Legislação

11/10/2019

Entenda a Reforma Tributária sob a perspectiva dos Estados e municípios

Assunto foi discutido durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP

Entenda a Reforma Tributária sob a perspectiva dos Estados e municípios

Segundo Osvaldo de Carvalho, Estados e municípios devem perder arrecadação com os potenciais novos sistemas tributários
(Arte/Tutu)

Por Filipe Lopes

O Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recebeu, durante reunião na última quarta-feira (9), o advogado, consultor tributário, professor de direito tributário e Conselheiro do CAT, Osvaldo Santos de Carvalho, para falar sobre a Reforma Tributária sob a perspectiva dos Estados e do Distrito Federal. A reunião foi moderada pelo vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Relações Internacionais, Rubens Torres Medrano.

É consenso a necessidade de reforma do sistema tributário brasileiro atual, que obriga trabalhadores e empresários a trabalhar o equivalente a cinco meses e dois dias para pagar impostos, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), e sustentar uma carga tributária de 35% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Por conta disso, a PEC 45/19, em tramitação na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/19, em discussão no Senado, propõem a unificação de tributos relativos ao consumo em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), diminuindo a burocracia, acabando com a guerra fiscal do ICMS entre os Estados e mantendo a carga tributária atual.

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Porém quais seriam as consequências para os Estados com a instauração do IBS? Segundo Carvalho, o Estado de São Paulo “perderia” R$ 22 bilhões com o fim do ICMS, cerca de R$ 13 bilhões com crédito financeiro e R$ 9 bilhões como princípio de destino. “Ainda que os benefícios fiscais desapareçam gradativamente com o IBS, Estados e municípios devem perder muito com a nova legislação”, aponta.

Para mitigar os danos causados com o fim do ICMS, o Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) propõe uma série de emendas à PEC 45, como a manutenção dos benefícios da Zona Franca de Manaus e a alterações no IS, para que tenha uma lista taxativa de produtos tributados (cigarros, bebidas alcoólicas, armas e munições) e 50% destinados à constituição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). “A guerra fiscal é um problema muito profundo e é necessário ter um fundo financeiro para auxiliar regiões mais vulneráveis”, afirma Carvalho.

O Comitê deseja ainda que a União seja excluída da gestão do IBS, deixando Estados e municípios livres para definirem as alíquotas. Com isso, a partilha dos tributos, que hoje conta com 55% dos impostos destinados à União, 27% aos Estados e 19% aos municípios, passaria a 49% à União, 30% aos Estados e 21% às administrações municipais, segundo a proposta do Comsefaz.

Reforma em foco
O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP) realiza, em 17/10 na sede da FecomercioSP, o 3º Congresso Codecon, que discutirá todos os aspectos da Reforma Tributária. O evento contará com as participações do secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP), Henrique Meirelles, e do ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, além de tributaristas, autoridades públicas, representantes do Fisco paulista, conselheiros do Codecon-SP e de entidades patronais.

As inscrições para participar do 3º Congresso Codecon e toda a programação do evento podem ser acessadas aqui.