto com a Coalizão das Frentes; e em reunião com o deputado Gilberto Nascimento (Podemos/SP) sobre o tema. A FecomercioSP também participou da audiência pública sobre o novo enquadramento do Simples Nacional, com a presença de entidades de representação nacional e do ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira.
A Federação entende que a atualização dos limites, em todas as faixas, é uma medida de justiça tributária e, também, uma forma de reduzir os impactos da eventual redução da jornada de trabalho. Hoje, uma empresa que aumenta o faturamento apenas porque a inflação elevou seus preços não cresceu de verdade, mas pode ser tratada pela legislação tributária como se tivesse mudado de porte.
“É justo que as empresas sejam desenquadradas do Simples somente quando realmente crescerem, e não porque foram empurradas para fora do regime em razão da inflação”, afirmou o presidente da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua. “O Simples Nacional é uma das políticas públicas mais bem-sucedidas da história brasileira. Atualizar seus limites significa manter viva essa política que ajudou milhões de brasileiros a empreenderem e gerarem empregos.”
Na mesma linha, o presidente do Conselho de Serviços da FecomercioSP, Marcelo Braga, defendeu que o aumento dos limites de faturamento do Simples deve reduzir o efeito da carga tributária para as empresas que ultrapassam os R$ 4,8 milhões de receita. Qualquer debate de redução da jornada, segundo ele, precisa ser acompanhado da ampla correção dos limites.
A posição foi endossada pela deputada Adriana Ventura (Novo/SP): “A gente quer votar isso logo. Quando falamos de fortalecer o setor produtivo e, ao mesmo tempo, discutimos a redução da jornada de trabalho, entendemos que o MEI e o Simples, por uma questão de justiça, precisam ser minimamente atualizados”.
Demandas empresariais serão atendidas, garante relator
O relator do PLP 108/21, deputado Jorge Goetten (Republicanos/SC), garantiu às entidades do setor produtivo que seu parecer estabelecerá um mecanismo de reajuste anual para os limites de receita do MEI e do Simples Nacional. “Quero pactuar com vocês que algumas das contribuições apresentadas já estão pacificadas no relatório, como o reajuste anual automático.”
O parlamentar ainda sinalizou a possibilidade de tornar facultativa a adoção do sublimite — atualmente fixado em R$ 3,6 milhões —, permitindo que cada Estado decida se aplicará ou não esse mecanismo. “Queremos deixar essa decisão a cargo dos Estados para que assembleias, entidades e o setor possam discutir o tema localmente. Vamos respeitar o sublimite, mas torná-lo facultativo em lei.”
Outra demanda que deve ser atendida em seu parecer, segundo o parlamentar, é a correção integral das faixas. Na avaliação de Goetten, a proposta do governo, que contempla apenas a ampliação do limite do MEI, abre espaço para negociar um texto mais abrangente, que inclua a atualização das demais faixas. “É muito importante que o MEI possa contratar dois funcionários e tenha seus limites corrigidos; tão importante quanto isso é termos a responsabilidade de atualizar todas as seis faixas do Simples.”
O texto aprovado em 2022 pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara já ampliou o escopo ao propor atualizar o limite de receita do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; das Microempresas (MEs), de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e das Empresas de Pequeno Porte (EPPs), de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
Os novos valores, segundo Goetten, devem passar a valer a partir de 2028, permitindo que seus reflexos fiscais sejam incorporados ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O deputado também informou que deve se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para discutir o encaminhamento da proposta, com expectativa de votação na Comissão Especial antes do recesso parlamentar.
“Para a FecomercioSP, atualizar o Simples Nacional significa preservar o espírito de uma política que ajudou milhões de brasileiros a empreenderem e gerarem empregos, além de impedir que a inflação e a inação alterem silenciosamente o que essa política foi criada para fazer”, acrescentou Dan Guinsburg, vice-presidente do Conselho do Comércio Varejistada Federação.
Para o presidente do Conselho de Comércio Atacadista da Entidade, Ronaldo Jamar Taboada, o País está em condições de realizar essas correções sem se perder em discussões “apocalípticas” sobre o custo fiscal. “A correção completa da defasagem será benéfica às contas públicas. O MEI precisa de mais um empregado, e isso será excelente para a geração de empregos. Temos confiança que o Congresso vai aproveitar essa oportunidade para trazer justiça a quem gera renda e emprego.”
Também participaram dos encontros, pela FecomercioSP, Sarina Manata, assessora Jurídica, e Fabio Pina, assessor econômico.
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Mon, 06 Jul 2026 16:52:00 -0300
O diálogo entre o Fisco e os contribuintes é um fato novo que vem ganhando forma na Receita Federal, nos Estados e nos municípios, inaugurando uma nova era em prol da harmonização dessa relação, ao passo que muitos programas de conformidade foram criados em todos os âmbitos federativos, em uma mensagem clara: confiança é uma via de mão dupla, na qual o Fisco precisa do contribuinte para garantir a arrecadação e a evolução do sistema tributário, bem como para evitar litígios.
Essa mesma cultura está sendo criada no Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que desde a sua criação vem dialogando com a sociedade civil, por meio das entidades do setor produtivo, para informar suas ações e colher sugestões de melhorias a fim de minimizar os problemas que podem surgir no período de transição entre os sistemas tributários.
Na última quinta-feira (2), Luis Felipe Vidal Arellano, secretário da Fazenda do Município de São Paulo e primeiro vice-presidente do CGIBS, esteve presente na reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) para prestar esclarecimentos aos conselheiros e atualizar as ações do órgão.
Aprender com os erros
Mais do que criar uma norma e exigir seu cumprimento, o CGIBS pretende manter canais ativos de comunicação com o setor produtivo e com a academia para evitar erros do passado.
Segundo Arellano, o CGIBS adota uma postura aberta ao diálogo para deixar todos cientes das novas regras, principalmente o setor produtivo, que terá que absorver todas as profundas mudanças no sistema. “Neste sentido, prorrogamos o prazo de obrigatoriedade, para 1º de janeiro de 2027, a fim de que as pessoas físicas se tornem CNPJ na emissão de documentos fiscais com base na nova sistemática que vem sendo implementada pelos novos tributos. Esse foi um pedido feito pela sociedade civil e avaliado pelo comitê”, apontou o vice-presidente do CGIBS.
Além disso, o órgão abriu espaço para sugestões aos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), publicados em 30 de abril, que contou com extensa colaboração das entidades representativas, inclusive as que fazem parte do Codecon/SP, como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que enviou 25 propostas de melhorias aos regimentos.
Para Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP e do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP — e vice-presidente da Entidade —, a verdadeira eficiência de um sistema tributário não se mede pela quantidade de regras que este impõe, mas pela clareza e pela justiça com que arrecada.
“O sistema tributário que ainda está em vigência nos deixou um verdadeiro aprendizado. Ao longo das últimas décadas, assistimos a inúmeros pontos serem levados ao limite e judicializados. Cada decisão judicial deve ser interpretada como diagnóstico claro de onde a legislação antiga falhou em ser clara, justa ou viável”, afirmou Costa.
Segundo Costa, apesar de a Reforma Tributária inaugurar um sistema novo, sem vícios passados, os processos devem evitar as mesmas práticas do antigo sistema para não repetir o mesmo ciclo de insegurança jurídica.
Paridade ‘versus’ burocracia
Arellano também compartilhou aos membros do Codecon/SP como funcionarão as deliberações do CGIBS e de seu conselho superior para criar normas ao novo sistema. Todas as decisões precisarão ser aprovadas pelos membros do comitê, que contam com representantes dos municípios e dos Estados, com o mesmo peso no voto. Isto é, municípios pequenos terão o mesmo poder de decisão de cidades grandes e até mesmo dos Estados.
“Esse fato garante que toda matéria administrativa ou norma tributária contará com a anuência de todos, resultando em menos possibilidade dos temas se tornarem controversas futuras. Haverá mais previsibilidade e segurança jurídica”, apontou o vice-presidente do CGIBS.
Entretanto, tamanha paridade fará com que as atividades do órgão caminhem de forma mais lenta do que se vê hoje nas administrações públicas. “Essa dinâmica é importante para garantir os pilares da Reforma Tributária: simplicidade, transparência, justiça tributária e cooperação”, ponderou Arellano.
Por fim, o presidente do Codecon/SP salientou que o momento exige convergência de ideias e de ações, tanto do Fisco como do contribuinte. “O nosso objetivo comum precisa ser convergente para reduzir a carga tributária real que sufoca os cidadãos e as empresas brasileiras, permitindo que o País cresça, bem como para diminuir drasticamente a judicialização, que drena energia, tempo e recursos. Afinal, o litígio excessivo prejudica todos, destruindo o ambiente de negócios, afastando investimentos e prejudicando os próprios interesses do governo, que vê uma arrecadação necessária ficar travada em disputas judiciais durante anos”, afirmou Costa.
Base de cálculo do ICMS
Ainda, o presidente do Codecon/SP entregou ao vice-presidente do CGIBS o ofício do conselho, que, com base no Código de Defesa do Contribuinte Nacional (LC 225/26), requer que seja avaliada e enviada uma orientação aos Estados para excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS.
Esse pleito é fruto do debate ocorrido durante a reunião de junho do Codecon/SP, onde os conselheiros analisaram a Consulta Tributária (CT) 00032303/2025 da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP). Na ocasião, o Fisco estadual manifestou o entendimento de que esses novos tributos devem integrar a base do ICMS. Para o empresariado, essa base artificialmente inflada gera um impacto preocupante, elevando os preços finais, aumentando a carga tributária real e, inevitavelmente, potencializando uma nova onda de litígios fiscais. Outros ofícios no mesmo sentido foram enviados aos representantes do Legislativo Federal e Estadual, bem como ao Executivo, ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e à Sefaz/SP.
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Thu, 02 Jul 2026 16:06:00 -0300
A discussão sobre a atualização dos limites do Simples Nacional não deve ficar restrita ao Microempreendedor Individual (MEI), mas considerar também as Microempresas (MEs) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs), na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
O texto originalmente aprovado pelo Senado Federal previu apenas a atualização dos parâmetros referentes aos MEIs. Na visão da FecomercioSP, contudo, a Câmara dos Deputados deve manter a correção feita pela Casa, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para incluir as demais faixas de receita dos optantes pelo regime simplificado, uma vez que a exclusão dessas empresas provocaria distorções no sistema e comprometeria a sua progressividade e o seu crescimento econômico efetivo.
Outro ponto positivo destacado pela Federação é a necessidade de contínua atualização dos limites de enquadramento, com correção anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a fim de evitar nova defasagem futuramente. A proposta que está pronta para votação pela Câmara dos Deputados pretende elevar o limite do MEI de R$ 81 mil para R$ 145 mil; o das MEs, de R$ 360 mil para R$ 870 mil; e o das EPPs, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,695 milhões.
A Entidade considera que o desmembramento da medida para contemplar exclusivamente o MEI — assim como pretende também o Projeto de Lei (PL) recentemente encaminhado pelo Poder Executivo, postergando a possibilidade de atualização dos limites aplicáveis às demais categorias — compromete a efetividade do tratamento favorecido e diferenciado, previsto na Constituição Federal (CF), para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs).
A FecomercioSP acredita que a atualização monetária do teto não configura concessão ou ampliação de benefício fiscal, tampouco gera impacto financeiro ou orçamentário à Administração Pública. A medida limita-se a recompor valores defasados pela inflação, reforçou a Entidade em ofício enviado às lideranças partidárias da Câmara dos Deputados.
Regime representa mais de 90% das empresas do País e 80% dos empregos formais
O Simples Nacional abrange cerca de 24 milhões de pequenos negócios, responsáveis por 80% dos empregos formais gerados em 2025. De acordo com estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), a atualização dos limites de enquadramento no regime poderia criar 870 mil empregos formais, um aumento de até 6%.
Contudo, desde 2018, o teto permanece inalterado, sem considerar a defasagem inflacionária. Como consequência, as empresas lidam com um aumento indireto da carga tributária e acabam sendo excluídas do regime, não em razão de um crescimento real de suas atividades, mas exclusivamente pela perda do poder aquisitivo da moeda.
Seminário na FecomercioSP discute alteração do limite
Para debater soluções para esse cenário, a FecomercioSP receberá, no dia 6 de julho, o seminário daComissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a atualização dos limites do simples nacional (PLP 108/2021). Participarão do encontro a deputada federal Any Ortiz(PP/RS), presidente da Comissão; a deputada federal Adriana Ventura (Novo/SP), coordenadora do seminário; e o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos/SC), relator do projeto. O objetivo é reunir parlamentares, entidades empresariais e representantes do setor produtivo para debater uma pauta estratégica aos pequenos negócios brasileiros.
Além dos deputados, participarão do evento o presidente da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua; o economista e professor Marcos Cintra; o vice-presidente da Federação e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, Márcio Olívio Fernandes da Costa; o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Antônio Carlos; a diretora-executiva da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Ablos), Daniela Archanjo; e o conselheiro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Guilherme Afif Domingos.
O público interessado em participar deve se cadastrar na página de inscrições do evento (aqui).
Reforma Tributária amplia urgência da atualização
Além da defasagem inflacionária, a atualização dos limites torna-se ainda mais necessária diante da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, que impõe novos impasses às empresas optantes pelo regime simplificado. O aumento da complexidade operacional e a redução da competitividade em razão das restrições à transferência de créditos tributários são alguns deles.
Somam-se, ainda, o não aproveitamento de alíquotas reduzidas ou zeradas e a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) para empresas com receita anual superior a R$ 3,6 milhões. Outro aspecto relevante é a eventual aprovação da redução da jornada de trabalho, prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, com impactos especialmente sobre as MEs e EPPs.
Serviço
Seminário da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a Atualização
dos Limites do Simples Nacional (PLP 108/2021)
Data: 6 de julho
Horário: 10h às 12h30
Local: Auditório da FecomercioSP — Av. Rebouças, 3377 — São Paulo/SP
Inscrições: clique aqui
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