Por Filipe Lopes

As garantias são os principais entraves a qualquer indivíduo que queira contratar crédito em bancos e outras instituições financeiras. Essas exigências se estendem na garantia dos créditos tributários cobrados pelos fiscos municipais, estaduais ou federal. Para discutir as possíveis saídas para este tema, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP) recebeu, em reunião presencial na última quarta-feira (31), na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a advogada Lina Santin, sócia do escritório Salusse, Marangoni, Parente Jabur Advogados, e Flávio Makoto Hashimoto, diretor do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp).

Destravar essa questão é fundamental para recolocar os contribuintes na conformidade fiscal, o que significa maiores possibilidades de conquistar empréstimos, atrair investidores e impulsionar os negócios, além de diminuir o contencioso tributário no País. Nesse sentido, o deputado Vinicius Camarinha (PSDB/SP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 754/2023 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que institui o Programa de Garantia Antecipada (PGA), possibilitando ao contribuinte com débito inscrito em dívida ativa no Estado de São Paulo, ou passível de inscrição, antecipar a oferta de garantia em execução fiscal perante a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).

De acordo com a advogada Lina Santin, a medida, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alesp, é positiva aos contribuintes, pois tem potencial para diminuir a litigiosidade e atende à demanda empresarial. “A possibilidade de implementar o PGA antes da inscrição em dívida ativa, com vistas a impedir a aplicação de sanções administrativas prévias, assim como a expropriação dos bens e direitos do devedor, conforme versa o artigo 1º do PL, resolve o problema do “limbo” dos débitos entre o fim da discussão na esfera administrativa e o início do processo judicial de cobrança”, avaliou.

Ainda que positivo, o PL necessita de melhorias, segundo Santin, em relação à transação tributária de créditos de natureza tributária ou não, além de um texto mais propositivo para garantir que os contribuintes sejam atendidos dentro dos prazos estipulados pela Sefaz-SP.

De acordo com Itamar Borges (MDB/SP), deputado estadual e conselheiro do Codecon-SP, o governador já manifestou interesse em agilizar a liberação de créditos aos contribuintes e facilitar, e até mesmo extinguir, a exigência de garantias para negociar dívida ativa. “Existem diversas convergências entre o PL 754 e as intenções do governador, inclusive o Executivo pretende incorporar o projeto em um novo PL próprio. Portanto, o Codecon-SP poderá contribuir com emendas valiosas para melhorar a proposta e garantir um bom acordo para os contribuintes paulistas”, afirmou.

Segundo Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon-SP, o PL parece ter potencial de impactar positivamente os contribuintes paulistas, contudo, ainda precisa ser analisado com mais cautela. “Os conselheiros vão avaliar todo o texto e enviaremos as sugestões de melhorias para a Alesp e para o governador, visando assegurar, de fato, as garantias para o pagamento dos débitos”, apontou Costa, que também é presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), da FecomercioSP.

Foco na saúde do mercado

A transação tributária — programa de liquidação e parcelamento de débito oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos estaduais, decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa — é um assunto bastante discutido nos últimos meses, pois objetiva, ainda que de forma tímida, facilitar a adimplência dos contribuintes com o Fisco paulista. O Sinafresp, por sua vez, propõe complementar a ferramenta de recuperação de crédito, focando na gestão da saúde do ambiente tributário para que o contribuinte evite contrair dívida ativa.

De acordo com Flávio Makoto Hashimoto, diretor do Sinafresp, o intuito é acompanhar o rating de conformidade do programa Nos Conformes (A+, A, B, C, D, E) a fim de auxiliar as empresas que estão prestes a contrair dívida ativa ou passível de inscrição. “A ideia é identificar o bom contribuinte e ajudá-lo a cumprir as obrigações. Diante desse monitoramento, é possível buscar uma adaptação às possibilidades do fluxo de caixa operacional do contribuinte para reorganizar a vida financeira valorizando o bom contribuinte”, apontou.

Atualmente, no Estado de São Paulo, existem R$ 382 bilhões comprometidos com dívida ativa, além de acréscimo anual de R$ 30 bilhões em novas dívidas — sendo que, de 2015 a 2022, apenas R$ 26 bilhões foram recuperados pela Sefaz-SP, segundo levantamento do Sinafresp.

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