Wed, 09 Sep 2026 11:17:00 -0300
As empresas optantes pelo Simples Nacional têm um desafio e tanto pela frente. Até 30 de setembro, precisam decidir se permanecem no regime tradicional de recolhimento — com todos os tributos em uma guia única (DAS) — ou migram para o chamado “regime híbrido”, no qual a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passam a ser apurados separadamente, com direito a créditos. Os efeitos práticos da decisão valerão a partir de 1º de janeiro de 2027, mas as empresas podem voltar atrás até 30 de novembro.
O problema, segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o Conselho de Assuntos Tributários da Entidade e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo (Sebrae-SP), é que as empresas estão sendo forçadas a decidir no escuro. Em ofício conjunto enviado ao secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, as entidades apontam dois gargalos principais que põem em risco a segurança jurídica e a neutralidade tributária que a reforma prometia.
Apagão da alíquota
Até o momento, não há número oficial para a alíquota da CBS. A referência mais próxima é a estimativa do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que projeta um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de 27,91% — sendo 9,21% de CBS e 18,7% de IBS. Mas o próprio comitê admite que esse não é o porcentual definitivo.
A definição oficial ainda depende de homologação do Tribunal de Contas da União (TCU) e fixação pelo Senado Federal, cujo prazo legal é até 31 de outubro. A legislação prevê, contudo, que caso o Senado não fixe as alíquotas até 22 de dezembro, serão aplicadas as alíquotas de referência calculadas pelo TCU. Assim, não há garantia de que o contribuinte conheça a alíquota definitiva da CBS até 30 de novembro, data-limite para o cancelamento da opção pelo regime híbrido.
Sem a alíquota, segundo as entidades, as empresas não conseguem avaliar os impactos tributários e econômicos da migração. A solução proposta pela FecomercioSP e pelo Sebrae-SP é prorrogar o prazo para cancelamento da opção pelo regime híbrido caso a alíquota não seja divulgada até 30 de novembro, garantindo tempo razoável para reavaliação.
O enigma dos estoques
Outra preocupação diz respeito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre bens estocados na data da mudança de regime. A Lei Complementar 214/2025 prevê crédito presumido de CBS sobre o estoque de abertura, mas a FecomercioSP e o Sebrae-SP apontam que a regra não deixa claro o tratamento a empresas que optarem pelo regime híbrido.
De acordo com as entidades, a ausência dessa definição poderá resultar na incidência da CBS sobre as operações realizadas a partir do ano que vem sem o correspondente aproveitamento da carga incorporada aos estoques, em desacordo com os princípios da neutralidade e da não cumulatividade. A demanda é por um ato normativo que assegure o aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins referentes aos bens existentes em estoque na data de ingresso no regime híbrido, evitando efeitos cumulativos e distorções concorrenciais.
O ofício conjunto reforça que o atendimento das demandas contribuirá para a segurança jurídica, a neutralidade e a previsibilidade à transição das empresas do Simples para o regime regular da CBS.
A expectativa é que a Receita Federal se manifeste nos próximos dias sobre os pleitos, já que o prazo para a escolha começou, oficialmente, no último dia 1º de setembro e se estende até o dia 30.
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Tue, 08 Sep 2026 15:41:00 -0300
Você sabia que, até o dia 30 de setembro, a sua empresa optante pelo Simples Nacional precisará tomar uma decisão que pode impactar diretamente sua competitividade, sua carga tributária e, até mesmo, a permanência dos seus melhores clientes?
Com a Reforma Tributária, o cenário mudou. E a velha máxima de que “o Simples Nacional é sempre a melhor opção” já não é tão verdade assim. Agora, dois caminhos se abrem: permanecer no sistema tradicional ou migrar para o regime híbrido. A escolha certa depende de um fator que muitos empresários ainda estão ignorando — o perfil do cliente.
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Se sua empresa vende para outras empresas (B2B), a geração de créditos de IBS e CBS pode ser o diferencial que vai conquistar (ou afastar) seus maiores compradores. Por outro lado, se seu negócio atende diretamente o consumidor final (B2C), a simplicidade pode ser a sua maior aliada.
Mas não para por aí! Produtos com alíquota reduzida, impacto sobre os estoques, fluxo de caixa, obrigações acessórias e a nova dinâmica do split payment são variáveis que precisam ser pesadas com cuidado. O erro pode significar perda de clientes, aumento de custos e dor de cabeça com a contabilidade.
É por isso que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) preparou um e-book prático e objetivo, que reúne tudo o que você precisa saber para fazer a melhor escolha, como:
prós e contras de cada sistema, lado a lado;
exemplos reais de pequeno comércio e empresas de serviços;
análise detalhada do perfil dos seus clientes (B2C x B2B);
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Não deixe para a última hora. A decisão é complexa, mas, com as informações certas, você pode transformar essa obrigação em uma vantagem competitiva.
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Confira também um mesacast dedicado ao tema!
Simples Nacional ou sistema híbrido?
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Tue, 08 Sep 2026 15:16:00 -0300
O regime híbrido é a grande novidade da Reforma Tributária no Simples Nacional. A Micro e Pequena Empresa (MPE), agora, pode decidir entre se manter integralmente no Simples, recolhendo os tributos em uma guia única, ou adotar o regime híbrido, em que o empresário pode pagar o IBS e a CBS por fora, pelo regime regular. Mas, atenção: a opção deve ser realizada ainda em 2026.
A empresa tem até o fim de setembro para optar pelo regime híbrido, que passa a valer em janeiro do ano que vem. A desistência deve ser feita até o fim de novembro. A opção pelo regime tradicional do Simples Nacional também deve ocorrer até o fim de setembro — neste caso, para as empresas que não fazem parte do regime tributário, mas querem passar a integrá-lo em 2027. Antes, o prazo era em janeiro de cada ano. Lado a lado, o modelo tradicional preserva a simplicidade, enquanto o híbrido pode trazer mais competitividade ao negócio, apesar de exigir mais complexidade.
“A partir do momento em que optar por recolher os tributos por fora do Simples, o empresário terá a complexidade da não cumulatividade. Em todas as aquisições, terá direito ao crédito, mas precisará calcular os débitos das vendas e apurar a diferença, justamente o regime não cumulativo. Além disso, terá de cumprir as obrigações acessórias relativas aos novos tributos. É como ficar em dois regimes tributários”, pondera Sarina Manata, assessora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), durante o mesacast FecomercioSP Orienta. Por outro lado, o híbrido pode ser o caminho mais adequado para não perder clientes.
A fim de se obter um norte na hora da decisão, o primeiro passo é avaliar se a maior parte dos clientes são pessoas físicas ou jurídicas. “Se a maioria for pessoa jurídica optante pelo Simples, não fará diferença. Agora, se a maioria for formada por empresas grandes, será preciso avaliar para não perder competitividade. A estimativa de alíquota conjunta dos novos tributos é de 28%. Fará muita diferença o quanto eu tomo de crédito. A partir de agora, mais do que a questão do preço, os clientes vão olhar o quanto de crédito é transferido. A escolha não precisa ser pelo regime com menor tributação, mas por aquele que não fará a empresa perder mercado”, complementa Sarina.
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Simples Nacional ou sistema híbrido?

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Tue, 08 Sep 2026 10:40:00 -0300
A adaptação da rotina empresarial à Reforma Tributária não está sendo fácil para grande parte das empresas, diante de tantas mudanças e incertezas. Portanto, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT).
Esse programa cria um regime de proteção temporária até 31 de dezembro para contribuintes que estejam em processo de adaptação aos sistemas de emissão de documentos fiscais compatíveis com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Segurança
Ao ingressar no PNCT, o contribuinte passa a usufruir de garantias como a limitação das intimações e comunicações da administração tributária a cruzamentos de dados ou monitoramento — o que não configura início de procedimento fiscal nem interrompe a espontaneidade — e a preservação do prazo de 60 dias previsto na Lei Complementar (LC) 214/2025 para regularização voluntária, além de evitar a aplicação de auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS.
Para os contribuintes que não atenderem ao requisito geral de adequação, o ato conjunto prevê uma via alternativa de permanência no programa, condicionada ao cumprimento cumulativo de quatro critérios:
demonstrar evolução contínua na emissão de documentos fiscais com o correto preenchimento dos campos de IBS e CBS;
responder às intimações e às comunicações fiscais;
retificar eventuais inconsistências apontadas pelo Fisco até 31 de dezembro;
indicar e manter um profissional da contabilidade formalmente responsável pela conformidade fiscal.
O não atendimento cumulativo desses critérios afasta o enquadramento no programa e as garantias decorrentes.
Contador protagonista
O ato conjunto atribui papel central ao contador indicado pelo contribuinte. A Receita Federal e o CGIBS poderão compartilhar diretamente com esse profissional as comunicações relativas a omissões, inconsistências e divergências identificadas nos documentos fiscais, mediante autorização expressa do contribuinte, sempre nos limites dos poderes outorgados por procuração e com observância do sigilo fiscal. Na prática, trata-se de um canal de comunicação mais direto e técnico entre o Fisco e o responsável contábil da empresa.
Ações necessárias
Para os contribuintes em fase de implantação e adaptação dos sistemas, é recomendável que aqueles que já emitam seus documentos fiscais com os campos do IBS e da CBS de forma correta mantenham essa regularidade, pois, neste caso, o enquadramento é automático. Já aqueles que ainda tenham dificuldades de adaptação devem priorizar, ainda em 2026, a formalização da indicação do profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal no sistema eletrônico da Receita Federal, além do acompanhamento de intimações e comunicações para correção de inconsistências, para preservar as garantias de espontaneidade e o prazo de regularização voluntária previstos no ato conjunto.
O PNCT vai ao encontro dos pleitos defendidos pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Desde a publicação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023, o Conselho de Assuntos Tributários da Entidade solicita que o período de testes seja utilizado para orientar, testar e aperfeiçoar os sistemas, sem a aplicação de penalidades. A FecomercioSP tem participado do diálogo com a Receita Federal e com o CGIBS, apresentando propostas para uma implementação com mais segurança jurídica e previsibilidade.
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Wed, 02 Sep 2026 11:11:00 -0300
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) aderiu ao Manifesto pela Extinção do CNPJ e Nota Fiscal para Nanoempreendedores, movimento que reúne entidades de diferentes setores para questionar a exigência de documentos fiscais a trabalhadores autônomos de baixa renda.
O manifesto defende que a obrigatoriedade de CNPJ e de emissão de notas fiscais para nanoempreendedores — categoria criada pela Reforma Tributária para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano — representa uma barreira burocrática que inviabiliza a atividade de renda extra a milhões de brasileiros.
Alívio insuficiente
No dia 29 de agosto, o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) adiaram, de 2027 para 2029, a exigência de inscrição no CNPJ e emissão de nota fiscal para os nanoempreendedores, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS 06/2026. O adiamento é um passo importante, mas não resolve a situação dessas pessoas, pois apenas posterga para 2029 uma questão que ainda pode gerar barreiras à formalização.
Contradições e burocracia
O documento aponta uma contradição no atual regulamento da CBS e do IBS: embora a Reforma Tributária tenha dispensado o nanoempreendedor do pagamento desses tributos, a regulamentação exige que esse mesmo autônomo obtenha CNPJ e emita nota fiscal em todas as suas operações.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), 71% dos 19 milhões de nanoempreendedores não têm CNPJ e sobrevivem com renda média de R$ 1,48 mil por mês. Além disso, pesquisa da Serasa Experian e do Instituto Opinion Box de 2024 indica que 75% das brasileiras recorrem a renda extra para equilibrar o orçamento doméstico.
As entidades que assinam o manifesto questionam as intenções das exigências, já que o objetivo da reforma na criação do nanoempreendedor era incentivar quem empreende, regularizar a atividade de base e abrir caminho natural até o Microempreendedor Individual (MEI). Impor essa barreira burocrática pode empurrar a pessoa de volta à informalidade.
Em defesa do empreendedorismo
A adesão da FecomercioSP ao movimento reforça a posição que a Entidade já vinha defendendo em seus diálogos institucionais com o CGIBS e com a Receita Federal. A Federação está mantendo uma mobilização ativa na discussão sobre a regulamentação da Reforma Tributária, apresentando propostas para garantir que as novas regras sejam claras, operacionalmente viáveis e alinhadas com a competitividade do setor produtivo.
Recentemente, a Entidade encaminhou um documento com 25 sugestões para aperfeiçoamento dos regulamentos da CBS e IBS, demonstrando preocupação especial com o impacto das mudanças sobre pequenos negócios e empreendedores individuais.
Propostas do manifesto
O pleito das entidades signatárias ao Poder Executivo e ao CGIBS se baseia em três pontos principais:
dispensa de CNPJ e emissão de documentos fiscais à categoria de nanoempreendedor;
identificação simplificada por CPF, mantendo esse documento como único identificador do nanoempreendedor;
fiscalização automatizada via cruzamento de dados (notas fiscais dos fornecedores e fluxos de pagamento) para monitorar o teto de R$ 40,5 mil por ano — com verificação fiscal autônoma pelo Fisco, sem sobrecarregar a rotina do nano.
A proposta argumenta que a fiscalização de milhões de micro-operações já isentas exige estrutura e recursos públicos sem gerar retorno em arrecadação, caracterizando despesa sem contrapartida ao Estado.
Diálogo aberto
Mesmo insuficiente para resolver o problema, o adiamento abre uma oportunidade ao aprimoramento das regras e mostra a importante abertura no diálogo entre a Receita Federal, o CGIBS e a sociedade civil organizada.
Segundo as entidades que participam do manifesto, a figura do nanoempreendedor só cumprirá a função de estímulo ao empreendedorismo e de justiça tributária se a exigência de CNPJ e nota fiscal for integralmente revista, com a adoção das soluções alternativas de controle propostas. É preciso aproveitar esse período a fim de evitar que uma iniciativa criada para simplificar o início de uma atividade econômica termine gerando novas obrigações e incertezas a milhões de brasileiros.
Entidades que assinam o manifesto
Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD)
Associação Brasileira de Franchising (ABF)
Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec)
Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec)
Consulado da Mulher
Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de São Paulo (Sindleite)
FecomercioSP
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Tue, 01 Sep 2026 14:27:00 -0300
As decisões tomadas nos próximos meses deste ano definirão os rumos fiscais das empresas durante todo 2027. O contribuinte que ainda não percebeu isso está atrasado e deve se debruçar sobre os simuladores dos novos tributos o quanto antes para entender a realidade que se avizinha. Esse foi o alerta dado pelo conselheiro Edson Takashi Kondo, representante da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP), durante reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP) ocorrida na última quarta-feira (26).
A Reforma Tributária do consumo promete transformar radicalmente a forma como empresas e consumidores brasileiros lidam com impostos. Com a substituição dos tributos federais PIS e Cofins, do estadual (ICMS) e do municipal (ISS) por, respectivamente, Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), as mudanças no Comércio e nos Serviços revelam cenários que exigem atenção redobrada dos empresários.
Ainda que os representantes do setor produtivo afirmem que a implementação do novo sistema necessita de ajustes e mais tempo para esclarecer pontos importantes — como as definições das alíquotas, os regimes específicos e os mecanismos operacionais que impactarão diretamente o dia a dia e o planejamento financeiro das empresas —, o fato é que a partir de 1º de janeiro as regras da transição começam valer, assim como as multas e sanções.
“O novo modelo de tributação sobre o consumo já deixou de ser uma discussão abstrata e passa a exigir de gestores, empresários e profissionais das áreas contábil e jurídica uma preparação prática e imediata”, afirmou Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP, que também é presidente do Conselho de Assuntos Tributários e vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Cenários distintos
Para o setor do Comércio, a reforma traz uma perspectiva de maior aproveitamento de créditos sobre insumos, apesar de complexa. Com o novo sistema de não cumulatividade integral, as empresas poderão apropriar créditos de CBS e IBS sobre todas as aquisições, com a pretensão de eliminar o efeito cascata que hoje onera a cadeia produtiva.
“O Comércio poderá ser beneficiado com a reforma. Enquanto, hoje, os créditos de PIS/Cofins são limitados, especialmente para empresas do regime cumulativo, a partir de 2027 haverá direito a crédito integral sobre bens adquiridos para revenda e insumos”, explicou Kondo.
O representante da OAB/SP apresentou uma simulação demonstrando que, em 2033, com as alíquotas do IBS (18,5%) e da CBS (9,5%), o crédito total a ser apropriado pelos adquirentes será de R$ 175 sobre uma operação de R$ 800, contra apenas R$ 34,54 no modelo atual do Simples Nacional.
Por outro lado, os Serviços sentirão mais o impacto da reforma. Diante de uma tributação passando de uma média de 8,65% a 14,25% para até 28%, a carga tributária pode mais que dobrar para empresas do setor.
“O setor de Serviços é o mais sensível às mudanças. Enquanto, atualmente, uma empresa de serviços paga PIS/Cofins (9,25% no regime não cumulativo ou 3,65% no cumulativo) e ISS (5% sem direito a crédito), a partir de 2033, a tributação será de 28% a 29%, com direito a crédito, mas, ainda assim, a carga efetiva será significativamente maior”, advertiu Kondo.
Planejamento e adaptação
Este ano funciona como um período de testes, apesar de exigir decisões importantes a serem tomadas até dezembro para pavimentar um caminho financeiramente saudável.
Além de ações fundamentais como a escolha pelo modelo tradicional ou híbrido, que as empresas do Simples devem fazer até 30 de setembro, negócios de todos os portes devem analisar o cenário para definir o melhor regime tributário, a precificação dos produtos/serviços e os impactos do fluxo de caixa e da carga tributária sobre o faturamento, como mostra a simulação feita pela OAB/SP.
“O ano de 2026 não é apenas um ensaio. É o momento de preparar a casa para as mudanças estruturais que virão. Erros ou omissões na nota fiscal podem gerar apuração assistida incorreta e ônus ao contribuinte. A automação não afasta a responsabilidade do contribuinte, exigindo um planejamento sério para equilibrar os ganhos e os prejuízos”, ponderou Kondo.
Corregedoria ‘vs.’ Corrupção
Também na reunião do Codecon/SP, Verônica Ramos Tavares, conselheira representante da Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corfisp), fez uma apresentação sobre a atuação da autarquia no combate aos casos recentes de corrupção na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP).
Os escândalos envolvendo fiscais da Sefaz/SP e grandes varejistas foram repercutidos pela mídia, que exigiram da Corfisp uma reformulação nos processos internos de fiscalização e monitoramento. O resultado das ações já reflete em medidas práticas, como a prisão de cinco fiscais, multas milionárias sobre as companhias envolvidas e o desenvolvimento de sistemas mais rígidos de controle interno da corregedoria.
“O caso serviu para tornar a fiscalização interna da Sefaz/SP ainda mais rigorosa e de excelência. Hoje, fazemos a verificação minuciosa de todos os procedimentos realizados internamente no âmbito do Fisco estadual. Esse controle rígido é importante para darmos uma resposta firme aos contribuintes, pois fraudes e evasão de recursos não apenas prejudicam os cofres públicos que refletem na prestação de serviços essenciais à população, como também promovem uma concorrência desleal entre as empresas que pagam seus impostos em dia”, explicou Verônica.
Defesa do contribuinte
Ainda durante a reunião, os conselheiros deliberaram sobre uma demanda de contribuinte, oriunda do Balcão de Defesa do Contribuinte.
Lançado em 2023 pela FecomercioSP — entidade representada por Costa no Codecon/SP —, o canal permite que o contribuinte registre reclamações, sugestões e apontamentos a respeito de tributos estaduais, taxas e multas, de forma rápida e sigilosa. Após o registro, os especialistas da Federação avaliam se existe condições mínimas envolvendo a materialidade do conteúdo e encaminham o material para avaliação de mérito do Codecon/SP. Caso falte algum documento ou informação, o contribuinte é comunicado pela FecomercioSP para que complemente a reclamação.
Esse processo é fundamental para garantir que o contribuinte tenha a segurança jurídica no seguimento da sua reclamação ou dúvida ao Fisco paulista.
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Mon, 31 Aug 2026 11:25:00 -0300
Empresas importadoras, despachantes aduaneiros e contadores brasileiros estão diante de um cenário inédito e duplamente desafiador: de um lado, a Reforma Tributária, que fragmenta a tributação sobre as importações e exige novo aprendizado acerca de apuração, créditos e regimes especiais; de outro, a modernização dos processos aduaneiros, que substitui a lógica da declaração por um ecossistema de dados estruturados, integrados e monitorados por Inteligência Artificial (IA).
A sobreposição dessas duas revoluções — fiscal e procedimental — transforma o compliance em um campo minado, no qual o erro em um atributo pode alimentar modelos de risco da Receita Federal. Além disso, o desconhecimento sobre as novas regras de cada tributo pode inviabilizar operações.
Para jogar luz sobre esse importante tema, a reunião conjunta do Conselho de Assuntos Tributários e do Conselho de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), realizada em 19 de agosto, abordou os impactos da Reforma Tributária sobre as operações de importação. O advogado tributarista e despachante aduaneiro Roberto Magno Franzin Vieira, do escritório Souto Correa Advogados, apresentou os principais desafios que as empresas brasileiras enfrentarão com a implementação do novo sistema, que coexiste com a modernização dos procedimentos aduaneiros representada pela Declaração Única de Importação (Duimp).
Segundo Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários e vice-presidente da FecomercioSP, a insegurança jurídica é inimiga mortal dos negócios, principalmente para as atuantes no mercado externo, que já convivem com intempéries como mudanças de câmbio e regras internacionais. “O importador planeja as operações com antecedência e precisa conhecer, com segurança, o custo final da mercadoria. Por isso, previsibilidade é fundamental”, afirmou Costa, que também é presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP).
Custo da importação
A Reforma Tributária, que institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), promove uma alteração profunda na forma como a importação é tributada, rompendo com a lógica anterior em que os tributos federais e estaduais seguiam um alinhamento mais próximo.
Até 2032, o regime fiscal na importação se fragmentará em blocos distintos. Enquanto o Imposto de Importação (II) permanecerá no sistema aduaneiro clássico e o IPI se manterá residual, com foco na Zona Franca de Manaus, o IBS e a CBS passarão a ter regras próprias de suspensão, pagamento e alíquota zero, sem seguir automaticamente os demais tributos.
Essa fragmentação exige que o importador faça uma avaliação específica para cada tributo, aumentando a complexidade do cálculo e do compliance. “A importadora terá de preencher o destino dos produtos, item por item, com dados relacionados a Estados e municípios. Se uma importação envolver mil produtos, ela precisará preencher mil vezes esses novos campos”, apontou Vieira.
Além disso, a base de cálculo do IBS e da CBS na importação, que parte do valor aduaneiro, passa a incluir outros tributos, como o próprio II e encargos como o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), um ponto que, segundo o advogado tributarista, pode gerar controvérsias jurídicas por potencialmente conflitar com o princípio do tratamento nacional.
Entre sistemas
Para o setor de importação, a Reforma Tributária não é um movimento isolado, conectando-se diretamente à modernização dos procedimentos aduaneiros promovida pela Duimp e pelo Portal Único Siscomex, que substitui a lógica de declaração por um modelo de dados estruturados e integrados.
Essa integração é uma condição operacional e não uma opção, pois o desalinhamento entre áreas internas e parceiros comerciais gera exigências e inconsistências que são rapidamente identificadas pelos sistemas de fiscalização da Receita Federal.
“As lacunas nos processos de importação e exportação são cada vez mais preenchidas pela IA. Quanto mais os sistemas cruzam informações estruturadas, mais visíveis se tornam as inconsistências entre áreas internas, parceiros e órgãos anuentes. Coordenação deixa de ser desejável para ser condição operacional”, apontou Vieira.
Dessa forma, a qualidade e a estruturação dos dados fornecidos pelo importador e a correta integração de seus sistemas internos com o Portal Único são fundamentais para garantir a conformidade e agilizar o despacho.
Desafios em curto e médio prazos
Vieira ainda apontou que o principal impasse é a mudança de paradigma, na qual o importador precisa passar de uma postura reativa para uma posição proativa, de “piloto” do próprio processo, antecipando mudanças e orientando a formulação. “O conhecimento sobre o produto, seus processos, fornecedores e condições negociais é de responsabilidade do importador, não podendo ser terceirizado para o despachante, cujos papéis são interpretar, revisar, validar e alertar”, ponderou.
No curto prazo, as empresas precisam se adaptar às novas obrigações acessórias, como o preenchimento obrigatório do código cClassTrib e a estruturação do Catálogo de Produtos. A preparação para as entradas em vigor das novas regras da Duimp (em setembro deste ano) e da CBS (em janeiro de 2027) são um marco crítico que exige revisão de sistemas, cadastros e processos, sob risco de penalidades.
Desde a publicação da Emenda Constitucional 132/2023, o Conselho de Assuntos Tributários defende que o período de testes seja utilizado para orientar, testar e aperfeiçoar os sistemas, sem a aplicação de penalidades.
A FecomercioSP vem participando do diálogo com a Receita Federal e com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), apresentando propostas para uma implementação com mais segurança jurídica e previsibilidade, inclusive nas operações de comércio exterior.
A médio prazo, o desafio será gerenciar a convivência entre regimes de tributação diferentes e explorar estratégias para otimizar o aproveitamento de créditos e o uso de regimes aduaneiros especiais, como o drawback (regime aduaneiro especial), que terá as regras de suspensão, isenção e restituição modificadas para os novos tributos, conforme destacado na apresentação.
Debate qualificado
A reunião conjunta entre o Conselho de Assuntos Tributários e Conselho de Relações Internacionais contou ainda com a participação de Fabrizio Panzini, diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Amcham, que debateu as questões tarifárias e a atuação do setor produtivo diante do cenário geopolítico atual.
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Mon, 24 Aug 2026 10:52:00 -0300
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) adiou para 1º de novembro a emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional pelas Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) optantes pelo Simples Nacional. A exigência estava prevista para o começo de setembro.
A Resolução 191/2026 determina que, para prestadores de serviços do Simples sujeitos à nota, a emissão deve ser feita pelo Emissor Nacional da NFS-e, via web ou por meio de API (Interface de Programação de Aplicativos), a partir de novembro.
Em 2026, as empresas optantes pelo Simples, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI) e os negócios que ultrapassaram o sublimite de receita bruta, estão dispensadas de destacar as alíquotas de IBS (0,1%) e CBS (0,9%) nos documentos fiscais.
A NFS-e de padrão nacional, que vale em todo o território brasileiro, serve de base para constituir o crédito tributário. A norma veda seu uso em operações sujeitas exclusivamente ao ICMS. A obrigatoriedade também serve a empresa cuja opção pelo Simples esteja pendente ou em discussão administrativa ou judicial, quando houver possibilidade de inclusão retroativa no regime. Nessa situação, o negócio deverá emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional na condição de “optante pendente”, a partir o início do período da opção.
A medida representa uma mudança importante às empresas que atualmente utilizam sistemas municipais. É importante se preparar para a emissão nacional, inclusive avaliando adaptações necessárias em seus sistemas de faturamento e integrações via API.
A partir de 1º de janeiro de 2027, além do uso obrigatório da NFS-e nacional, os optantes pelo Simples também deverão observar as exigências relacionadas ao cumprimento de obrigações acessórias e ao recolhimento de CBS e IBS.
A Nota Técnica SE/CGNFS-e 9/2026 criou novos campos para informações do IBS e da CBS pelas empresas do Simples Nacional, como as destacadas a seguir.
Campo/Grupo
Finalidade
Descrição
regApIBSCBSSN
Permitirá indicar o regime de apuração do IBS e da CBS do prestador optante pelo Simples Nacional ou com opção pendente.
1 — IBS e CBS apurados pelo SN;
2 — CBS apurada pelo SN e IBS apurado pelo regime regular (sublimite);
3 — IBS e CBS apurados pelo regime regular.
vReceitaBrutaSN
Valor da receita bruta utilizada como base para apuração dos tributos no Simples Nacional.
Valor da receita bruta para os Optantes do Simples Nacional
vReceitaBrutaSN = vServ - descIncond - vCalcAjusteBCIBSCBS - vCalcAjusteBCISSQN
Para fins de cálculo, será considerado o valor do serviço, deduzidos os descontos incondicionais e os ajustes permitidos para IBS/CBS e, no caso de profissional parceiro, o ajuste da base de cálculo do ISS.
gTribSN
Informações sobre a composição do IBS e da CBS apurados pelo Simples Nacional.
1 — Alíquota do IBS total calculada apenas para os optantes do Simples Nacional;
2 — Valor do IBS para os optantes do Simples Nacional;
3 — Alíquota da CBS apenas para os optantes do Simples Nacional;
4 — Valor da CBS para os optantes do Simples Nacional.

Quanto à classificação tributária (ClassTrib), ainda não foram divulgadas as regras aplicáveis às notas fiscais emitidas pelo Simples Nacional a partir de 2027. A expectativa é de criação de código específico para o regime, sendo ainda necessário aguardar a regulamentação oficial.
Atente-se aos prazos!
A partir de 1º de novembro:
emita a NFS-e pelo Emissor Nacional.
A partir de 1º de janeiro de 2027:
continue emitindo a NFS-e pelo Emissor Nacional;
comece a cumprir as exigências da CBS e do IBS, com o preenchimento dos campos específicos dos novos tributos.
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Wed, 12 Aug 2026 10:57:00 -0300
A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo deu mais um passo em 31 de julho, com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) do Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, estabelecendo o cronograma de obrigatoriedade a cada espécie de documento fiscal eletrônico, com a previsão de inclusão dos campos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais eletrônicos. Contudo, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram a flexibilização da obrigatoriedade do preenchimento dessas informações, que deve ser publicado em novo ato oficial, evitando que notas fiscais sejam rejeitadas por ausência dos novos dados.
As ampliações do prazo para a adaptação dos sistemas e da aplicação de multas por descumprimento são pleitos levados pelo Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) ao CGIBS e à Receita Federal, que resultou na apresentação de 25 sugestões de aprimoramento dos Regulamentos da CBS e do IBS.
A Entidade também aderiu a um manifesto, em conjunto com outras entidades representativas, que solicita harmonização das normas, criação de um repositório único das regras tributárias e manutenção de ambientes de testes durante toda a implementação
Agora, com a flexibilização dos documentos como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o CT-e OS, a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) não serão rejeitados caso os campos da CBS e do IBS estejam vazios.
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Cronograma segue em etapas
Apesar da suspensão temporária da rejeição automática, o cronograma de implementação divulgado pelo Ato Conjunto 4/26 permanece vigente. As próximas etapas previstas são:
- agosto de 2026: fornecimento de bens (NF-e) e no comércio varejista (NFC-e), transporte de carga (CT-e), controle de transporte de carga (MDF-e) transporte de pessoas por agência de viagens ou transportadoras (CT-e OS) e outros fornecimentos específicos;
- outubro de 2026: prestação de serviços em geral sujeitos ao ISS (NFS-e), declaração de encomendas internacionais (DIR), declaração de regimes específicos (DeRe), entre outros;
- dezembro de 2026: alienação de bens imóveis (NF-E ABI), locações de bens móveis e imóveis (NFS-e), serviços de plataformas digitais (NFS-e), fornecimento de bens materiais — não contribuinte do ICMS (NF-e) e imateriais — não contribuintes do ICMS/ISS (NFS-e), receitas de condomínio (NFS-e), entre outros;
- janeiro de 2027: contribuintes do Simples Nacional (NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros), importação de bens (NF-e), fornecimento de combustíveis sujeitos à tributação monofásica (NF-e) etc.
Para este ano, o período é considerado educativo e de transição. As empresas deverão destacar nas notas fiscais uma alíquota-teste de 1% (0,9% de CBS e 0,1% de IBS) sem recolhimento efetivo dos tributos, enquanto o novo modelo é implementado gradualmente.
Multas e autorregularização
O descumprimento das obrigações acessórias está sujeito a penalidades previstas na Lei Complementar 214/2025. As multas variam de 1 a 100 Unidades Padrão Fiscal (UPFs) — atualmente fixada em R$ 200 —, podendo chegar a 100% do valor do tributo de referência em casos graves, como operações sem documento fiscal ou emissão de documentos inidôneos.
Para os fatos geradores entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, o contribuinte autuado por descumprimento de obrigações acessórias terá prazo de 60 dias para sanar a irregularidade, com extinção da penalidade caso cumpra a intimação.
Adaptação segura
Apesar da flexibilização do cronograma, a FecomercioSP recomenda que as empresas mantenham o cronograma de adaptação de seus sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos, em conjunto com fornecedores de tecnologia e equipes fiscal e contábil. A preparação antecipada reduz riscos operacionais, assegura conformidade com as novas obrigações acessórias e contribui para evitar autuações e multas.
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Mon, 03 Aug 2026 10:38:00 -0300
A implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) exige muito mais do que conhecer novas regras de tributação, demandando revisão dos cadastros, atualização dos sistemas e correta parametrização dos documentos fiscais eletrônicos. Neste ponto, os contadores desempenham um papel indispensável para a adaptação de sistemas, garantindo a transmissão correta das informações empresariais ao Fisco.
Uma das principais exigências já está em vigor. Desde o dia 3, as empresas devem preencher os campos relativos ao IBS e à CBS na Nota Fiscal eletrônica (NF-e). A ausência dessas informações pode acarretar a rejeição do documento fiscal, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
O boletim Tome Nota de agosto detalha os pontos que exigem mais atenção de contadores e gestores para reduzir rejeições de documentos fiscais, evitar inconsistências na apuração dos tributos e assegurar uma transição segura ao novo modelo tributário.
Baixe gratuitamente o boletim Tome Nota de agosto
Na esteira da Reforma Tributária, esta edição ainda traz um artigo sobre os desafios que as empresas enfrentarão, durante a fase de transição, para sofisticar a gestão da informação, assinado pelo advogado e contador Alexandre Evaristo Pinto, que também é membro do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).
Licença-maternidade
Como a empresa deve agir no retorno de uma funcionária após licença-maternidade? Essa dúvida sempre paira na área dos Recursos Humanos. Por isso, Tome Nota esclarece todas as questões, como prorrogação da licença, atestados e pausas para amamentação.
Ainda no âmbito trabalhista, o boletim divulga duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da cobrança de multas e outras sanções sobre a Norma Regulamentadora 1 (NR-1) e da exigência da promoção da igualdade de gênero nas empresas, em seus quadros gerenciais.
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