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Conselho de Assuntos Tributários

18/06/2020

Débitos de ICMS: Conselho de Assuntos Tributários pede ao governo estadual programa de parcelamento especial

Em ofício ao governador João Doria, CAT sugere também diversas medidas tributárias para aliviar os danos da pandemia às finanças de comércios e serviços

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Débitos de ICMS: Conselho de Assuntos Tributários pede ao governo estadual programa de parcelamento especial

Outra proposta é de autorização automática para todos os pedidos de prorrogação de regimes especiais já formalizados
(Arte: TUTU)

No início de junho, o Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP encaminhou um ofício ao governador João Doria com uma série de propostas tributárias para o setor de comércio e serviços, considerando os efeitos do covid-19 sobre as empresas.  

Esse pacote de propostas estaduais torna ainda mais robusta a ampla lista de sugestões encaminhadas aos governos federal, estadual e municipal desde março para o combate aos desdobramentos da pandemia sobre as finanças dos negócios. Alguns dos pleitos já foram encaminhados em outros ofícios e, novamente, são apresentados neste mais recente, em razão da importância e da urgência de sua implementação. Confira as propostas a seguir.

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1. Programa de parcelamento especial para débitos de ICMS: o CAT propõe a reabertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, incluindo débitos de substituição tributária, e com permissão para liquidação com créditos acumulados. Foi sugerida a extensão do parcelamento para 84 vezes, com a possibilidade de liquidação das parcelas com precatórios próprios e de terceiros, e com início do pagamento no começo do próximo ano.

2. Supressão do regime de substituição tributária: a burocracia da operacionalização do regime de substituição tributária sempre foi um entrave ao setor produtivo, principalmente pelo complexo conjunto de normas que envolvem esse sistema, fazendo com que as empresas que estão neste regime percam competitividade no mercado. Portanto, foi sugerida a exclusão do regime de substituição tributária do ICMS dos produtos com arrecadação menos relevante, liberando capital de giro às empresas para retomar as atividades.

3. Aceleração no processo de utilização do crédito acumulado: o processo de utilização do crédito acumulado no Fisco é conhecido pela morosidade, e como as empresas estão precisando mais do que nunca de dinheiro para investir no fluxo de caixa e pagar os colaboradores, foi proposta a autorização automática dos novos pedidos de crédito acumulado no Fisco – ou a simplificação desse processo, especialmente às empresas que tiveram apropriação previamente deferida e pendente apenas de homologação.

4. Autorização automática para prorrogação de regimes especiais: foi proposta a autorização automática para todos os pedidos de prorrogação de regimes especiais já formalizados, bem como daqueles cujo vencimento ocorrerá nos próximos 12 meses. A prorrogação sugerida é de 24 meses.

5. Prorrogação da validade da Certidão Negativa de Débitos (CND): essa questão já foi determinada no Estado anteriormente, mas a FecomercioSP pede que a prorrogação continue em vigor, tendo em vista que isso é fundamental para o bom desenvolvimento das atividades econômicas das empresas.

6. Implementação total do Programa “Nos Conformes”: foi proposta a regulamentação definitiva do programa, para facilitar os pedidos de ressarcimento do crédito acumulado, ressarcimento de substituição tributária, isenções, benefícios fiscais e regimes especiais às empresas bem avaliadas pelo Fisco.

7. Transação tributária: medida já foi regulamentada neste ano nas esferas federal e municipal, sendo imprescindível a edição de legislação estadual. Isso permitirá aos contribuintes paulistas realizarem acordos dos seus débitos tributários estaduais.

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